QUAIS SAO AS VERBAS RESCISORIA, ITEM A ITEM, DA DISPENSA DO EMPREGADO POR CULPA RECIPROCA?

Conforme a Súmula 14, TST- Reconhecida a culpa reciproca o empregado tem os seguintes direitos as verbas:
Aviso Prévio tem direito a 50% (Cinquenta por cento);
Décimo Terceiro Salário a 50% (Cinquenta por cento);
Das Férias proporcionais a 50% (Cinquenta por cento);

Quanto ao FGTS, conforme a Lei n. 8036/1990, art.18, $2, a indenização incidente ao FGTS serão de 20% (Vinte por cento).

FONTE: PERGUNTAS ELABORADAS PELO PROFESSOR ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, FACULDADE UDC.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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