SENTENÇA NO PROCESSO PENAL

1. CONCEITO SE SENTENÇA
É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisào que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu).

2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES EM SENTIDO AMPLO DIVIDEM-SE:

a) INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES, são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem que penetrem no mérito da causa. Ex: O recebimento da denúncia, a decretação da prisão preventiva, quebra do sigilo telefônico ou fiscal, determinação de busca e apreensão.

b) DESPACHOS, é a ddecisão do magistrado que dá andamento ao processo, sem decidir qualquer controvérsia.
c) DECISÕES INTERLOCUTÓRIA: é a decisão do juiz solucionando controvérsia entre as partes, mas sem julgar o mérito (pretensão de punir do Estado). DIVIDE-SE EM:

INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES decide a controvésia e o processo continua.

INTERLOCUTÓRIAS MISTA decide a controvérsia , cessa o trâmite do processo ou encerra-se uma fase.

c) DECISÕES DEFINITIVAS são as tomadas pelo juiz, colocando fim ao processo, julgando o mérito em sentido lato, ou seja, decidindo acerca da pretensão punitiva do Estado, mas sem avaliar a procedência ou improcedência da imputação. Somente chegam a afastar a pretensão punitiva estatal, devido reconhecimento de alguma causa extintiva da punibilidade. Ex; decisão que reconhece a existência da prescrição. Diferam das interlocutórias mistas, pois estas, embora coloquem fim ao processo ou a uma fase do mesmo, não avaliam a pretensão punitiva do Estado..

3. CONCEITO DE SENTENÇA SENTIDO ESTRITO OU SENTIDO PRÓPRIO:

É o ato pelo qual o juiz encerra o processo no primeiro grau de jurisdição, bem como seu respectivo officio.

3.1 CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS EM SENTIDO ESTRITO:

a) CONDENATÓRIAS quando julgam procedente, total ou parcialmente, a pretensão punitiva;

b) ABSOLUTÓRIAS quando não acolhem a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado.
ABSOLUTÓRIAS SUBDIVIDEM-SE EM:

PRÓPRIAS, quando não acolhem a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado;

IMPRÓPRIAS, é quando o juiz, reconheçe não ter havido crime, por ausência de culpabilidade, aplica-se uma medida de segurança, é uma espécie de sanção penal, cuja a finalidade não é castigar ou simplesmente reeducar o acusado, mas curá-lo, pois tratá-se de um doente-mental. Ex: Cadú

c) TERMINATIVAS DE MÉRITO também chamadas de definitivas em sentido estrito, quando julgam o mérito, mas não condenam nem abslovem o acusado, Ex; ocorre na sentença de declaração da extinção de punibilidade.

3.2 VALE AINDA OBSERVAR QUE, QUANTO AO ÓRGÃO QUE PROLATA AS SENTENÇAS, PODEMOS AINDA CLASSIFICÁ-LAS em:

a) SUBJETIVAMENTE SIMPLES; quando proferidas por uma pessoa apenas (juizo singular ou monocrático);

b) SUBJETIVAMENTE PLÚRIMAS; são as decisões dos órgãos colegiados homogêneos; Ex; as proferidas pelas câmaras dos tribunais;

c) SUBJETIVAMENTE COMPLEXAS; resultam na decisão de mais de um órgão, como no caso dos julgamentos pelo Tribunal do Júri em que os jurados decidem sobre o crime e a autoria, e o juiz, sobre a pena a ser aplicada.

4. REQUISITOS DA SENTENÇA:

A sentença deve conter os seguintes requisitos:
a) o relatório; b) a motivação ou fundamentação; c) o dispositivo, também chamado conclusão ou comando; d) a parte autenticativa.

“ART. 381 – A SENTENÇA CONTERÁ:
I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II – a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III – a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV – a indicação dos artigos de lei aplicados;
V – o dispositivo;
VI – a data e a assinatura do juiz.”

RELATÓRIO cuidam o inciso I, II do artigo 381 do CPP. É um resumo histórico do que ocorre nos autos, de sua marcha processul. Pontes de Miranda o denominou “história relevante do processo”. Ou seja, sentença sem relatório é ato processual nulo.
OBS: Insta observar que no procedimento sumariissimo de que trata a Lei de Juizados ($4 do Art. 81), dispensa-se o relatório, mencionando-se, apenas, os elementos de convicção do juiz.

MOTIVAÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO requisito pelo qual o juiz está obrigado a indicar os motivos de fato e de direito que o levaram a tomar a decisão (Art. 381, III), é garantia Constitucional também que os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciario são publicos e “fundamentadas todas as decissões, sob pena de nulidade” Art 93, IX, da CF com a redação determinada pela EC n. 45/2004.
FUNDAMENTAÇÃO aquela em que o juiz ou Tribunal adota como suas razões de decidir ou de argumentar de outra decisão judicial. MOTIVAÇÃO o juiz analisa os fundamentos fáticos em que se arrima a pretensão deduzida, analisa regras de direito, dando, enfim, a conhecer o desenvolvimento do trabalho intelectual do Magistrado que o leva à conclusão.
Sentença sem motivação é um corpo sem alma; É nula.
A sentença, já dizia Florian, não pode ser, nem é, um ato de fé, mas um documento de convicção raciocinada (cf. Elementos, cit, p. 400).

PARTE DISPOSITIVA OU CONCLUSÃO é a decisão propriamente dita, em que o juiz julga o acusado após a fundamentação da sentença. Conforme o art. 381, o magistrado deve mencionar “a indicação dos artigos de lei aplicados'(inciso IV) e o “dispositivo” (inciso V). É a parte do decisum em que o magistrado presta a tutela jurisdicional, viabilizando o JUS PUNIENDI do Estado.
Geralmente, os Juizes, termina a motivação, iniciam o DECISUM com as expressões: “isto posto”, ou “assim considerando”, julgo procedente ou improcedente etc.
PARTE AUTENTICATIVA concluida a sentença, com acolhimento ou rechaço da pretensão deduzida, segue-se a parte autenticativa da sentença, constituida de designação de lugar, dia, mês e ano da sua prolação e assinatura do juiz.

5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Previsto no art. 382 CPP “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”

5.1 REQUISITOS PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGUINHOS;

a) OBSCURIDADE quando faltar clareza na redação da sentença;
b) AMBIGUIDADE quando a decisão, em qualquer ponto, permitir duas ou mais interpretações.
c) CONTRADIÇÃO quando conceitos e afirmações acabam por colidir ou opor-se entre si. Ex. Juiz reconhece a ilicitude do fato e decide pela absolvição por excludente de antijuricidade.
d) OMISSÃO quando a sentença deixa de dizer o que era indispensável fazê-lo, como, por exemplo, não fixa o regime inicial de cumprimento da pena.

SÚMULA 152 das Mesas de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: “Embora a lei preveja embargos de declaração apenas contra sentença ou acórdão, qualquer decisão judicial pode ser embargada, enquanto não ocorrer preclusão”.

OBS: O prazo para pedir o pedido de declaração será de 2 dias, contados da intimação da sentença. Nas infrações de competência dos Juizados Especiais Criminais, caberão embargos declaratórios em caso de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Dúvida. O prazo, contudo, será de 5, e não de 2 dias.

6. PRINCIPIO DA CORRRELAÇÃO

É o principio garantidor do direito de defesa do acusado, cuja inobservância acarreta a nulidade do processo.
PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pela qual o réu é condenado. O juiz não pode julgar o acusado extra petita, ultra petita ou citra petita;vale dizer, não pode desvincular-se o magistrado da inicial acusatória julgando o réu por fato do qual ele não foi acusado.

7. PRINCIPIO DO JURA NOVIT CURIA (PRINCIPIO DA LIVRE DICÇÃO DO JUIZ:

Entende-se que o juiz conhece o direito, chancelando-se o principio NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS (narrame o fatoe te darei o direito). Aplica-se tal principio no processo para se explicar que o acusado não se defende da CAPITULAÇÃO dada ao crime na denúncia, mais sim dos fatos narrados na referida peça acusatória.

8. EMENDATIO LIBELLI:

É a possibilidade do juiz dar nova definição juridica ao fato, devidamente descrito na denúncia ou queixa, ainda que importe em aplicação de pena mais grave (art. 383, CPP).

9. MUTATIO LIBELLI

É a possibilidade do juiz dar nova definição juridica ao fato, não descrito na denúncia ou queixa, devendo haver prévio aditamento da peça acusatória e, em qualquer situação, ouvindo-se a defesa (art. 384 CPP).

10. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

O CPP, art. 386, com a redação determinada pela Lei n. 11690/2008, prevê sete hipótese de absolvição.

Quando for caso de absolvição, é preciso que o juiz vincule a improcedência da ação a um dos motivos enumerados no art. 386 CPP.

10.1.1 AS CAUSAS SÃO AS SEGUINTES:

1) ESTÁ PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO (INCISO I);
2) NÃO HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO (INCISO II);
3) NÃO CONSTITUI O FATO INFRAÇÃO PENAL (INCISO III);
4) ESTÁ PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL (INCISO IV);
5) NÃO EXISTE PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL (INCISO V);
6) HÁ EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE OU FUNDADA DÚVIDA SOBRE SUA EXIST6ENCIA (INCISO VI);
7) NÃO HÁ PROVA SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO (INCISO VII).

(INCISO I) A INEXISTÊNCIA DO FATO é quando a prova colhida está a demonstrar não ter ocorrido o fato sobre a qual se baseia a imputação feita pela acusadação. Ex; um constrangimento violento de mulher à conjução carnal (estupro), provado não ter havido nem mesmo a relação sexual, está excluindo o fato sobre o qual se constuiu a tipicidade, promovendo-se a absolviçào só réu. Exclui-se, nesse caso, igulmente, a responsabilidade civil.

(INCISO II) A INEXISTÊNCIA DA OCORRÊNCIA DO FATO neste caso, falecem provas suficientes e sehuras de que o fato tenha, efetivamente, ocorrido. Segue o rumo do principio da preval6encia do réu IN DUBIO PRO REO, permitindo o ajuizamento de ação civil para, com novas provas, demonstrar a ocorr6encia do ilicito.

(INCISO III) A PROVA DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL quer dizer que o fato efetivamente ocorreu, mas não é tipico. Assim, o juiz profere decisão no sentido de que há impossibilidade de condenação por ausência de uma das elementares do crime. Permite-se o ajuizamento de ação civil para debater-se o ilicito em outra esfera do direito.

(INCISO IV) A FIRME PROVA DE QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL nem como autor, nem como participe, elimina qualquer possibilidade de demanda no civel, posteriormente, pleiteando indenização do acusado.

(INCISO V) A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONCORRÊNCIA DO RÉU a realidade das provas colhidas no processo demonstra nerecer o acusado a absolvição, por não se ter construido um universo sólido de provas contra sua pessoa. Pode-se ajuizar ação civil, para, depois, provar a participação do réu no ilicito civil.

(INCISO VI ) O RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE demonstra a inexistência de crime. Enquanto os incisos I,II e III do art. 386 dizem respeito à tipicidade, este cuida dos outros elementos do crime. Em algumas hipóteses é possível discutir a responsabilidade civil, na outra esfera, como ocorre no estado de necessidade, mas com o reconhecimento da legitima defesa fecha-se a porta para o pleito de indenização civil.

(INCISO VII) A PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO é outra consagração do principio da prevalência do interesse do réu (IN DUBIO PRO RÉU). Se o juiz nào possui provas sólidas para a formação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Neste caso, há possibilidade de se propor ação de indenizatória na esfera civil, por parte da vitima.

Sempre que houver sentença absolutória, estando o réu preso, deve ser colocado em liberdade de imediato, também deve ocorrer nas seguintes medidas cautelares; Ex. Sequestro de Bens, devem cessar art. 384, paragrafo único, II CPP.

11. SENTENÇA CONDENATÓRIA

Na sentença condenatória além do relatório, fundamentação e dispositivo, quando houver condenação o juiz deve abservar o art. 387 CPP, e deixar claro as circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como todas as demais circunstâncias existente para a aplicação da pena (circunstâncias juridica dos arts, 59 e 60 CP). A aplicação da pena deve decorrer da análise conjunta de todas as circunstâncias do delito. Sendo possível inserir valor valor minimo referente à indenização civil pelo dano causado pela infração penal. O juiz também decidirá fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se foor o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.

11.1 EFEITOS DA SENTENÇA CONDÉNATÓRIA;

a) A prisão do réu não é necessária, como faz crer o art. 393 do CPP, pode ser um dos efeitos da condenação sujeita a recurso.

b) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados, livro existentee nos oficios criminais, denominados “Registro do Rol dos Culpados”. Deve se frisar que este dispositivo deveria ter sido alterado desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que consagra, expressamente, o principio da presunção de inocência. Assim, não se lança o nome do réu nesse rol antes do trânsito em julgado.

11.2 QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITA EM JULGADO PRODUZ OS SEGUINTES EFEITOS:

a) PENAIS (pode gerar reincidência, impedir ou revegar o SURSIS, impedir, ampliar o prazo ou revogar o livramento condicional, impedir a concessão de penas restritivas de direitos e multa ou causar a reconvenção das restritivas de direito em privativa de liberdade, entre outros).

b) EXTRAPENAIS (torna certa a obrigação de reparar o dano, gerando titulo executivo judicial, provoca a perda dos instrumentos do crime, se ilicitos, do produto ou proveito do crime, além de poder gerar efeitos especificos para determinados crimes. Ex. A perda do pátrio poder ou poder familiar, segundo o CC, em crimes apenados com reclusão, cometidos por pais contra filhos.

12. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA

Dá-se no momento em que ela é recebida no cartório pelo escrivão. É a data da entrega em cartório, e não da assinatura da sentença.
OBS: A PUBLICAÇÃO da sentença é obrigaória mesmo nos processos em que determinados atos são sigilosos.

12.1 INALTERABILIDADE OU RETIFICAÇÀO DA SENTENÇA

Com a publicação, o juiz não pode mais alterar a sentença. Cabível somente nas hipóteses de embargos declaratórios.

12.2 A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Deverá ser feita ao réu pessoalmente, esteja solto ou preso, por adoção ao principio da ampla defesa, bem como a seu defensor, fluindo o prazo recursal a partir da última intimação efetuada. Neste sentido STF, 2*T, HC 72.220-2/SC, Rel Min. Néri da Silveira, DJU,).

DOUTRINA DA OPERA;

(CURSO DE PROCESSO PENAL, 18* Edição, FERNANDO CAPEZ).

(MANUAL DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL, 7* Edição, GUILHERME DE SOUZA NUCCI).

Antonio César Portela

Anúncios

Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s