O trabalhador e as horas extras: módulo II
1.1 – As horas extras “in itinere”
O tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido de transporte público, quando o empregador fornece o meio de transporte, deverá ser computado na jornada de trabalho.

Trata-se das horas “in itinere”, ou seja, em percurso.

A incompatibilidade entre o horário de início e término da jornada de trabalho e o horário do transporte público regular também atrai a configuração das horas “in itinere”, por isso este período deve ser computado na jornada de trabalho.
No entanto, havendo transporte público regular para a condução do empregado em parte do trajeto, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público e fornecido pelo empregador.

Se existente o transporte público, mas insuficiente, não há a configuração das horas “in itinere”.
É importante ressaltar que uma vez configurada as horas “in itinere” e computado este período na jornada de trabalho, as horas que excederem a jornada de trabalho normal do empregado deverão ser remuneradas como extras.

Consolidação das Leis do Trabalho
§ 2º – O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
Neste sentido, foi editada a súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho que resume bem esta questão:

Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho
HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO. (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005
I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/78, DJ 10.11.1978)
II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”. (ex-OJ nº 50 – Inserida em 01.02.1995)
III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”. (ex-Súmula nº 324 – RA 16/1993, DJ 21.12.1993)
IV – Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993)
V – Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 – Inserida em 20.06.2001)
1.2 – As horas extras em regime de sobreaviso e prontidão
A lei, ao tratar da questão dos ferroviários, previu a possibilidade de se realizar escalas de trabalho no qual empregados poderão permanecer em regime de prontidão ou de sobreaviso, podendo ser chamados imediatamente ao serviço quando necessário.

Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 244 – As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerário de sobreaviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada.

Atualmente, estes artigos servem de base legal para a configuração de jornadas em regime de sobreaviso e prontidão em outras atividades.
Considera-se que um empregado está em sobreaviso quando este permanece em sua residência, aguardando o chamado para o serviço, que poderá ocorrer a qualquer momento.

Consolidação das Leis do Trabalho
Art.244-…
§ 2º – Considera-se de “sobreaviso” o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de “sobreaviso” será, no máximo, de 24 (vinte e quatro) horas. As horas de “sobreaviso”, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.
Neste caso, estes empregados que permanecem em suas residências aguardando o chamado da empresa terão o direito ao recebimento de horas extras de sobreaviso calculadas na razão de 1/3 a do salário normal.

A escala de sobreaviso está limitada ao período máximo de 24 horas.
Diferentemente do sobreaviso, em que o empregado permanece em sua residência aguardando o chamado de seu empregador, na prontidão o empregado permanece no local de trabalho aguardando as ordens de seu empregador.

Consolidação das Leis do Trabalho
Art.244-…
§ 3º – Considera-se de “prontidão” o empregado que ficar nas dependências da Estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de 12 (doze) horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.
Estes empregados que permanecem no local de trabalho aguardando as ordens de seu empregador terão direito ao recebimento de horas extras de prontidão, calculadas na razão de 2/3 a do salário normal.

A escala de prontidão está limitada ao período máximo de 12 horas.
Durante a prontidão, se houver local fácil para a realização da alimentação do trabalhador, é admitida a realização da escala de 12 horas contínuas em regime de prontidão. Todavia, não havendo tal facilidade, é obrigatória a realização de um intervalo de 1 hora para a refeição, após as 6 horas, que será computada como na jornada de trabalho.
1.2.1 – A utilização do BIP ou do aparelho celular
Existem algumas empresas que, devido a especificidade de suas atividades, fornecem BIP´s ou aparelhos celulares para seus empregados como forma de encontrá-los e convocá-los ao serviço, quando necessário.

Desta forma, em princípio, a doutrina passou a entender que estes empregados teriam direito de receber horas extras de sobreaviso, tendo em vista que a convocação poderia ocorrer a qualquer momento.
Após muita controvérsia, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a simples utilização do BIP ou do aparelho celular pelos trabalhadores não caracteriza o regime de sobreaviso, vez que não é necessária a permanência do empregado em sua residência, aguardando a convocação para o serviço.

TST – Orientação Jurisprudencial nº 049 – Horas Extras – Uso do BIP – Sobreaviso – Não caracterizado. Inserida em 01.02.95 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)
O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.
Desta forma, a configuração do regime de sobreaviso para estes casos somente se dará quando, além da utilização do BIP ou do aparelho celular, o trabalhador for obrigado a permanecer em sua residência, sendo assim tolhida sua liberdade de locomoção.
1.3 – Os turnos ininterruptos de revezamento
Os turnos ininterruptos de revezamento tiveram origem na Lei 5.811/72, que estabelece a jornada de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo.

O trabalho em turno é aquele em que grupos de trabalhadores se sucedem nos mesmos locais de trabalho, cumprindo horários que permitam o funcionamento ininterrupto da empresa.
Desta forma, considera-se que um trabalhador desenvolve suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento quando sua jornada de trabalho abrange o dia e noite, ou seja, devido à escala de serviço, ora é realizada na parte da manhã, ora na parte da tarde e ora na parte da noite.

Como se pode perceber, a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento tem relação tanto com a forma de serviço da empresa, que deve ser ininterrupta, quanto com a jornada de serviço do empregado, que deve abranger tanto o dia quanto a noite.
Trata-se, por exemplo, dos empregados do setor de montagem de automóveis, que devido a atividade ininterrupta da empresa, alternam seus turnos de serviço, mediante uma escala de revezamento, ora prestando suas atividades das 06:00h. às 12:00h, das 12:00h às18:00h, das 18:00 às 24:00h e de 00:00h as 06:00h.

Assim, para estes empregados, a duração da jornada trabalho está limitada a 06 horas diárias.

Constituição Federal
XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
É que o regime especial de jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento tem como objetivo principal tentar proteger a saúde do empregado, vez que este tipo de jornada de trabalho, abrangendo várias horas do dia e da noite, ou seja, ora na parte da manhã, ora na parte da tarde, e ora na parte da noite, traz um desgaste muito maior para o trabalhador que as jornadas convencionais.
Desta forma, o nosso ordenamento jurídico impõe uma limitação na duração da jornada, tendo em vista o maior desgaste sofrido.

Desgaste este que representa a razão de existir deste tipo de proteção.

Neste sentido, em se configurado os turnos ininterruptos de revezamento, as horas trabalhadas que ultrapassarem a sexta hora devem ser remuneradas como extras.
1.4.1 – O empregados que exercem jornada externas
Tendo em vista a impossibilidade da fixação e o controle da jornada de trabalho destes empregados, preferiu a lei excluir destes o direito de receber horas extras.

Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 62- Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
Trata-se, por exemplo, de vendedores ou viajantes, que prestam atividades externas, ou seja, trabalham na rua, sem qualquer controle de suas jornadas de trabalho.

Mas é importante ressaltar que esta condição deverá ser anotada na carteira de trabalho do empregado e também na sua ficha de registro.
1.4.2 – Os gerentes
Os empregados que exerçam cargo de gestão, tais como os gerentes, diretores e chefes de departamento, não têm direito de receber horas extras.

Consolidação das Leis do Trabalho
Artigo 62- Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste Art., os diretores e chefes de departamento ou filial.
Entretanto, é importante se ter em mente que o empregado somente será considerado detentor de um cargo de gestão, e consequentemente excluído do direito de receber horas extras, se, efetivamente, este detiver poder de mando, não valendo para fins deste artigo apenas a ocupação no cargo de gerente, por exemplo.
Em se tratando de empregados que exercem a função de gestão, mas que o salário referente ao cargo de confiança for inferior ao valor do salário efetivo acrescido do percentual de 40%, a título de gratificação de função, será garantido o direito de receber horas extras.

Consolidação das Leis do Trabalho
Artigo 62- Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste Art., quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).
1.4.3 – Os empregados domésticos
Em primeiro lugar os empregados domésticos não têm direito ao recebimento de horas extras, uma vez que tanto o inciso XIII (fixa a duração do trabalho em oito hora diárias e quarenta e quatro semanais) quanto o inciso XV (garante o pagamento de adicionais ao empregados), ambos da Constituição Federal, não se aplicam aos empregados domésticos.

Aliado a este fato acrescente-se que, devido as especificidades de suas atividades, não há qualquer possibilidade de se controlar a jornada de trabalho desta espécie de trabalhador.

Desta forma, os empregados domésticos não têm direito a receber horas extras.
1.5 – As horas extras do menor
O trabalhador menor é impedido de prestar horas extraordinárias.

Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 413 – É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:

Entretanto esta regra sofre duas exceções:
A primeira exceção diz respeito a compensação de horário pactuada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Mas é limitada em até duas horas diárias.

Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 413 -…
I – até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado;
Note-se que é necessário o prévio estabelecimento desta hipótese mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

Desta forma, as horas excedentes de um dia poderão ser compensadas em outro dia posterior, sem o pagamento de horas extras.

A segunda exceção diz respeito à ocorrência de força maior.
Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 413 -…

II – excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

Desta forma, havendo a necessidade da prorrogação da jornada de trabalho, tendo em vista a ocorrência da força maior, o menor poderá prorrogar sua jornada de trabalho até o limite máximo de 12 horas.

Neste caso, o menor terá o direito ao pagamento de horas extras, com o adicional de 50% superior a hora normal.

Avalie a afirmativa abaixo:

O tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido de transporte público, quando o empregador fornece o meio de transporte, deverá ser computado na jornada de trabalho.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa
Afirmativa:

O tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido de transporte público, quando o empregador fornece o meio de transporte, deverá ser computado na jornada de trabalho.

Parabéns, você acertou!

Nos termos da legislação vigente, o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido de transporte público, quando o empregador fornece o meio de transporte, deverá ser computado na jornada de trabalho.

Avalie a afirmativa abaixo:

Entretanto, a simples incompatibilidade entre o horário de início e término da jornada de trabalho e o horário do transporte público regular não é suficiente para a configuração das horas “in itinere”.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa
Afirmativa:

Entretanto, a simples incompatibilidade entre o horário de início e término da jornada de trabalho e o horário do transporte público regular não é suficiente para a configuração das horas “in itinere”.

Parabéns, você acertou!

A incompatibilidade entre o horário de início e término da jornada de trabalho e o horário do transporte público regular também atrai a configuração das horas “in itinere”, por isso este período deve ser computado na jornada de trabalho.

Avalie a afirmativa abaixo:

A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa
Afirmativa:

A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”.

Parabéns, você acertou!

Nos termos da súmula nº 90 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”.

Avalie a afirmativa abaixo:

Ante a ausência de previsão legal específica, a legislação referente aos ferroviários tem sido utilizada para fins de configuração de horas extras de sobreaviso e prontidão.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa
Afirmativa:

Ante a ausência de previsão legal específica, a legislação referente aos ferroviários tem sido utilizada para fins de configuração de horas extras de sobreaviso e prontidão.

Parabéns, você acertou!

Atualmente, os artigos que servem de base legal para a configuração de jornadas em regime de sobreaviso e prontidão em outras atividades, são os artigos 244 e seguintes da CLT que tratam da questão do trabalho dos ferroviários.

Avalie a afirmativa abaixo:

Considera-se que um empregado está em prontidão quando este permanece em sua residência, aguardando o chamado para o serviço, que poderá ocorrer a qualquer momento.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa
Afirmativa:

Considera-se que um empregado está em prontidão quando este permanece em sua residência, aguardando o chamado para o serviço, que poderá ocorrer a qualquer momento.

Parabéns, você acertou!

Considera-se que um empregado está em sobreaviso quando este permanece em sua residência, aguardando o chamado para o serviço, que poderá ocorrer a qualquer momento.

Avalie a afirmativa abaixo:

Os empregados que permanecem em suas residências aguardando o chamado da empresa terão o direito ao recebimento de horas extras de sobreaviso calculadas na razão de 2/3 a do salário normal.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa
Afirmativa:

Os empregados que permanecem em suas residências aguardando o chamado da empresa terão o direito ao recebimento de horas extras de sobreaviso calculadas na razão de 2/3 a do salário normal.

Parabéns, você acertou!

Os empregados que permanecem em suas residências aguardando o chamado da empresa terão o direito ao recebimento de horas extras de sobreaviso calculadas na razão de 1/3 a do salário normal.

Avalie a afirmativa abaixo:

A escala de sobreaviso está limitada ao período máximo de 36 horas.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa

Afirmativa:

A escala de sobreaviso está limitada ao período máximo de 36 horas.

Parabéns, você acertou!

A escala de sobreaviso está limitada ao período máximo de 24 horas.

Avalie a afirmativa abaixo:

Considera-se que um empregado está de “prontidão” quando este é convocado para permanecer nas dependências da Estrada, aguardando ordens de seu empregador.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa
Afirmativa:

Considera-se que um empregado está de “prontidão” quando este é convocado para permanecer nas dependências da Estrada, aguardando ordens de seu empregador.

Parabéns, você acertou!

Nos termos do §3º do artigo 244 da CLT, “§ 3º – Considera-se de “prontidão” o empregado que ficar nas dependências da Estrada, aguardando ordens.”

Avalie a afirmativa abaixo:

A prontidão, por se danosa a saúde do empregado, terá escala máxima de 06 horas.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa

A prontidão, por se danosa a saúde do empregado, terá escala máxima de 06 horas.

Parabéns, você acertou!

Nos termos do §3º do artigo 244 da CLT, a prontidão terá escala máxima de 12 horas.

Avalie a afirmativa abaixo:

As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa

Afirmativa:

As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.

Parabéns, você acertou!

Nos termos do §3º do artigo 244 da CLT, as horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.

Avalie a afirmativa abaixo:

Em qualquer caso, a escala de prontidão será de 12 horas contínuas.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa
Afirmativa:

Em qualquer caso, a escala de prontidão será de 12 horas contínuas.

Parabéns, você acertou!

Durante a prontidão, se houver local fácil para a realização da alimentação do trabalhador, é admitida a realização da escala de 12 horas contínuas em regime de prontidão. Todavia, não havendo tal facilidade, é obrigatória a realização de um intervalo de 1 hora para a refeição, após as 6 horas, que será computada como na jornada de trabalho.

Avalie a afirmativa abaixo:

A utilização do BIP ou do aparelho celular pelos trabalhadores caracteriza o regime de sobreaviso.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa

Afirmativa:

A utilização do BIP ou do aparelho celular pelos trabalhadores caracteriza o regime de sobreaviso.

Parabéns, você acertou!

Após muita controvérsia, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a simples utilização do BIP ou do aparelho celular pelos trabalhadores não caracteriza o regime de sobreaviso, vez que não é necessária a permanência do empregado em sua residência, aguardando a convocação para o serviço.

Avalie a afirmativa abaixo:

Os trabalhadores que prestam suas atividades em turnos ininterruptos de revezamentos terão sua jornada de trabalho limitada 06 horas diárias de trabalho.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa

Afirmativa:

Os trabalhadores que prestam suas atividades em turnos ininterruptos de revezamentos terão sua jornada de trabalho limitada 06 horas diárias de trabalho.

Parabéns, você acertou!

Nos termos da Constituição Federal, artigo 7º, inciso XIV, a jornada será de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Avalie a afirmativa abaixo:

Os empregados que exercem jornada externas não tem direito de receber horas extras.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa

firmativa:

A moderna doutrina tem assegurado o direito dos empregados domésticos receberem horas extras.

Parabéns, você acertou!

Em primeiro lugar os empregados domésticos não têm direito ao recebimento de horas extras, uma vez que tanto o inciso XIII (fixa a duração do trabalho em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais) quanto o inciso XV (garante o pagamento de adicionais aos empregados), ambos da Constituição Federal, não se aplicam aos empregados domésticos.

Aliado a este fato acrescente-se que, devido às especificidades de suas atividades, não há qualquer possibilidade de se controlar a jornada de trabalho desta espécie de trabalhador.

Desta forma, os empregados domésticos não têm direito a receber horas extras.

Avalie a afirmativa abaixo:

O trabalhador menor nunca prestárá horas extras.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa
Afirmativa:

O trabalhador menor nunca prestárá horas extras.

Parabéns, você acertou!

O trabalhador menor é impedido de prestar horas extraordinárias.

Entretanto esta regra sofre duas exceções:

A primeira exceção diz respeito a compensação de horário pactuada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Mas é limitada em até duas horas diárias.

A segunda exceção diz respeito à ocorrência de força maior.

Desta forma, havendo a necessidade da prorrogação da jornada de trabalho, tendo em vista a ocorrência da força maior, o menor poderá prorrogar sua jornada de trabalho até o limite máximo de 12 horas.

Neste caso, o menor terá o direito ao pagamento de horas extras, com o adicional de 50% superior a hora normal.

Antonio César Portela
cesinha.27a@hotmail.com

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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