EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARARANGUA/RG.

URGENTE – RÉU PRESO.

PROCESSO N* 0000.00-0.

JOAQUIM ERNESTO PIRU, já devidamente qualificado nos autos acima mencionados, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, através de seu procurador que ao final assina expor e ao final requerer.

Com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal, o réu já alcançou o lapso temporal de 2/5 ou 1/6 da pena (requisito objetivo), eis que preso em regime fechado desde 07 de Agosto de 2009, bem se adéqua ao requisito subjetivo, conforme currículo prisional em anexo, razão pela qual faz jus á progressão de regime.

Destaque-se que o réu tinha direito á progressão de regime após o2 (dois) anos de cumprimento da pena no regime fechado. Porém, encontra-se preso há 02 (dois) anos e 02 (dois) meses, isso ainda desconsiderando-se o tempo de trabalho e estudo que o réu sempre exerceu nesse lapso de prazo.

Outrossim, nos termos do artigo 126 e seguintes da Lei de Execução Penal, o réu faz jus á remissão, eis que sempre trabalhou no interior, como esta juntado nos autos concessão e homologação da remição.

Ademais, considerando-se a inexistência atual de vaga imediata junto á Penitenciaria Industrial de Ararangua/RG, e impossibilidade de permanecer no regime fechado quando se tem direito no regime semi-aberto, requer o cumprimento da pena na prisão domiciliar.

A não transferência do réu para local adequado onde deve ser cumprida a pena privativa de liberdade no regime Semi- Aberto constitui flagrante legalidade e prejuízo ao mesmo que tem inviabilizado o direito de cumprimento da pena em regime e estabelecimento adequado, constituindo o fato em excesso de execução, na forma do artigo 185 7.210/84 caracterizando o constrangimento ilegal.

Em conformidade com o artigo 91 da Lei de Execução Penal, a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da penal em regime semi aberto. Segundo o artigo 35 do código penal pode o condenado trabalhar durante o periodo diurno em companhia dos demais presos, sendo-lhe, ainda, permitido o trabalho externo, bem como a freqüência a cursos profissionalizantes.

Entretanto, inexistindo na Comarca de ARARANGUA/RG local adequado para que o réu cumpra sua pena no regime semi aberto, não poderia o mesmo cumpri-la em regime mais rigoroso, em virtude de inércia e negligência do Estado.

Destarte, o réu tal fato redundaria em flagrante ilegalidade, ferindo assim o principio constitucional da dignidade da pessoa humana bem como o principio da razoabilidade e proporcionalidade.

Embora possamos entender que a responsabilidade pela remoção do réu à estabelecimento penal adequado (para o cumprimento da pena em regime semi aberto) é do Poder Executivo Estadual, através da secretaria de Administração Penitenciaria, ou de órgão de Secretaria de Administração Penitenciaria, ou de órgão de Secretaria ou funcionário competente para tanto, é inegável o MM. Juiz a quo, continua a ter jurisdição sobre a execução penal de que se cuida, devendo acompanhar a remoção sentenciado ao estabelecimento prisional adequado ao regime ao qual foi progredido, tomando providencias em casos de descumprimento de suas determinações, tais como a determinação de transferência para cumprimento da pena em condições menos gravosas, como é o caso da prisão domiciliar.

Se o Estado não possui estrutura para viabilizar a observância do respeito aos Principios de Direito e á Lei, não conseguindo manter o preso em estabelecimento apropriado, não se deve querer que o apenado tenha seu direito atingido além dos limites da decisão, cumprindo pena como se ainda estivesse no regime fechado.

Dessa forma, inexistindo local adequado ou enquanto não providenciada á vaga em estabelecimento adequado, não pode permanecer em regime mais gravoso para que não pague indevidamente pela negligencia do Estado.
A legalidade no cumprimento das penas tem como finalidade impedir que seja executada sanção mais gravosa que aquela prevista em lei e imposta pela sentença. Por isso, o condenado deve aguardar em regime menos gravoso, ou seja, regime-aberto, até que seja providenciada a vaga em regime Semi-aberto.

Nesses sentidos seguem abaixo os precedentes jurisprudenciais:
O cumprimento da pena, em regime de menor vigilância e restrições á liberdade como é o Semi- Aberto, é necessário para desenvolver o sentimento de responsabilidade e respeito ás normas relativa ao cumprimento da pena. Faz parte da aplicação pedagógica dessa, no sentido de possibilitar a reinserção do condenado, paulatinamente ao convívio social. Nesse sentido, frustrar a progressão quando esta é possivel, sem fortes razões determinantes, revela-se decisão contrária á finalidade reeducativa que se pretende extrair do sistema progressivo de execução. Demonstra-se ia, ao apenado, que o esforço de recuperação são irrelevantes, posto que somente o arbítrio da autoridade seria então capaz de definir a possibilidade da evolução nesse sistema”. (TACRIM-SP-Agr. Em Execução 1.080.449/3- Rel. Figueiredo Gonçalves- j. 25.11.1997).

Neste sentido, o Eminente Relator manifestou o entendimento de que á progressão de regime ”é necessário para desenvolver o sentimento de responsabilidade e respeito ás normas relativa ao cumprimento da pena. no sentido de possibilitar a reinserção do condenado, paulatinamente ao convívio social. frustrar a progressão quando esta é possivel, sem fortes razões determinantes, revela-se decisão contrária á finalidade reeducativa que se pretende extrair do sistema progressivo de execução. Demonstra-se ia, ao apenado, que o esforço de recuperação são irrelevante. (TACRIM-SP-Agr. Em Execução 1.080.449/3-).

“A progressão ou passagem do sentenciado de um regime penitenciário para outro não é obrigatório. Não diz o Art. 112 da LEP que o sentenciado será transferido de um regime para outro, mas ‘a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz. ’. Não exige, portanto, que o condenado tenha que permanecer primeiro no regime-aberto para só então, se o merecer, passar ao totalmente aberto ou á prisão albergue. Não há imposição de degraus na concessão do beneficio” TJSP- Agr.em Execução- Rel. Gonçalves Sobrinho – RT 615/287 e 608/319).

Nesse sentido, o TJ/SP, demonstrou entendimento firmado no sentido de que o condenado pode sim progredir do fechado para o aberto, quando da inexistência de local adequado para o cumprimento da pena em regime semi- aberto.

Até mesmo dentro dos Tribunais Superiores, á luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1*, III, Constituição Federal) e da individualização da pena (art. 5* XLVI, Constituição Federal), existe entendimento no sentido de afastar o caráter taxativo do art. 117 da Lei de Execução Penal. Conforme visto acima, decisões concedem custódia domiciliar quando da inexistência de local adequado para o cumprimento da pena em regime semi- aberto. O entendimento firmado é no sentido de que o condenado não pode permanecer sob regime mais grave, quando a lei lhe garante um regime prisional muito menos rigoroso. Há desvio na execução quando o preso não é colocado em local adequado em que deveria estar.

Diante do exposto, requer a progressão de regime para o semi- aberto, ou na inexistência de local adequado para o cumprimento da pena em regime semi- aberto requer a custodia domiciliar. Eis que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, e impossibilidade de permanecer no regime fechado.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

ARARANGUA/RG, 23 de Setembro de 2008.

ANTONIO CÉSAR PORTELA

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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  1. Erick Vieira disse:

    Realmente a petição foi bem elaborada com claro esforço do colega militante.

  2. MAURICIO GOMES disse:

    GOSTEI MUITO DO MATERIAL DIVULGADO POR VOSSA SENHORIA. GRATO Mauricio Gomes

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