O MANDATO.

O mandato é o instrumento pelo qual se prova que alguém confiou ao advogado a defesa de seus interesses, na esfera judicial ou no campo extrajudicial; sem mandato, o advogado não pode agir, a não ser em causa própria e nos demais casos previstos nesta lei, que veremos a seguir.
O mandato é sempre escrito, por instrumento público ou particular, dispensado, para o último, o reconhecimento de firma (art. 38 do CPC, com a redação da Lei n.° 8.952/94).
O comum é que o mandato seja feito por instrumento particular, já que só exigível instrumento público em casos especiais. Entre tais casos, podemos citar aqueles que se destinam, por exemplo, a outorgar poderes para venda de bens imóveis, ou à representação de interesses de incapazes (menores ou não), ou que autorizam a renúncia a bens imóveis etc.
A exigência de mandato por instrumento público deriva da necessidade de se comprovar que o ato ou os atos a serem praticados, influindo mais decisivamente na vida do mandante, ou derivando de mandante que não pode expressar, livremente, sua vontade, como nos casos do analfabeto, do menor, do incapaz maior etc., a sociedade exige maior rigor na sua elaboração, devendo passar pelo exame do tabelião, presumindo maior responsabilidade relativamente àquele que assina pelo mandante, e ficando registrado no livro próprio do Tabelionato .
 
URGENCIA: DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO MANDATO
Em casos urgentes, para não haver prejuízo para a parte representada pode o advogado entrar nos autos, ou no processo, sem a exibição do mandato, protestando por sua juntada, no prazo de 15 dias. Antes de findar este prazo, deverá requerer sua prorrogação, se ainda não estiver em condições de apresentar o instrumento.
Não cabe ao juiz julgar da impossibilidade ou não da apresentação do mandato; basta, para tal, a alegação do advogado, que entretanto ficará responsável pela prática de atos sem a necessária cobertura.
Não é necessário, como foi dito, comprovar qualquer circunstância para a não exibição do mandato, quando da atuação do advogado, nem cabe ao juiz negar este privilégio. Basta a alegação plausível da impossibilidade de sua apresentação, e de que haverá prejuízo, em caso de não estar ali representada a parte, naquele momento.
 
PROCURAÇÃO PARA O FORO EM GERAL
A procuração ao advogado, seja em formulários prontos, seja aquela redigida pelo próprio profissional, deve conter os dados do mandante, ou mandantes, do advogado, ou advogados, os fins a que se destina e os poderes que lhes são dados, para a defesa do cliente.
A procuração que contiver somente “poderes para o foro em geral” habilita o advogado a exercer a advocacia na defesa dos interesses do cliente em qualquer ação e em qualquer juízo ou tribunal. Há casos, porém, em que são necessários poderes especiais, não contidos na cláusula “para o foro em geral”, antiga cláusula “ad judicia”, e aí devem eles ser mencionados expressamente, sem o que o advogado não os poderá exercer, como , por exemplo, para receber citação, para receber importâncias depositadas, para requerer falência, para desistir de processo etc. ..
 
RENÚNCIA AO MANDATO.
O advogado, a qualquer tempo, pode renunciar ao mandato, sem necessidade de explicar o motivo por que o faz. Tem, entretanto, o dever de continuar atuando, pelo menos, durante dez dias, para não deixar o cliente sem assistência; passados estes dez dias, ou havendo substituição antes, cessa sua atividade.
Alguns juízes aceitam a renúncia do advogado, determinando a intimação da parte; outros, que deve a renúncia ser precedida, ou pelo menos deve continuar o advogado atendendo a parte, até dez dias depois de provada a notificação.

Perguntas:

Conceitue o mandato judicial.
O mandato é o instrumento pelo qual se prova que alguém confiou ao advogado a defesa de seus interesses, na esfera judicial ou no campo extrajudicial; sem mandato, o advogado não pode agir, a não ser em causa própria e nos demais casos previstos nesta lei.

Em quais situações pode o advogado atuar em nome do seu cliente sem procuração.
Em casos urgentes, para não haver prejuízo para a parte representada pode o advogado entrar nos autos, ou no processo, sem a exibição do mandato, protestando por sua juntada, no prazo de 15 dias. Antes de findar este prazo, deverá requerer sua prorrogação, se ainda não estiver em condições de apresentar o instrumento.

Diferencie o mandato da procuração.
Mandato é o contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
Procuração é instrumento do mandato, contendo as especificações dos poderes conferidos ao mandatário para que este, em seu nome, pratique atos extrajudiciais ou judiciais ou administre interesses.
Os advogados públicos devem exibir a procuração quando atuarem na sua função? Por que?

A cláusula “para o foro em geral” autoriza o advogado a praticar quais atos processuais?
A procuração que contiver somente “poderes para o foro em geral” habilita o advogado a exercer a advocacia na defesa dos interesses do cliente em qualquer ação e em qualquer juízo ou tribunal. Há casos, porém, em que são necessários poderes especiais, não contidos na cláusula “para o foro em geral”, antiga cláusula “ad judicia”, e aí devem eles ser mencionados expressamente, sem o que o advogado não os poderá exercer.

Quais atos exigem poderes especiais outorgados ao advogado?
Há casos, porém, em que são necessários poderes especiais, não contidos na cláusula “para o foro em geral”, antiga cláusula “ad judicia”, e aí devem eles ser mencionados expressamente, sem o que o advogado não os poderá exercer, como , por exemplo, para receber citação, para receber importâncias depositadas, para requerer falência, para desistir de processo etc.

FONTE: Professor Waldemar, Matéria Ética, Faculdade União Dinâmica das Cataratas.

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Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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