LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

O crédito tributário é exatamente a obrigação principal após ser formalmente conhecida e registrada pelo sujeito ativo, espantando a ameaça de decadência e estabelecendo mecanismos para a cobrança.

Quando o código Tributário, no artigo 139, diz que “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”, isto significa que somente pode existir crédito a partir de uma obrigação tributária principal que o anteceda e justifique.

No momento em que acontece o fato gerador de uma obrigação tributária principal, todos os elementos obrigacionais logo se revelam, desde os sujeitos até o objeto; mas é necessário que, por ato formal, a administração fiscal providencie a identificação daquela obrigação, o cálculo do tributo, de juros e de penalidades (se for o caso), a forma e os prazos de pagamento.

Todos os procedimentos adotados para o registro da obrigação não podem, contudo, alterá-la ou desfigurá-la, vez que o direito criado , quando acontece o fato gerador, não se modifica pela ocorrência de créditos, que é, essencialmente, um registro, uma declaração, daquele direito. 
Enquanto o fato gerador é ato que cria direitos, o lançamento, providência de aviamento do crédito tributário, é ato que apenas declara, constata o direito já existente.
Pode-se, pois, verificar, que o crédito tributário depende de obrigação principal, mas esta é independente daquele. Por isso, também as circunstâncias que modificam uma obrigação tributária modificarão o crédito respectivo.

Se uma lei superveniene torna mais suave uma penalidade pecuniária, essa alteração da obrigação tributária principal repercutirá no crédito tributário.
Mas as circunstâncias que modificam o crédito tributário não modificarão a obrigação principal que lhe corresponda. 

Se o crédito tributário referente a um imposto de renda da pessoa jurídica for por engano constituído, com menção a uma pessoa física, nem por isso a correspondente obrigação tributária tem qualquer alteração; a alteração que se deve fazer é no crédito tributário, pois a situação jurídica configurada na obrigação principal correspondente continuará a mesma.

Conclusões:
O crédito tributário é o vínculo jurídico de natureza obrigacional, por força do qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.

O crédito tributário pertence à União, Estado, Município e Distrito Federal.
O crédito tributário não atende a obrigação tributária e sim, depende dela.
Contudo, a obrigação tributária existe independentemente do crédito tributário.
A obrigação tributária cria direitos e o crédito tributário declara o direito já existente.

Lei + fato gerador + lançamento = Crédito tributário

1.1 – Lançamento
O lançamento pode ser definido como o ato ou série de atos de administraçãovinculada e obrigatória que tem como fim a constatação e a valoração qualitativa equantitativa das situações que a lei define como pressupostos da incidência e, como conseqüência, a criação da obrigação tributária em sentido formal.

Ato ou série de atos de administração: O primeiro ponto a acentuar é que se trata de atos de administração, quer dizer, atos que competem ao Estado como órgão administrativo, isto é , órgão que aplica a lei para exercer na prática a função de administrar, governar ou dirigir.

Mas, simplesmente, trata-se de atos que competem ao governo através de seus funcionários; só os funcionários do governo, especialmente encarregados dessa missão , é que podem fazer lançamentos; trata-se de uma atividade privativa que não pode ser exercida por nenhuma outra pessoa.
O segundo ponto a acentuar é que pode tratar-se de um ato isolado ou de uma série de atos: nos casos mais simples o lançamento se resolve por um único ato; nas hipóteses mais complexas podem exigir mais de um ato, todos tendentes ao mesmo fim; por exemplo, no imposto de propriedade é preciso avaliar preliminarmente o imóvel.

Administração vinculada e obrigatória: Por administração vinculada (ou regrada) entende-se aquela que não é discricionária, por sua vez atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar a seu critério, sem estar ligada a nenhuma regra imposta por lei quanto à maneira de praticá-los.
O lançamento não é um ato discricionário: ao praticá-lo, a administração deve agir estritamente de acordo com o que a lei tributária dispuser a respeito, não podendo agir a seu critério; trata-se portanto de ato de administração vinculada ou regrada.

Por outro lado, trata-se de ato de administração obrigatório: isto significa que a atividade da administração em matéria de lançamento não é facultativa. 

Em outras palavras, sempre que se verifica que ocorreu uma situação prevista em lei que dá origem a uma obrigação tributária (fato gerador) a administração está obrigada a fazer o lançamento. Não se pode deixar de fazer lançamento de tributos , o que equivale a dispensar o seu pagamento.
Que tem como fim a constatação: a primeira finalidade do lançamento é constatar oficialmente que o fato gerador ocorreu.

Na maioria dos casos, o fato gerador é uma situação pessoal ao contribuinte: por exemplo, a propriedade de um prédio, o recebimento de um rendimento (salário, dívidas), a venda de uma mercadoria, e assim por diante. 

É por meio do lançamento que o fisco toma oficialmente conhecimento dessa situação.
Valoração qualitativa ou quantitativa: A palavra “valoração” é usada aqui no sentido de exame, análise. A valoração, neste sentido, pode ser quantitativa ou qualitativa.

Por valoração qualitativa, entende-se o exame da qualidade do fato gerador, isto é, da sua natureza. Constatando que ocorreu o fato gerador, ainda é preciso apurar de que espécie é este fato gerador: por exemplo, constatado de que o individuo importou uma mercadoria (fato gerador do imposto de importação), é preciso apurar a espécie da mercadoria: a fim de poder classificá-la nas diferentes tabelas para efeito de pagamento do imposto.
A valoração qualitativa do fato gerador incluiu a identificação do contribuinte, isto é, a pesquisa de quem a pessoa é obrigada ao pagamento do tributo, contra a qual será então expedido o lançamento; isto significa procurar a pessoa que tenha relação econômica com o fato gerador, quando se trata de sujeição passiva direta, ou ainda, verificar se a obrigação se deslocou para outra pessoa nos casos de sujeição passiva indireta por transferência ou por substituição. 

Da valoração qualitativa resulta ainda a conclusão de ser o imposto devido ou indevido, ou seja, a definição da hipótese ocorrida como sendo de incidência, ou não de incidência ou de isenção.
Por sua vez, a valoração quantitativa corresponde à avaliação: consiste em apurar o valor em dinheiro do fato gerador já analisado pela valoração qualitativa, para o efeito de calcular o montante quando o valor resulte do simples exame,por exemplo, o valor de uma venda ou de um contrato ou pode ser uma operação técnica mais ou menos complexa, por exemplo, a avaliação de um imóvel.
Criação da obrigação tributária em sentido formal: Esta é a conseqüência do lançamento, a obrigação em sentido substancial, isto é, em sua essência já surgiu com a simples ocorrência do fato gerador: desde esse momento já é devido o tributo. Entretanto ainda não pode ser cobrado, porque para isso é preciso apurar o montante da importância devida e verificar quem deve pagar.

O lançamento preenche essas funções e dá como resultado a dívida de um tributo em sentido formal, isto é, sob a forma de um documento que resume todas as constatações feitas pelo fisco e que é o aviso de lançamento que afinal é expedido ao contribuinte.

O lançamento é um documento que constata um débito e que vai servir ao fisco como título de crédito, mediante o qual poderá exigir o pagamento, amigavelmente ou em juízo.

Natureza e efeitos do lançamento: Trata-se de um ato administrativo, ou seja, compete à administração: vinculado, isto é, não discricionário e obrigatório, isto é não facultativo.
Resta conferir se é um ato constitutivo ou declaratório.

Dizem-se constitutivos os atos jurídicos que apenas constatam a existência, a natureza e a extensão dos direitos decorrentes de outros atos ou fatos jurídicos anteriores.

O ato declaratório, portanto, não cria, modifica, ou extingue nenhum direito, mas apenas constata a sua existência e os termos em que ele existe. 

Por isso mesmo, a característica essencial dos atos declaratórios é a de serem retroativos, isto é, referirem-se a uma situação anterior, ou seja, ao ato constitutivo cuja a existência e a natureza se destinam a declarar.

O Lançamento é um ato declaratório: com efeito, já sabemos que o nascimento da obrigação tributária decorre do fato gerador: o lançamento faz apenas a constatação e a valoração desse fato. O elemento constitutivo da obrigação tributária é portanto, o fato gerador, e o lançamento é o seu elemento declaratório.
Dessa natureza declaratória do lançamento conclui-se que ele está sempre, obrigatoriamente, ligado ao fato gerador, e desta circunstancia decorrem os efeitos de lançamento, que são os seguintes:

– A valoração qualitativa;
– A valoração quantitativa;
– O montante do tributo;
– As condições pessoais do contribuinte, que possam afetar a tributação, por exemplo, se no imposto de renda teve ou não dependentes;

O falecimento do contribuinte depois de ocorrido o fato gerador, mas antes do lançamento, não impede que este seja feito: responderão pelo imposto os herdeiros ou sucessores, mediante sujeição passiva indireta por sucessão.

A mesma solução aplica-se aos casos de venda de imóvel ou estabelecimento.
– A revogação da lei que institui o tributo não impede que seja feito o seu lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos antes da revogação (irretroatividade de lei).
– Finalmente, o lançamento tem ainda o efeito de fixar o termo inicial da prescrição do direito de cobrar o tributo. A partir do lançamento, não se fala mais em decadência.

Os efeitos do lançamento são as aplicações práticas do princípio conforme já exposto, de que o contribuinte tem direito adquirido a somente a pagar o tributo que corresponda exatamente ao fato gerador, nos termos da lei vigente ao tempo em que este se verificou; e que o lançamento deve, sob pena de ilegalidade, limitar-se a constatar oficialmente essa situação e a calcular o tributo rigorosamente de acordo com ela.

RESUMIDAMENTE, pode-se dizer que o lançamento, no seu aspecto material, deve ser feito nos termos da lei tributária vigente à data do fato gerador, ainda que seja diversa a lei vigente à data do lançamento.

CONCLUSÕES:
O lançamento é de competência privativa da administração pública. (ente tributante).
Ato administrativo vinculado e obrigatório;
Ato retroativo;
Ato declaratório da obrigação correspondente;
Ato que impede a ocorrência da decadência.

Critérios de fiscalização:
A legislação de caráter meramente procedimental que servir para instituir novos critérios de fiscalização ou de apuração, ampliar poderes de investigação ou outorgar maiores garantias do crédito tributário pode retroagir, conforme previsto no parágrafo 1º. do artigo 144 do CTN.

Contudo, as normas que regem os limites da obrigação tributária, portanto decaráter material, estão inexoravelmente vinculadas à data da ocorrência do fato gerador, razão pela qual não podem retroagir.

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Alteração ou revisão do lançamento
Depois de “notificado” o lançamento só pode ser alterado mediante:
1) Impugnação do sujeito passivo: administrativa ou judicial;
2) Recurso de ofício: quando a própria autoridade recorre dos atos por ela mesma;
3) Iniciativa administrativa (da autoridade) nos casos previstos em lei.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I – quando a lei assim o determine;
II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

1.2 – Referências Bibliográficas
Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 7. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001.
Carrazza, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
Coelho, Sacha Calmon Navarro. Comentários ao Código Tributário Nacional, coord. Carlos Valder do Nascimento. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
Machado, Hugo de Brito. Fato gerador da obrigação acessória. In Revista Dialética de Direito Tributário, nº 96, setembro-2003.

Avaliação de Conteúdo

Avalie a afirmativa abaixo:
O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRE DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E TEM A MESMA NATUREZA DESTA.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
FALSA.
O crédito tributário decorre da obrigação tributária (principal) e tem a mesma natureza desta. Art. 139 CTN.

Avalie a afirmativa abaixo:
COMPETE PRIVATIVAMENTE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento….

Avalie a afirmativa abaixo:
O LANÇAMENTO TEM POR OBJETIVO DENTRE OUTROS, VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Art. 142… Assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente …

Avalie a afirmativa abaixo:
O LANÇAMENTO TEM POR OBJETIVO DENTRE OUTROS, DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Art. 142… determinar a matéria tributável…

Avalie a afirmativa abaixo:
O LANÇAMENTO TEM POR OBJETIVO DENTRE OUTROS, CALCULAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
O LANÇAMENTO TEM POR OBJETIVO DENTRE OUTROS, IDENTIFICAR O SUJEITO ATIVO.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Falsa

Avalie a afirmativa abaixo:
O LANÇAMENTO TEM POR OBJETIVO DENTRE OUTROS, PROPOR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CABÍVEL QUANDO FOR O CASO.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Avalie a afirmativa abaixo:
O crédito tributário é constituído pela execução fiscal.
De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Falsa
O crédito tributário é constituído pela ocorrência do lançamento.

Avalie a afirmativa abaixo:
O LANÇAMENTO EFETUADO PELA FISCALIZAÇÃO REPORTA-SE A DATA DA AUTUAÇÃO E REGE-SE PELA LEGISLAÇÃO NESTA DATA VIGENTE.
De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Falsa
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Avalie a afirmativa abaixo:
O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, QUE OCORRE QUANTO AOS TRIBUTOS CUJA LEGISLAÇÃO ATRIBUA AO SUJEITO PASSIVO O DEVER DE PRIVATIVAMENTE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTUAÇÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Falsa
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Avalie a afirmativa abaixo:
O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO É UMA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA E FACULTATIVA.
De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Falsa
O lançamento tributário é uma atividade administrativa vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.

Avalie a afirmativa abaixo:
DÁ-SE O NOME DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO VALOR QUE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA TEM O DIREITO DE RECEBER DO SUJEITO PASSIVO DETERMINADO, RELATIVO A CERTO TRIBUTO, FIXADO CONSOANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PLENAMENTE VINCULADO DENOMINADO LANÇAMENTO.
De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
O crédito tributário é o vínculo jurídico de natureza obrigacional, por força do qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.

Lei + fato gerador + lançamento = Crédito tributário.

Fonte: JURISWAY

Antonio César Portela
cesinha.27a@hotmail.com

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