QUAIS SÃO AS VERBAS RESCISSORIAS DEVIDAS AO EMPREGADOS DA EMPRESA QUE ALEGA FATO DO PRINCIPE? JUSTIFIQUE FATO PRINCIPE?

FACTUM PRINCIPIS (FATO DO PRINCIPE) Configura a violação do art. 486 CLT, vem a ser o ato de autoridade municipal, estadual ou federal, que pertubem a continuação da atividade da empresa. Ex; Aonde existe um empresa em funcionamento, vem um desses Entes Federativos e resolve naquele espaço em que era a empresa fazer um Viadulto ou um Trevo.

OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FACTUM PRINCIPIS SÃO, ato administrativo de autoridade competente ou lei, interrupção das atividades da empresa, comprovação de que o empregador não concorreu, culposa ou dolosamente, para a causa.

QUANTO AS VERBAS DEVIDAS AO EMPREGADOS quando a suspensão temporária das atividades terá de indenizar o empregador em impôrtancia equivalente aos salários pagos aos empregados.

SE DEFINITIVA A SUSPENSÃO , responderá pelos salários e pelas verbas rescisórias (40% dos depósitos feitos no FGTS, 13* salário, férias vencidas ou proporcionais etc).

OBS: Esta consoante com o art. 502, desta consolidação autoriza o empregador a pagar apenas a metade da indenização devida aqueles com menos de 10 anos de serviço e indenização simples aos estáveis (um salário por ano de trabalho). Mais a rigor o PODER PÚCLICO, de acordo com o estudo, tem de pagar a indenização por inteiro ao empregado.

Bibliografia
GUSTAVO FELIPE BARBOSA, 4* EDIÇÃO, CURSO DE DIREITO DO TRABALHO.
EDUARDO SAAD, CLT 2010.

FONTE: PERGUNTAS ELABORADAS PELO PROFESSOR ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, FACULDADE UDC.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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