1 – Sentença: porque esta decisão é tão almejada por todos?
1.1 – Introdução:
Os atos do juiz consistem em decisões interlocutórias, despachos de mero expediente e sentença. Esta última, a sentença, é o ato mais almejado pelas partes, pois é através dela que o juiz resolve o conflito a ele apresentado.

Por isso, a sentença é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida no processo.

Constantemente o juiz intervém no processo, seja para deferir ou indeferir os requerimentos feitos pelas partes, seja para resolver questões incidentais, até que chega à fase decisória do processo, através da qual irá decidir o próprio litígio.
1.2 – Estrutura e formalidades da sentença
A sentença é, acima de tudo, um ato processual racional e de inteligência do magistrado. Por meio dela, o juiz deve resumir todo o processo, partindo da pretensão do autor, da defesa do réu, dos fatos alegados e provados, analisando o Direito aplicável para dar a solução à controvérsia.

Assim, a sentença possui alguns requisitos essenciais, dispostos no art. 458 do CPC:
“Art. 458, CPC. São requisitos essenciais da sentença:
I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.”

Esta “forma” imposta à sentença demonstra a maneira pela qual o juiz conhece, pondera, instrui e manifesta-se sobre a lide a ele colocada facilitando a prática forense, pois as partes do processo ficam sabendo o caminho percorrido pelo magistrado para chegar à decisão.
Relatório

O relatório inicia a sentença com o histórico de todo o processo, de forma a compor a lide. O juiz deve sinteticamente descrever todo o percurso do processo, com as suas principais ocorrências, além de identificar os elementos da causa (partes, pedido e causa de pedir).
Fundamentação

Antes de proferir sua decisão, o juiz analisa as questões de fato e de direito que o levam a formar sua convicção e decidir desta ou daquela maneira. O importante a saber é que o juiz deve motivar a sua decisão. É o chamado sistema do livre convencimento motivado do juiz, explicitado pelo art. 131 do CPC.

“Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.”
Dispositivo

O dispositivo nada mais é do que a conclusão da sentença. Nele encontra-se a decisão da causa, com a resolução das questões impostas ao juiz.

Ressalta-se que, a ausência de relatório e fundamentação/motivação implica em vício capaz de anular de pleno direito este ato processual. Quando ocorrre a ausência do dispositivo, o vício leva à inexistência do ato.
1.3 – A busca das partes: a resolução do mérito
Para que o juiz chegue à sua decisão – na fase decisória, o processo percorre de forma linear várias fases processuais (fase postulatória, fase saneadora, fase instrutória).

É na fase decisória que o juiz emite a tão esperada decisão chamada de sentença.

“Art. 162, §1º, CPC. Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”.

Pelo conceito trazido pelo CPC, a sentença ocasiona uma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC.
Assim, existem duas possibilidades:

– Art. 267 do CPC, a sentença não resolve o mérito e o processo é extinto;

– Art. 269 do CPC, a sentença resolve o mérito e o processo não é extinto.
1.4 – Classificação da sentença
As sentenças podem ser classificadas em:

– Sentença terminativa: é a decisão dada pelo juiz sem que se resolva o mérito. Implica nas situações do art. 267 do CPC.

Quando o juiz sentencia baseado nestes casos, ou seja, quando sentencia sem resolver o mérito, ele extingue o processo, colocando um ponto final no litígio.

A sentença terminativa permite a reapresentação da demanda, pois não há o exercício da prestação jurisdicional.

Nas hipóteses seguintes o processo é extinto por meio de uma sentença terminativa:
“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: 
I – quando o juiz indeferir a petição inicial;
Il – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III – quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
Vl – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
Vll – pela convenção de arbitragem; 
Vlll – quando o autor desistir da ação;
IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X – quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI – nos demais casos prescritos neste Código.”
– Sentença definitiva: é a decisão dada pelo juiz que resolve o mérito no todo ou em parte.

Esta é a sentença almejada por todos, pois o processo não se extingue e sim resolve o conflito. Dentro do mesmo processo de conhecimento poderá surgir o “cumprimento de sentença” que manterá o processo até a satisfação da pretensão atendida.

Implica nas situações do art. 269 do CPC.
“Art. 269. Haverá resolução de mérito: 
I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; 
II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido; 
III – quando as partes transigirem; 
IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; 
V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.”

Deve-se salientar que para o CPC não importa se a sentença é definitiva ou terminativa. Mas, para as partes, a resolução do conflito é o que esperam.
1.5 – Sentença: mais uma etapa do processo
Anteriormente à lei 11.232/05 a sentença era a última etapa do processo de conhecimento. Atualmente, o que finda é o ofício de julgar do juiz, o processo de conhecimento continua, inclusive com a prática de outros atos pelo juiz: “Art. 463, CPC. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la…”

Após a fase decisória a parte vencedora poderá por meio do “cumprimento da sentença” buscar a satisfação do seu direito no próprio processo de conhecimento.
1.6 – Forma de tutela concedida à parte
A sentença pode gerar efeitos declaratórios, constitutivos, condenatórios ou mandamentais, sendo que cada efeito deve corresponder ao tipo de ação ajuizada.

Por isso a sentença também classifica-se como sentença declaratória, sentença constitutiva, sentença condenatória e sentença mandamental, representando a espécie de tutela jurisdicional concedida à parte.
1.7 – Sentenças ultra, citra e extra petita
O juiz, ao decidir por meio da sentença, deve fazê-lo apenas sobre o que foi pedido pelo autor e contestado pelo réu. Pedido e contestação são o limite da sentença.

Por esse motivo, são proibidos os julgados ultra, citra e extra petita.
Sentença ultra petita: sentença que concede a mais do que foi pedido;

Sentença extra petita: sentença que defere prestação diferente da que foi pedida;

Sentença citra petita: sentença que não examina todas as questões pedidas pela parte.

O importante a saber é que, é passível de nulidade a sentença proferida em alguma destas formas.
1.8 – Conclusão
A partir do momento em que se conhece a estrutura de uma sentença, suas formas e função, fica mais fácil perceber que a mesma é a causa da existência do processo.

Como as partes não conseguem resolver seus conflitos sozinhos, buscam o Poder Judiciário para que isso seja feito. E a real busca é a decisão que manifestará qual das partes possui a razão no litígio.

Por este motivo, a sentença que resolve o mérito é o principal objetivo das partes, pois é ela que gerará os efeitos pretendidos.

Antonio César Portela/ cesinha.27a@hotmail.com

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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