Estatuto da OAB em Exercícios

EXERCÍCIOS
1. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.
A A imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia.
B A imunidade material do advogado alcança a difamação e a injúria apenas quando a manifestação se der em juízo.
C A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar calúnia.
D Por causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrativamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se for absolvido nas esferas penal ou civil.
2. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,
A em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.
B ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.
C não ser preso em flagrante por crime de desacato.
D usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.
3. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na Lei n.º 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.
B A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.
C Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.
D Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal
4. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.
A É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas.
B A vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços.
C A indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.
D É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.
5. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A As anuidades da OAB são fixadas por lei federal.
B Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.
C Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.
D As anuidades da OAB têm natureza tributária.
6. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.
B O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.
C A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.
D A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.
7. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Quanto à organização e aos fins da OAB, assinale a opção correta.
A A OAB tem personalidade jurídica de autarquia especial; portanto, as demandas em que figurar a OAB como parte devem ser julgadas pela justiça federal.
B A certidão passada pela diretoria do conselho competente, relativa a crédito inscrito pela OAB, é título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de ação executiva fiscal, prevista na Lei n.º 6.830/1980.
C A Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica distinta da OAB e, por isso, as demandas em que ela figurar como parte são de competência da justiça estadual.
D O exercício dos cargos de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é remunerado
8. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.
A Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.
B Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.
C A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.
D O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.
9. (Cespe_ II Exame de Ordem de 2006) Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública.
B Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical.
C A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos.
D O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior.
10. (Cespe_ II Exame de Ordem de 2006) A respeito dos direitos dos advogados, conforme a Lei n.o 8.906/1994 e o entendimento do STF, assinale a opção correta.
A Considere que Pedro, advogado, no exercício da profissão, dirija palavras grosseiras e desrespeitosas a um juiz, em uma atitude de total desprezo pelo magistrado. Nessa situação, Pedro não responderá por crime, pois a sua imunidade material profissional abrange o desacato.
B Considere que a polícia requeira, perante a autoridade judiciária competente, a busca e apreensão de documentação de Antônio no escritório de seu advogado, que, em razão desse requerimento, a autoridade judiciária competente intime a OAB, em caráter confidencial e com as cautelas próprias, a indicar um representante para acompanhar a diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse caso, a prova produzida a partir da diligência será considerada lícita.
C É direito do advogado sustentar, oralmente e no prazo de quinze minutos, as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa.
D O advogado pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, mesmo em casos de crime afiançável.
11. (Cespe_ II Exame de Ordem de 2006) De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que não constituir dever do advogado.
A Velar pela sua reputação pessoal e profissional.
B Abster-se de utilizar influência indevida em seu beneficio ou de seu cliente.
C Cumprir todas as ordens de seu patrão, quando vinculado ao cliente ou constituinte por relação de emprego.
D Não vincular seu nome a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso.
12. (Cespe_ II Exame de Ordem de 2006) Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
A É permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente.
B Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato.
C O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
D É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.
13. (Cespe_ II Exame de Ordem de 2006) Acerca do que consta no Regimento Geral da OAB, assinale a opção correta.
A Em sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência jurídicas é privativa de advogado inscrito regularmente na OAB.
B Os advogados públicos sujeitam-se exclusivamente ao regime do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina da OAB e não à legislação aplicada aos demais servidores públicos.
C É permitido que advogado de pessoa jurídica figure, nos mesmos processos judiciais, como preposto, se houver poderes especiais.
D Em regra, os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados empregados pertencem aos seus empregadores, pois integram a remuneração dos advogados.
14. (Cespe_ II Exame de Ordem de 2006) Com relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.
A Para o servidor efetivo ocupante de cargo de técnico administrativo no âmbito do Ministério Público Federal, o exercício desse cargo é incompatível com o exercício amplo da advocacia.
B Caso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação, há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o remunera como parlamentar.
C O ocupante de cargo efetivo de professor universitário está impedido de advogar, inclusive contra a União.
D O exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço público é atividade incompatível com o exercício da advocacia.
15. (Cespe_ II Exame de Ordem de 2006) Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.
B Os honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são enquadráveis nesse conceito.
C Mesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários advocatícios em seu favor.
D A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma.
16. (Cespe_ II Exame de Ordem de 2006) Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
A Pedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos quadros da OAB, fez uma petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse. Nessa situação, Marcos não cometeu infração disciplinar.
B Joaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em direito. Nessa situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não pode ser punida por infração disciplinar, nos termos do estatuto, já que a falsificação se deu antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada.
C A penalidade de censura não deve ser publicada.
D A advertência pode ser convertida em censura, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
17. (Cespe_ II Exame de Ordem de 2006) A respeito da organização da OAB, assinale a opção correta.
A Nos termos da Lei n.o 8.906/1994, as caixas de assistência dos advogados são órgãos da OAB e não possuem personalidade jurídica própria.
B Um membro do Conselho Federal ou de qualquer órgão da OAB pode ter o seu nome incluído nas listas constitucionais para preenchimento de cargos nos tribunais.
C O tesoureiro não compõe o Conselho Federal.
D A condenação disciplinar é hipótese expressamente prevista de extinção automática do mandato perante a ordem.
18. (Cespe_ II Exame de Ordem de 2006) De acordo com o Código de Ética da OAB e com a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.
A O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito utilizando-se apenas o apelido pelo qual ele é conhecido, não sendo exigido que se mencione o nome completo.
B O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito por meio de publicidade ou propaganda em televisão ou rádio, desde que realizado com discrição e de forma moderada.
C Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, que não podem, portanto, ser reveladas a terceiros.
D A celebração de convênio para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na tabela de honorários não corresponde a captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes o exigirem, e não há necessidade de prévia demonstração perante o Tribunal de Ética e Disciplina.
19. (CESPE_III EXAME DE ORDEM DE 2006) Um advogado foi contratado por um cliente para atuar, em substituição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara cível de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença. Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED–OAB), o advogado contratado deverá
A juntar aos autos novo instrumento de procuração e requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, assim como pedir ao juiz que intime o afastamento do advogado que atuava anteriormente no processo.
B requerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo.
C orientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil.
D entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato.
20. (CESPE_III EXAME DE ORDEM DE 2006) Um advogado que atua exclusivamente em Salvador – BA, onde tem seu domicílio profissional e inscrição principal, foi procurado por um cliente para patrocínio de uma ação de repetição de indébito, pelo rito ordinário, na justiça federal, em Aracaju – SE. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da atuação profissional em outro domicílio.
A O advogado poderá atuar desde que haja prévia comunicação à OAB/BA, em até cinco dias, a partir da sua primeira atuação nos autos do processo em Aracaju.
B Não será possível a atuação do advogado sem a prévia inscrição suplementar na OAB/SE.
C O advogado poderá atuar na causa sem prévia inscrição na OAB/SE e sem comunicar o fato à OAB/BA.
D A atuação regular do advogado em Aracaju depende de prévia autorização do secretário geral da OAB/SE.
21. (CESPE_III EXAME DE ORDEM DE 2006) Advogados assediam parentes de vítimas de acidente Há advogados que comparecem a enterros de vítimas de acidentes ocorridos na prestação de serviço público praticado por empresas aéreas, para oferecer aos familiares seus serviços na proposição de ações judiciais, prometendo indenizações milionárias contra as empresas envolvidas no acidente. Advogados estrangeiros também têm vindo ao Brasil com o mesmo objetivo. Internet: (com adaptações). Tendo como referência inicial o texto acima e com relação ao CED–OAB, assinale a opção correta.
A Em atenção ao princípio da publicidade, durante a tramitação do processo administrativo disciplinar movido contra advogados que assediam familiares de vítimas de acidentes, haverá livre acesso a todos os que desejarem manusear os autos, desde que estes não sejam retirados das dependências da OAB.
B O CED–OAB permite que o advogado anuncie seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação conjunta com outra atividade.
C Na publicidade permitida pelo CED–OAB, pode o advogado divulgar a lista de seus clientes, desde que não indique as demandas em que eles estejam incluídos.
D O CED–OAB permite que o advogado debata causa sob seu patrocínio em qualquer veículo de comunicação, sem declarar o nome de qualquer um dos envolvidos, a título de esclarecimento da população, desde que essa atividade não proporcione a autopromoção do profissional.
22. (CESPE_III EXAME DE ORDEM DE 2006) Em relação à administração da OAB, assinale a opção correta.
A A terceira câmara do conselho federal da OAB é presidida por seu tesoureiro e tem, entre suas atribuições, a de apreciar os relatórios anuais e deliberar acerca do balanço e das contas da diretoria do conselho federal e dos conselhos seccionais.
B Compete à primeira câmara do conselho federal da OAB decidir quanto aos recursos acerca da ética do advogado.
C A OAB é autarquia da administração pública e tem seus servidores nomeados, após a aprovação em concurso público, pelo ministro da Justiça.
D O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo conselho federal é decisão exclusiva do seu presidente.
23. (CESPE_III EXAME DE ORDEM DE 2006) Em relação às infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
A Salvo os casos específicos, a violação a algum preceito do CED–OAB constitui infração disciplinar punível com censura.
B Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração punível com exclusão da advocacia.
C O estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado, devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento.
D A pena de censura pode ser convertida em advertência, que ficará registrada nos assentamentos funcionais do advogado.
24. (CESPE_III EXAME DE ORDEM DE 2006) Considerando as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta.
A Os advogados da União são empregados e, portanto, espécie do gênero advogado empregado, tendo seu regime jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei n.º 8.906/1994.
B A vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que possuem procuração.
C O advogado não tem imunidade profissional em razão de manifestação nos autos judiciais em nome de seu cliente.
D O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho.
25. (CESPE_III EXAME DE ORDEM DE 2006) Em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o advogado pode ser suspenso preventivamente
A somente após o julgamento do recurso de ofício pelo conselho pleno da seccional onde tiver a inscrição principal, com o resultado obtido por maioria simples.
B pelo presidente da seccional onde tiver a inscrição principal, que recorrerá de ofício ao tribunal de ética e disciplina.
C somente em procedimento originário no Conselho Federal da Ordem dos Advogados, por maioria de dois terços de seus membros.
D pelo tribunal de ética e disciplina do conselho seccional onde tenha inscrição principal, depois de ouvido em sessão para a qual deverá ser notificado a comparecer.
26. (CESPE_III EXAME DE ORDEM DE 2006) Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assinale a opção correta.
A O impedimento implica proibição total para o exercício da advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário.
B Os militares da Marinha, por integrarem a administração federal direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra as entidades da administração federal indireta.
C Os professores de direito nas universidades públicas federais não são impedidos de advogar contra a União.
D Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que se encontra localizado o seu cartório.
27. (CESPE_III EXAME DE ORDEM DE 2006) No que se refere às sociedades de advogados, assinale a opção correta.
A A razão social de uma sociedade de advogados deve, obrigatoriamente, conter o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que tal possibilidade esteja prevista no ato constitutivo.
B As sociedades de advogados são registradas nos cartórios de registro de pessoas jurídicas do local de sua sede.
C O advogado somente poderá integrar mais de uma sociedade de advogados mediante expressa autorização do conselho seccional e se houver previsão no contrato social das sociedades.
D O licenciamento de sócio para o exercício temporário de atividade incompatível com a advocacia não precisa ser averbado no registro da sociedade.
28. (CESPE_III EXAME DE ORDEM DE 2006) Em relação à inscrição como advogado e às anuidades pagas à OAB, assinale a opção correta.
A O advogado que completa 70 anos de idade fica desobrigado do pagamento de anuidade.
B A inscrição como estagiário na OAB é feita na seccional do domicílio do requerente.
C O advogado denunciado pela prática de crime hediondo tem sua inscrição suspensa no momento do recebimento da denúncia.
D A inidoneidade moral para inscrição como advogado pode ser suscitada por qualquer pessoa e deve ser declarada por decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento em que sejam observados os termos do procedimento disciplinar.
29. (CESPE_1º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.
A José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos.
B José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la.
C O juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos.
D O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir, juntando aos autos a notificação de renúncia de seu advogado.
30. (CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas – SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda. Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB.
A O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.
B A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional.
C Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.
D A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado.
31. (CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados.
A O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados.
B Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.
C Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional.
D Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.
32. (CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antônio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O denunciado confessou o crime no escritório de seu patrono, ocasião em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o julgamento, porém, o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os jurados, afirmou ter sido o advogado Antônio Macedo o verdadeiro autor do crime. Diante dos fatos acima narrados, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Advogados.
A O sigilo profissional impede o advogado de revelar a confissão do cliente, cabendo à esposa e aos pais do réu desmentir a acusação ocorrida no interrogatório.
B O advogado, nesse caso, pode revelar o segredo a ele confiado, visto que ele, vendo-se afrontado pelo próprio cliente, tem de agir em defesa própria.
C O advogado deverá substabelecer o mandato outorgado com reservas de iguais poderes a outro patrono.
D O advogado poderá revelar as confidências feitas em seu escritório desde que autorizado pelo réu.
33. (CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.
A Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.
B Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.
C O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais.
D O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios.
34. (CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.
A Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.
B A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.
C A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.
D O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB.
35. (CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.
A Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.
B Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.
C Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.
D O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.
36. (CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB.
A Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros.
B Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções são eleitos pelo voto direto dos advogados que as integram.
C O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da seccional.
D O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista para membros do Conselho Federal.
37. (CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado.
A A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB.
B O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade.
C A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias.
D A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura.
38. (CESPE_III Exame de Ordem_OAB_DF_2007) A construtora Muralha Ltda. contratou Souza e Silva Advogados Associados S/S para o ajuizamento de ação para condenação da União ao pagamento de crédito de R$ 300.000,00 decorrente de contrato administrativo de prestação de serviços já devidamente realizados. Ficou pactuado, no caso de êxito, o pagamento de 20% do proveito econômico decorrente da decisão judicial. O pedido foi julgado procedente e houve a condenação da Fazenda também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Antes do trânsito em julgado, a empresa faliu. Considerando a situação acima exposta, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.
A A sociedade de advogados tem legitimidade para executar autonomamente os honorários de sucumbência, inclusive nos mesmos autos judiciais.
B Na hipótese de a União não pagar os honorários de sucumbência, a sociedade poderá exigir do cliente o adimplemento desta obrigação.
C O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entende que apenas os honorários contratuais são direito do advogado e que os de sucumbência pertencem ao cliente.
D O crédito decorrente do contrato de honorários é quirografário no processo de falência.
39. (CESPE_III Exame de Ordem_OAB_DF_2007) Em relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções, assinale a opção correta.
A O Conselho Seccional, por voto da maioria absoluta de seus membros, pode intervir nas Subseções.
B O Conselho Seccional comunica aos seus advogados inscritos a tabela de honorários estipulada pelo Conselho Federal.
C Os Conselhos Seccionais elegem a lista sêxtupla para o provimento de cargos de desembargador, exceto o Conselho do Distrito Federal, em razão de essa unidade da Federação não ter Poder Judiciário próprio.
D A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, desde que haja pelo menos quinze advogados profissionalmente domiciliados.
40. (CESPE_III Exame de Ordem_OAB_DF_2007) Assinale a única opção que não representa direito dos advogados.
A O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.
B A comunicação com clientes presos, mesmo sem procuração.
C A possibilidade de realização de sustentação oral por no mínimo quinze minutos em recursos após o voto do relator.
D Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de o juiz se atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação protocolizada em juízo.
41. (CESPE_III Exame de Ordem_OAB_DF_2007) Em relação à inscrição para atuação como advogado e como estagiário, assinale a opção correta de acordo como o Estatuto da OAB.
A Compete a cada seccional regulamentar o exame de ordem mediante resolução.
B O brasileiro graduado em direito em universidade estrangeira não pode obter inscrição de advogado no Brasil.
C O estágio profissional de advocacia com duração superior a dois anos exime da realização de prova para inscrição como advogado na OAB.
D O aluno de direito que exerça cargo de analista judiciário pode freqüentar estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.
42. (CESPE_III Exame de Ordem_OAB_DF_2007) Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.
A Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.
B A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.
C O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.
D O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.
43. (CESPE_III Exame de Ordem_OAB_DF_2007) Ana, residente e domiciliada em Salvador – BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE, pois ela atua em mais processos na justiça pernambucana que na justiça baiana.
B Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE.
C Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PE e no da OAB/SP.
D A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter nacional, podendo ela advogar em todo o território brasileiro.
44. (CESPE_III Exame de Ordem_OAB_DF_2007) Rodrigo celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a sociedade de advogados Carvalho e Pereira, composta por dois advogados, com o objetivo de que ambos o representem judicialmente em uma ação indenizatória. Nessa situação hipotética, a procuração judicial referente à prestação desse serviço
A deve ser outorgada aos advogados, com a indicação de que eles fazem parte da referida sociedade.
B deve ser outorgada à sociedade, com a expressa enumeração e qualificação dos advogados que a compõem.
C deve ser outorgada à sociedade, sendo dispensável a indicação expressa dos advogados que a integram, pois o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a pessoa jurídica.
D pode ser outorgada tanto à sociedade quanto individualmente aos advogados.
45. (CESPE_III Exame de Ordem_OAB_DF_2007) A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado,
A de seu contrato social na Junta Comercial competente.
B de seus atos constitutivos na OAB/PA.
C de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB.
D de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
46. (CESPE_III Exame de Ordem_OAB_DF_2007) Rafael, advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer, em Brasília – DF, a função de diretor jurídico de uma autarquia federal. Nessa situação, Rafael deve, com relação a sua inscrição na OAB,
A mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de advogado.
B ser licenciado de ofício, por ingresso em cargo público.
C solicitar cancelamento, por perder um dos requisitos necessários para a inscrição.
D solicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo essa suspensão se estender pelo período em que estiver ocupando o referido cargo.
47. (CESPE_III Exame de Ordem_OAB_DF_2007) No que se refere ao exercício da atividade profissional do advogado, assinale a opção incorreta.
A O advogado sempre deve atuar com honestidade e boa-fé, sendo-lhe vedado expor fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade.
B O advogado deve estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.
C O advogado sempre deve informar o cliente dos eventuais riscos de sua pretensão e aconselhá-lo a não ingressar em aventura judicial.
D O advogado deve defender com zelo e dedicação os interesses de seu cliente, tendo o dever de recorrer de todas as decisões em que seus representados sejam sucumbentes.
48. (CESPE_33º EXAME DE ORDEM_RJ_2007) Acerca dos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.
A O regime de trabalho do advogado nunca poderá exceder a duração de quatro horas diárias contínuas e a de vinte horas semanais.
B As horas trabalhadas no período de 20 h de um dia até as 5 h do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.
C As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% do valor da hora normal.
D O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
49. (CESPE_33º EXAME DE ORDEM_RJ_2007) Leopoldo, advogado regularmente inscrito na Seccional da OAB do Rio de Janeiro, foi contratado verbalmente, pela quantia de R$ 2.000,00, por Álvaro, para o acompanhar a delegacia policial, em razão de uma briga que presenciou. Resolvido o caso, em que se constatou que não havia qualquer envolvimento de Álvaro, o mesmo se recusou a pagar o valor ajustado.
Nessa situação hipotética, Leopoldo deve ingressar com uma
A ação de cobrança pelo rito sumário.
B ação de cobrança pelo rito ordinário.
C execução por quantia certa.
D ação monitória.
50. (CESPE_33º EXAME DE ORDEM_RJ_2007) Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ, foi condenado por manter conduta incompatível com a advocacia, não possuindo qualquer punição disciplinar anterior. Nessa situação, a sanção disciplinar cabível é a
A censura, que pode ser convertida em advertência.
B suspensão.
C exclusão.
D multa, de uma a dez anuidades.
51. (CESPE_33º EXAME DE ORDEM_RJ_2007) Observando que dispõe o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB acerca do desagravo público, assinale a opção correta.
A O desagravo público pode ser dispensado pelo ofendido, por se tratar de direito pessoal do advogado.
B Compete ao Conselho Seccional promover o desagravo público de seu presidente quando este for ofendido no exercício das atribuições legais de seu cargo.
C O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente.
D A diretoria ou conselho da Subseção não pode promover a sessão de desagravo, mesmo quando a ofensa ocorra no território a que se vincula o inscrito.
52. (CESPE_33º EXAME DE ORDEM_RJ_2007) Um advogado, ao se relacionar com o seu cliente, deve observar, entre outras normas, o Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido, assinale a opção incorreta.
A O advogado deve informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.
B Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.
C O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e seu patrono no interesse da causa.
D O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado a sociedade de advogados, sendo exercido pelos advogados que dela façam parte no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.
53. (CESPE_33º EXAME DE ORDEM_RJ_2007) Para o correto exercício da advocacia, deve o advogado
A assumir a defesa criminal, podendo, entretanto, considerar sua própria opinião sobre o acusado.
B aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, ou aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.
C funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
D ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente, sempre que substabelecer com reservas os poderes conferidos pelo cliente.
54. (CESPE_33º EXAME DE ORDEM_RJ_2007) Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, se viu afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional, provando que não era culpado. Nessa situação hipotética, a conduta de Sebastião
A não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, sem exceções.
B não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo apenas na hipótese de grave ameaça ao direito à vida.
C foi lícita, pois não constitui obrigação do advogado observar o sigilo profissional.
D foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo.
55. (CESPE_33º EXAME DE ORDEM_RJ_2007) A partir da constatação oficial do fato, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares
A prescreve em 2anos.
B prescreve em 5 anos.
C prescreve em 10 anos.
D é imprescritível.
56. (CESPE_33º EXAME DE ORDEM_RJ_2007) A respeito das regras para registro de sociedade de advogados, assinale a opção incorreta.
A Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis.
B Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
C A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
D Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na base territorial do respectivo Conselho Seccional.
57. (CESPE_33º EXAME DE ORDEM_RJ_2007) Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB,
A comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável.
B examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
C ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, somente até os cancelos que separam a parte reservada dos juízes.
D dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente do horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
58. (CESPE_135 Exame de Ordem_SP_2008_Cad.1) Assinale a opção correta quanto à sociedade de advogados.
A A sociedade de advogados que incluir no seu quadro de sócios bacharel em direito sem inscrição na OAB não obterá o registro no Conselho Seccional da OAB.
B Pessoa jurídica de direito privado que contratar os serviços de uma sociedade de advogados outorgará poderes mediante procuração em nome do sócio majoritário, e, não individualmente, a cada advogado da sociedade.
C Considere que A, B, C e D sejam sócios da mesma sociedade de advogados e que X e Z sejam empresas clientes da sociedade. Nesse caso, havendo uma demanda com interesses opostos, a sociedade poderá representar, em juízo, os interesses de ambas as empresas com a condição de que os advogados-sócios A e B defendam, em juízo, a empresa X, e os advogados-sócios C e D defendam a empresa Z.
D Quatro advogados podem associar-se em uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo como objeto a atividade da advocacia e registrando-a na respectiva junta comercial.
59. (CESPE_135 Exame de Ordem_SP_2008_Cad.1) No que se refere ao sigilo profissional e às relações com o cliente previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
A Considere que o advogado A assine contrato de honorários advocatícios com seu cliente. Nessa situação, caso este indique o advogado B para trabalhar no mesmo processo, deverá o advogado A aceitar a indicação, conforme previsão do Código de Ética.
B Prolatada a sentença, presume-se a cessação do mandato constituído ao advogado.
C Caso um advogado receba um mandado de intimação para prestar depoimento em processo judicial no qual tenha atuado como procurador, ele poderá recusar-se a depor, dado o dever de guardar sigilo sobre fatos relativos ao seu ofício.
D As confidências feitas pelo cliente não podem ser utilizadas pelo advogado na defesa, visto que tal utilização constitui violação do direito à intimidade do cliente.
60. (CESPE_135 Exame de Ordem_SP_2008_Cad.1) Assinale a opção correta com relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
A Com a criação da Rádio e TV Justiça, os anúncios dos serviços profissionais dos advogados passaram a ser veiculados exclusivamente por esses canais.
B Um ministro aposentado de tribunal superior pode mencionar, em seu anúncio de serviços profissionais de advocacia, para captar clientes, o cargo que ocupou, uma vez que não mais exerce função pública.
C Um advogado que mudar a sede profissional de seu escritório para sua residência poderá anunciar seus serviços utilizando-se de outdoor.
D Um advogado regularmente inscrito na OAB pode anunciar seus serviços profissionais indicando, juntamente com seu nome e número de inscrição na OAB, os títulos de mestrado e doutorado conferidos por instituição de ensino superior reconhecida.
61. (CESPE_135 Exame de Ordem_SP_2008_Cad.1) Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.
A Cidadão norte-americano que seja graduado em direito por universidade nos Estados Unidos da América pode inscrever-se diretamente como advogado na OAB/SP, independentemente de aprovação no exame de ordem.
B Um ex-presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voz nas sessões do Conselho Federal.
C Presidente de Conselho Seccional de estado da Federação tem lugar reservado nas sessões do Conselho Federal, juntamente com a delegação de seu estado e com direito a voto.
D As Seccionais da OAB têm imunidade tributária para o IPTU, mas devem declarar e pagar anualmente o imposto de renda.
62. (CESPE_135 Exame de Ordem_SP_2008_Cad.1) Considerando o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
A A participação de Conselho Seccional da OAB em evento internacional de interesse da advocacia depende de expressa autorização do presidente da respectiva Seccional.
B O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é integrado pelos conselheiros federais das delegações e conselheiros seccionais de cada unidade da Federação.
C O pedido de criação de um curso de direito depende de parecer opinativo da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.
D O conselheiro federal que integrar o Órgão Especial do Conselho Pleno não terá assento nas sessões do Conselho
Pleno.
63. (CESPE_135 Exame de Ordem_SP_2008_Cad.1) Assinale a opção correta no que se refere à advocacia pública, prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
A Um consultor jurídico de estado da Federação regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB sujeita-se ao regime do Código de Ética e Disciplina da OAB e não pode integrar cargos de diretoria da Seccional.
B Os defensores públicos federais não estão obrigados à inscrição na OAB por não exercerem a advocacia.
C Um procurador de estado exerce a advocacia pública e está obrigado à inscrição na OAB, contudo não pode compor qualquer órgão de Conselho Seccional em que esteja inscrito, por incompatibilidade.
D Os advogados da União são obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.
64. (CESPE_135 Exame de Ordem_SP_2008_Cad.1) Alberto, estagiário de renomado escritório de advocacia da capital paulista, está inscrito na OAB/SP desde março de 2008 e acompanha os processos do escritório, sob a responsabilidade de um advogado, perante as varas cíveis da primeira instância da capital, bem como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.
A Alberto pode assinar petição de juntada de documento em processo em curso perante qualquer vara cível da capital, sem a assinatura conjunta do advogado por ele responsável.
B Mesmo com autorização do advogado responsável, Alberto não pode retirar autos em cartório.
C Por estar regularmente inscrito na OAB como estagiário, Alberto pode participar, sem a presença do advogado responsável, das audiências do escritório que estejam em curso nas varas cíveis de primeira instância.
D Alberto pode assinar isoladamente apenas as contra-razões de apelação perante o TJ/SP, não lhe sendo permitido fazer qualquer sustentação oral nos julgamentos.
65. (CESPE_135 Exame de Ordem_SP_2008_Cad.1) Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.
A As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado.
B Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
C Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal perante o STF.
D O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da federação terá direito a voto nas sessões dos Conselhos Seccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.
66. (CESPE_135 Exame de Ordem_SP_2008_Cad.1) Assinale a opção correta no tocante ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
A O processo disciplinar perante aos conselhos seccionais pode ser instaurado de ofício por qualquer de seus conselheiros ou mediante representação anônima dos clientes que se sintam prejudicados por seus advogados constituídos.
B Ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB compete julgar os processos disciplinares dos advogados inscritos nas Seccionais. As consultas, em tese, sobre ética profissional devem ser processadas e respondidas pelo presidente da Seccional.
C Representação contra presidente de Conselho Seccional deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB e, não, pelo plenário do tribunal de Ética e Disciplina da sede local.
D A representação em face de conselheiro federal deve ser processada e julgada pelo Pleno do Conselho Seccional em que esteja inscrito o conselheiro.
67. (CESPE_135 Exame de Ordem_SP_2008_Cad.1) Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.
A A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB.
B Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade.
C As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.
D Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a notificação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de
15 dias.
68. (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
A O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada.
B O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
C Apenas o relator tem acesso às informações do processo.
D O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável.
69. (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que
I divida seus honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos.
II receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para efetuar o pagamento dos honorários.
III distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas de um acidente aéreo, tendo o cuidado de inserir seu cartão profissional entre as páginas do livreto, de maneira que o cartão só possa ser percebido por quem folheie o livreto.
Assinale a opção correta.
A Apenas o item II está certo.
B Apenas os itens I e II estão certos.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Todos os itens estão certos.
70. (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) João, administrador de empresas desempregado, e Júlio, mecânico, por não disporem dos recursos financeiros necessários à constituição de advogado, resolveram ingressar em juízo pessoalmente. João impetrou habeas corpus em favor de seu irmão Jânio, e Júlio ingressou com ação no juizado especial civil. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
B Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado.
C Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária.
D Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
71. (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) Considere que um advogado que nunca tenha sido punido disciplinarmente seja processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional, e venha a ser condenado. Nessa situação, deve-se aplicar pena de
A censura.
B exclusão, com retenção de honorários.
C suspensão.
D multa progressiva.
72. (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) Um advogado regularmente inscrito na OAB percebeu que os conflitos existentes entre uma cliente que representa e o esposo dela devem-se à dificuldade deste em expressar a ela o seu afeto. Tendo profunda convicção religiosa quanto à indissolubilidade dos laços conjugais, o causídico resolveu, por livre e espontânea vontade, intervir no conflito do casal, convidando o esposo de sua cliente para tomar uma cerveja em sua companhia, ocasião em que estabeleceu entendimento, em relação à causa, com este, sem que sua cliente o tivesse autorizado a fazê-lo. Na situação acima descrita, a conduta do referido advogado
A constituiu infração disciplinar tão-somente pelo fato de o advogado utilizar-se de meio impróprio — a ingestão de bebida alcoólica — para a obtenção do entendimento com a parte adversa.
B foi perfeitamente regular, pois fundamenta-se na utilização de métodos alternativos para a resolução de conflitos.
C não constituiu infração disciplinar, posto que o advogado agiu em defesa dos interesses de sua cliente.
D constituiu infração disciplinar, visto que o advogado estabeleceu entendimento com a parte adversa sem autorização de sua cliente.
73. (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) João, advogado, dotado de reconhecida inteligência e fluente oratória, ao substituir um colega de escritório acometido por mal súbito, teve apenas alguns minutos antes da audiência para tomar ciência do pleito. Lançando mão de informações colhidas no corredor do fórum acerca das preferências doutrinárias do juiz da causa, resolveu improvisar sua defesa, fantasiando sobre determinado manuscrito que teria sido elaborado por Hans Kelsen em seu leito de morte, em que este teria defendido tese inédita sobre a aplicabilidade da norma em questão, conseguindo, com isso, impressionar o referido magistrado e intimidar o adversário com a profundidade de seus conhecimentos jurídico-filosóficos. Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, João
A não incorreu em infração disciplinar, visto que não deturpou o teor de nenhum dispositivo legal ou documento, tendo, apenas, inventado uma estória fantasiosa sobre Kelsen.
B incorreu em infração disciplinar, posto que o Estatuto da OAB proíbe o uso do argumento pacta non sunt servanda.
C incorreu em infração disciplinar, visto que deturpou o teor de citação doutrinária para confundir o adversário e(ou) iludir o juiz da causa.
D não incorreu em infração disciplinar, pois agiu amparado pelo princípio da ampla defesa.
74. (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) Considere que uma advogada regularmente inscrita na OAB e que tem como cliente uma vidente recolhida à prisão em função da prática reiterada do crime de estelionato,
acreditando no dom premonitório de sua cliente, tenha solicitado e recebido desta considerável quantia em dinheiro para que pudesse apostar no jogo do bicho, cujo resultado havia sido supostamente antecipado pela vidente. Quanto à conduta da advogada em questão, assinale a opção correta.
A A advogada não incorreu em infração disciplinar, pois o jogo em questão consiste em contravenção que vem sendo
historicamente tolerada pelas autoridades constituídas.
B Como o Estatuto da Advocacia e da OAB só prevê punição para o advogado que freqüentar cassinos clandestinos, onde, além da prática da contravenção, há, com freqüência, o concurso de crimes, tais como a exploração do lenocínio
e o tráfico de drogas, a advogada não incorreu em infração disciplinar.
C A advogada incorreu em infração disciplinar, pois feriu dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB, que proíbe ao advogado o recebimento de qualquer importância de seu constituído sem emitir recibo e informar à Seccional sobre o valor recebido.
D Por ter solicitado e recebido de sua cliente importância para aplicação ilícita ou desonesta, já que o chamado jogo do bicho é uma contravenção penal, a advogada incorreu em infração disciplinar.
75. (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB prevê, considerada a natureza da infração ética cometida, a suspensão temporária da aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator
A seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso, simpósio, seminário, ou atividade equivalente, sobre ética profissional do advogado, realizados por entidade de notória idoneidade.
B assine termo de compromisso para a prestação de serviços comunitários voltados ao atendimento das demandas judiciais da população de baixa renda, mesmo não sendo primário.
C seja primário e sofra de doença incurável ou contagiosa.
D seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso de formação em civismo constitucionalista.
76. (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008) Antônio, advogado inscrito na OAB, participa semanalmente de um programa de televisão, esclarecendo dúvidas dos telespectadores a respeito de relações de consumo. Nessas oportunidades, além de divulgar os telefones de um instituto de defesa do consumidor que oferece assistência jurídica aos seus associados a preços módicos, fundado e dirigido por ele mesmo, Antônio aconselha os telespectadores a comparecer ao referido instituto. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no Código de Ética e Disciplina da OAB.
A Antônio deve deixar de participar do programa de televisão, visto que o Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe essa participação aos advogados regularmente inscritos na Ordem, salvo em noticiários e, exclusivamente, para fins informativos, sendo vedados pronunciamentos ilustrativos, educacionais ou instrutivos.
B Antônio deve continuar a divulgar os telefones do referido instituto de defesa do consumidor, pois o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe ao advogado o dever da transparência, de acordo com o princípio da publicidade e da livre expressão, sendo, portanto, permitidas todas as formas de manifestação pública do profissional regularmente inscrito na Ordem.
C Antônio deve abster-se de responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se profissionalmente.
D Antônio deve, tão-somente, abster-se de debates sensacionalistas.
77. (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008) Acerca do desagravo público e das disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue os itens subseqüentes.
I O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.
II Na sessão de desagravo, o presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito, bem como no livro-tombo do Conselho Nacional de Imprensa.
III O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do conselho.
IV O relator não pode propor o arquivamento do pedido, ainda que a ofensa seja eminentemente pessoal, visto que a opinião pública poderá relacioná-la com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado. O arquivamento só é possível quando for configurada crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.
Assinale a opção correta.
A Apenas o item III está certo.
B Apenas os itens I e III estão certos.
C Apenas os itens II e IV estão certos.
D Todos os itens estão certos.
78. (CESPE_II EXAME DE ORDEM_DF_2008_CAD. ÁGUA) No que se refere à CNA, assinale a opção correta.
A Durante o funcionamento da conferência, a comissão organizadora é representada pelo relator, que tem poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos.
B A CNA é dirigida por uma comissão organizadora, designada pelo presidente do Conselho Federal, por ele presidida e integrada pelos membros da diretoria e por outros convidados.
C Cabe ao Conselho Federal definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infra-estrutura e o regimento interno da CNA.
D As sessões da CNA são dirigidas por um presidente e um relator, escolhidos pelo Conselho Federal.
79. (CESPE_II EXAME DE ORDEM_DF_2008_CAD. ÁGUA) Acerca da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.
A O presidente do tribunal de ética e disciplina é escolhido pelo colegiado do Conselho Federal, em votação secreta.
B Compete privativamente a cada conselho seccional definir a composição e o funcionamento dos tribunais de ética e disciplina, bem como a escolha dos membros desses tribunais.
C Os membros dos tribunais de ética e disciplina são eleitos a cada triênio, por votação direta, excluindo-se desta os estagiários.
D A composição desses tribunais depende de parecer expedido pela plenária do Conselho Federal. 3
80. (CESPE_II EXAME DE ORDEM_DF_2008_CAD. ÁGUA) Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.
A O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
B Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal.
C O processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício.
D Quando, além da infração disciplinar, configurar como crime ou contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato pelo tribunal de ética e disciplina da OAB.O 4
81. (CESPE_II EXAME DE ORDEM_DF_2008_CAD. ÁGUA) Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta.
A O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do plenário, de quatro câmaras técnicas e do órgão especial recursal.
B As delegações de cada unidade federativa são compostas por seis conselheiros federais e dois suplentes.
C Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos conselheiros federais quando abordadas questões referentes às garantias do exercício da advocacia.
D O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.
82. (CESPE_II EXAME DE ORDEM_DF_2008_CAD. ÁGUA) Entre as competências do Conselho Federal, inclui-se a de
A dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos.
B autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil.
C instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enriquecimento ilícito.
D autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente.
83. (CESPE_II EXAME DE ORDEM_DF_2008_CAD. ÁGUA) No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens.
I As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.
II Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP). III Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado.
IV São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis.
A quantidade de itens certos é igual a
A 1.
B 2.
C 3.
D 4.
84. (CESPE_II EXAME DE ORDEM_DF_2008_CAD. ÁGUA) Otaviano, advogado regularmente inscrito na OAB/GO, aguardava pregão para ato judicial. Após três horas do horário designado, certificou-se de que a autoridade que deveria presidir o ato não havia comparecido. Nessa situação hipotética, Otaviano estaria autorizado a
A requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao tribunal de justiça.
B retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.
C retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional.
D embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional.QUESTÃO 8
85. (CESPE_II EXAME DE ORDEM_DF_2008_CAD. ÁGUA) Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve
A pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.
B requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.
C associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.
D pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.QUESTÃO 9
86. (CESPE_II EXAME DE ORDEM_DF_2008_CAD. ÁGUA) As competências do órgão especial do Conselho Pleno incluem a deliberação sobre
I recurso contra decisões das câmaras, apenas quando não tenham sido unânimes ou contrariem o estatuto, o regulamento geral, o código de ética e disciplina e os provimentos.
II recurso contra decisões do presidente da República ou do ministro-chefe da Casa Civil.
III consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das câmaras especializadas ou à interpretação do estatuto, do regulamento geral, do código de ética e disciplina e dos provimentos, devendo todos os conselhos seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas.
IV conflitos ou divergências entre órgãos da OAB.
V determinação ao conselho seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.
Estão certos apenas os itens
A I, II e III.
B I, III e IV.
C II, IV e V.
D III, IV e V.QUESTÃO 10
87. (CESPE_II EXAME DE ORDEM_DF_2008_CAD. ÁGUA) Paulo, advogado regularmente inscrito na OAB/PR, descobriu que seu potencial cliente João omitira-lhe o fato de já ter constituído o advogado Anderson para a mesma causa. Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone Anderson, Paulo deve
A recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído.
B denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.
C notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso Anderson não se manifeste, continuar defendendo os interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia.
D denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa, estando este sujeito a censura.
GABARITO
1- C
2- D
3- B
4- D
5- C
6- C
7- A
8- D
9- A
10-B
11-C
12-D
13-A
14-D
15-A
16-C
17-D
18-C
19-D
20-C
21-B
22-A
23-A
24-D
25-D
26-C
27-A
28-D
29-A
30-C
31-B
32-B
33-A
34-A
35-D
36-C
37-D
38-A
39-D
40-C
41-D
42-A
43-B
44-A
45-B
46-A
47-D
48-B
49-A
50-B
51-C
52-D
53-D
54-D
55-B
56-B
57-D
58-A
59-C
60-D
61-B
62-C
63-D
64-A
65-B
66-C
67-D
68-B
69-C
70-D
71-A
72-D
73-C
74-D
75-A
76-C
77-B
78-B
79-B
80-A
81-D
82-A
83-B
84-B
85-A
86-D
87-A

Tags:Ética
FONTE: Professor Waldemar, Matéria Ética, Faculdade União Dinâmica das Cataratas.

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