Breve consideração para você entender melhor quais serão as etapas para que se aprove uma lei.

       

        No Brasil existem três poderes como todos sabemos, LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIARIO.

PODER LEGISLATIVO: Nasceu para legislar, para produzir Lei, toda Lei emana (nasce) ou passa pelo Poder Legislativo, é impossível existir uma Lei sem nascer ou passar pelo Poder Legislativo, com isso ele acaba sendo a base da divisão dos três poderes, é uma espécie central dos três poderes.

PODER EXECUTIVO: é quem executa (aplica) a lei depois de pronta.

PODER JUDICIARIO: é aquele que julga os eventuais descumprimentos a Lei.

        QUEM É O PODER LEGISLATIVO NO BRASIL: É exercido pelo Congresso Nacional, o Brasil ele adota um poder bicameral, ou seja, é composto por 2 casa Legislativa, que são a câmara dos deputados e o Senado. O papel da câmara dos Deputados é aonde fica os Deputados, eles representam o povo, falam pelo povo. Já o Senado, quem atua são os Senadores, os Senadores representam os Estados e Distrito Federal, falam pelos Estados e Distrito Federal. Então essas duas casa juntas formam o CONGRESSO NACIONAL.

        A principal função do congresso nacional é fazer lei, mais como se faz a lei: Quem produz a lei já adianto são as duas casas, porque todo projeto de lei para vira lei é obrigado passar pelas duas casas e ser aprovado pelas duas casa. Sempre uma casa vai ser a iniciadora, e a outra a revisora dos projetos de lei, a iniciadora é quando a lei nasceu daquela casa, e revisora é outra casa que revisa o projeto de lei que nasceu na iniciadora, qualquer uma das casa pode ser iniciadora, mais  o comum, o normal é a lei nascer pela câmera dos deputados, e ser revisado pelo Senado, mais pode nascer também pelo Senado.(todo projeto de lei começa na iniciadora e termina na revisora).

        Qual é a receita para fazer uma lei, ou seja, qual as fases para a produção de uma lei: São seis fases, iniciativa, discussão, deliberação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

        Iniciativa: Aqui ela vê quem pode propor projeto de Lei, que esta no artigo 61* da Constituição, são dez os indicados, qualquer, Deputado, Senador, Senado Federal ou Congresso Nacional, Presidente da Republica, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Procurador- Geral da Republica e aos Populares, mais o normal é que os Deputados, tenham a iniciativa, e tem regras para determinadas matérias, ou seja dependendo do conteúdo da do projeto de lei só pode ser proposto por determinado órgão.       

 Discussão: Sempre o projeto de Lei vai passar por três etapas de discussão CCJ é (comissão de constituição e justiça), a gente tem uma CCJ na câmara, outra no Senado, a 1* etapa de discussão é analisar no CCJ da casa iniciadora se o determinado projeto de Lei é inconstitucional ou Constitucional, se for inconstitucional em regra morre ali mesmo, mais vamos considerar que no 1* passo ele passe, na 2* etapa  analise pela comissão temática, as comissões temáticas abordo qual o tema que a lei vai abordar, ou seja é ver se o projeto é bom ou ruim, 3* etapa o projeto de lei vai a discussão no plenário da casa iniciadora, ai discute esse projeto de Lei pelo grupo inteiro de Deputados e Senadores.

        Deliberação ou votação: Se o projeto já passou pela iniciativa, discussão, agora ele vai à votação, mais ele só sera submetido à votação na determinada casa se estiver à maioria absoluta de cada casa, na casa dos Deputados nos temos 513 Deputados, e no Senado nós temos 81 Senadores, então para ser votado o projeto na Câmara dos Deputados devem estar presentes 257 Deputados, e no Senado devem estar presentes 41 Senadores. Aqui nós vimos apenas à presença mínima para que aja votação, agora cada projeto de Lei deve ter um quorum, ele pode ser quorum simples ou quorum especifico, o quorum especifico exige que a maioria absoluta da casa inteira vote a favor. E o quorum simples é necessario a votação da maioria presente. Se o projeto atingir o quorum esta aprovado, se não obtiver o quorum de votação ele é rejeitado e vai para o arquivo.

         Sanção ou Veto: Passado aquelas fases, se aprovado o projeto de lei, ele vem para sanção ou veto, aqui o Presidente vai analisar esse projeto de Lei, se ele achar que é bom, ou seja, concordar ele sanciona, agora se ele discordar ele veta, e ele pode vetar toda a lei ou apenas uma parte, existe dois motivo que o Presidente pode veta um projeto de Lei, o 1* é chamado veto Político, isso acontece quando o Presidente analisa que aquele projeto de Lei vai contra a opinião popular, ou seja a população não concorda com o que esta na lei, e a 2* é chamado veto jurídico, esse é o pior defeito que uma lei pode ter, que é a inconstitucionalidade, que é quando ela vai contra a Constituição, ou seja aquela lei que discorda com o que prega a nossa Constituição.

Sacão é quando o Presidente da Republica aprova o projeto de Lei.

Veto é quando o Presidente da Republica não aprova o projeto

         Promulgação: Aqui é a declaração que uma lei nova nasceu, modo mais simples, é quando a Lei nasce, e quem faz o parto desça lei é o Presidente da Republica, ou seja a Promulgação é o Presidente da Republica que faz.

Publicação: Aqui é a divulgação de uma nova Lei, ela é publicada mais ainda não gera efeito, porque começa o periodo de (vacatius legis) que é o periodo de vacância da Lei, que sera para a população se adequar.

 

     DOS FATOS:  Esse tal projeto de Lei que você comentou, ele é totalmente absurdo, ele tem todos os defeitos que um Projeto de Lei não poderia ter para ser aprovado.

Primeiramente você deve colocar no seu trabalho, assim:

 A nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, vigente em nosso Pais, em seu artigo 5*, VI – diz “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos e a suas liturgias; ” .

Portanto essa Lei para que fosse aprovada ela teria que revogar, ou emendar esse inciso VI, do Art. 5* da nossa Constituição, mais esse artigo o art. 5* da nossa Constituição Federal é protegido pelo artigo 60* da nossa Constituição Federal, ele é uma clausula pétrea, você não pode tender a abolir, direitos individuas. Portanto o artigo 5*, trata se de direitos individuais que estejam jamais poderam ser tocados, o artigo 5* não poderá ser revogado, nem emendado, ou seja eles são intocáveis por se tratar de DIREITOS INDIVIDUAIS, então sera impossível essa lei ser aprovado, ela é inconstitucional, essa lei jamais sera aprovada porque vai contra a nossa Constituição, que é o marco maior do direito em nosso Pais.

No mais professora devemos se preocupar em quem nós elegemos, pois são essas pessoas que vão nós representar, esses políticos que vão falar por nós, e a nossa hora de exercer nossos direitos esta chegando, que é a hora do voto, é nas urnas que devemos mostrar o que nós queremos para nosso pais, através de quem vamos eleger. Fica aqui meu alerta para todos que analisem bem o passado, dos candidatos, vejam bem que princípios aquele candidato defende, se sào os mesmo que o seu, porque muitas vezes aquele candidato que mandou asfaltar as ruas de seu bairro, ou trousse algum beneficio para seu bairro, muitas vezes, esse candidato fez isso, mais os princípios que ele defende não sào os mesmo que você defende, e as vezes é esse candidato que esta tentando fazer projeto de leis absurdas como o caso em tela.

 

“O mundo não esta ameaçado pelas, mas pessoas, mas sim por aqueles que permitem a maldade”. (Albert Einstein).

Esta frase nós faz refletir e pensar que aquelas pessoas que estão para representar nosso povo, para cuidar do futuro de nosso pais, para zelar pelo que já se foi conquistado, e para concertar os erros cometidos e ensinar como nào errar novamente, essas pessoas devem ser escolhidas a dedo, para que possamos chegar ao menos perto dos princípios em que defendemos, ao contrario serão pessoas que permitirão a maldade, permitirão ou elas mesmas  praticam a maldade e o erro.

 

 

 

 

 
 
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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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