CAPÍTULO II
DA UNIÃO

Art. 20 – São bens da União:
I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e
construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental,
definidas em lei;
III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que
banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a
território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias
fluviais;
IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias
marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art.
26, II;
V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI – o mar territorial;
VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII – os potenciais de energia hidráulica;
IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1º – é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem
como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de
petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros
recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona
econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
§ 2º – A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres,
designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional,
e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Art. 21 – Compete à União:
I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II – declarar a guerra e celebrar a paz;
III – assegurar a defesa nacional;
IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII – emitir moeda;
VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza
financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e
de previdência privada;
IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social;
X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços
de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a
criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos
cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais
hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras
nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do
Distrito Federal e dos Territórios;
7XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do
Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a
execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
XV – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia
de âmbito nacional;
XVI – exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de
rádio e televisão;
XVII – conceder anistia;
XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas,
especialmente as secas e as inundações;
XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de
outorga de direitos de seu uso;
XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento
básico e transportes urbanos;
XXI – estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
8XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer
monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a
industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os
seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins
pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos
para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;
c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem,
em forma associativa.
Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
II – desapropriação;
III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V – serviço postal;
VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII – comércio exterior e interestadual;
IX – diretrizes da política nacional de transportes;
X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI – trânsito e transporte;
XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV – populações indígenas;
XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de
profissões;
XVII – organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito
Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX – sistemas de consórcios e sorteios;
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e
mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferrovi ária federais;
XXIII – seguridade social;
XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;
XXV – registros públicos;
XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;
9XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e
sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;
XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização
nacional;
XXIX – propaganda comercial.
Parágrafo único – Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o
patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,
os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens
de valor histórico, artístico ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração
de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único – Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do
bem-estar em âmbito nacional.
Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II – orçamento;
III – juntas comerciais;
IV – custas dos serviços forenses;
V – produção e consumo;
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX – educação, cultura, ensino e desporto;
X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI – procedimentos em matéria processual;
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII – assistência jurídica e defensoria pública;
XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV – proteção à infância e à juventude;
XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º – No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.
§ 2º – A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
§ 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa
plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no
que lhe for contrário.

CAPÍTULO III

DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 25 – Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados
os princípios desta Constituição.
§ 1º – São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta
Constituição.
§ 2º – Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de
gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.
§ 3º – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes,
para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum.
Art. 26 – Incluem-se entre os bens dos Estados:
I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas,
neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas
aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Art. 27 – O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação
do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos
quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º – Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras
desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de
mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
10§ 2º – O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa da Assembléia
Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em
espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõe os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II,
153, III, e 153, § 2º, I.
§ 3º – Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e
serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º – A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
11Art. 28 – A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos,
realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em
segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a
posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no
art. 77.
§ 1º – Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração
pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o
disposto no art. 38, I, IV e V.
§ 2º – O subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados
por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º,
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
* § 2º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
CAPÍTULO IV
DOS MUNICÍPIOS
Art. 29 – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de
dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos,
mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
12II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano
anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no
caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da
eleição;
IV – número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes
limites:
a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de
habitantes;
b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um
milhão e menos de cinco milhões de habitantes;
c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais
de cinco milhões de habitantes;
13V – subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixado por lei de
iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II,
153, III, e 153, § 2º, I;
14VI – O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a quarenta por cento o subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento o subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento o subsídio dos Deputados
Estaduais;
VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de 5% (cinco por cento) da receita do município;
VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município;
IX – proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao
disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e, na Constituição do
respectivo Estado, para os membros da Assembléia Legislativa;
X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
XI – organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou
de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XIV – perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, § 1º.
15Art. 29-A – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I – oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;
II – sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil
habitantes;
III – seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos
mil habitantes;
IV – cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.
§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I – efetuar repasse que supere os limites definidos nesta artigo;
II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao §
1º deste artigo.
Art. 30 – Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados
em lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios,
onde houver.
§ 2º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
§ 3º – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade,
nos termos da lei.
§ 4º – É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

CAPÍTULO V

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
SEÇÃO I
DO DISTRITO FEDERAL
Art. 32 – O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa,
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º – Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e
Municípios.
§ 2º – A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos
Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato
de igual duração.
§ 3º – Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º – Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e
militar e do corpo de bombeiros militar.

SEÇÃO II

DOS TERRITÓRIOS
Art. 33 – A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º – Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o
disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º – As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer
prévio do Tribunal de Contas da União.
§ 3º – Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado
na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros
do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a
Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

CAPÍTULO VI

DA INTERVENÇÃO
Art. 34 – A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I – manter a integridade nacional;
II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo
motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição,
dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
16 e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 35 – O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em
Território Federal, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida
fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
17III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de
princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem
ou de decisão judicial.
Art. 36 – A decretação da intervenção dependerá:
I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto
ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra
o Poder Judiciário;
II – no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da
República, na hipótese do art. 34, VII;
IV – de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral
da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
§ 1º – O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de
execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso
Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º – Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á
convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º – Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso
Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato
impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 4º – Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes
voltarão, salvo impedimento legal.

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
18Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
19I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
20II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por
igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
21V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
22VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
23X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
24XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
25XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
26XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º,
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
27XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
28XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da
lei;
29XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das
entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas
em empresa privada;
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o
qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
§ 2º – A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição
da autoridade responsável, nos termos da lei.
30§ 3º – A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e
indireta, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a
manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e
interna, da qualidade dos serviços;
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo,
emprego ou função na administração pública.
§ 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º – A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,
servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento.
§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º – A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da
administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
* § 7º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
§ 8º – A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores
e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou
entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – o prazo de duração do contrato;
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, e obrigações e
responsabilidade dos dirigentes;
III – a remuneração do pessoal.
* § 8º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
§ 9º – O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia
mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
* § 9º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
§ 10º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou
dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
* §10º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
31Art. 38 – Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,
e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse.

CAPÍTULO IIDA UNIÃOArt. 20 – São bens da União:I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações econstruções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental,definidas em lei;III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou quebanhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam aterritório estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praiasfluviais;IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praiasmarítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art.26, II;V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;VI – o mar territorial;VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;VIII – os potenciais de energia hidráulica;IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.§ 1º – é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bemcomo a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração depetróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outrosrecursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zonaeconômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.§ 2º – A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres,designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional,e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.Art. 21 – Compete à União:I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;II – declarar a guerra e celebrar a paz;III – assegurar a defesa nacional;IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitempelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;VII – emitir moeda;VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de naturezafinanceira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros ede previdência privada;IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e dedesenvolvimento econômico e social;X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviçosde telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, acriação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético doscursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciaishidroenergéticos;c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteirasnacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública doDistrito Federal e dos Territórios;7XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar doDistrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para aexecução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;XV – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografiade âmbito nacional;XVI – exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas derádio e televisão;XVII – conceder anistia;XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas,especialmente as secas e as inundações;XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios deoutorga de direitos de seu uso;XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamentobásico e transportes urbanos;XXI – estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;8XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercermonopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, aindustrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos osseguintes princípios e condições:a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para finspacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopospara a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem,em forma associativa.Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre:I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,espacial e do trabalho;II – desapropriação;III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;V – serviço postal;VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;VIII – comércio exterior e interestadual;IX – diretrizes da política nacional de transportes;X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;XI – trânsito e transporte;XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização;XIV – populações indígenas;XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício deprofissões;XVII – organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do DistritoFederal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;XX – sistemas de consórcios e sorteios;XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação emobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferrovi ária federais;XXIII – seguridade social;XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;XXV – registros públicos;XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;9XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para asadministrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, DistritoFederal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas esociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilizaçãonacional;XXIX – propaganda comercial.Parágrafo único – Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questõesespecíficas das matérias relacionadas neste artigo.Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar opatrimônio público;II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras dedeficiência;III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bensde valor histórico, artístico ou cultural;V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condiçõeshabitacionais e de saneamento básico;X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo aintegração social dos setores desfavorecidos;XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploraçãode recursos hídricos e minerais em seus territórios;XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.Parágrafo único – Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e osEstados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e dobem-estar em âmbito nacional.Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;II – orçamento;III – juntas comerciais;IV – custas dos serviços forenses;V – produção e consumo;VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursosnaturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valorartístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;IX – educação, cultura, ensino e desporto;X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;XI – procedimentos em matéria processual;XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;XIII – assistência jurídica e defensoria pública;XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;XV – proteção à infância e à juventude;XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.§ 1º – No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecernormas gerais.§ 2º – A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competênciasuplementar dos Estados.§ 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativaplena, para atender a suas peculiaridades.§ 4º – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, noque lhe for contrário.


CAPÍTULO IIIDOS ESTADOS FEDERADOSArt. 25 – Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observadosos princípios desta Constituição.§ 1º – São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por estaConstituição.§ 2º – Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais degás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a suaregulamentação.§ 3º – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes,para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interessecomum.Art. 26 – Incluem-se entre os bens dos Estados:I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas,neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídasaquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.Art. 27 – O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representaçãodo Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantosquantos forem os Deputados Federais acima de doze.§ 1º – Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regrasdesta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda demandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.10§ 2º – O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa da AssembléiaLegislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, emespécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõe os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II,153, III, e 153, § 2º, I.§ 3º – Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia eserviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.§ 4º – A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.11Art. 28 – A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos,realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, emsegundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e aposse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto noart. 77.§ 1º – Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administraçãopública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado odisposto no art. 38, I, IV e V.§ 2º – O subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixadospor lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º,150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.* § 2º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.


CAPÍTULO IVDOS MUNICÍPIOSArt. 29 – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo dedez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e osseguintes preceitos:I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos,mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;12II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do anoanterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 nocaso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;III – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao daeleição;IV – número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguinteslimites:a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão dehabitantes;b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de ummilhão e menos de cinco milhões de habitantes;c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de maisde cinco milhões de habitantes;13V – subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixado por lei deiniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II,153, III, e 153, § 2º, I;14VI – O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais emcada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição,observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limitesmáximosa) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadorescorresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dosVereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dosVereadores corresponderá a quarenta por cento o subsídio dos Deputados Estaduais;d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dosVereadores corresponderá a cinqüenta por cento o subsídio dos Deputados Estaduais;e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídiomáximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dosDeputados Estaduais;f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dosVereadores corresponderá a setenta e cinco por cento o subsídio dos DeputadosEstaduais;VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar omontante de 5% (cinco por cento) da receita do município;VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício domandato e na circunscrição do Município;IX – proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, aodisposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e, na Constituição dorespectivo Estado, para os membros da Assembléia Legislativa;X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;XI – organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal;XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade oude bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;XIV – perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, § 1º.15Art. 29-A – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dosVereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nosarts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:I – oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;II – sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos milhabitantes;III – seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentosmil habitantes;IV – cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha depagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:I – efetuar repasse que supere os limites definidos nesta artigo;II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ouIII – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao §1º deste artigo.Art. 30 – Compete aos Municípios:I – legislar sobre assuntos de interesse local;II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas,sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixadosem lei;IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviçospúblicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas deeducação pré-escolar e de ensino fundamental;VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços deatendimento à saúde da população;VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento econtrole do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e aação fiscalizadora federal e estadual.Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediantecontrole externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais deContas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios,onde houver.§ 2º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deveanualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros daCâmara Municipal.§ 3º – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição dequalquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade,nos termos da lei.§ 4º – É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.


CAPÍTULO VDO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSSEÇÃO IDO DISTRITO FEDERALArt. 32 – O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada emdois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa,que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.§ 1º – Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados eMunicípios.§ 2º – A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dosDeputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandatode igual duração.§ 3º – Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.§ 4º – Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil emilitar e do corpo de bombeiros militar.SEÇÃO IIDOS TERRITÓRIOSArt. 33 – A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.§ 1º – Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, odisposto no Capítulo IV deste Título.§ 2º – As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecerprévio do Tribunal de Contas da União.§ 3º – Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeadona forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membrosdo Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para aCâmara Territorial e sua competência deliberativa.


CAPÍTULO VIDA INTERVENÇÃOArt. 34 – A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:I – manter a integridade nacional;II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvomotivo de força maior;b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição,dentro dos prazos estabelecidos em lei;VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;b) direitos da pessoa humana;c) autonomia municipal;d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;16 e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento doensino e nas ações e serviços públicos de saúde.Art. 35 – O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados emTerritório Federal, exceto quando:I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívidafundada;II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;17III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção edesenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância deprincípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordemou de decisão judicial.Art. 36 – A decretação da intervenção dependerá:I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coactoou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contrao Poder Judiciário;II – no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do SupremoTribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral daRepública, na hipótese do art. 34, VII;IV – de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geralda República, no caso de recusa à execução de lei federal.§ 1º – O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições deexecução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do CongressoNacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.§ 2º – Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-áconvocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.§ 3º – Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo CongressoNacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do atoimpugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.§ 4º – Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estesvoltarão, salvo impedimento legal.


CAPÍTULO VIIDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASEÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAIS18


Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:19I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchamos requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;20II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concursopúblico de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade docargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo emcomissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, porigual período;IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado emconcurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobrenovos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;21V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargoefetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira noscasos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas àsatribuições de direção, chefia e assessoramento;VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;22VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadorasde deficiência e definirá os critérios de sua admissão;IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público;23X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativaem cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção deíndices;XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos daadministração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandatoeletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécieremuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou dequalquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministrosdo Supremo Tribunal Federal;XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão sersuperiores aos pagos pelo Poder Executivo;24XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para oefeito de remuneração de pessoal do serviço público;25XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computadosnem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;26XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos sãoirredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º,150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;27XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houvercompatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;c) a de dois cargos privativos de médico;28XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, esociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas decompetência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma dalei;29XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição deempresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à leicomplementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias dasentidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delasem empresa privada;XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras ealienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegureigualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçamobrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, oqual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis àgarantia do cumprimento das obrigações.§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicosdeverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constarnomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidorespúblicos.§ 2º – A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a puniçãoda autoridade responsável, nos termos da lei.30§ 3º – A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta eindireta, regulando especialmente:I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas amanutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa einterna, da qualidade dos serviços;II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos degoverno, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo,emprego ou função na administração pública.§ 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, aperda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma egradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.§ 5º – A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações deressarcimento.§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviçospúblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.§ 7º – A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego daadministração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.* § 7º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.§ 8º – A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administraçãodireta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradorese o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ouentidade, cabendo à lei dispor sobre:I – o prazo de duração do contrato;II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, e obrigações eresponsabilidade dos dirigentes;III – a remuneração do pessoal.* § 8º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.§ 9º – O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economiamista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federalou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.* § 9º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.§ 10º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 oudos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados oscargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissãodeclarados em lei de livre nomeação e exoneração.* §10º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.31Art. 38 – Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício demandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo,emprego ou função;II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhefacultado optar pela sua remuneração;III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá asvantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seutempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção pormerecimento;V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serãodeterminados como se no exercício estivesse.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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