SOCIEDADES QUE NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA
1 – SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

1.1 – INTRODUÇÃO
Enquanto uma sociedade não registra seus atos constitutivos nos órgãos competentes não há o surgimento da pessoa jurídica. Dessa forma, o que há, na realidade são sociedades não personificadas, que podem ser de dois tipos: sociedade em comum e sociedade em conta de participação.

1.2 – SOCIEDADE EM COMUM
A sociedade em comum é um tipo de sociedade cujos atos constitutivos ainda não foram inscritos no registro próprio, sendo pois, sociedades não personificadas. Estas sociedades se regem por normas próprias, e subsidiariamente pelas normas que regem as sociedades simples, quando forem compatíveis.

Todas as sociedades que ainda não estiverem devidamente registradas se regem por essas disposições. Contudo, em se tratando de sociedades por ações não há aplicação dessas normas, por exceção prevista na própria lei, conforme determina o art. 986 do CC:

Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

Como não há o registro como meio de prova da existência da sociedade, quando envolver direitos de terceiros, estes podem utilizar quaisquer meios de prova para comprovar a existência da sociedade em questão.

Contudo, na relação interna dos sócios, e nas relações dos sócios com terceiros, a sociedade só pode ser comprovada por meio de documento escrito.

Nesse tipo de sociedade os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade. O patrimônio da sociedade é de titularidade de todos os sócios, em comum, constituindo um patrimônio especial.

Quanto à administração, todos os sócios podem praticar atos de gestão, que irão comprometer a sociedade.

No caso de existir algum pacto que limite os poderes de determinado sócio, este só terá validade se os terceiros, com quem tiverem sido efetuadas relações, sabiam ou tinham condição de saber dessa limitação.

1.3 – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
A sociedade em conta de participação, outra forma de sociedade não personificada, é uma sociedade existente apenas entre os sócios, que podem ser de duas espécies: sócio ostensivo e os sócios participantes.

A sociedade funciona da seguinte forma: o sócio ostensivo atua em seu nome individual e sob sua responsabilidade, assumindo todos os riscos do negócio e os sócios participantes (ou ocultos) que normalmente investem na sociedade, mas não se expõem aos riscos do negócio, mas apenas compartilham dos resultados existentes.

Esse tipo de sociedade pode ter sua existência provada por qualquer meio de prova em direito admitida

Somente o sócio ostensivo é quem se responsabiliza perante terceiros. Não há relação dos terceiros com os sócios participantes, pois estes somente se responsabilizam perante o sócio ostensivo.

Se os sócios participantes envolverem nas relações com terceiros, estes deverão responder solidariamente com o sócio ostensivo.

Caso o sócio ostensivo tenha a sua falência declarada, a sociedade se dissolve. Mas no caso da falência do sócio participante, incidirão as normas que disciplinam a falência em relação aos contratos bilaterais do falido.

Ainda que os atos constitutivos dessa sociedade sejam inscritos, não haverá a criação da pessoa jurídica, mas o contrato será válido entre os sócios (art. 993 do CC).

Ainda que os atos constitutivos dessa sociedade sejam inscritos, não haverá a criação da pessoa jurídica, mas o contrato será válido entre os sócios (art. 993 do CC).

Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

FONTE: Juris Way

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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