O trabalho em tempo parcial

1.1 – Conceito
Considera-se que um trabalhador desenvolve suas atividades em regime de tempo parcial quando sua jornada de trabalho não exceda vinte e cinco horas semanais.

1.2 – Anotação da CTPS
Nos termos do artigo 29 da CLT, as condições especiais devem ser anotadas na carteira de trabalho do empregado.

Dessa forma, o empregado submetido a uma jornada de trabalho por tempo parcial, por se tratar de uma condição especial, deve de ter anotada na sua CTPS.
1.3 – Público alvo
O regime de trabalho por tempo parcial foi instituído para pessoas que não podem desenvolver suas atividades em uma jornada completa.

É o caso dos estudantes que precisam trabalhar e estudar ao mesmo tempo ou mesmo de idosos que querem aumentar a renda, mas não desejam ter compromisso para o dia inteiro.
1.4 – Salário
É assegurado aos trabalhadores submetidos ao regime de tempo parcial o direito de receber um salário proporcional a sua jornada de trabalho, observados os mesmo valores que seriam pagos aos trabalhadores que cumprem a jornada integral.
1.5 – Horas extras
Nos termos do parágrafo § 4º do artigo 59 da CLT, os empregados que prestam suas atividades sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
1.6 – Férias
Os trabalhadores submetidos ao regime de tempo parcial é assegurado o direito de gozar férias, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, na seguinte proporção:

a) O empregado terá dezoito dias de férias, se a duração do trabalho semanal for superior a vinte e duas horas e inferior a vinte e cinco horas;

b) O empregado terá dezesseis dias de férias, se a duração do trabalho semanal for superior a vinte horas e inferior a vinte e duas horas;
c) O empregado terá quatorze dias de férias, se a duração do trabalho semanal for superior a quinze horas e inferior a vinte horas;

d) O empregado terá doze dias de férias, se a duração do trabalho semanal for superior a dez horas e inferior a quinze horas;
e) O empregado terá dez dias férias, se a duração do trabalho semanal superior a cinco horas e inferior a dez horas;

f) O empregado terá oito dias de férias, se a duração do trabalho semanal for igual ou inferior a cinco horas.
É importante ressaltar que o empregado que contratado sob o regime de tempo parcial tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
1.7 – Os contratos vigentes
Os empregados que prestam suas atividades em uma jornada de trabalho integral somente poderão adotar a jornada de trabalho por tempo parcial manifestando sua opção perante a empresa, na forma prevista no instrumento coletivo de trabalho.

Ou seja, é obrigatório e condição de validade do ato, que a possibilidade de migração para a jornada de trabalho por tempo parcial tenha sido objeto de prévia negociação coletiva e esteja prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que, inclusive, disporá sob a forma de sua realização.

PERGUNTAS:

Avalie a afirmativa abaixo:

Considera-se que um trabalhador desenvolve suas atividades em regime de tempo parcial quando sua jornada de trabalho não exceda trinta e cinco horas semanais.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa
Afirmativa:

Considera-se que um trabalhador desenvolve suas atividades em regime de tempo parcial quando sua jornada de trabalho não exceda trinta e cinco horas semanais.

Parabéns, você acertou!

Considera-se que um trabalhador desenvolve suas atividades em regime de tempo parcial quando sua jornada de trabalho não exceda vinte e cinco horas semanais.

Avalie a afirmativa abaixo:

O empregado submetido a uma jornada de trabalho por tempo parcial, por se tratar de uma condição especial, não deve de ter anotada na sua CTPS.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa
Afirmativa:

O empregado submetido a uma jornada de trabalho por tempo parcial, por se tratar de uma condição especial, não deve de ter anotada na sua CTPS.

Parabéns, você acertou!

Nos termos do artigo 29 da CLT, as condições especiais devem ser anotadas na carteira de trabalho do empregado.

Dessa forma, o empregado submetido a uma jornada de trabalho por tempo parcial, por se tratar de uma condição especial, deve de ter anotada na sua CTPS.

Avalie a afirmativa abaixo:

Como se trata de uma classe de trabalhadores inteiramente diversa, os trabalhadores submetidos ao regime de tempo parcial não têm direito de receber um salário proporcional a sua jornada de trabalho, observado os valores que seriam pagos aos trabalhadores que cumprem a jornada integral.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa

Afirmativa:

Como se trata de uma classe de trabalhadores inteiramente diversa, os trabalhadores submetidos ao regime de tempo parcial não têm direito de receber um salário proporcional a sua jornada de trabalho, observado os valores que seriam pagos aos trabalhadores que cumprem a jornada integral.

Parabéns, você acertou!

É assegurado aos trabalhadores submetidos ao regime de tempo parcial o direito de receber um salário proporcional a sua jornada de trabalho, observados os mesmo valores que seriam pagos aos trabalhadores que cumprem a jornada integral.

Avalie a afirmativa abaixo:

Os empregados que prestam suas atividades sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa

Afirmativa:

Os empregados que prestam suas atividades sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

Parabéns, você acertou!

Nos termos do parágrafo § 4º do artigo 58-A da CLT, os empregados que prestam suas atividades sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

Avalie a afirmativa abaixo:

Tendo em vista a jornada diminuta, os trabalhadores submetidos ao regime de tempo parcial não têm direito a férias anuais remuneradas.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa

Afirmativa:

Tendo em vista a jornada diminuta, os trabalhadores submetidos ao regime de tempo parcial não têm direito a férias anuais remuneradas.

Parabéns, você acertou!

Os trabalhadores submetidos ao regime de tempo parcial são assegurados o direito de gozar férias, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho.

Avalie a afirmativa abaixo:

O trabalhador submetido ao regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, terá dezesseis dias de férias, se a duração do trabalho semanal for superior a vinte e duas horas e inferior a vinte e cinco horas;

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa

Afirmativa:

O trabalhador submetido ao regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, terá dezesseis dias de férias, se a duração do trabalho semanal for superior a vinte e duas horas e inferior a vinte e cinco horas;

Parabéns, você acertou!

O trabalhador submetido ao regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, terá dezoito dias de férias, se a duração do trabalho semanal for superior a vinte e duas horas e inferior a vinte e cinco horas;

Avalie a afirmativa abaixo:

O trabalhador submetido ao regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, terá dezesseis dias de férias, se a duração do trabalho semanal for superior a vinte horas e inferior a vinte e duas horas;

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa

Afirmativa:

O trabalhador submetido ao regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, terá dezesseis dias de férias, se a duração do trabalho semanal for superior a vinte horas e inferior a vinte e duas horas;

Você errou. Entenda:

Nos termos da legislação vigente, o trabalhador submetido ao regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, terá dezesseis dias de férias, se a duração do trabalho semanal for superior a vinte horas e inferior a vinte e duas horas;

Avalie a afirmativa abaixo:

O trabalhador submetido ao regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, terá doze dias de férias, se a duração do trabalho semanal for superior a quinze horas e inferior a vinte horas;

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa

Afirmativa:

O trabalhador submetido ao regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, terá doze dias de férias, se a duração do trabalho semanal for superior a quinze horas e inferior a vinte horas;

Você errou. Entenda:

O trabalhador submetido ao regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, terá quatorze dias de férias, se a duração do trabalho semanal for superior a quinze horas e inferior a vinte horas;

Avalie a afirmativa abaixo:

O empregado que contratado sob o regime de tempo parcial tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é:
Verdadeira
Falsa

Afirmativa:

O empregado que contratado sob o regime de tempo parcial tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

Parabéns, você acertou!

Nos termos do parágrafo único do artigo 130 A da CLT, o empregado que contratado sob o regime de tempo parcial tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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