Primeira Turma STF: empate em votação de habeas corpus garante decisão favorável ao réu

A NOTÍCIA (fonte: http://www.stf.jus.br)

Em virtude de empate na votação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 104864) em favor de XXXXX, policial federal condenado a seis anos de reclusão pela prática de concussão (artigo 316 do Código Penal). Com a decisão, o juiz da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro deve proferir nova sentença, levando em conta o princípio da individualização da pena, nos termos do artigo 59 do CP.

De acordo com o advogado de defesa, XXXXX foi condenado juntamente com um corréu, também policial federal. O defensor revelou, na sessão de hoje (17), que a sentença condenatória teria apresentado fundamentação comum para os dois acusados. No seu entender, seria uma mesma sentença, com os mesmos fundamentos, para os dois policiais, sem que fossem individualizadas as condutas e as reprimendas.

Tanto que as citações aos acusados sempre apareceriam em conjunto, revelou o defensor.

O advogado ainda sustentou que a pena teria sido majorada de forma ilegal, aproximando-se do teto de oito anos previsto para o delito, sendo que o réu é primário e possui bons antecedentes.

Relatora

A relatora do caso ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, entendeu que o juiz da 4ª Vara Federal fluminense, ao fixar a pena, cumpriu as etapas previstas no artigo 59 da lei penal. De acordo com a ministra, as informações prestadas pelo juiz na sentença, ao contrário do que diz a defesa, realçaram os aspectos negativos do policial – ganância e personalidade distorcida. Para ela, o magistrado percorreu todas as etapas necessárias para determinar a dosimetria da pena, de forma individualizada. Com esse argumento, a ministra Cármen Lúcia votou no sentido de negar o pedido da defesa do policial.

O ministro Luiz Fux seguiu o voto da relatora.

Divergência vencedora

O ministro Marco Aurélio divergiu da relatora. Para ele, a fundamentação constante na sentença é idêntica em relação aos dois condenados. E, no entender do ministro, a sentença teria errado ao repetir para os dois acusados os mesmos aspectos, as mesmas palavras, quando o princípio da individualização da pena requer um exame específico da situação de cada réu.

Com esse argumento, o ministro Marco Aurélio votou no sentido de que a sentença seja anulada, para que uma nova seja prolatada, com respeito ao previsto no artigo 59 do CP. Ele foi seguido pelo ministro Dias Toffoli.

Empate

As Turmas do STF são formadas por cinco ministros. O empate se configurou tendo em vista a ausência do ministro Ricardo Lewandowski, ausente da sessão desta terça-feira em razão de viagem oficial. E, de acordo com o parágrafo único do artigo 146 do Regimento Interno do STF, “no julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente”.

Nossos Comentários

O habeas corpus é um dos principais (senão o principal) instrumentos de garantia do direito de liberdade do indivíduo, previsto pela Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXVII.

Trata-se, assim, de é remédio constitucional destinado a tutelar a liberdade de locomoção: o direito de ir, vir e permanecer, quando violado ou preservá-lo quando sob ameaça concreta, atual ou iminente, contra ilegalidade ou abuso de poder.

Em razão do direito tutelado, revela-se como medida de urgência e, como tal, o seu procedimento é simplificado, buscando a efetividade da celeridade processual.

Em nível infraconstitucional, o seu regramento se dá pelo CPP (Código de Processo Penal), em seus artigos 647 a 667. As suas hipóteses de cabimento estão elencadas no art. 648.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I – quando não houver justa causa;

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.

É o art. 664, parágrafo único, que regulamenta a hipótese de empate no julgamento do mandamus (A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente)

Nessa mesma linha, é a disposição trazida pelo Regimento Interno do STF, no art. 146.

Art. 146 – O Presidente do Plenário não proferirá voto, salvo:

Parágrafo único. No julgamento do habeas corpus, pelo Plenário, o Presidente não terá voto, salvo em matéria constitucional, proclamando-se, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente .

Note-se que a norma contemplada pelo Regimento Interno da nossa Suprema Corte apenas serão aplicada nos casos em que o julgamento é por ela realizada, como na notícia em comento.

Temos que separar, assim, num primeiro momento, a normatização ao empate, nos julgamentos de HC pelos demais órgãos competentes e aqueles realizados pelo STF.

No primeiro caso, aplicação do art. 664 do CPP e, em havendo, em conjunto, da regra trazida pelo Regimento do respectivo órgão julgador. Podemos destacar, inicialmente, duas situações: a) presidente toma parte da decisão: prevalece decisão favorável ao réu; b) presidente não toma parte da decisão: caberá a ele o desempate.

Em contrapartida, em se tratando de HC perante o STF, tem-se o seguinte: o Presidente do Pleno apenas pode participar da votação quando o HC tiver como objeto matéria constitucional e, na hipótese de empate (com ou sem a sua participação), prevalece a decisão mais favorável ao réu.

Foi exatamente o que se deu no HC 104864, base da notícia objeto do nosso estudo. Conforme salientado na notícia, os julgamentos realizados pelas Turmas da Corte contam com a participação de cinco Ministros.

O empate ficou caracterizado pela impossibilidade de participação do Ministro Ricardo Lewandowski, tendo votado pela concessão o Ministro Marco Aurélio e, pela denegação, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Luiz Fux.

Com o empate e a concessão do mandamus, o STF determinou que o órgão coator – da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, prolatasse nova sentença, para fins da individualização das condutas e fundamentos da pena aplicada, haja vista ter sido o crime praticado em concurso de agentes.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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