TÍTULOS DE CRÉDITO

1 – TÍTULOS DE CRÉDITO
1.1 – DEFINIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO
Título de Crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado.

Código Civil – art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

A partir desta definição legal é possível concluir que:

1º) A expressão “Documento” quer dizer que o título de crédito é o conteúdo escrito em algo palpável, portanto, material.

Assim, não se admite, por exemplo, uma gravação em fita magnética onde apareça o devedor confessando o débito e fazendo uma promessa de pagamento.

2º)A expressão “necessário para exercício do direito nele mencionado” indica que se trata de um Título de Apresentação, ou seja: quando se quiser exercer o direito nele inserido, é indispensável sua apresentação.

Por esta razão é que a mera cópia do título, ainda que autenticada, não serve para cobrança extrajudicial ou judicial.

1.2 – FINALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
O título de crédito possui dois importantes fatores que retratam a sua finalidade.

1ª) Garantia do credor

O título de crédito tem como finalidade garantir o credor.

Na medida em que o devedor confessa dever uma determinada importância e promete pagar, fazendo-o por escrito, o credor terá o documento (título) como prova de seu crédito.

2ª) Circulação do crédito

Os títulos de crédito, sendo meios de circulação de valores, podem ser transferidos a terceiros, ou seja, é possível transmitir o título recebendo, antecipadamente, o valor nele constante.

1.3 – A LITERALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
Para que o título de crédito pudesse circular, foi preciso estabelecer alguns princípios indispensáveis a conceituar o documento como título de crédito, a literalidade é um dos mais importantes.

Pelo princípio da literalidade só valerá o que estiver escrito no título de crédito, de modo que o que não estiver o escrito no título de crédito não tem o menor valor em relação a ele, como por exemplo, a quitação não escrita no título de crédito, salvo comprovada má-fé do portador.

Este princípio é importante, porquanto é a garantia de quem recebe o título de crédito, de que nada mais existe que possa comprometer o título, salvo o que nele estiver escrito.

Por outro lado também é uma garantia para o devedor que se compromete apenas no limite da cártula e, por consequência, nada mais poderá lhe ser cobrado na execução cambial, nem mesmo eventuais compromissos assumidos em outros documentos paralelos ao título.

A jurisprudência é clara:

RESP 2.598/MG – Quarta Turma do STJ, REL. MIN. BARROS MONTEIRO.

Processo de execução. Literalidade do título cambiário. Em execução baseada unicamente em título cambiário, nota promissória, não se pode exigir do devedor senão o adimplemento das obrigações cambiariamente assumidas. São inexigíveis, na execução, obrigações outras assumidas no contrato subjacente à emissão da cártula. 

Processo REsp 707460 / MS – 2004/0171148-0 

Relator(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) 

Ementa: Processo civil – Execução baseada em nota promissória – Embargos – Caráter literal dos títulos de créditos. 

(…)

1 – Por gozarem os títulos de crédito de literalidade, eventual quitação destes, no caso, da nota promissória, deve necessariamente constar no próprio contexto da cártula ou eventualmente em documento que inequivocamente possa retirar-lhe a exigibilidade, liquidez e certeza. Outrossim, qualquer questão relacionada a sua cobrança indevida deve ser demonstrada por meio documental. Sob esse prisma, pois, descabida a produção de prova testemunhal para comprovar a quitação de parte da dívida ou a cobrança abusiva de juros.

2 – Assim, ausente a quitação da dívida, conforme, inclusive, reconhecido pelas instâncias ordinárias, até mesmo porque inexistente qualquer início de prova por escrito, e sendo descabida a produção de prova testemunhal dada a literalidade do título executado, perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide com a extinção do processo. 

(…)

1.4 – AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
A autonomia é outro princípio essencial que abarca os títulos de crédito. A expressão autonomia indica que qualquer pessoa que se vincular ao título de crédito assume uma obrigação autônoma, independente da legitimidade das obrigações assumidas por outrem.

Assim, aquele que legitimamente lançou a sua assinatura no título de maneira válida, seja a que título for, não pode opor-se ao portador.

Exemplo: se Pedro, menor de 14 anos, emite uma nota promissória em favor de Paulo, e se Antônio concede o aval, é notório que a assinatura de Pedro não tem validade porque não pode, ele, obrigar-se, por ser menor, absolutamente incapaz. Todavia o aval de Antônio é válido e Paulo pode cobrar dele, Antônio, o valor do título.

A autonomia dos títulos de crédito é importantíssima para segurança do portador do título, porquanto dispensa a verificação da legitimidade das assinaturas anteriores.

Em consequência da autonomia das obrigações assumidas surge a inoponibilidade das exceções.

LEI UNIFORME DE GENEBRA – NOTA PROMISSÓRIA – LETRA DE CÂMBIO – DECRETO N° 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 – Art. 17. As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas como sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

Como visto, a lei não permite que as relações pessoais entre os co-obrigados possam ser discutidas como fato jurídico que permita ao devedor se negar ao pagamento do título.

A expressão “as relações pessoais” que consta da lei, no caso, significa qualquer relacionamento entre os co-obrigados.

1.5 – ABSTRAÇÃO DO CRÉDITO
Outro princípio importante para garantir a circulação dos títulos de crédito é a abstração do crédito.

Não se pode confundir a abstração do crédito com a abstração do título, pois não existe título de crédito abstrato – sendo todos materiais – mesmo porque, como sabido, só é título de crédito a obrigação escrita em algo palpável.

Repita-se: a abstração não é do título, mas do crédito nele inserido.

Deste modo, uma vez criado e colocado em circulação um título, o crédito nele inserido desprende-se da causa de origem, valendo por si mesmo.

Exemplo: se Pedro compra algumas mercadorias de Flávio e, por não ter dinheiro no momento, emite uma nota promissória em favor de Flávio, não poderá, depois, alegar que a mercadoria está com defeito, como forma de eximir-se de pagar, porquanto, emitida a nota promissória, abstraiu-se o crédito da causa de origem.

A abstração também é importante, porque, se não existisse, o portador do título ficaria sempre na insegurança e na incerteza da legalidade da existência do crédito.

1.6 – TÍTULOS CAUSAIS (OU CAUSA DEBENDI)
Há, porém, certos títulos que são denominados títulos causais porquanto a própria lei que os criou admitiu a hipótese de examinar-se a causa de origem, ou causa subjacente, também chamada de causa debendi.

Nesse caso, é porque se trata de títulos derivados de uma operação.

É a hipótese, por exemplo, da duplicata que só pode ser extraída com lastro em uma fatura que represente a venda e compra ou a prestação de serviços. A fatura, a seu turno, é emitida com lastro na nota fiscal.

Nos títulos causais se for nula a causa de origem, nulo também será o crédito decorrente do título emitido.

1.7 – FORMALISMO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
Os títulos de créditos são formais. Isto quer dizer que deverão obedecer a uma forma prescrita em lei, sob pena de não representarem valor como título de crédito.

Se no título faltar, por exemplo, a expressão “Nota Promissória”, este documento poderá ser considerado como uma confissão de dívida, mas nunca uma Nota Promissória. É que, nessa hipótese, estará ausente um requisito essencial de ordem legal.

É também o caso da Nota Promissória que não contenha o valor por extenso ou em que o valor escrito esteja rasurado.

A jurisprudência é pacífica:

TJRS, AC 27.834 – Rel. Mario Augusto Ferrari.

Nota Promissória. A emenda no lançamento da quantia devida por extenso, sem qualquer ressalva, dando margem a duvida na determinação do valor da divida, retira da nota promissória a sua validade como titulo de credito e afasta a sua forca executória. Recurso provido.

Portanto, o título de crédito, para ser válido e eficaz, conforme prevê a lei que o rege, deve conter todos os requisitos essenciais.

O respeito ao rigor formal da norma é destacado na jurisprudência:

RESP 225.990/MG – Quarta Turma do STJ – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo.

Execução. Nota Promissória. Data da emissão. Requisito essencial. Rigor formal. Ausência. Carência da ação. Procedentes. Recurso parcialmente provido. I – Na linha de precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado, é imprescindível constar da nota promissória a data em que foi emitida, nos termos do art. 75, itens 6 e 76, ambos da Lei Uniforme. II – A ausência da data de emissão da nota promissória a descaracteriza como título executivo. III – O rigor formal é próprio dos títulos de crédito, conduzindo a sua inobservância à carência da ação executiva. IV – A verificação ou não da data de emissão e do local de pagamento, na cártula, da ocorrência ou não da coação no momento da emissão e de excesso de execução, na espécie demandaria a reapreciação das provas dos autos, vedada a esta Corte, a teor do verbete nº 7 de sua súmula.

1.8 – LEGISLAÇÃO
As disposições do Código Civil com relação aos títulos de crédito são absolutamente claras e não ensejam dúvidas:

Código Civil – Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Art. 890. Consideram-se não escritas no título à cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.

Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

Art. 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.

Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Art. 896. O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.

FONTE: Juris Way

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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