2.4 Prazos para a conclusão do inquérito:

 

          Uma vez iniciado, o inquérito tem prazo para ser concluído;este depende de estar o indiciado solto ou preso.

 

A) Solto:

                                Quando o indiciado esta solto o prazo é de trinta dias. O art. 10, $ 3*, do Código de Processo Penal esclarece, que tal prazo poderá ser prorrogado quando o fato for de difícil elucidação. O pedido de dilação de prazo é feito pela autoridade policial, e encaminhado ao Juiz, que, antes de decidir, deve ouvir o Ministério Público, pois o Ministério Público pode discordar do pedido de prazo e, de imediato, oferecer denúncia ou requerer arquivamento do inquérito. Por outro lado, se houver concordância pelo Ministerial, o juiz deférira novo prazo, que sera por ele mesmo fixado. Supondo que o Juiz indefira o pedido de prazo, como o Ministerial é o titular da ação, poderá ser interposto correição parcial (recurso visando corrigir falha). O pedido de dilação de prazo pode ser repetido quantas vezes seja necessário.

 

B) Preso por prisão preventiva ou flagrante:

       Quando o indiciado estiver preso por prisão preventiva ou flagrante, o prazo é de dez dias. No caso da prisão preventiva, o prazo se conta da data da efetivação da prisão. Na contagem do prazo, inclui-se o primeiro dia, ainda que a prisão tenha se dado poucos minutos antes da meia- noite.

                O prazo é improrrogável. Assim, se o inquérito não for concluído e enviado á justiça no prazo estipulado, poderá ser interposto Hábeas Corpus.

                Esse prazo, entretanto, encontra algumas exceções em legislações especiais. O art. 51, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei Antitóxicos). Por exemplo, estipula que o prazo será de trinta dias se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, se estiver solto. Esses prazos inclusive, poderam ser duplicados pelo juiz (Art. 51, parágrafo único).

              Nos crimes de competência da justiça federal o prazo é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 (art.66 da Lei n. 5010/66. Veja-se toda via, que o trafico internacional de entorpecentes, apesar de competir à justiça federal, segue o prazo mencionado no parágrafo anterior, uma vez que a Lei do tóxico é lei especial e posterior.

        

         Observação:

                                 Se o indiciado esta preso em virtude de prisão temporária, espécie de prisão provisória crida pela Lei n. 7960/89 e que somente pode ser decretada durante3 o inquérito, a duração da prisão é de 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias, em, caso de estrema e comprovada necessidade. Em se tratando, porém, de prisão temporária decretada para apurar crimes hediondos, trafico de entorpecentes, tortura ou terrorismo, o prazo é de trinta dias, prorrogável por mais trinta. Tais prazos, entretanto, refere-se a duração da prisão. Assim, encerrado o prazo sem que a autoridade tenha conseguido as provas que buscava poderá, após soltar o preso, continuar as investigações, ao contrario do que ocorre com a prisão em fragrante e a prisão preventiva, em que o prazo de dez dias para o termino do inquérito é fatal.

 
 
 
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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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