Questões

1.Conceito de direito do trabalho
Definição de DIREITO
Direito individual é aquilo que lhe pertence, já Direito visto como um todo é um conjunto de normas que regem a vida em sociedade; o ordenamento jurídico que rege a vida em sociedade, cada povo tem o seu Direito, o nosso é derivado do Direito Romano Germânico (alemanha)
Com a Revolução francesa e o liberalismo “laissez-faire” na era Asolutista, nasce o dto do trabalho)
DT é o ramo do Direito privado que cuida da relação jurídica entre particulares; ramo do Direito que regula as relações de emprego mais relações de trabalho.
DENOMINAÇÃO
Legislação social, Dto Operário, Dto Industrial, Dto Corporativo, Dto social, Dto Sindical.
DTO DO TRBALHO
Labor Law, Diritto Del Lavoro, Droit Du Travail, Derecho del Trabajo, Arbeitsrecht

2. função de direito do trabalho
primeira função do Direito do Trabalho é corrigir as desigualdades econômicas, advindas do século XVIII com a ideologia da Revolução Industrial Francesa e Inglesa, aliadas ao individualismo;
A segunda função seria então a tutela dos interesses do trabalhador, incluindo a tutela dos interesses do empresário. Interesses dos trabalhadores preservados em face do poder econômicos dos empresários;
Na terceira função está o rol elencado por Amauri Mascaro Nascimento, sendo elas função disciplinadora, economica, social e coordenadora;
Uma quarta função do Direito do Trabalho é de monitorar as novas relações de trabalho, que modernamente surgem a vários países dado a abertura e econômica, com as novas formas de produção;
Como quinta função temos a contribuição do Direito do Trabalho no progresso econômico e social que se dá através de planejamento e estratégias.
Na sexta função vemos o Direito do Trabalho traduzindo o interesse comum do empregado e do empregador, com o objetivo de ajudar a empresa e preservando empregos, conciliando os interesses da sociedade

3. objeto do direito do trabalho
o Direito do Trabalho tem como objeto promover a empresa a fim de possibilitar a geração de bons empregos, coordenando, conciliando os interesses entre o social e econômico, promovendo os valores fundamentais do trabalhador, a eficácia e competitividade bem como a adaptação da empresa nas relações trabalhistas, mostrando com isto que o Direito Trabalhista abrigou não apenas o trabalhador, mas também o empresário, ligando assim os dois polos da relação do trabalho, dado a multiplicidade de relações e atos jurídicos que o Direito do Trabalho representa.

4. o direito do trabalho e a CF de 88
A CF/88 inovou e fez renascer e valorizou o Direito Coletivo do Trabalho, mesmo ante a realidade social em que vivemos e entre as inovações que podemos ver com relação a constituições anteriores, elencamos as regras de Direito Constitucional, art. 5º XXXVI, LXXI, LXXVII, 1º., bem como as normas de Direito Individual, Direito Coletivo e Direito Processual do Trabalho, art. 7º. Até mesmo o CDC inspirou-se em fundamentos justrabalhistas no que tange a noção de “ser coletivo”, responsabilidade objetiva do fornecedor, desconsideração da personalidade jurídica, inversão do onus da prova.

5. direitos humanos e direitos humanos fundamentais. Similitudes e diferenças
Dtos humanos é genero e dtos humanos fundamentais é espécie, um círculo dentro de um todo.
São aqueles que a pessoa humana possui pelo simples fato de ter nascido na condição humana, estes direitos são imprescritiveis, impenhoráveis, não oneráveis, universais, eternos.
Os direitos humanos se subdividem em 4 dimensões:
1ª dimensão – Dtos de liberdade (civis e políticos)
2ª dimensão – Dtos de Igualdade (sociais e trabalhistas)
3ª dimensão – Dtos de Fraternidade (difusos – exemplo de dtos difusos: art. 82 CDC, ar que respiramos agora, praia – dtos coletivos, meio ambiente, para presente e futuras gerações, reconhecidos pelo art. 127 a 129 da CF/88)
4ª dimensão – Dtos da democracia, da pluralidade, bioética

6. súmula, orientação jurisprudencial e súmula vinculante. conceito e diferenças
OJ Orientaçoes jurisprudenciais é o embrião de uma futura súmula.
Súmulas vinculantes, Art 5º, inciso II, é lei, é uma decisão do plenário.

7. Constitucionalismo social. Disserte
O constitucionalismo social Faz parte do desenvolvimento histórico e social do DT onde com a 1ª guerra mundial, houve uma valorização do trabalho a partir de 1914, e no Brasil, em 1917 há que se falar em CONSTITUCIONALISMO SOCIAL, que significa a inserção dos direitos do trabalho na CF, isto é um processo pelo qual os países começaram a inserir em suas Constituições, o Direito dos Trabalhadores, mencionando que o México foi o primeiro país inserir os Direitos Trabalhistas na Constituição.

8. O que a revolução industrial e o liberalismo economico tem a ver com o direito do trabalho.
O Direito do Trabalho nasce na Revolução Industrial com o surgimento da máquina a vapor sendo usada como fonte energética, das máquinas têxteis, surgindo assim, o trabalho assalariado, necessitando portanto das associações de trabalhadores para que pudessem reivindicar melhores condições de trabalho e de salários, bem como a diminuição da carga horária de trabalho, havendo a necessidade da proteção ao trabalhador por conta da desigualdade existente na relação entre o trabalhador, possuidor da força física e intelectual e o patrão o qual era proprietário e detentor das máquinas e dos meios de produção. Uma das funções do Direito do Trabalho é corrigir as desigualdades econômicas, advindas do século XVIII com a ideologia da Revolução Industrial Francesa e Inglesa, aliadas ao individualismo. O Direito do Trabalho arbritou as disputas sociais, culminando com o lema clássico francês laissez faire, laissez passer, laisser aller, que significa literalmente deixai fazer, deixai passar. A revolução industrial, bem como o liberalismo econômico tem ligação direta com a função e os aspectos sociais do Direito do Trabalho.

9. Quais as principais inovações da CF/88 em relação ao direito do trabalho
A CF/88 inovou e fez renascer e ainda valorizou o Direito Coletivo do Trabalho, ante a realidade social em que vivemos podemos ver com relação a constituições anteriores, as regras de Direito Constitucional, art. 5º XXXVI, LXXI, LXXVII, 1º, bem como as normas de Direito Individual, Direito Coletivo e Direito Processual do Trabalho, art. 7º da CF. Até mesmo o CDC inspirou-se em fundamentos justrabalhistas no que tange a noção de “ser coletivo”, ressaltando a responsabilidade objetiva do fornecedor, mencionando ainda a desconsideração da personalidade jurídica por ultimo, a inversão do ônus da prova.

10. Diferença entre o Poder Judiciário Trabalhista, Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego.
Poder judiciário trabalhista: Justiça do Trabalho: é órgão do Poder Judiciário estruturado em 3 níveis, as Juntas de Conciliação e Julgamento, que conhecem e decidem conflitos individuais mediante sentenças, os Tribunais Regionais do Trabalho, que apreciam originariamente dissídios coletivos depois de esgotadas as tentativas de negociação coletiva entre as partes, diretamente ou com a mediação do Ministério do Trabalho, e o Tribunal Superior do Trabalho, que também aprecia dissídios coletivos, originariamente ou em grau de recurso das decisões dos TRT.
Ministério Público do Trabalho: É o ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. Possui atribuições judiciais e extrajudiciais. A atuação judicial refere-se à atuação nos processos judiciais, seja como parte, autora ou ré, seja como fiscal da lei. Já a atuação extrajudicial refere-se à sua atuação fora do âmbito judicial, na esfera administrativa e, além disso, destaca-se a sua atuação como agente de articulação social, incentivando e orientando os setores não-governamentais e governamentais na execução de políticas de elevado interesse social, especialmente nas questões ligadas à erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado e escravo, bem como no combate a quaisquer formas de discriminação no mercado de trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego: Sua competência abrange os seguintes assuntos: política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; segurança e saúde no trabalho; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos.
*Ministério do Trabalho e Emprego é longa manus do Ministério Público, composto de auditores do Ministério Público Do Trabalho.

11. Relações do direito do trabalho com a CF/88. Disserte
Dto Contitucional – Arts. 1º – 3º / 7 – 11 e 225, 200
A.I.- atos institucionais 69
A CF de 88 :
a) Marco histórico
b) CF é cidadã.
c) Amplo leque de direitos humanos (art. 5º ) e sociais (art. 6º)
d) Reconheceu novos direitos, difusos, coletivos (dto de massa – art. 81 do CDC), bem como os Dtos individuais e homogêneos
e) Novos instrumentos Processuais Constitucionais (exemplo: habeas corpus, ADIM, mandado de segurança, mandado de junção, ação civil pública)
f) Novos canais de acesso ao sistema de justiça (além do poder judiciário, temos ministério público, defensoria pública, juizados especiais, procon, ouvidorias, CPIs)
que é diferente de jurisdição bem como diferente de competência.
g) convergência sistema da common law da tradição romano-germanico.
h) “reivenção” do Ministério Público – regulado pela lei 75/1993
i) valorização Direito do Trabalho individual e coletivo – papel do sindicato (emenda 45/2004)

12. Relações do direito do trabalho e o direito civil. Disserte
Dto Civil – pilares – eticidade (ética), socialidade e operalidade
Função Social
O Dto civil trouxe o Principio da Boa fé objetiva p/ DT – art. 113/421
Responsabilidade Subjetiva e Objetiva
Prescrição e Decadência – Art. 8º – 513 e 55
DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
art. 197 e seguintes
art. 11 CLT
art. 7º,CF

13. Responsabilidade objetiva e subjetiva no direito do trabalho. Disserte
PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA
art. 113/ 421 CC – É honestidade, retidão, lealdade na condução jurídica
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA art. 186
responsabilidade é obrigação – subjetiva está ligada a propria pessoa, ligada a noção de culpa há que se apurar negligencia, imprudência e impericia – culpabilidade envolvendo tanto bens patrimoniais como bens pessoais – art. 187 CC atos ilicitos
RESPONSABILIDADE OBJETIVA decorre da simples atividade do individuo art. 927 CC – § U

14. Teoria da desconsideração da pessoa juridica no direito do trabalho

15. O que significa direito de sequela no direito do trabalho
Vulgo dto chiclete, ou seja os creditos dos trabalhadores aderem-se aos bens da empresa, acompanhando os mesmos pra onde quer que eles forem, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, fazendo parte do dto empresarial no ambito de falencias.

16. Quais os efeitos da falência e da recuperação judicial no direito do trabalho.
O DT está relacionado com o Dto Empresarial no que tange:
Art. 21 CLT
Art. 966 CC
Falência – lei 11.101/2005 – arts 83 e 84 os creditos trabalhistas ocupam lugar de honra, no limite legal de 150 SM
Recuperação judicial
Recuperação Extrajudicial
Resp. do Empresário na Falencia
art. 449 CLT
Art. 10 – 443 CLT

17. O art. 449 da CLT está em pleno vigor, mesmo após o advento da Lei n. 11.101/2005 (Lei das Falências). Explique, fundamentando juridicamente
Pelo art. 83 I da 11.101 os créditos derivados da Legislação do Trabalho, limitados a 150 SM por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho, possuem preferencia quanto aos demais credores da massa.O que se pretende com esse patamar de 150 SM é evitar-se as reclamações trabalhistas simuladas às vésperas da quebra da empresa , com valores quase que impagáveis, previamente acertados entre reclamante e reclamado.

18. Como ocorre o ingresso dos tratados internacionais sobre o direito do trabalho em nosso ordenamento jurídico? Fundamente.
Convenções e reconvenções – OIT
Forma de ingresso no ordenamento jurídico pátrio- uma convenção, um tratado internacional qdo ratificados, entram no ordenamento jurídico.
Exemplo: Convenção 132 da OIT ratificada no Brasil entrou no ordenamento jurídico versando sobre o período mínimo para ferias de ____ dias, quando na CLT fala do período mínimo de 10 dias. – art. 5º§ 3º CF 88

19. Diferença entre recomendação e convenção da OIT.
art. 5º § 3º CF 88 – 2 turnos de 3/5 dos votos
quando ratificados, entram no ordenamento jurídico

20. A Recomendação da OIT tem caráter coercitivo ou trata-se apenas de uma recomendação aos Países Membros, sem qualquer tipo de compulsoriedade.
OIT um braço da ONU (Internacionalização do Dto do Trabalho, levando-o para todos os países)
ONU – Convenções e Recomendações

21. explique o criterio cientifico de Agnello amorim Filho sobre a diferença entre prescriçao e decadencia (artigo – prescrição do dano moral trabalhista)
CRITÉRIO CIENTÍFICO de Agnello A. Filho, para a CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES
Ações Condenatórias – PRESCRIÇÃO – busca obter provimento jurisdicional, condenando as obrigações de dar, fazer e não fazer.
Ações Constitutivas – DECADÊNCIA -Fazem modificação e alteração no estado jurídico, exemplo ação de reconhecimento de paternidade.
Ações Declaratórias – IMPRESCRITIVEIS – declara a existencia ou inxistencia do direito, servindo para declarar um direito.
Pontes de Miranda criou:
Ações Mandamentais – DECADENCIA – DIREITO POTESTATIVO – Um exemplo é o art. 14, CPC, onde nestas ações há provimento jurisdicional onde o magistrado manda fazer algo.
Ações Executivas Lato Sensu – DECADÊNCIA e Ações Sincréticas – São aquelas ações que é um misto de ação de conhecimento e de ação de execução, porque há entrega do bem da vida através de um único processo.

22. prescricao ex officio se aplica no direito do trabalho. Comente
art. 279 – prescrição ex-officio – atentar p as duas correntes no DT – corrente majoritária:
Atenção: Não se aplica prescrição nos direitos difusos e coletivos, por se tratar da contemplação de bens dignos de direitos maiores que os de dtos individuais, nos quais está sendo pleiteado dinheiro, exemplo de direito coletivo, para um empregador que está jogando há 20 anos detritos num rio, não seria justo aplicação da prescrição neste caso.

23. conceite a decadencia e a diferencie de prescricao.

24. o que voce entende por processo sincretico e principio do actio nata

25. que relacao tem o direito do trabalho com o direito empresarial. disserte

26. relacao do direito do trabalho, direito tributario e direito penal. Disserte

27. relação do direito do trabalho e o direito internacional. O que significa teoria monista e dualista na orbita do direito internacional do trabalho

28. relacao do direito do trabalho com o direito previdenciario.

29. o que voce entende por fontes formais e fontes materiais trabalhistas

30. O Estado é o único produtor de normas, segundo kelsen. Explique

31) Explique a diferença entre teoria do conglobamento e a teoria da acumulação derivadas do principio da proteção ao trabalhador
Espécies de Princípios do DT-
Principio da Proteção e sua tríplice vertente – o mais importante do DT – no direito individual do trabalho o principio se faz necessario para proteger o trabalhador insuficiente que é o lado mais fraco da relacao prossessual. Este principio tem a finalidade de proteger o empregado (hiposuficiente) em face do empregador; para haver o equilibrio. O direito do empregador é direito potestativo (ver hierarquia angelical).
a) Teoria da Norma mais favorável – significa que o magistrado um caso concreto onde existem duas normas para serem aplicadas, ao ele proteger as duas normas, para a subsunção da norma, ele escolherá a norma favorável; a que melhor equilibrar. Duas normas a exemplo de acordo coletivo, e outra na CF, a exemplo das horas extras, escolherá a mais benefica para o trabalhador.
Teoria da Acumulação – pinçando as normas mais favoráveis entre dois conjuntos, escolhendo a mais favorável, formando um terceiro conjunto para favorecer o trabalhador.
Teoria do Conglobamento – se aplica no Brasil – art. 620 CLT –
b) Condição mais benéfica – Súmula 51 e 288 TST – significa que uma vez q o trabalhador recebeu beneficios da empresa, aquele beneficio se incorpora ao patrimonio juridico do empregado nao podndo mais ser retirado, pelo principio de Canotilho.
c) In dubio pro operário – similar ao in dubio pro reu – a prova pertence o empregador, na duvida para o empregador

32) Diferença entre hermenêutica e modos de interpretação da norma jurídica

33) Explique o príncipio da proteção

34) Teoria da norma mais favorável e da condição mais benéfica. Fundamente.

35) Aplicação da lei trabalhista no espaço. Fundamente.

36) Dê o conceito de trabalhador fronteiriço

37) Qual a diferença entre aplicação, integração e eficácia da norma jurídica

38) Explique o sistema teleológico, axiológico e sistemático de interpretação da norma jurídica

39) Explique e fundamente qual o meio de interpretação da norma jurídica mais utilizada no Brasil

40) Diferencie analogia juris, analogia legis e equidade, como formas de integração da norma jurídica

01/04/2010

41. qual a correlação existente entre o principio protetor do direito do trabalho e o principio da dignidade da pessoa humana? Disserte

42. o que você entende por normas trabalhistas imantadas por indisponibilidade relativa e absoluta. Exemplifique
normas trabalhistas imantadas por indisponibilidade absoluta: normas as quais contem aspectos de indisponibilidades absolutas de ordem publica, cogentes sobre as quais o trabalhador nao pode abrir mao, não podem ser renunciadas mesmo querendo pq elas visam protege-lo dentro do princ da proteção, não permitindo por ex nao permitem redução do salario, nao permitem o trabalhador abrir mao das ferias por se 34 incisos do art. 7º.
Indisponibilidade relativa: dependem de acordos, a exemplo do empregado participar dos lucros da empresa.

43. Como ocorre, na prática, a flexibilização no direito do trabalho.

44. Conceitue e exemplifique o princípio da continuidade do contrato do trabalho.

45. idem com o principio da primazia da realidade

46. idem com o principio da irrenunciabilidade

47. idem com o principio da intangibilidade

48. idem com os principios da boa fé e da não-discriminação

49. conceitue e exemplifique ações afirmativas e sua aplicação no direito do trabalho

50. diferença entre flexibilização e desregulamentação. Exemplos

51. explique a natureza jurídica institucionalista do contrato de trabalho

52. quais as principais diferenças entre o contrato de trabalho a prazo indeterminado e a prazo determinado

53. explique a natureza juridica contratual do contrato de trabalho

54. quais os principais requisitos do contrato de trabalho. explique cada um deles

55. quais as características do empregado. explique cada um deles.

FONTE: PERGUNTAS ELABORADAS PELO PROFESSOR ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, FACULDADE UDC.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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