O trabalhador e o Adicional de Insalubridade

1 – INSALUBRIDADE
1.1 – Conceito
Em síntese, pode-se definir uma atividade insalubre como aquela que afeta ou causa danos à saúde do empregado, provocando, com o passar do tempo, doenças e outros males.
A CLT traz em seu bojo, a definição mais completa do vem a ser uma atividade insalubre, senão vejamos:
Artigo 189 – Caput
“Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.”
Assim, para nosso legislador, uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho.

Não é demais ressaltar que a configuração da insalubridade depende de uma análise criteriosa dos requisitos estabelecidos pela Lei, pelo que, só assim deverá ser considerada aquela atividade como insalubre.

Inclusive deve-se ressaltar ainda, que a análise de determinada atividade far-se-á de global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com um agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do trabalho e ainda, que este contato dure determinado espaço de tempo.

1.2 – Legislação
O adicional de insalubridade é um direito constitucional, previsto, atualmente, no artigo 7º, inciso XXIII de nossa Constituição Federal.
Em nossa CLT, o adicional de insalubridade também encontra previsão legal, sobretudo em seu capítulo V (Da segurança e medicina do Trabalho), que na seção XIII, trata das atividades insalubres ou perigosas, artigos 189 e seguintes.
Também existem normas que regulam este respectivo adicional, como a NR-15.

1.3 – Os agentes agressivos
Pode ser considerado como agentes agressivos: o ruído, o calor, agentes químicos, agentes biológicos, o trabalho noturno, trabalho em turnos, as horas extras habituais, as tarefas monótonas ou repetitivas.
Na realidade é a conjugação ou a repetição destes agentes que acarreta para o trabalhador efeitos variados como insatisfação, fadiga, estafa estresse, doenças ocupacionais e até acidentes de trabalho.

1.4 – Caracterização
Conforme já anteriormente dito, a CLT, no artigo 189 e seguintes, dispõe de forma genérica quais serão as atividades consideradas insalubres.

Apenas para efeito de fixação deve-se ter em mente que são aquelas atividades que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Por limites de tolerância deve-se entender como um marco definidor, estabelecido pelo Ministério do Trabalho, após realização de perícia técnica, por médico ou engenheiro do trabalho, ou por ambos, no qual se estabeleça os “limites de um ser humano”; ou seja, de acordo com a natureza do trabalho, a natureza do agente e o tempo de exposição a este agente, o Ministério do Trabalho delimita quais serão as atividades consideradas insalubres (podem causar doenças nos trabalhadores) e qual será o grau desta insalubridade.
Inclusive, deve-se ressaltar que em se tratando de atividade insalubre pode-se dividi-las em intensidade mínima, média e máxima.

1.5 – O Ministério do Trabalho e a perícia
Visando a mais completa segurança para o trabalhador e evitando grandes disputas judiciais para declarar a existência da insalubridade, a mesma CLT, no artigo 190, estabeleceu que o quadro de atividades e operações insalubres será elaborado pelo Ministério do Trabalho.

Mas, no caso de uma reclamatória trabalhista, o Juiz do Trabalho deverá determinar a realização de uma perícia técnica, por engenheiro ou médico do trabalho da sua confiança, que através de um laudo técnico irá declarar se aquela categoria ou mesmo aquele determinado empregado que pleiteia este direito, se enquadra nos requisitos definidos para a caracterização da atividade insalubre.
O complicado é que as condições de trabalho sujeitas a agentes agressivos novos, ainda que nitidamente existentes, aguardam longos períodos para seu reconhecimento como insalubres.

O grande mal é que as discussões jurídicas a respeito destas condições de trabalho estão sempre centradas nos adicionais que pretendem indenizar o dano e não eliminar o risco ou proteger a saúde.

No fim, o adicional, esta parcela pecuniária, funciona como se fosse um permissivo para que o trabalhador possa manter-se exposto ao agente nocivo, já que, claro, é menos oneroso para a empresa do que efetivamente investir no ambiente de trabalho para que se torne satisfatoriamente saudável.

É exatamente neste ponto que falta a percepção do empresário em notar que o “plus”, denominado adicional de insalubridade, não se destina objetivamente a ser pago ao empregado, mas, sim, a desestimular a negligência com o ambiente de trabalho.

1.6 – Da remuneração
Como já dito anteriormente, o adicional de Insalubridade poderá apresentar graus variados de intensidade e neste sentido receberão remunerações diferenciadas.
Em termos reais, ao empregado exposto ao agente insalubre é garantido o pagamento mensal de uma porcentagem do salário mínimo, de acordo com os limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho que se dividem em 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, de acordo com sua definição em: grau mínimo, médio ou máximo, tudo conforme estabelece o artigo 192, da CLT.

1.7 – Outras características
Estabeleceu expressamente a CLT que os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser recebidos conjuntamente, devendo o empregado, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 193, optar por um deles.

Preleciona também a CLT, que tanto o adicional de insalubridade, quanto o de periculosidade não se incorporam ao salário, vez que cessando a causa que lhes assegura o direito, cessará também o respectivo direito.
Os adicionais de insalubridade não se incorporam ao salário, podendo seu pagamento ser reduzidos ou mesmo eliminados, tudo conforme o nível de intensidade e a natureza do agente nocivo.

É que se determinado empregador decidir fazer melhorias no ambiente de trabalho conseguindo fazer cessar a causa ou mesmo neutralizar os efeitos daquele agente nocivo, cessará também a obrigatoriedade de seu pagamento. É claro que este procedimento deverá ser precedido de nova perícia técnica.
Atualmente, o uso de determinados equipamentos de proteção por parte dos trabalhadores, mais conhecidos EPI´s, têm diminuído a intensidade do grau de insalubridade e em muitos casos neutralizando seus efeitos.

Os equipamentos de proteção individual (EPI´s) foram criados pela NR-6 e, atualmente, a Lei exige que sejam fornecidos de forma gratuita e obrigatória pelo empregador ao empregado.
Todavia, a obrigação de fornecer os EPI´s por parte dos empregadores constitui também obrigação de uso para os empregados.

É que a Lei também determina que tais equipamentos são de uso obrigatório por parte dos empregados podendo sua negação constituir em motivo ensejador de uma demissão com justa causa.

1.8 – A súmula 17 do Tribunal Superior do Trabalho
Como já dito anteriormente, os percentuais de remuneração do adicional de insalubridade têm como base o salário mínimo, todavia, existe uma exceção a esta regra.

Para os trabalhadores que têm piso salarial fixado por Lei, Convenção Coletiva de Trabalho, ou Sentença Normativa, o valor da remuneração do adicional de insalubridade terá como base este valor, e não o salário mínimo como acontece para os demais casos.
Trata-se de uma exceção a regra, atualmente reconhecida pela súmula 17 do Tribunal Superior do Trabalho.

1.9 – RESUMO
SÍNTESE DO ESTUDO – A INSALUBRIDADE EM CINCO PARTES
1 – Dano a saúde do empregado.
2 – Ruídos, calor, agentes químicos e biológicos, sempre de acordo com o estabelecido nos quadros expedidos pelo Ministério do Trabalho.
3 – Percentual de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, de acordo com os limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho que variam em grau mínimo, médio e máximo deduzido os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros das empresas.
4 – Não poderá ser pago cumulativamente com o adicional de periculosidade, havendo direito a percepção dos dois adicionais, o empregado deverá optar por um deles.
5- Não se incorpora ao salário, cessando a causa que o justifique, cessará o direito ao respectivo adicional.

O grande mal é que as discussões jurídicas a respeito destas condições de trabalho estão sempre centradas nos adicionais que pretendem indenizar o dano e não eliminar o risco ou proteger a saúde.
No fim, o adicional, esta parcela pecuniária, funciona como se fosse um permissivo para que o trabalhador possa manter-se exposto ao agente nocivo, já que, claro, é menos oneroso para a empresa do que efetivamente investir no ambiente de trabalho para que se torne satisfatoriamente saudável.
É exatamente neste ponto que falta a percepção do empresário em notar que o “plus”, denominado adicional de insalubridade, não se destina objetivamente a ser pago ao empregado, mas, sim, a desestimular a negligência com o ambiente de trabalho

Antonio César Portela
cesinha.27a@hotmail.com

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Uma resposta »

  1. mácia tereza pires macedo disse:

    gostei,mas pergunto:; pq o servidor da saude que trabalha em hospital que esta constantemente em contato com doentes de varios graus de contagio para receber a insalubridade é preciso que surja vagas para poder receber,quero saber é um direito de todos ou somente de alguns,pq eu trabalho em ambulancia e estou em contato diretos com varias crianças doentes e vou em varias unidade em contado direto com pacientes e ai o que faço para receber,um abraço..email (maciatpmacedo@gmail.com,espero resposta

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