REGISTROS PÚBLICOS E RETIFICAÇÕES

1 – REGISTROS PÚBLICOS E RETIFICAÇÕES

1.1 – REGISTRO DE NASCIMENTO

Os pais deverão levar uma declaração de nascido vivo do hospital ou maternidade onde tiver ocorrido o parto. Se o parto tiver sido feito em local diverso será preciso levar duas testemunhas que atestem o nascimento. Apenas um será preciso para efetuar o registro na hipótese de serem casados. Para isso deverá estar de posse da certidão de casamento. O registro e a primeira via da certidão são gratuitos.

Lei 6.015/73 – Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.

1.2 – MÃE SOLTEIRA
Caso a mãe registre o filho por si só, poderá na oportunidade dizer quem é o suposto pai, se este por ventura se negar a reconhecer a paternidade. O oficial, neste caso, informará ao juiz de registro o fato para que este tome as providências no sentido de comprovar a alegação. Se o suposto pai ainda sim se negar a esclarecer o fato poderá o Ministério Público ajuizar ação investigatória de paternidade, nos termos da Lei nº 8.560/92. Vale lembrar que o filho maior apenas poderá ser reconhecido se concordar.

1.3 – REGISTRO DE NOMES POLÊMICOS
Lei 6.015 – Art. 55 (…) Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

1.4 – REGISTRO DE ESTADO
Emancipações, interdições, ausências: todos são atos que alteram substancialmente as condições e reflexos jurídicos da pessoa natural dentro da sociedade. Pela emancipação o jovem entre 16 e 18 anos passa a ser considerado plenamente capaz para os atos da vida civil. A interdição visa proteger os interesses de quem venha a perder a autonomia para administrar os próprios interesses por qualquer motivo. Já a ausência é um instituto que visa suprir a lacuna deixada pela pessoa desaparecida, seja do ponto de vista patrimonial como da função exercida pelo indivíduo (poder familiar, benefícios previdenciários, etc.). Todos devem ser registrados para fins de publicidade e validade.

1.5 – CASAMENTO NO EXTERIOR
CC/02 – Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1o Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.

1.6 – REGISTRO DE SEPARAÇÕES E INVENTÁRIOS
A partir do ano de 2007 os cartórios passaram a poder realizar inventários, partilhas, separações e divórcios, desde que consensuais e que não exista interesse de menores no processo (herdeiros ou filhos, conforme for o caso). As partes deverão estar representadas por advogado. O art. 3 º da Resolução 35 da CNJ excluiu a necessidade de haver homologação judicial para escrituras de inventário e partilha, de modo que assim como na separação e divórcio, a escritura já configura título hábil para posterior retificação no cartório em que tiver sido lavrado o registro de casamento das partes.

Lei 11.441 – Art. 3º (…) § 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

1.7 – REGISTRO DE ÓBITO
O capítulo IX da Lei nº 6.015/73 trata dos requisitos para se proceder ao registro de óbito. A lei enumera as pessoas aptas a efetuarem o registro, bem como as informações que devem estar presentes na certidão (arts. 79 e 80, respectivamente). O pedido deve ser feito até 24 horas após a morte, salvo se houver alguma circunstância especial (como a morte ter se dado no exterior, por exemplo). O assento terá por base laudo médico ou confirmação por duas pessoas qualificadas que presenciaram a morte.

1.8 – REGISTRO E MATRÍCULA DE IMÓVEIS
A matrícula individualiza o bem imóvel, descrevendo-o. Pelo registro seu titular passa a condição de proprietário, inclusive perante terceiros. Exige-se que as escrituras de compra e venda sejam registradas para que os dados do imóvel estejam sempre atualizados. Desta forma, evita-se lesar direitos, tanto das partes como de interessados naquele imóvel, pois com uma simples consulta poder-se-ia descobrir se o imóvel é inalienável por força de um testamento, por exemplo.

1.9 – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
Sempre que um fato concreto não estiver devidamente retratado no registro ou houver algum erro material, poderá o interessado solicitar a adequação do documento. Uma vez que a finalidade do registro é exatamente garantir segurança e publicidade aos fatos ali narrados, a sociedade possui interesse que a realidade corresponda à informação contida no registro.

A retificação pode ser pedida a qualquer tempo por pessoa legítima, que não precisa ser necessariamente o titular do registro, mas um terceiro com interesse legítimo. A modificação pode ser no sentido de acrescentar uma informação, atualizar um dado ou sanar uma lacuna ou erro.

1.10 – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária a ser interposto perante a vara de registro público (ou correspondente) do local em que tiver sido lavrado o registro, ou perante qualquer outro foro. Neste caso, sendo julgado procedente o pedido o juiz remeterá via carta precatória o comando para que o juiz da vara local providencie a alteração. Caso a retificação encontre resistência (de outro interessado ou do Ministério Público), o juiz ouvirá as partes antes de proferir sua decisão.

Caso se trate de erro material simples, o pedido poderá ser feito perante o próprio cartório gratuitamente e sem a necessidade de advogado.

1.11 – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
O erro em assento ou matrícula pode ser em relação tanto a um dado errôneo ou incompleto das condições do bem como um equívoco quanto à medida, titularidade ou endereço do mesmo. Como escrituras não comportam retificações, uma nova deverá ser lavrada na presença dos interessados.

1.12 – E QUANDO O REGISTRO NÃO É FEITO À ÉPOCA CERTA?
Principalmente os registros de óbito, nascimento e casamento devem ser feitos dentro de um espaço de tempo determinado. Quanto ao último a falta de registro acarreta falta que prejudica a própria validade da cerimônia, devendo todo o processo ser reiniciado. Ultrapassados os prazos legais para a efetivação dos outros dois (15 dias para nascimento e 24 horas para óbito) o pedido de registro deverá ser feito na via judicial.

FONTE: Juris Way

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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