1. Disserte sobre a diferença entre o aeronauta e o aeroviário.
Aeronauta – lei 7183/84 se refere aos empregados que trabalham à bordo de aeronave, cuja jornada de trabalho varia entre 11 a 20 H/dia no caso das viagens internacionais, exemplos de aeronautas, comandante, copiloto, mecânico de voo, navegador, comissário de bordo.
Aeroviário – aquele que trabalha em solo, exemplo trabalhadores que fazem manutenção de aeronaves, ou bilhetagens nas companhias.

2. Disserte sobre a diferença entre o vigia e o vigilante.
Vigilante é aquele que exerce atividades ligadas à segurança de valores ou proteção da integridade física e moral das pessoas. Vigilante é o empregado contratado por estabelecimento financeiro ou por empresa especializada em prestação de serviço de vigilância ou transporte de valores, vigilância de outros estabelecimentos públicos ou privados, inclusive residenciais. Anda armado, tem lei própria 7102/93, idade minima de 21 anos, curso Ministério da Justiça, sem antecedentes, curso de tiro, recebe diploma, geralmente trabalha em transporte de valores, salário especial, e tem seguro de vida.
Entende-se por vigia a pessoa que é contratada para exercer uma atividade estática, não especializada, sem vigilância ostensiva e para a qual não se exige preparação especial. Vigia é o que somente exerce tarefas de observação e fiscalização de um local. Sem arma, a idade mínima e de 18 anos não há cuso de tiros, não tem lei especial, geralmente trabalha como guarda de rua.

3. Disserte sobre a diferença entre a fusão, incorporação e cisão no direito do trabalho e efeitos em relação ao contrato empregatício.
Grupo de Empresas – unidas numa relação de subordinação (holding) ou de coordenação (autônomas e independentes), observando que na CISÃO (uma empresa só é partilhada em várias empresas onde cada uma delas tem autonomia); também na AQUISIÇÃO (uma empresa adquire outra e esta passa a fazer parte da primeira), bem como na fusão (empresa A e B se fundem para formar uma empresa C) e na INCORPORAÇÃO uma empresa se incorpora, isto é uma entra na outra.Quanto aos efeitos em relação ao contrato empregatício, nada muda em relação aos contratos com os empregados conforme art. 10 e 448 CLT.

4. diferencie consorcio de empregadores rural e urbano
-Consórcio de Empresas
Uma reunião de empresas publicas ou privadas unidas para efetuar determinado empreendimento e após realizado o objetivo o consórcio se desfaz, lembrando que cada empresa do consórcio possui independencia própria, possui personalidade jurídica própria.
-Consórcio de empregadores – (art. 25-A da Lei 8212/91) Não há consórcio de empregadores urbanos e sim de empregadores rurais desde que pessoa física, matriculado no INSS, O consórcio de empregadores foi criado para evitar desemprego (sazonalidade).

5. o art. 449 e paragrafo da CLT continua em vigor em face da nova lei de falências?  explique, fundamentando.
O artigo mencionado relaciona-se aos efeitos da falência no contrato de trabalho dos empregados que laboraram na empresa submetida a processo falimentar.
O art. 83, inciso I,  da Lei 11101/2005 estabelece o limite de 150 s.m. para os créditos de cada trabalhador da empresa em falência, não havendo qualquer limitação para aqueles decorrentes do acidente de trabalho, enquanto que o par. único do art. 449 estabelece que o trabalhador deverá receber a totalidade de seus créditos, havendo falência do empregador.
Considerando os principios de interpretação da norma jurídica, e especialmente aquele que dispõe que a lei nova prevalecerá sobre a lei velha, ou que a lei posterior prevalece sobre a anterior,  desde que regule a mesma matéria (LICC  art. 2), a Lei de Falências derrogou aquele par. do artigo 449 da CLT. Dessa forma, podemos dizer que o art. 449 da CLT permanece em vigor, porém, foi revogado no que dispõe sobre o limite dos valores atribuídos aos créditos de cada trabalhador do falido.

6. É possível redução de salário em caso de falência do empregador?  Qual é a relação desse fato com o art. 141 da Lei 11.101/2005 (lei de falencias)?
O art. 141 da Lei da falências estabelece que o objeto da alienação (seja prédio, estabelecimento ou de toda a empresa) estará livre de qualquer onus e não haverá sucessão trabalhista nas obrigações do devedor, inclusive as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
No caso de falência do empregador, e desde que haja participação do sindicato da categoria profissional, por meio de acordo ou convenção coletiva, no sentido de se preservar o emprego dos trabalhadores do falido, pode haver redução do salário, em até no máximo 25%, por prazo determinado, já que a própria Lei de Falências, bem como a própria CF 88, art. 7o., inciso I, assim o prevê.
Assim sendo, se o art. 141 da LF prevê a possibilidade de o comprador de estabelecimento do falido não o suceder em obrigações, inclusive trabalhistas, de outra parte, cabe a redução de salário, se houver negociação coletiva para manutenção do emprego, com fulcro nos artigos acima mencionados.  

7. teoria ultra vires e o direito do trabalho. Exemplo
-Despersonalização do Empregador significa que não importa para o empregado, a pessoa jurídica do empregador, a exemplo de uma sociedade anonima, que passa de mão em mão dos empregadores.
“Disregard Doctrim” Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica – os bens pessoais dos sócios não se confundem com os bens da empresa art. 596 CPC, observando o Direito de sequela (vulgo direito chiclete), art. 50 CC.
Art. 50 NCC
Art. 28 CDC + art. 135 CTN
art. 1003 e 1032 NCC

8. o que você entende por empregador por equiparação. exemplos
É o que consta no art 2º da CLT, onde diz que: ‘’ equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados’’. O legislador optou por estabelecer ‘’empregador por equiparação’’, no intuito de assegurar aos trabalhadores contratados como empregados por essas pessoas a proteção jurídica conferida aos empregados em geral, o legislador embora reconhecendo não serem elas empresas, equiparou-se ao empregador, para o fim de aplicação das leis trabalhistas.

9. por que o empregador é visto pela doutrina como um ser coletivo? explique
Conceito – associamos empregador a um ser coletivo, isto é a Empresa, por ter uma estrutura; por possuir várias mentes pensantes, exemplo, diretores, presidentes, ennquanto empregado é um ser individual, sendo este, hiposuficiente, logo, não tem a magnitude do empregador.
O empregador assume varias configurações societárias assim como o empregador Estado, sociedade limitada, como empresa pública, como sociedade de economia mista e até como pessoa física.
O empregador pode atuar em qualquer ramo de atividade econômica, devido ao principio da livre iniciativa.

10. deveres do empregador em relação ao emprego no atinente ao respeito à sua dignidade. Exemplifique
Responsabilidade do Empregador – terá que zelar pelo meio ambiente do trabalho; terá que seguir as 33 normas reguladoras do Ministério Publico do Trabalho.
Responsabilidade no acidente de trabalho:
Objetiva – aquela do 927 § ú CC, independe da culpa e se manifesta em tríplice vertente negligencia, imperícia ou imprudência; aquela responsabilidade especificada em lei como exemplo, explosivos, fogos de artifícios; acidente aéreo, acidente nuclear.
Subjetiva – art. 186 CC
solidária -
subsidiária ou secundária – súmula 331 TST
súmula 129 TST
súmula 239 TST

11. diferença entre assédio moral e assédio sexual.
Assédio moral é toda conduta abusiva que se manifesta notavelmente por comportamentos, palavras, atos, gestos, que podem causar danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, colocando em risco o emprego desta ou degradando o clima de trabalho.

Assédio sexual, é toda tentativa, por parte do empregador ou de quem detenha poder hierárquico sobre o empregado, de obter dele favores sexuais, através de condutas reprováveis, indesejadas e rejeitadas, com o uso do poder que detém como forma de ameaça e condição de continuidade no emprego, ou quaisquer outras manifestações agressivas de índole sexual com o intuito de prejudicar a atividade laboral da vítima, por parte de qualquer pessoa que faça parte do quadro funcional, independentemente do uso do poder hierárquico.

12. quais as características do dano moral trabalhista.
-Dano Moral
ato ilícito
nexo etiológico
lesão/dano

14/05/2010
13. Fale sobre o poder de direção do empregador
PODER DIRETIVO é o poder que o empregador tem de dirigir seu estabelecimento, este conforme descrito no NCC; empregador é o dono do posto de trabalho, deve ser observado que sem empresa ou empregados, não se tem o trabalho; poder de propriedade como empregador de expor, de dirigir suas vontades aos empregados subordinados, dentro da legalidade.
Teoria da Instituição
Direito Potestativo
Direito Propriedade

14- explique os fundamentos do poder de organização do empregador
-Poder de Organização
Poder diretivo do empregador, é a liberdade ou seja, a faculdade do empregador para realizar:
Business Plan
Plano de metas
Orçamento
O tipo da atividade econônica que irá exercer
Livre Iniciativa

15- Explique os fundamentos do poder disciplinar do empregador
-Poder Disciplinar:
*Advertência, Lei federal que estabelece regramento dos servidores públicos 8112/90, visto que na CLT não há regramento de advertência, a qual pode ser verbal ou escrita, a advertência nasceu do costume.
Porque o Estado abre mão de um “pedaço” do seu poder e delega à empresa para que esta puna o empregado na empresa privada?
O Estado preocupa-se com o indivíduo e do povo e quando o Estado atribui ao empregador parte do jusponiente (poder q o Estado dá ao empregador para punir o empregado), ele objetiva que o empregador apenas puna o empregador sem dispensá-lo, sem despedi-lo por justa causa, com base no bem comum, para combater inclusive o desemprego.
*Suspensão tambem não tem na CLT, só existe pelo costume.
*Dispensa com justa ou sem justa causa.
*Multa – ler 9615/98 – art. 15 – limite – somente para o atleta profissional
*Regulamento Empresa
*Revistas Intimas 373-A, VI, CLT – é vedado, é defeso (proibido), pois fere a dignidade, ferindo o direito de intimidade, contudo, dependendo da atividade e se a revista íntima for razoável e ainda, dependendo da intensidade da revista, pode, conforme TST.
*Revistas Pessoais
-Email Corporativo existe para ser utilizado dentro do horário de expediente e cabe justa causa se utilizado para outros fins, exemplo no caso de troca de fotos ou entrar em sites ilícitos.

16- Explique os fundamentos do poder de controle ou de fiscalização do empregador
-Poder de Controle – o poder de controle do empregador não é absoluto e sim relativo, com base nos artigos abaixo:
art. 74 CLT -
art. 373-A – um dos limites do poder diretivo do empregador em relação à mulher
art. 5º, inc XII, CF

17- Quais são os limites ao poder disciplinar do empregador no Brasil
O poder disciplinar do empregador manifesta-se como poder de organização, poder de controle sobre o trabalho, e poder disciplinar sobre o empregado.
O poder disciplinar impoe sanções ao empregado, de forma convencional prevista na CLT, ou estatutaria, essa prevista no regulamento da empresa, todas subordinadas à forma legal.o empregador pode punir o empregado com advertencia, suspenção e dispensa.
Sendo que a punição deve ser única, por falta cometida, a falta punida deve ser atual, a punição somente poderá ser modificada por expressa concordancia do empregado, não pode consistir rebaixamento de função ou remuneração, nem de multa, não pode haver transferencia do empregado e no caso de suspenção o prazo máximo é de 30 dias.

18- existe diferença entre revista pessoal e revista íntima do empregado. Os mesmos são permitidos no Brasil?
*Revistas Intimas 373-A, VI, CLT – é vedado, é defeso (proibido), pois fere a dignidade, ferindo o direito de intimidade, contudo, dependendo da atividade e se a revista íntima for razoável e ainda, dependendo da intensidade da revista, pode, conforme TST.
*Revistas Pessoais

19- quais as diferenças entre terceirização e intermediação de mão de obra? Fundamente
Terceirização É um meio de transferência de atividades a terceiros, não empregados, com objetivo de concentração da empresa na sua atividade meio (lícita) e de atividade fim/permanente, sendo esta ilícita. Para diferenciar atividade-meio ou atividade-fim deve ser observado as súmulas 331 e 363 TST, bem a atividade nuclear, isto é objetivo (núcleo) contido no contrato social da empresa.
Atividades permitidas, isto é, tercerização lícita é aquela permitida por lei, a exemplo da tercerização das atividades de limpeza, conservação, atividades periféricas, serviços especializados, exemplo manutenção do ar condicionado ou de elevadores.
*Fundamento
O serviço é terceirizado, já o funcionário não; o empregador está contratando o serviço a ser realizado e não o funcionário.
Contrato temporário – Lei 6019/74
Salário equitativo – salário justo no caso concreto, pelo principio da igualdade.
Terceirização no Serviço Público
TAC – Termo Compromisso Ajuste de Conduta celebrado com Governo Federal
Intermediação de mão de obra
Cooperativas, art. 442 CLT
Organiz. Soc.
Organização da sociedade civil OSCIP Lei 9790/99 – oscip -usada pelo Estado para burlar o concurso público

20- Explique terceirização lícita e terceirização ilícita. Exemplos.
É um meio de transferência de atividades a terceiros, não empregados, com objetivo de concentração da empresa na sua atividade meio (lícita) e de atividade fim/permanente, sendo esta ilícita. Para diferenciar atividade-meio ou atividade-fim deve ser observado as súmulas 331 e 363 TST, bem a atividade nuclear, isto é objetivo (núcleo) contido no contrato social da empresa.
Atividades permitidas, isto é, tercerização lícita é aquela permitida por lei, a exemplo da tercerização das atividades de limpeza, conservação, atividades periféricas, serviços especializados, exemplo manutenção do ar condicionado ou de elevadores.

21- Explique terceirização temporária e terceirização permanente. Exemplos
Ambas são permitidas em nosso ordenamento juridico.
A terceirização temporária é a estabelecida pela Lei 6019/74,  no art. 10, que estabelece que o contrato entrre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de 3 meses, salvo autorização conferida pelo MTE.  
Isto porque o que se terceiriza não é a pessoa do trabalhador, cuja dignidade não deve ser jamais vilipendiada, pois fundamento de validade do Estado Democrático de Direito. É porisso que o merchandage é terminantemente proibido em nosso ordenamento juridico, já que o trabalho humano não é mercadoria, consoante estabelecido na própria Declaração Fundamental de Direitos do Homem da ONU, de 1948.
O que se terceiriza é a atividade e dessa forma, ocorrendo a celebração de um contrato entre a empresa prestadora e a empresa tomadora, não poderá haver acepção de pessoas no desenvolvimento dos serviços, que poderá ser feita por qualquer trabalhador, não podendo ocorrer pessoalidade e subordinação, consoante dispõe a Sumula 331 do Colendo TST.
Somente as atividades meio do tomador poderão ser terceirizadas, como limpeza, conservação etc. e jamais a atividade nuclear ou atividade fim do tomador. 
Já a terceirização permanente relaciona-se com aqueles atividades periféricas que o empregador ou tomador poderá terceirizar, pois dispostas na Lei 7102/73, como os serviços de vigilância bancária e transporte de valores.
Casos fora das especificações legais serão considerados intermediaçào fraudulenta de mão de obra, pois aqueles realizados por órgãos públicos por meio de cooperativas de trabalho, OSCIPs etc, sem o advento do concurso público de provas e/ou titulos.

22- Um municipio pode terceirizar as atividades permanentes por meio de uma organização social? Fundamente
ver questão 21
Terceirização no Serviço Público
TAC – Termo Compromisso Ajuste de Conduta celebrado com Governo Federal
Intermediação de mão de obra
Cooperativas, art. 442 CLT
Organiz. Soc.
Organização da sociedade civil OSCIP Lei 9790/99 – oscip -usada pelo Estado para burlar o concurso público

23/05/2010
23- diferencie stock options de queltas no direito do trabalho
Stock Options: opções de ações, benefícios indiretos.
Gueltas: alguns doutrinadores entendem que não há natureza juridica salarial, gueltas são benefícios pecuniários ou em prêmios que os empregados, normalmente vendedores, recebem do fornecedor do seu patrão.

24- O que você entende por salário in natura e salário complessivo.  É possível no direito brasileiro?
Salário complessivo – recebe tudo em espécie e não existe discriminação das verbas; significa o empregado estipula com o empregador q vc irá trabalhar sem receber adicionais, recebendo um pacotão, englobando as benécies, não tendo jornada especificada, nem recebendo horas extras, situação onde o empregador empregado celebra englobando as verbas salarial e indenizatórias globalizadas.

25- quem são os altos empregados e seus privilégios nas empresas?
frige benefiti: altos empregados que tem autonomia como se patrão fossem, são os executivos, diretores e presidentes de empresas, os mesmos tem carro com motoristas a disposição, escolas, aluguel, cartão de crédito e celular da empresa, cursos e MBA para ele e para os filhos, cartão corporativo para pagar com almoços e jantas com clientes, tudo isso usado pelo funcionário em favor da empresa;

26- o que significa fringe benefits?
frige benefiti: altos empregados que tem autonomia como se patrão fossem, são os executivos, diretores e presidentes de empresas, os mesmos tem carro com motoristas a disposição, escolas, aluguel, cartão de crédito e celular da empresa, cursos e MBA para ele e para os filhos, cartão corporativo para pagar com almoços e jantas com clientes, tudo isso usado pelo funcionário em favor da empresa;

27- quais as formas de proteção do salário em nosso ordenamento jurídico?
O salário é protegido pelo Estado
*Principio Inamodificabilidade – muito parecido com o principio da inalteralidade.
*Principio da Inalteralidade lesiva – art. 468 da CLT, Godinho fala deste principio
*Princ. Irrenunciabilidade o trabalhador não pode renunciar seus dtos, mesmo q ele queira, com base nos dtos indisponíveis.
-diferente de transação: res dubia coisa duvidosa, concessão mútua, instituto de dto material, porque está albergada no art. 840 CC ou no CPC 269.
-diferente de desistência: é instituto processual, fazendo coisa julgada formal, 267 CPC.
*Principio da Intangibilidade: os salários do trabalhador são protegidos não podem sofrer descontos, art 462 CLT

28- o que é o princípio da inamodificabilidade e como se manifesta?
O princípio da inamodificabilidade ou inalterabilidade contratual diz que não pode haver qualquer mudança no salário do empregado sem sua anuência e desde que não o prejudique. Artigo 468 CLT.

29- uma empresa pode fazer um acordo coletivo para pagar os salários de seus empregados no décimo dia util de cada mês, considerando seu fluxo de caixa? Fundamente
Segundo Artigo 459, parágrafo 1º da CLT, o pagamento do salário qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações que podem ser feitas trimestralmente.

30- quando é possível os descontos nos salários do empregado. exemplos
Principio da Intangibilidade: os salários do trabalhador são protegidos não podem sofrer descontos, art 462 CLT . Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Podem ser descontados: contribuição sindical, uma vez por ano, no mês relativo a março; contribuição previdenciária; adiantamentos; vales; pensão alimentícia; descontos legais (IR, FGTS); aviso prévio; vale transporte ( até 6% do salário do empregado); danos causados pelo empregador ( nesse caso o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.)

31- como pode se definir a transferência do empregado e em que condições ela se verifica?
A transferência do empregado significa mudança de domicílio. O empregado vai receber uma ajuda de custo, ou seja, uma indenização de modo a compensar as despesas de instalação em outro domicílio.

32- o que significa truck system e como ele se manifesta em nosso direito?
É a coação sobre os empregados para que eles utilizem-se do armazém da empresa, fazendo pagamento através de vales, cupons e bônus. É proibido no Brasil o pagamento total em salário utilidade.

28/05/2010
33- o que voce entende por imunidade de jurisdição no direito do trabalho?
Diz-se imunidade de jurisdição em relação às organizações internacionais (onu, UNESCO, OIT etc), na medida em que o território dessas são considerados estrangeiros mesmo dentro de outro país soberano.
Portanto, em havendo uma reclamação trabalhista envolvendo de uma dessas organizações, o máximo que poderá acontecer é a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição, pois a execução não poderá ser processada, pelo modo normal, já que não poderá ocorrer penhora de bens desses estabelecimentos, em face da imunidade que tais instituições detém, de acordo com os tratados internacionais (Tratado de Viena)
Neste caso, tais créditos provenientes de sentença de primeiro grau são resolvidos por me io diplomático e não de uma execução trabalhista.

34- defina atos de gestáo e atos de império em matéria trabalhista. Atos Gestão – que mantém o empregado brasileiro que trabalha porem não reside na sede da embaixada, são regidos pela CLT, devem obediência ao empregador, a exemplo das secretárias, jardineiro da embaixada. Ato de constitucionalidade – Principio da imunidade de jurisdição. Ato de império – ato derivado do poder soberano.
35- qual a proteção existente para o trabalhador brasileiro que vai trabalhar no exterior?  Comente. L. 7064/82 apresenta os dtos do trabalhador brasileiro que trabalhar no exterior, detalhe, qdo tem 2 anos seguidos de trabalho no exterior, a empresa pagará ao empregado as férias de 60 dias, passagens aéreas para ele e família.
36- o trabalhador estrangeiro que vem trabalhar no Brasil, a ele aplica-se qual lei, a brasileira ou a de seu pais de origem. Fundamente. De acordo com o Código de Bustamante e a Sumula 207 do TST, ratificada pelo Brasil, aplica-se a lei do lugar da prestação dos serviços e não a lei do local de contratação.
Logo, aplica-se a lei brasileira, no caso vertente, a não ser nos casos envolvendo trabalhadores estatutários de embaixadas ou consulados  internacion ais, já que neste caso estarão regidos por uma relação de império e não de gestão com os respectivos países.

37- O que tem a ver o Codigo de Bustamante com direitos do trabalhador?  Explique . De acordo com o Código de Bustamante e a Sumula 207 do TST, ratificada pelo Brasil, aplica-se a lei do lugar da prestação dos serviços e não a lei do local de contratação. Logo, aplica-se a lei brasileira, no caso vertente, a não ser nos casos envolvendo trabalhadores estatutários de embaixadas ou consulados  internacion ais, já que neste caso estarão regidos por uma relação de império e não de gestão com os respectivos países.

38- explique o salario maternidade e suas especificidades. A natureza jurídica do salário maternidade é previdenciária e de instituto constitucional (art. 7º CF) o qual é assegurado às trabalhadoras, ele é uma garantia de 120 dias de pgto salário, bem como de garantia do emprego, quem paga o salário maternidade é a previdência dando total proteção ao dto à vida e ao modo de vida digno.
39- como funciona o salario familia? Para o trabalhador de baixa renda, cuja renda não seja superior a dois salários mínimos, 23,00 para cada filho menor, até 21 anos.
40- Qual a diferença e quem direito ao PIS e ao PASEP? Pis/Pasep – O Pis (Programa de Integração Social) é um imposto que a empresa paga sobre o faturamento da empresa, este dinheiro vai para um fundo e o empregado recebe.
41- O que significa quebra de caixa? todos trabalhadores tem direito a esse beneficio? A quebra de caixa é estabelecida através de CCT (convenção coletiva de trabalho).
42- O que você entende por gratificação de funçao? É aquela gratificação que o empregado recebe por ter um cargo de confiança. 40% a mais do salário, tem natureza salarial.
 

02/06/2010
43- Defina o Jus Variandi O jus Variandi é atribuído ao poder diretivo do empregador, que poderá promover pequenas modificações no contrato de trabalho.
Essas pequenas modificações podem verificar-se em relação ao local de prestação dos serviços e ao horário ou turnos de serviços.
Portanto, os limites do jus variandi se não forem obedecidos pelo empregador poderão suscitar desvio de função, que poderão ensejar créditos a favor do empregado. Exemplos, podem ser alteração do horário de trabalho quanto a entrada e saída de trabalho, turno de trabalho, uniforme, mudança de equipamentos. Exemplos de variantes: Súmula 372 TST; S 265 TST; OJ 308 SDI TST; 103-A CF lembrando que súmula vinculante é como lei, logo deve ser obedecida.

44- cite os exemplos de jus variandi no direito do trabalho Podem ser alteração do horário de trabalho quanto a entrada e saída de trabalho, turno de trabalho, uniforme, mudança de equipamentos. Exemplos de variantes: Sumula 372 TST; S 265 TST; OJ 308 SDI TST; 103-A CF lembrando que súmula vinculante é como lei, logo deve ser obedecida.

 45- Diferencie OJ, súmula e súmula vinculante
“A sumula é a cristalização da jurisprudência [do Supremo], das decisões já adotadas por esta Corte”, A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. Sumula é um entendimento de um tribunal superior, para pacificar um assunto. Ex: existe uma dúvida sobre se o crime hediondo pode progredir de regime ou nao. alguns juizes entendem que sim e outros entendem que nao (pq o caso dava possibilidade para os dois entendimentos) entao, um tribunal superior, para pacificar o assunto diz o seu posicionamento (o que ele pensa sobre o assunto)
Sumula Vinculante :
* as súmulas vinculantes são “uma norma de decisão”. Ou seja, elas têm poder normativo. As súmulas aprovadas terão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, podendo o Supremo Tribunal Federal proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei. A súmula vinculante faz com que, quando uma pessoa recorra de uma decisão de 1ª instância, esse recurso não seja provido, tendo em vista que o assunto já é pacífico no Tribunal.
Desta forma, o legislador quis desafogar o judiciário, pois reduziria consideravelmente a quantidade de recursos, já que o juiz de 1ª instância aplicaria o entendimento do Tribunal e o autor ou réu da ação não teriam como recorrer. sumula vinculante é um tipo de sumula mais forte – e com um procedimento de nascimento mais complicado. Ë um entendimento que DEVE ser seguido por todos. ou seja: é um entendimento que deve ser aplicado em todo caso.
As Orientações Jurisprudenciais: correspondem a um posicionamento convergente entre os órgãos julgadores do TST em suas respectivas atribuições. Cada Orientação possui como fundamento de sua criação os precedentes estabelecidos pelos órgãos de julgamento do TST e sinalizam a direção que está sendo adotada pelo tribunal em determinados temas.
A Orientação Jurisprudencial, contudo, não possui o caráter de definição, comum às Súmulas, que espelham uma consolidação mais ampla da posição do TST sobre determinado tema. A diferença entre Súmula e OJ torna-se mais clara quando se verifica que a primeira é deliberada pelo Pleno (reúne todos os ministros do Tribunal) e a segunda é criada pela Comissão de Jurisprudência 
46– Qual a diferença entre empréstimo consignado e salário complessivo. Empréstimo consignado é um desconto em folha, onde você pode se individar ate 30% de seu salário liquido.O salário complessivo, é quando você entra na empresa e estipula com o empregador que você irá trabalhar sem receber adicionais. Você fecha um pacote e só recebe aquilo. Você trabalhando 10h.. 8h por dia, o salário vai ser o mesmo.
 47- Quais são os limites do empregados no Jus variandi? O jus Variandi é atribuído ao poder diretivo do empregador, que poderá promover pequenas modificações no contrato de trabalho.
Essas pequenas modificações podem verificar-se em relação ao local de prestação dos serviços e ao horário ou turnos de serviços.
Portanto, os limites do jus variandi se não forem obedecidos pelo empregador poderão suscitar desvio de função, que poderão ensejar créditos a favor do empregado.

 
48- quais são as normas protetivas do salário do empregado?Essas normas têm por objetivo proteger o empregador de abusos em relação a seus direitos.
Entre elas podemos elencar: a) o pagamento deve ser pessoal e mediante recibos; b) em moeda corrente nacional, exceto situações de trabalho no exterior; c) vedação ao truck system,  d) vedação ao salario complessivo; e) periodicidade dos pagamentos, não superiores a 30 dias; f) a proibição de descontos, que não sejam os legais e aqueles expressamente autorizados pelo empregado.

49- Conceitue suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
Art 471 CLT em diante.

Suspensão- é uma alteração temporária no contrato de forma que o empregador não remunera o trabalhador e o empregado fica dispensado da prestação laboral durante o período de suspensão. (não trabalha, não recebe e não conta tempo de trabalho). Conceito de suspensão do contrato de trabalho: É uma alteração temporária no contrato de trabalho de forma que o empregador não remunera o trabalhador , isto é não paga o salário e o empregado fica dispensado da prestação laboral durante a respectiva suspensão, neste caso não há pgto de salários e não há contagem de prazos para efeitos das férias, 13%, FGTS, nem INSS, não havendo encargos o empregador, sem prejuízos para os empregados por conta do acordo coletivo, sendo que a bolsa de qualificação (cursos), tem natureza indenizatória a exemplo dos empregados do hotel Cataratas durante o período de reforma do mesmo. Art. 476-A CLT. Outro exemplo de suspensão de contrato de trabalho é a suspensão disciplinar do empregado.

Interrupção- é a paralisação temporária dos efeitos do contrato de trabalho principalmente em decorrência dos benefícios atribuídos pela legislação trabalhista e previdenciária. Conceito de Interrupção do contrato de trabalho: É a paralização temporária de alguns efeitos do contrato de trabalho em decorrência dos benefícios protetivos atribuídos pela legislação do trabalho e previdenciária, o trabalhador não trabalha mas recebe como se estivesse trabalhando, inclusive dos encargos trabalhistas; o trabalhador fica dispensado do trabalho embora esteja recebendo o salário e suas benécies. Exemplo aborto não criminoso.

50- Acidente de trabalho é causa de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho? Tem-se a interrupção e suspensão do contrato de trabalho ao mesmo tempo. Até o 15º dia quem paga o salário é o empregador, á partir do 16º dia o INSS é quem paga. 
51- O que é o aborto não criminoso? O mesmo constitui interrupção ou suspensão do contrato de trabalho?  É aquele aborto permitido por lei. Tem-se o prazo de 15 dias de afastamento, há a interrupção do contrato de trabalho. Conceito de Interrupção do contrato de trabalho: É a paralização temporária de alguns efeitos do contrato de trabalho em decorrência dos benefícios protetivos atribuídos pela legislação do trabalho e previdenciária, o trabalhador não trabalha mas recebe como se estivesse trabalhando, inclusive dos encargos trabalhistas; o trabalhador fica dispensado do trabalho embora esteja recebendo o salário e suas benécies.
52- são aplicáveis juros e correção monetária na compensação de dívidas do empregado junto ao empregados na rescisão do contrato? Término do CT e desconto de dívida no limite de no máximo de uma vez o valor do salário mensal do empregado porque a natureza jurídica do empréstimo é distinta da natureza jurídica do salário. A dívida tem a natureza jurídica civil. Art. 477 CLT § 5º.

16/06/2010
53-Conceitue Ministério Publico do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego e Poder Judiciário Trabalhista
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
Órgão pertencente ao MPU
MPU Federal é regulado pela Lei 75/93
MPE Estadual é regulado pela Lei 8625/93
É um órgão constitucional, como se fosse um quarto poder do Estado.
Art. 127 a 129 CF
Independência Funcional, possui recursos próprios.
Autonomia/remodificado pela CF 88, hj ele tem a função de Órgão agente e de Órgão interveniente art. 82 CPC
Justiça no atacado= Vara coletiva, uma sentença do MPT envolve várias pessoas.
A sentença tem efeito erga omnes, ultra partes art. 103 CDC -
Legitimidade autônoma Constitucional diferente substituição processual sindicatos – art. 6º CPC
Microssistema de tutela coletiva -
Principais Instrumentos:
.Requisição
.Inquérito Civil – TAC (Termo de Ajuste e Conduta) as multas variam entre 200 e 500 mil.
.Ação Civil Pública – no caso da empresa não cumprir o TAC
.Ações coletivas (ação molecular) só podem entrar os legitimados Minist. Publico, Estados, União.
Matéria Prima (núcleo basiliar):
O procurador deverá dominar a Lei de ação civil pública e CPC
Direitos Humanos – Direitos Difusos art. 81 do CDC- Dtos /coletivos /DIH
Clientela: Empresas PJ públicas e privadas

Ministério do Trabalho e Emprego: Sua competência abrange os seguintes assuntos: política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; segurança e saúde no trabalho; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos.
*Ministério do Trabalho e Emprego é longa manus do Ministério Público, composto de auditores do Ministério Público Do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA:
TST
TRT
VARAS
OJS
SÚMULAS
Petição – provocação
Justiça no varejo – caso a caso
Direitos Individuais /plúrimas / multitudinários
Sentenças Individuais
Sentenças Coletivas: Tutela Antecipada art. 273 e 461 CPC + art. 11/12 Lei 7347/85
Matéria prima = direitos individuais
Clientela: pessoas físicas e pessoas jurídicas (sindicatos)
Coletivas ACP e ACC.

FONTE: PERGUNTAS FORMULADAS PELO PROFESSOR ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, AOS ACADÊMICOS DE DIREITO DA FACULDADE UDC DO 7* PERÍODO.
RESPOSTAS ELABORADAS PELO ACADÊMICO ANTONIO CÉSAR PORTELA.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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