O TRABALHADOR SE APOSENTA VOLUNTÁRIAMENTE E CONTINUA TRABALHANDO NA EMPRESA. APÓS 90 DIAS ELE É DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. TEM ELE DIREITO AOS 40% DO FUNDO DE GARANTIA? A APOSSENTADORIA É CAUSA DE EXTINSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO?
A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ”não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação” OJ n- 361 da SBDI-1.
O rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregador, correto o entendimento de dispensa sem justa causa, sendo devido o pagamento do aviso prévio e da multa sobre o FGTS.
(TST, RR 1028/2006-024-05-00.0,3*T, Rel. Min Alberto Bresciani, DEJT 19.12.08)
FONTE: PERGUNTAS ELABORADAS PELO PROFESSOR ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, FACULDADE UDC.
