O CONTRATO DE SAFRA
1 – O CONTRATO DE SAFRA

1.1 – INTRODUÇÃO
O contrato de safra é uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado e tem a finalidade de proporcionar que o empregador do setor agrário possa celebrar contratos de trabalho com empregados rurais para a realização de “serviços específicos”, como por exemplo o plantio ou a colheita de alimentos.

Dessa forma, o contrato de Safra é de caráter transitório e fixado de acordo com as variações sazonais pertinentes a atividade agrária.

1.2 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplica-se ao contrato de Safra a lei 5.889/73 ( a lei do empregado rural), o Decreto 73.626/73 (regulamenta a lei 5.889/73) e, de forma subsidiária, a CLT. 

1.3 – CONCEITO
O contrato de Safra é uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado a ser utilizado pelo empregador do setor agrário, cuja natureza ou transitoriedade das atividades as atividades a serem desenvolvidas justifique a predeterminação do prazo.
Amparado na doutrina, oportuna são as palavras do Ilmo.prof. Mauricio Godinho Delgado:

“…Contrato de safra é o pacto empregatício a prazo certo, cujo termo 
final seja fixado em função das variações estacionais da atividade agrária.”

1.4 – APLICABILIDADE

O contrato de Safra deve ser aplicado na hipótese de serviços no setor agrário cuja natureza ou transitoriedade da atividade justifique a predeterminação do prazo.

Ou seja, trata-se de trabalhadores que somente serão necessárias em épocas determinadas, como o preparo do solo, o plantio do solo e a colheita dos alimentos, pelo que, concluída aquela atividade, tornam-se desnecessários.

1.5 – ANOTAÇÃO DA CTPS DO EMPREGADO

Nos termos do artigo 29 da CLT, as condições especiais devem ser anotadas na CTPS do empregado.
Dessa forma, o contrato de Safra, que é um contrato de trabalho por prazo determinado, deve, obrigatoriamente, ser anotado na CTPS do empregado.

1.6 – DURAÇÃO
Em se tratando da duração do contrato de safra, aplica-se disposto no artigo 445 da CLT. Nesse sentido, a duração máxima será de até dois anos.

Entretanto, é importante reconhecer que, em se tratando de um contrato de safra, dificilmente a duração do contrato de trabalho irá ser superior a 03 meses.

1.7 – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
A lei 605/49 aplica-se normalmente aos empregados contratados por prazo determinado.

Sendo assim, cumpridos os requisitos legais, atinentes à pontualidade e à assiduidade durante a semana de trabalho, deve ser assegurado a estes empregados o descanso semanal remunerado.

1.8 – FÉRIAS
Os trabalhadores contratados por safra têm direito de receber o período de férias, de forma proporcional, quando do término do contrato.

1.9 – 13º SALÁRIO
Os trabalhadores contratados por safra têm direito de receber a gratificação natalina, de forma proporcional, quando do término do contrato.

1.10 – AVISO PRÉVIO
Partindo do pressuposto de que as partes conhecem previamente a data de término de um contrato de trabalho safra, ou seja, o término da atividade de plantio ou de colheita, não há direito ao pagamento de aviso prévio.

1.11 – FGTS
Os trabalhadores contratados por safra têm direito ao FGTS, que será recolhido pelo empregador, no mesmo percentual dos demais trabalhadores, ou seja, 8%.

1.12 – INDENIZAÇÃO PELO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO
Nos termos do artigo 14 da Lei 5.889/73 é assegurado ao trabalhador, por ocasião do término de sua atividade, uma indenização por tempo de trabalho, no percentual de 1/12 do salário mensal do empregado, calculada por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.

FONTE: Juris Way

Anúncios

Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s