CAPITULO II.
DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL.

MODOS DE AQUISIÇÃO SÃO ELES:

USUCAPIÃO; REGISTRO DO TITULO DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DO IMÓVEL; ACESSÃO; DIREITO HEREDITÁRIO.

SOBRE USUCAPIÃO:

USUCAPIÃO é o modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É também chamada de prescrição aquisitiva.

ESPÉCIES DE USUCAPIÃO:

ESPÉIE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, tem como requisitos posse de 15 anos, que pode reduzir-se a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, exercida com ânimo de dono, de forma continua, mansa e pacifica. Dispensá se o justo titulo e boa-fé (CC. Art. 1238).

ESPÉCIE DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, tem como requisitos posse de 10 anos, que pode reduzir-se para 5 anos se o possuidor estiver adquirido, onerosamente, com base no Registro de Cartório, mesmo que cancelado posteriormente, desde que o possuidor nele tenha estabelecido a sua moradia habitual ou nele realizado investimentos de interesse social e econômico, essa posse deve ser exercida com ânimo de dono, de forma continua, mansa e pacificamente, além de justo titulo e boa-fé.

ESPÉCIE DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL OU PRO LABORE, tem como requisitos, posse de 5 anos, continua, mansa e pacifica, não ser usucapiente proprietário rural nem urbano, área rural continua, não excedente a 50 hectares, tornando-a produtiva com seu trabalho e nela tendo sua morada. Independe de justo titulo e boa-fé e não pode recair sobre bens públicos (CF, art. 191), e esta prevista no (CC, art. 1239).

ESPÉCIE ESPECIAL URBANA, tem como requisitos, posse de 5 anos no minimo, com a medida de terreno no máximo de 250 metros quadrados, posse mansa, pacifica e continua, utilização do imóvel para moradia do possuidor ou de sua família, o possuidor não pode ter outra propriedade urbana ou rural, e não pode ser imóveis públicos, nem ser reconhecido ao novo possuidor mais de uma vez (CF, art. 183) e esta prevista no (CC, art. 1240).

ESPÉCIE DE USUCAPIÃO COLETIVA, esta prevista no artigo 10 do Estatuto da Cidade (Lei 10257/2001), tem como requisitos posse de 5 anos por população de baixa renda, onde não for possível identificar os terrenos ocupados individualmente, de inegável alcance social, de áreas urbanas com mais de 250 metros quadrados.

PRESSUPOSTOS E QUANTO A AÇÃO:

PRESSUPOSTOS, é que deve ser coisa hábil ou suscetível de Usucapião, posse, decurso de tempo, justo titulo, boa-fé.
AÇÃO DE USUCAPIÃO tem natureza declaratória CC, art. 1241, e é regulada pelos artigos 941 a 945 do CPC, deve ser ajuizado no foro da situação do imóvel, que será clara e precisamente individuado na inicial, deve o autor juntar planta da área usucapiendo, a sentença julgá-la será registrada mediante mandado no registro de imóvel.

DO REGISTRO DO IMÓVEL:
AQUISIÇÃO PELO REGISTRO DO TITULO;

INTRODUÇÃO não basta o contrato para a transferência ou aquisição do domínio (CC, art. 481). Este só se transfere pela tradição, se for coisa móvel (art. 1267) e pelo registro do titulo translativo, se for imóvel (art. 1245). A relação dos atos sujeitos a registro encontra-se na LPR (Lei n. 6015/73, art. 167).

PRINCIPIOS QUE REGEM O REGISTRO DE IMÓVEIS:
São eles:
PRINCIPIO DA PUBLICIDADE refere-se que os registros mantém publica as transações imobiliárias, valendo contra terceiro, ou seja qualquer pessoa poderá requerer certidão de registro sem informar ao oficial ou funcionários do Cartório o motivo ou interesse do pedido (LRP, art. 17).
PRINCIPIO DA FORÇA PROBANTE (FÉ PÚBLICA OU PRESUNÇÃO esse presume-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome encontra-se registrado. Trata-se da presunção JURIS TANTUM, sendo o adquirente tido como titular do direito registrado, até que o contrário se demonstre (art. 1247, CC).
OBS. Há registro pelo sistema TORRENS acarreta presunção absoluta sobre a titularidade do domínio, mais só se aplica a imóveis rurais assume caráter contencioso, com citação de todos os interessados, sendo o pedido julgado por sentença. (Muito difícil de acontecer).
PRINCIPIO DA LEGALIDADE incube ao oficial do Cartório, por dever de oficio, examinar a legalidade e a validade dos títulos que lhe são apresentados para registro, nos seus aspectos intrínsecos e extrínsecos. Se estiver em ordem será registrado, havendo exigências indicá-la por escrito, tendo o interessado 30 dias para regularização, não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, será o titulo a seu requerimento e com declaração de duvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la neste caso o prazo de 30 dias permanecerá suspenso, até a solução a ser dada pelo juiz.
PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE é o que exige o registro na circunscrição imobiliária da situação do imóvel, a escritura pode ser lavrada no cartório de notas de qualquer localidade, mais o registro só pode ser efetuado no Registro de Imóvel da situação do imóvel, o que, sem dúvida, facilita a pesquisa em torno dos imóveis (LRP, art. 169).
PRINCIPIO DA CONTINUIDADE somente se admite o registro de um titulo se a pessoa que nele aparece como alienante é a mesma que figura no registro como o seu proprietário. Ex. Se A, consta como proprietário no Registro e aliena o seu imóvel a B, que por sua vez a transfere a C, a escritura outorgado por B a C somente poderá ser registrado depois que B figurar como dono no Registro de imóvel (art. 195 LRP).
PRINCIPIO DA PRIORIDADE protege quem primeiro registra o seu titulo. Se mais de um titulo for apresentado a registro no mesmo dia, será registrado aquele prenotado em primeiro lugar no protocolo (LRP, arts. 191 e 192).
PRINCIPIO ESPECIALIDADE exige a minuciosa individualização, no titulo, do bem a ser registrado. É o que trata dos dados geográficos de imóvel, especialmente os relativos as suas metragens, confrontações, isso para proteger o registro de erros que possam confundir as propriedades e causar prejuízos, aos seus titulares.
PRINCIPIO DA INSTÂNCIA é o que permite que o oficial proceda o registro de oficio, mas somente o requerimento do interessado ainda que verbal (LRP. Art.13).

ATOS DO REGISTRO:

MATRICULA é feita somente por ocasião do primeiro registro do titulo, após a vigência da atual LRP. Destina-se a individualizar os imoveis. O número do matricula sempre os acompanhará. As alienações posteriores serão registradas na mesma matricula. Obs. Não é a matricula que produz a transferência da propriedade, mais sim o registro. Se parte do imóvel for alienado (desmembrado) constituirá ela um novo imóvel que deverá então ser matriculado, recebendo um numero próprio. Pode ser requerido a fusão de dois ou mais imóveis em uma só matricula, de novo numero, encerrando se as primitivas, art. 234, CC.
REGISTRO sucede à matricula. É o ato que efetivamente acarreta a transferência da propriedade. O numero inicial da matricula é mantido, mas os subsequentes registros receberão numerações diferentes, em ordem cronológica, vinculados ao numero da matricula base.
AVERBAÇÃO é qualquer anotação feita à margem de um registro, para indicar as alterações ocorridas no imóvel.

LIVROS OBRIGATÓRIOS:

PROTOCOLO serve para anotação de todos os títulos apresentados diariamente, pela qual devem passar todos os títulos registráveis.
REGISTRO GERAL é destinado a matricula e ao registro de todos os títulos, além de outros atos. É nesse livro que se pratica o ato que transfere o domínio dos imóveis.
REGISTRO AUXILIAR destina-se ao registro de atos que devem, por lei, ser registrados, embora não se destinem à transferência do domínio.
INDICADOR REAL é o repositório de todos os imoveis que figurarem nos demais livros.
INDICADOR PESSOAL contém o nome de todas as pessoas que figuram no registro como proprietárias, em ordem alfabéticas facilitando a expedição de certidões.

RETIFICACAO DO REGISTRO; é admissível quando há inexatidão nos lançamentos, isto é, “se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade” a retificação pode ser feita extrajudicialmente quando não afete direito de terceiros.

DA AQUISIÇÃO PELA ACESSÃO:

DA AQUISICAO PELA ACESSAO é modo originário da propriedade, criado por lei, em virtude do qual tudo o que se incorpora a um bem fica pertencendo ao seu proprietário, seguindo principio o qual a coisa acessória segue a principal.

ESPÉCIES DE ACESSÕES:

ACESSÕES FISICAS OU NATURAIS constituem fenômenos naturais e acessoes de imóvel a imóvel, são eles;
FORMAÇÃO DE ILHAS pelo acúmulo natural de areia e materiais levados pela correnteza e ocorre de acordo com sua situação ou posição no leito dos rios CC. Art. 1249.
ALUVIÃO é o aumento insensível que o rio anexa ás terras, tão vagarosamente que seria impossível, em dado momento, apreciar a quantidade acrescida. Esses acréscimos pertencem aos dono dos terrenos marginais, segunda a regra de que o acessório segue o principal CC, art. 1250.
AVULSÃO quando a força súbita da corrente arranca uma parte considerável de um prédio, arrojando-a sobre outro, o acréscimo passa a pertencer ao dono da coisa principal. Se for reclamado dentro do prazo decadencial de 1 ano, o dono da propriedade se não quiser devolver não é obrigado, mais deve indenizá-lo.
ABANDONO DE ÁLVEO é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto. O álveo abandono de rio público ou particular pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, na proporção das testadas, até a linha mediana daquele art. 1252.
ACESSÕES INDUSTRIAIS;
As construções e plantações são chamadas de acessoes industriais ou artificiais, porque derivam de um comportamento ativo do homem. A regra básica está consubstanciada na presunção de que toda construção ou plantação existente em um terreno foi feita pelo proprietário e a sua custa. Trata-se, no entanto, de presunção vencível, admitindo prova contraria (CC, art. 1253).

CAPITULO III.
DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL.

MODOS DE AQUISIÇÃO;

USUCAPIÃO pode ser ordinária ou extraordinária;
ORDINÁRIA adquire a propriedade da coisa móvel quem a possuir como sua, continua e incontestadamente durante três anos, com justo titulo e boa-fé CC. Art. 1260.
EXTRAORDINÁRIA exige apenas posse por cinco anos, independentemente de titulo ou boa-fé. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto no arts. 1243 e 1244 CC. Art. 1262.

OCUPAÇÃO é o modo originário de aquisição de bem móvel que consiste na tomada de posse de coisa sem dono, com a intenção de se tornar seu proprietário. Art. 1263 CC.

ACHADO DE TESOURO é o depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória. Se alguém encontrar em prédio alheio, dividir-se-á por igual entre o proprietário deste e o que achar casualmente CC, art. 1264.

TRADIÇÃO o art. 1267 CC, diz “a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”. Mas esta se subentende “ quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro” ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negocio jurídico’ paragrafo único.
Podem ser pelas espécies REAL, SIMBÓLICA E FICTA.

ESPECIFICAÇÃO dá-se a quando uma pessoa, trabalhando em matéria-prima, obtém especie nova. A espécie nova será do especificador, se a matéria era sua, ainda que só em parte, e não se puder restituir à forma anterior CC, art. 1269.

CONFUSÃO, COMISTÃO E ADJUNÇÃO: CONFUSÃO é a mistura de coisas liquidas; COMISTÃO é a mistura de coisas sólidas ou secas; ADJUNÇÃO é a justaposição de uma coisa a outra.
Se as coisas misturadas forem de diversos dono, e forem misturados sem o consentimento deles, continuam a pertencer desde que possa separar. Não podendo separar subsiste não dividido e a matéria nova pertencerá aos novos donos, cada qual com seu quinhão, portanto se uma das coisas puder ser considerada principal, em relação a outras, a propriedade da espécie nova será atribuída ao dono da coisa principal, tendo este contudo, a obrigação de indenizar os outros.

CAPITULO IV.
DA PERDA DA PROPRIEDADE.

CONCEITO o direito da propriedade sendo perpétuo, só poderá ser perdido pela vontade do dono (alienação, renúncia, abandono) ou por alguma outra coisa legal, como o parecimento, a usucapião, a desapropriação etc. O simples não uso, sem as características de abandono, não determina a sua perda, se não for usucapido por outro, ainda que passe mais de 15 anos.
MODOS VOLUNTTÁRIOS são alienação, renúncia, abandono.
MODOS INVOLUNTÁRIOS são perecimento, desapropriação.
ALIENAÇÃO ocorre por meio de contrato (negocio jurídico bilateral), pelo qual o titular transfere a propriedade a outra pessoa. Pode ser a titulo oneroso, como na compra e venda, ou a titulo gratuito, como na doação.
A RENÚNCIA é ato unilateral, pelo qual o titular abre mão de seus direitos sobre a coisa, de forma expressa. O ato renunciativo de imóvel deve também ser registrado no Registro de Imóveis competente (art. 1275, paragrafo único). Exige-se a escritura pública para a” renuncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário minimo vigente no Pais”.
O ABANDONO é ato unilateral, pelo qual o titular abre mão de seus direito sobre a coisa. Nesse caso, não há manifestação expressa. Pode ocorrer, ex quando o proprietário não tem meios de pagar impostos que oneram o imóvel.
A PERDA PELO PERECIMENTO decorre da perda do objeto.
A PERDA PELA DESAPROPRIAÇÃO nos casos expressos na CF. Trata-se de modo involuntário de perda de domínio.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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