Falência e Recuperação Judicial
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1.1 – INTRODUÇÃO
A Lei de Recuperação, denominada no jargão forense de LRE, substitui a inadequada figura da Concordata e, especialmente, acolhe a valorização da livre iniciativa como um dos princípios jurídicos fundamentais na dimensão já preconizada pelos doutrinadores desde antes da promulgação da Constituição Federal.

Assim, já é possível vislumbrar que a lei é especialmente extensa e os seus desdobramentos doutrinários mais ainda, portanto, neste trabalho, ficaremos limitados ao exame e comentários apenas dos tópicos jurídicos e reflexos que mais interessam aos empresários, destinatários deste estudo.

1 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1.2 – CONCEITO
No direito moderno foram abolidas as antigas regras que impunham ao devedor a responsabilidade pessoal e perseverou apenas a possibilidade de o credor buscar no patrimônio do devedor a satisfação do seu crédito.

No âmbito judicial a forma do credor individual realizar esta faculdade, quando se trata de título de crédito ou equivalente, é a execução.

Todavia, quando ainda não existir título executivo será necessário o ajuizamento de ações de conhecimento destinadas a obter certeza, liquidez e exigibilidade do crédito.

Mas, no final, é a execução judicial que terá a função de transformar patrimônio do devedor no meio de quitação de suas obrigações.

Destarte, sem dúvida, é pertinente a conceituação da falência como a execução concursal do devedor empresário.

A lei é expressa em estabelecer que a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são institutos que afetos ao empresário e à sociedade empresária.

Lei 11.101/2005
Art. 1º – Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
Mas, é necessário cautela e não se deve tratar o tema de forma muito aberta.
A lei de recuperação e falência não contempla todas as sociedades empresárias, já que estabelece com clareza a quem se dirige e exclui da sua aplicação alguns tipos de sociedades e atividades empresariais.
ara as empresas e atividades excluídas da incidência da Lei de Recuperação não há a hipótese de falência e sim dos procedimentos previstos nos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil, popularmente denominados de “concurso de credores”, e demais normas específicas para liquidação de determinados segmentos empresariais.

Lei 11.101/2005
Art. 2º – Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
Código de Processo Civil
Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.
Art. 712. Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.
Art. 713. Findo o debate, o juiz decidirá.
Desta forma resta notório que o instituto da falência é típico do regime jurídico empresarial e somente abrange os devedores empresários.
EMPRESÁRIOS são as pessoas físicas ou jurídicas que exercem profissionalmente atividades econômicas organizadas para a produção de bens e serviços.
É de ser observado que as sociedades simples, aquelas não empresárias, bem como as sociedades de advogados, associações, sindicatos, etc. não estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.

1.3 – NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA
O direito falimentar não é simples, pelo contrário, guarda grande complexidade e até hoje permite discussões sobre a sua natureza jurídica.
Alguns especialistas o entendem como um direito material, posto que alcança bens, pessoas, contratos e atos do falido.
Outros, não menos estudiosos da ciência jurídica, por outro lado, considerando que a FALÊNCIA nada mais é do que uma execução concursal do devedor insolvente, entendem que o direito falimentar é de natureza processual.
Mas essa discussão perde sentido vez que a norma especial que regula a recuperação e a falência do empresário devedor tem feição nitidamente híbrida e se espalha por variados outros ramos da árvore jurídica.
Importa ressaltar, outrossim, que a norma também se dirige aos empresários individuais, pessoas físicas ou jurídicas que não podem ser confundidas com sócios ou acionistas.

1 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1.4 – PRESSUPOSTOS DA FALÊNCIA
O regime da execução concursal especial, previsto na Lei 11.101/2005, só se instaura quando for possível verificar os pressupostos nela estabelecidos.
Como a norma especifica a quem se dirige, desde que excetuados os tipos de empresários e atividades que a lei excluiu da sua abrangência, pouco importa que seja uma pessoa física, jurídica ou uma sociedade empresária. O PRIMEIRO PRESSUPOSTO será a qualidade de empresário.
O SEGUNDO PRESSUPOSTO, considerando a finalidade da norma, é a caracterização da insolvência do empresário devedor, ou sociedade empresária devedora.

A insolvência, entretanto, não deve ser interpretada apenas no seu sentido econômico, que significa que o patrimônio do devedor é insuficiente para saldar os seus compromissos exigíveis, ou seja, o ativo é menor que o passivo.
PARA O DIREITO FALIMENTAR A INSOLVÊNCIA se manifesta pela incapacidade do devedor de quitar pontualmente as suas dívidas.

Portanto, mesmo que o patrimônio do devedor seja hipoteticamente maior que o passivo, há ainda a possibilidade de ser decretada sua falência.
Lei 11.101/2005
Art. 94 – Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; (…)
É certo que antes de se iniciar o processo de falência propriamente dito, há uma fase pré-falimentar, que começa com o pedido de falência, continua com a resposta do devedor, e termina quando o juiz, considerando os pressupostos da qualidade de empresário e a caracterização ou não do estado de insolvência do devedor, denega ou decreta a falência.

Assim, o DECRETO DE FALÊNCIA É O TERCEIRO E ÓBVIO PRESSUPOSTO que determina o início da fase da execução concursal.

1.5 – DA FALÊNCIA
Assim, há hipóteses em que o devedor tem a faculdade de pedir sua própria falência, contudo, em algumas hipóteses previstas, a lei é clara ao estabelecer a obrigação do devedor de requerer a sua própria falência.
Lei 11.101/2005
Art. 105 – O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
A falência pode, e em alguns casos deve, ser requerida pelo próprio devedor, tratando-se, neste caso, de autofalência.
Mas, também pode ser requerida por várias outras pessoas, também e especialmente pelos próprios cotistas ou acionistas.

Aliás, registre-se por oportuno que o credor é a última figura que a lei contempla como interessado e legitimado para o requerimento da falência do devedor.Lei 11.101/2005
Art. 97- Podem requerer a falência do devedor:
I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
IV – qualquer credor.

1.6 – TERMO INICIAL DA FALÊNCIA

O juiz, ao decretar a falência, fixa também o TERMO LEGAL DA FALÊNCIA, ou seja, a partir de qual data a falência produzirá seus efeitos jurídicos.

Alguns doutrinadores, por sua própria utilidade dentro do processo falimentar, chamam o termo legal da falência de período suspeito.

Lei 11.101/2005
Art. 99 – A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;
II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados; (…)

A fixação do termo legal delimita o espaço de tempo em que os credores poderão investigar os atos do falido, verificando se não houve qualquer movimentação de recursos e bens que deveriam ser arrecadados para a massa falida e servir como pagamento das dívidas.

Mas, é oportuno destacar que este é um período de tempo, meramente processual, que torna ineficazes os atos eventualmente praticados em detrimento dos credores dentro do termo legal da falência.

É que, havendo provas de fraude, mesmo em período anterior ao termo legal, qualquer interessado poderá ajuizar a ação revocatória, com o objetivo de anular as operações ilegais e trazer para a massa falida todos os bens e recursos eventualmente desviados.
Não se pode abstrair ainda que os sócios, na hipótese da desconsideração da personalidade jurídica, poderão ser acionados e responder por dívidas da sociedade.
E mais, também os sócios que deixaram a sociedade há menos de dois anos da data do termo da falência.

1.7 – SUJEITOS EXCLUÍDOS E CREDORES NÃO ADMITIDOS
A Lei 11.101/2005 dispõe que algumas sociedades, embora tenham natureza jurídica de sociedades empresárias, estão excluídas da concessão da recuperação ou da falência.

Não obstante, deve-se ficar atento, quanto a interpretação do referido dispositivo, pois existem sociedades empresárias que são excluídas total ou parcialmente da falência, ou ainda total ou parcialmente excluídas da recuperação, conforme poderá ser verificado nos casos concretos.
Em geral, estão excluídas da concessão da recuperação ou da falência, as Empresas Públicas; as Sociedades de economia mista; as Instituições financeiras públicas; as Instituições financeiras privadas; as Cooperativas de crédito; os Consórcios; as Entidades de previdência complementar; as Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde; as Sociedades seguradoras; as Sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas.
O devedor, no processo de recuperação ou falência, não se sujeitará às eventuais obrigações contraídas a título gratuito e sequer às despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais originárias de litígio com o credor.

Lei 11.101/2005
Art. 5º. – Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I – as obrigações a título gratuito;
II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

1.8 – EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Segundo o Artigo 6º da LRE, quando decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, ocorrerá a suspensão da prescrição e de todas as ações e execuções em face do empresário ou da sociedade empresária (devedor), inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
Lei 11.101/2005
Art. 6º. – A decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 1ºTerá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
Na recuperação judicial a suspensão da prescrição das ações e execuções será de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo legal, os credores readquirem o direito de iniciar ou continuar suas ações e execuções, ainda que não tenha ocorrido o pronunciamento judicial.
A prescrição voltará a correr uma vez encerrada a falência ou a recuperação judicial, imediatamente após o trânsito em julgado da sentença.
As ações de conhecimento contra o devedor que estiverem pleiteando quantias ilíquidas, não serão suspensas com a recuperação ou a falência.
Mas, atenção, poderão ensejar a reserva do valor em discussão, mediante requerimento dirigido ao juiz da demanda.

Veja como dispõe a lei:
Lei 11.101/2005
Art. 6º. § 3º – O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

O juiz da falência é competente para deferir a recuperação judicial, homologar o plano de recuperação extrajudicial ou decretar a falência do principal estabelecimento do devedor, ou da filial de empresa ainda que sediada no exterior.
CONSIDERA-SE PRINCIPAL ESTABELECIMENTO, o local onde se encontra o maior volume de negócios, a despeito de previsão estatutária ou contratual.

Deste modo, o juízo competente em razão da matéria será o juiz cível e, em razão do lugar, o juiz da comarca onde estiver localizada a sede do estabelecimento que representar o maior volume de negócios.

1.9 – DOS CRÉDITOS
É cabível a verificação dos créditos com base nos livros contábeis e documentos fiscais e comerciais do devedor, além dos documentos apresentados ao Administrador Judicial pelos credores.

O ADMINISTRADOR JUDICIAL, escolhido pelo juiz, pessoa física ou jurídica, será um profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas, contador ou pessoa juridicamente especializada. Sua função não comporta delegação.

Após o juiz ordenar a expedição do edital para sua publicação no órgão oficial, ou da sentença que decretar a falência do devedor, também publicada em órgão oficial, os CREDORES TERÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para apresentar ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.

Expirada a fase acima mencionada, o Administrador Judicial, atendidos os requisitos da lei, fará publicar edital contendo a relação dos credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo indicar o horário, o local e o prazo comum em que qualquer credor, o comitê, o devedor ou seus sócios, ou ainda o Ministério Público terão acesso aos documentos que deram fundamento para a instauração do processo judicial.

Não obedecido este prazo, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

1.10 – DA HABILITAÇÃO
Quando ocorre habilitação de crédito retardatário nas recuperações de empresas, seus titulares, salvo os titulares de créditos trabalhistas, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral dos credores.
O mesmo se aplica no processo de falência, exceto se, na data da realização da assembleia-geral, já houver sido homologado o quadro geral de credores contendo o crédito retardatário.
Ademais, na falência, os créditos retardatários perderão direito aos rateios porventura realizados, além de ficarem sujeitos ao pagamento de custas.
Superada a fase de habilitações, em 10 (dez) dias, os credores poderão apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, indicando a ausência de qualquer crédito ou manifestando contra a legitimidade, importância ou classificação.

Mesmo após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não tiverem habilitado seus respectivos créditos, poderão requerer ao juízo de falência ou da recuperação judicial, a retificação do quadro-geral e inclusão de seu crédito.

Não havendo impugnações, o juiz homologará como quadro-geral de credores, a relação dos credores constantes do edital.

Se as habilitações de crédito retardatárias forem apresentadas antes da homologação do quadro geral de credores, serão recebidas como impugnação e dirigidas ao juiz por meio de petição.

As petições de habilitações deverão mencionar as provas que o credor julga necessárias, instruídas com documentos que o credor possuir, ou seguirá a forma e trâmites previstos no artigo 15 da LRE.

Lei 11.101/2005
Art. 15 – Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:
I – determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no § 2º do art. 7º desta Lei;
II – julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação;
III – fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;
IV – determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

O Administrador Judicial, o comitê, os credores e o representante do Ministério Público, desde que não tenha sido encerrada a falência ou a recuperação judicial, podem pedir ao juiz, quando descoberta falsidade, simulação, dolo, erro essencial ou documentos ignorados à época do julgamento do crédito, ou da inclusão do quadro-geral de credores, a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito.

A Lei 11.101/2005 prevê regime idêntico na verificação dos créditos, tanto na recuperação judicial, quanto na falência. Tal verificação é feita pelo Administrador Judicial, com base na escrituração (livros) do devedor e nos documentos apresentados pelos credores.

Uma vez resolvida a verificação dos créditos por impugnações, os créditos habilitados serão incluídos no quadro geral de credores.

1.11 – DA CLASSIFICAÇÃO DE CREDORES
O pagamento dos credores na falência dependerá de sua respectiva classificação.

Já na recuperação judicial, poderão os credores pactuar outra forma que não a do quadro-geral, ressalvados os créditos tributários, da relação do trabalho, entre outros.

A CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS É TRATADA PELA NORMA, SENÃO VEJAMOS:
Lei 11.101/2005
Art. 83 – A CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA OBEDECE À SEGUINTE ORDEM:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
iv – créditos com privilégio especial, a saber:
a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
V – créditos com privilégio geral, a saber:
a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
VI – créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VIII – créditos subordinados, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
§ 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
§ 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

1.12 – DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO COMITÊ DE CREDORES
O Administrador Judicial, se necessário, poderá ser auxiliado por profissionais ou empresas especializadas, desde que autorizado pelo juiz.
O Administrador pode ser uma pessoa física ou jurídica e, necessariamente, deverá gozar da confiança do juiz. Geralmente são escolhidos profissionais advogados, economistas, administradores de empresas, contador ou pessoa jurídica especializada.

Se o Administrador Judicial não apresentar suas contas ou quaisquer outros relatórios, previstos em lei, no prazo estipulado, o juiz o intimará para que em 05 (cinco) dias o faça, sob pena de desobediência.

Na hipótese de ocorrer a desobediência, o juiz destituirá o Administrador Judicial e nomeará um substituto.

Uma vez destituído o Administrador Judicial responderá pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores, por dolo ou culpa no desempenho de suas funções.
O COMITÊ DE CREDORES é um órgão facultativo na falência e na recuperação judicial. De acordo com o art. 26 da Lei 11.101/2005, caberá aos credores decidir ou não pela sua instalação, justificando sua existência somente nas organizações complexas.

1.13 – DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES
A Assembléia-Geral de Credores será convocada pelo juiz quando achar conveniente ou quando a lei assim o determinar.
Os credores também poderão requerer ao juiz sua convocação, desde que representem pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total do passivo.
O OBJETIVO MAIOR DA ASSEMBLÉIA-GERAL DE CREDORES é o exame do plano de recuperação judicial, tanto que um dos itens que constará do edital é exatamente o local onde os credores poderão obter sua cópia.

Lei 11.101/2005
Art. 36 – A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá:
I – local, data e hora da assembleia em 1a (primeira) e em 2a (segunda) convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1ª (primeira);
II – a ordem do dia;
III – local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da assembleia.
§ 1o Cópia do aviso de convocação da assembleia deverá ser afixada de forma ostensiva na sede e filiais do devedor.
§ 2o Além dos casos expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembleia-geral.

A Assembléia-Geral de Credores se instalará em primeira convocação, com a presença de credores que representem a maioria dos créditos de cada classe e, em segunda convocação com qualquer número de credores.

É admitido ao credor ausente ser representado por via de procuração, desde que seja comunicada a representação, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas ao Administrador Judicial.

Os credores de créditos trabalhistas poderão ser representados pelo sindicato do qual façam parte. Neste caso, o sindicato é obrigado a apresentar a relação de todos os seus representados ao Administrador Judicial em até 10 (dez) dias antes da Assembleia.

O direito de voto será proporcional ao valor de cada crédito admitido na recuperação judicial ou na falência. O quorum de deliberação será, via de regra, o da maioria simples, respeitadas as exceções que a lei dispõe.

Lei 11.101/2005
Art. 45 – Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.
§ 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.
§ 2º Na classe prevista no inciso I do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.
§ 3º O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.
Art. 46. A aprovação de forma alternativa de realização do ativo na falência, prevista no art. 145 desta Lei, dependerá do voto favorável de credores que representem 2/3 (dois terços) dos créditos presentes à assembleia.

1.15 – DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL é uma espécie de ação, prevista no artigo 47 e seguintes da Lei 11.101/ 2005, e destina-se, essencialmente, a viabilizar a superação da situação de crises econômicas ou financeiras de empresários ou sociedades empresárias.

É de ser notado que o interesse social, o estímulo e a preservação da atividade econômica são fatores expressamente delineados na norma:

Lei 11.101/2005
Art. 47 – A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

1.16 – DO REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Lei 11.101/2005 prevê taxativamente as hipóteses ou requisitos para que se possa reconhecer o direito à recuperação judicial.

A enumeração das situações fáticas que ensejam o requerimento da recuperação judicial, embora não impliquem na obrigatoriedade da concessão, afastam da hipótese de obtenção do benefício os devedores que não atendam os requisitos estabelecidos.
O parágrafo único do artigo 48 da norma especial também legitima outras figuras interessadas no patrimônio empresarial para a postulação do benefício da recuperação judicial.
Portando, considerando as disposições legais, possuem LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL AS SEGUINTES PESSOAS OU ENTES: o empresário; a sociedade empresária; o cônjuge sobrevivente; os herdeiros; o inventariante e o sócio remanescente.

Lei 11.101/2005
Art. 48 – PODERÁ REQUERER RECUPERAÇÃO JUDICIAL o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda os seguintes requisitos cumulativamente:
I- Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II- Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III- Não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V, deste Capítulo;
IV- Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta lei.
Parágrafo Único: A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou o sócio remanescente.

1.17 – DOS CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação judicial, por ficção legal, se estende aos créditos existentes na data do pedido, mesmo aqueles ainda não vencidos:
As obrigações anteriores à recuperação judicial estarão sujeitas às condições originais estipuladas em contrato ou definidas em lei, inclusive em relação aos encargos.
A norma, entretanto, dispõe que o plano de recuperação judicial poderá estabelecer de forma diversa.
Lei 11.101/2005
Art. 49 – Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2º – As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

SÃO EXCLUÍDOS DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS CREDORES TITULARES DA POSIÇÃO de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendamento mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel, cujos contratos contenham cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio, bem como os bancos credores por adiantamento aos exportadores.

1.18 – DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor em juízo, dentro do prazo de 60 (sessenta dias) da decisão de deferimento e deverá ser convincente na demonstração de que a empresa tem capacidade de utilizar as formas e meios disponíveis para viabilizar a sua recuperação econômico-financeira, respeitando os direitos e interesses gerais e sociais.
A lei persegue o resguardo do interesse empresarial, tributário e social, contudo, se não existirem condições para que a empresa se recupere, o único caminho que restará ao juiz será o decreto da falência.

Lei 11.101/2005
Art. 53 – O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:
I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;
II – demonstração de sua viabilidade econômica; e
III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

O Plano de Recuperação Judicial não poderá estabelecer prazo superior a um ano para a realização dos pagamentos dos créditos fruto da legislação do trabalho ou dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do efetivo pedido de recuperação judicial.

Também é vedado o estabelecimento de prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 05 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial, desde que vencidos nos últimos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Lei 11.101/2005
Art. 54 – O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
PARÁGRAFO ÚNICO. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

1.19 – NEGOCIAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A liberdade para que o devedor possa negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial é relativa, ou seja, com restrições.
Uma das condições realmente importante é o tratamento igualitário entre credores da mesma classe.
Entretanto, o LEGISLADOR EXCLUIU DA POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO os créditos de natureza tributária, os derivados da legislação trabalhista ou de acidentes do trabalho, e os negócios e contratos acertados com terceiros anteriormente garantidos por outras formas legais.

Lei 11.101/2005
Art. 161 – O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 1º Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II docaput, desta Lei.
§ 2º O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
§ 3º O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

FONTE: Professor Rogério Ojeda, Faculdade União Dinâmica das Cataratas.

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