Recursos Criminais I – Teoria Geral dos Recursos
1.1 – Fundamento constitucional
O direito ao recurso, embora não seja um princípio expresso previsto na Constituição Federal, deve ser observado em sintonia com outros princípios que, indiretamente, lhe conferem valor jurídico especial.

A falibilidade humana, por conseqüência também do julgador, é um dos elementos que justificam a necessidade de que os julgados, quando não contarem com a resignação e aceitação do vencido, possam ser reexaminados por uma instancia superior.
a) O princípio fundamental a ser aplicado é o do duplo grau de jurisdição que pressupõe o direito do réu de pedir o reexame das decisões prolatadas em primeiro grau de jurisdição.

b) Importa registrar que o princípio do contraditório é expresso na Constituição Federal

c) No pacto São José da Costa Rica, Tratado Internacional do qual o Brasil é signatário, existe previsão expressa do direito ao recurso (Artigo 8º – Garantias judiciais).
1.2 – Conceito e Natureza Jurídica
O recurso criminal é o meio jurídico pelo qual os interessados poderão se insurgir contra as decisões, de forma voluntária, buscando a sua re-análise.

Conceito – O recurso na relação processual, portanto, é um direito das partes de não se conformar com as decisões judiciais e contra elas se insurgir, mediante requerimento postulando sua revisão, total ou parcial, ou ainda a sua anulação, em instâncias superiores.
O recurso é admitido dentro da mesma relação jurídica processual, portanto, diferenciando-se das ações autônomas de impugnação como, por exemplo, ohabeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança.

Ou seja, embora também sejam chamados de recursos, de forma genérica, não se confundem com os recursos criminais propriamente ditos

Natureza Jurídica – Desdobramento do direito da ação.

O recurso não implica em nova ação, a relação jurídica é a mesma, a decisão sobre a matéria é que pode ser alterada ou confirmada em instância superior.
1.3 – Características
Os recursos podem ser:

Voluntários ou obrigatórios (de ofício) pelo juiz.
Voluntários – aqueles que são facultativos, portanto, que exigem a manifestação da parte, sob pena de preclusão (perda da faculdade de praticar algum ato processual).

O artigo 574 do CPP dispõe que os recursos serão voluntários, excetuando aqueles que devem ser interpostos, de ofício, pelo juiz. Logo, resta presente no corpo da lei o requisito da voluntariedade nos casos em que não se aplicar as hipóteses que a norma contempla expressamente.

Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
Obrigatórios (de ofício) – aqueles que o próprio juiz prolator da decisão de primeira instância, por força da lei, independente de recurso formal da parte, promove a remessa dos autos à instância superior para reexame da decisão, submetendo-o ao duplo grau de jurisdição.

Há ainda a hipótese de extensão subjetiva do efeito devolutivo do recurso, conforme previsto no artigo 580 CPP. É a situação na qual, havendo dois ou mais réus, um interpõe o recurso e os outros deixam de fazê-lo.
Nesta hipótese, por ficção legal, se o recurso for acolhido, no que for aplicável em comum, seus efeitos se estenderão para os demais réus que tenham optado por não recorrer.

Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Esses efeitos, entretanto, só se aplicarão aos co-réus quando as razões recursais acolhidas não forem, efetivamente, de caráter pessoal. 

Ex.: Prescrição em razão da idade. Se um réu tem 19 anos e o outro tem 28 anos a prescrição poderá ocorrer para um, mas não refletirá para o outro. É que a lei estabelece prazos prescricionais diferentes em razão da idade. 

Portanto, nesta hipótese, não será possível estender a prescrição de um para o outro réu, pois o direito da contagem privilegiada tem suporte em razão pessoal.
1.4 – Tempestividade
Os recursos podem ser tempestivos ou intempestivos. Os recursos voluntários devem ser manifestados na forma e prazos que a lei processual prevê, estritamente os prazos recursais próprios, sob pena de preclusão.

Art. 586 – CPP . O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Já os recursos obrigatórios, que são automáticos, de iniciativa do juiz prolator da decisão, não estão sujeitos à observação da tempestividade, porque a eventual omissão da autoridade judicante, ou dos funcionários das secretarias, não poderá prejudicar o réu.

Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

Os recursos são denominados taxativos quando há disposições legais que os impõe. Cabe às partes, e inclusive ao juiz, promover ou dar seguimento aos recursos com estreita observância das situações, limites ou formas que a lei estabeleceu.
1.5 – Efeitos recursais
Os efeitos dos recursos podem ser: 
Devolutivo, 
Suspensivo ou 
Regressivo.
DEVOLUTIVO – quando o recurso não produz efeito imediato. Só produzirá efeito depois de examinado e decidido pela instância ad quem.
Importa observar que as matérias de nulidades absolutas podem ser revistas a qualquer tempo.
DEVOLUTIVO – quando o recurso não produz efeito imediato. Só produzirá efeito depois de examinado e decidido pela instância ad quem.
Importa observar que as matérias de nulidades absolutas podem ser revistas a qualquer tempo.
SUSPENSIVO – quando a interposição do recurso suspende os efeitos da decisão recorrida.
REGRESSIVO – quando a matéria recorrida volta a ser julgada pelo mesmo órgão. Ou seja, é um recurso para a própria instância que proferiu a decisão recorrida (Processo civil: Embargos declaratórios); Recurso em sentido estrito.

1.6 – Recurso de ofício
O recurso de ofício é uma espécie de recurso automático, obrigatório, que ocorre mesmo quando a parte se abstém de recorrer.

A lei contempla as matérias relevantes que devem ser submetidas ao duplo grau de jurisdição por iniciativa do próprio juiz que prolatou a decisão.

A previsão desse recurso é taxativa em lei. Nesse caso o Juiz tem o dever de dar impulso processual ao recurso.

São algumas hipóteses de Recurso de Ofício:
a) a absolvição dos réus em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde publica;
b) quando houver arquivamento dos autos. (Art. 7º da Lei 1.521/51);
c) quando for concedido habeas corpus;
d) quando o relator indefere liminarmente a revisão criminal;
e) quando o presidente do tribunal indefere liminarmente o habeas corpus.
Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

I – da sentença que conceder habeas corpus;

II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.
1.7 – Particularidades
A lei define algumas particularidades recursais que devem ser observadas:

Múltipla legitimidade recursal.

Art. 577 CPP – O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Duas fases, quais sejam: primeira interpõe o recurso, depois apresenta as alegações e fundamentos do recurso.
Art. 588 do CPP – Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
Se o réu deseja recorrer e o defensor não quer, ou vice e versa, prevalece à vontade do primeiro que manifesta. Desde que o recurso beneficie o réu.

Havendo 2 (dois) recursos, os dois serão processados, se não coincidentes as alegações e pleitos.
1.8 – Pressupostos de admissibilidades do recurso.
A lei processual contempla os pressupostos de admissibilidade dos recursos, logo, a inobservância de qualquer deles pode inviabilizar o seu recebimento e andamento.
São pressupostos objetivos:

A previsão legal – há que existir previsão legal e o tipo de recurso deve ser aquele adequado à decisão impugnada;

A forma legal – o recurso deverá ser interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou seu representante legal, conforme prescreve o art. 578 do CPP:
Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

§ 1o Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.
§ 2o A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.
§ 3o Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.
A tempestividade – a norma legal prevê um prazo para que as partes possam manifestar seu inconformismo quanto à decisão e requerer o reexame da demanda pelo juízo ad quem. Assim, a interposição do recurso deve ocorrer dentro do prazo fixado.

Depois de apresentado seu recurso, mesmo que o prazo ainda não tenha se extinguido, não poderá o réu complementá-lo ar ou aditá-lo. É que a entrega do recurso implica na preclusão consumativa, ou seja, o ato foi praticado e não poderá mais ser alterado.

É importante observar que no processo penal, todos os prazos são contínuos, peremptórios e não se interrompem por férias, domingo ou feriado.
São pressupostos subjetivos:

A Legitimidade – ou seja, o recurso deve ser manejado pelo ministério público; pelo querelante; pelo querelado; pelo réu; pelo procurador ou ainda pelo defensor do réu.

O curador do réu; o curador do ofendido; o representante legal do réu; os sucessores do réu; qualquer do povo nos casos das Leis 1.508/51 e art. 439, parágrafo único do CPP, e aquele que prestou fiança em favor do réu (art. 581, VII do CPP), também podem recorrer.
1.9 – Do recebimento do recurso
O Interesse – Para recorrer é necessário ter experimentado alguma espécie de prejuízo. O recorrente deve ter sido vencido ao menos em parte. O pressuposto lógico e fundamental dos recursos será sempre a sucumbência.

Cumpre observar que o juízo de admissibilidade do recurso cumpre duas etapas completamente distintas. O primeiro exame dos requisitos do recurso é examinado pelo próprio órgão recorrido, que pode se negar a admiti-lo por desatendimento dos requisitos legais.
Contra esta decisão caberá recurso no sentido estrito.

O recurso no sentido estrito será examinado pelo órgão ad quem, se for provido a apelação será processada e, em seguida, submetida ao exame da admissibilidade.

Somente se superada a admissibilidade é que o órgão julgador julgará o mérito.
Contudo, se o órgão julgador recorrido admitir o recurso, embora nele haja qualquer desatendimento dos requisitos que a lei informa, o simples fato de tê-lo admitido não implicará em inibição do reexame da admissibilidade pelo órgão ad quem.

Ou seja, em qualquer hipótese o recurso sempre estará sujeito ao exame da admissibilidade em duas fases, a primeira na origem, pelo próprio órgão julgador, então recorrido, e a segunda pelo órgão ad quem, que independente de ter sido admitido o recurso na instância a quo poderá dele não conhecer.
1.10 – Impedimentos de tramitação de recurso
É certo que em algumas circunstâncias podem surgem obstáculos à regular tramitação dos recursos e haver a extinção do processo antes do julgamento.

É importante observar que esses casos não versam sobre as hipóteses de desatendimento aos pressupostos de admissibilidade dos recursos e sim de situações outras devidamente definidas pela lei.

São os casos de renúncia, desistência ou de deserção.
A renúncia ocorre quando o réu, antes de interpor o recurso adequado à espécie, manifesta que não deseja recorrer da decisão. Entretanto, esta faculdade é aberta apenas para o réu. O Ministério Público não pode renunciar do seu direito de recorrer. Ou seja, pode deixar de recorrer, mas, não pode renunciar.

A desistência ocorre quando, depois de apresentado o recurso, o réu, acompanhado de seu defensor, entende que não há razão para persistir no inconformismo e perante ao juiz da causa requer a paralisação e extinção do recurso.

A desistência é irretratável e irrevogável. Ou seja: não se pode desistir da desistência.
Quando o recurso é do Ministério Público não há a possibilidade de desistência.

Em virtude do Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal, não pode o Ministério Público desistir do recurso interposto.

Art. 576 – CPP. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
A deserção ocorre quando o réu, que por ficção legal devesse estar recolhido à prisão para ter o direito de recorrer, opta por fugir, ou ainda quando deixa de pagar as custas devidas ou o traslado de peças dos autos.

Mas, é oportuno ressaltar que o STF tem eliminado a hipótese de deserção como fator inibidor do prosseguimento do exame do recurso. O entendimento manifestado é de que o recurso deve ser processado regularmente, e que o fato da fuga do réu não pode influenciar no recebimento do recurso.
1.11 – Perguntas para fixação
Nas próximas páginas serão exibidas algumas perguntas e respostas com objetivo de fixar o conteúdo estudado. Para melhores resultados, tente responder mentalmente as perguntas antes de avançar para ver a resposta.

1) Os recursos podem ser recebidos em quais efeitos?
Resposta: 
No efeito devolutivo; suspensivo; regressivo, iterativo, reiterativo ou diferido; e no efeito extensivo.
O Recurso poderá ser recebido mediante a atribuição de um, mais de um, ou todos os efeitos. Contudo, o juiz deverá indicar, no caso de recebimento do recurso, com quais efeitos o admite.
2) O recurso pode ser extinto antes de julgado?
Resposta: 
Os recursos podem, em algumas situações, serem extintos antes do julgamento desde que ocorram os fatos que a lei confere força extintintiva.
3) O que é recurso criminal?
Resposta: Recurso Criminal é o meio pelo qual os interessados, voluntariamente, podem se insurgir contra uma decisão proferida dentro de uma mesma relação jurídica processual, com o objetivo de obter sua re-análise.

Portanto, é importante ressaltar que o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança, por exemplo, são sucedâneos recursais, ou ações de impugnação, e não recursos criminais propriamente.

Entretanto, são chamados genericamente de recursos todos os meios processuais destinados a obter a reforma, substituição ou anulação de uma decisão.
4) Quais são os requisitos da admissibilidade recursal? 
Resposta: O recorrente deve possuir interesse e legitimidade para pretender a reforma, substituição ou anulação da decisão, e mais, deverá ainda demonstrar que estão presentes os pressupostos recursais, como a previsão legal; a forma prescrita em lei e a tempestividade.
A previsão legal – há que existir previsão legal e o tipo de recurso deve ser aquele adequado à decisão impugnada;
A tempestividade – a norma legal prevê um prazo para que as partes possam manifestar seu inconformismo quanto à decisão e requerer o reexame da demanda pelo juízo ad quem. Assim, a interposição do recurso deve ocorrer dentro do prazo fixado.
5) O que é recurso de ofício?
Resposta: 
O recurso de ofício é uma espécie de recurso automático, obrigatório, que ocorre mesmo quando a parte se abstém de recorrer.
Antonio César Portela
cesinha.27a@hotmail.com

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Uma resposta »

  1. eurivan disse:

    material muito bom. conciso, direto.Prabéns.

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