Uma questão de competência!

1.1 – Introdução
A definição mais usual da competência é de que a mesma “é a medida da jurisdição”, configurando o exercício pleno da função jurisdicional, limitado, contudo, pela lei.
“A essa limitação da atuação de cada órgão jurisdicional, foro, vara, tribunal, etc.., dá-se o nome de competência.

COMPETÊNCIA é a demarcação dos limites em que cada juízo pode atuar.” ( Elpídio Donizetti)
“A competência é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição.” (Humberto Theodoro Júnior)

Uma ação só pode ser proposta perante o juiz competente para julgar a causa. Por este motivo, a jurisdição (poder/dever do Estado de dirimir conflitos) só pode ser exercida após a propositura da ação em consonância com a competência correspondente.

1.2 – Classificação da competência
O Estado dividiu a competência de forma a facilitar a resolução dos conflitos. Determinou que são de competência internacional as causas em que a justiça brasileira deve conhecer e decidir (arts. 88 a 90 do CPC). Determinou, também, quais os órgãos judiciários nacionais que se incumbirão de solucionar a causa:competência interna.
Após esta delimitação, cuidou o CPC de dividir a competência interna. A competência civil é residual, pois apenas após se excluir as matérias atribuídas às Justiças Especiais e ao Direito Penal apura-se a jurisdição civil.
A competência civil, por sua vez, se divide em competência da Justiça Federal e competência da Justiça Comum.

1.3 – Critérios de determinação da competência interna
O CPC estabelece a partir do art. 91 critérios que determinam a competência para cada caso levado ao Judiciário brasileiro (chamada competência interna).

Para esta determinação, leva em consideração critérios relativos à própria lide (por exemplo: qualidade da parte, local do ato ilícito, etc..) ou relativos ao processo (como por exemplo: em qual Tribunal Superior deve ser interposto um recurso para reexame da causa).
Como um todo, são os seguintes os critérios de determinação da competência: o valor da causa, a matéria a ser discutida, a função exercida pelo juízo e o território.
Portanto, como divisão legal ou administrativa da jurisdição, a competência delimita a área territorial ou de especialidade em que cada juiz vai dizer o direito. Por exemplo: em razão da matéria – vara de família, vara de falência ou vara de acidentes; em razão do valor da demanda – dependendo do valor da ação; em razão das pessoas – vara da fazenda pública, etc.

Vejamos a frente um pouco de cada competência.
“Art. 91, CPC. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.”
A competência em razão do valor e da matéria é tratada pelo CPC conjuntamente, visto que, não existe segredo para a determinação de ambas.

1.4 – Competência em Razão do Valor da causa e da Matéria
– Razão do valor: o valor da causa determina o juízo competente para dizer o Direito. Por exemplo, a Lei nº 9.099 dispõe que as causas de valor até 40 (quarenta) salários mínimos são de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
– Matéria: o Direito material determina a existência de um juízo especializado. Exemplo: vara de família, vara de sucessões, etc..

Há disposição legal expressa – art. 92 do CPC – sobre a competência do juiz de direito para o julgamento de ações de insolvência e concernentes ao estado e à capacidade da pessoa, devido a especificidade da matéria nestes casos. Assim se encontra tal dispositivo:

“Art. 92, CPC. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:
I – o processo de insolvência;
II – as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.”

1.5 – Competência Funcional
A competência funcional leva em consideração a função exercida pelo juízo.
“Art. 93, CPC. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.”
Trata-se de saber quais órgãos irão trabalhar nas diversas fases processuais.

A competência funcional pode ser determinada:
– Conforme a fase do procedimento – Nesta hipótese pode ser usado o seguinte exemplo: quando em um processo de conhecimento existe a necessidade de ser produzir prova testemunhal e a testemunha não reside na mesma comarca em que tramita o processo, ocorre o deslocamento da competência para que a testemunha seja devidamente ouvida.

– Baseada nos graus de jurisdição – Neste caso existe uma hierarquia. Por exemplo, os Tribunais Superiores possuem competência originária para algumas espécies de causas. O STF tem como competência originária as causas do art. 102, I da Constituição da República e o STJ as causas constantes no art. 105, I do mesmo texto legal.

– Através do objeto do juízo – Temos, por exemplo, o caso de uma penhora decretada por um juiz e que é cumprida por outro. No caso de embargos, a competência para julgá-los é do juiz deprecado e não do juiz deprecante.

1.6 – Competência Territorial
“Denomina-se competência territorial a que é atribuída aos diversos órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional em circunscrições judiciárias.” (Humberto Theodoro Júnior)

No art. 94 do CPC encontra-se o foro comum, delimitado conforme o território para as causas não subordinadas ao foro especial. O foro comum é o do domicílio do réu.

O art. 94 do CPC também determina as regras que devem ser observadas quando o domicílio do réu for múltiplo, incerto ou ignorado. Assim se encontra este dispositivo:
“Art. 94, CPC. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.”
Art. 98 do CPC: ações em que o incapaz é réu: foro comum
“Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.”

A introdução desta norma no CPC é totalmente desnecessária, uma vez que o domicílio do incapaz é justamente o de seu representante legal. (parágrafo único do art. 76 do CC), por isso aplica-se o foro comum para este caso.
Do artigo 95 ao artigo 100 do CPC, estão dispostos os foros privilegiados, também chamados de especiais. Apenas se a pretensão não se encaixa nas hipóteses destes artigos, usa-se o artigo 94, que trata do foro comum.

Art. 95 do CPC: ações reais imobiliárias:
“Art. 95, CPC. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova”.
É importante salientar que não basta que a ação recaia apenas sobre um imóvel, esta ação deve versar sobre direito real. Por exemplo, ser uma ação de usucapião.

Art. 96 do CPC: sucessão hereditária:
O foro para o inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro é o do domicílio do autor da herança – de cujus.

Como a toda regra existem exceções, não será competente o foro do domicílio do autor da herança se este não possui domicílio certo ou possua bens em lugares diferentes (Parágrafo único do art. 96, CPC).

Art. 97 do CPC: ações contra ausente:
O foro do último domicílio do ausente é universal, servindo para arrecadação, inventário e partilha, etc..
“Art. 97, CPC. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.”

Art. 99 do CPC: ações em que a União e Territórios são partes ou intervenientes:
“Art. 99, CPC. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:
I – para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;
II – para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.
Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:
I – o processo de insolvência;
II – os casos previstos em lei.”
Art. 100, I do CPC: ações de separação, conversão em divórcio e anulação de casamento:

Art. 100, CPC. É competente o foro:
I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; 

A interpretação desta norma é restritiva. Por exemplo, se não for uma ação de separação seguida de divórcio e sim uma ação de divórcio direto, usa-se a regra do art. 94, que trata do foro comum.

Art. 100, II do CPC: ações de alimentos:
Art. 100, CPC. É competente o foro:
II – do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Neste caso, o foro competente é o do autor da ação (alimentado). Se a ação de alimentos for cumulada com ação de investigação de paternidade, também é o foro do domicílio do autor o competente para esta ação.

Como o alimentado é o beneficiário, ele pode, contudo, optar por ajuizar a ação no domicílio do réu (alimentante) seguindo a regra geral. A escolha é apenas do alimetado, pois o mesmo é o beneficiário. O réu não tem esta prerrogativa.

Art. 100, III do CPC: ações de anulação de títulos:
Art. 100, CPC. É competente o foro:
III – do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;
Art. 100, IV do CPC: ações contra pessoas jurídicas e ações relativas a obrigações com lugar determinado para cumprimento:

Art. 100, CPC. É competente o foro:
IV – do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;
Em uma ação de cumprimento de prestação contratual, o lugar onde deve ser proposta a ação é aquele onde a prestação deveria ser cumprida.

Se a obrigação tem como objeto a entrega de coisa, deve ser cumprida no domicílio do credor.
Se a obrigação tem como objeto a entrega de dinheiro, deve ser cumprida no domicílio do devedor.
Todo contrato que tem como objeto uma obrigação, o foro das ações relativas a este contrato é aquele onde a prestação deveria ser cumprida.

Nos contratos sinalagmáticos, onde é difícil estabelecer qual o lugar onde deve ser cumprida a obrigação, prevalece o foro do domicílio do réu.

Art. 100, V do CPC: ações de reparação de danos, ações contra administradores ou gestores de negócios alheios:
Art. 100, CPC. É competente o foro:
V – do lugar do ato ou fato:
a) para a ação de reparação do dano;
b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.
Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
Na hipótese deste parágrafo único, o autor possui três opções:
– a do foro especial do lugar do acidente;
– a do foro de seu próprio domicílio;
– até mesmo do foro comum (domicílio do réu – art. 94 do CPC).

1.7 – Conclusão
Por todo o exposto, conclui-se que a delimitação da competência para o ajuizamento de uma ação é pressuposto processual dos mais importantes.
Isso porque, como vimos, poder/dever do juiz em julgar os conflitos a ele submetidos não ocorrem de forma aleatória, devendo para tanto seguir o que a lei determina.

Antonio César Portela/ cesinha.27a@hotmail.com

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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