PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL: Não são apenas jurídicos. Disciplina autônoma jurídica que tem seus próprios princípios.

CONCEITO: Fundamento e base de uma determinada disciplina jurídica. Norma autônoma que tem seus princípios, o norte a guiar, o paradigma. Ex. CDC: Autônomo, saiu do CC em 1990.

HÁ muitas vezes a antinomia entre princípios: Como o da informação e o da privacidade da pessoa.

PROCESSO IDEAL: Alcance de justiça e igualdade.

PROCESSO: Diversos atos com o mesmo resultado, fazer justiça. Acesso à justiça, garantia de uma decisão justa.

PRINCÍPIOS IDEAIS: Não servem para estudos jurídicos, traçam uma meta inalcançável, utópica, mas sempre há esta busca do ideal, aperfeiçoando o máximo.

PRINCÍPIO JURÍDICO: Vários mecanismos forma criados e trazidos ao processo nos últimos anos, dentro de uma busca do ideal, como a Tutela Antecipada, que garante às pessoas a possibilidade de ter seus direitos reconhecidos de imediato, sem ter aguardar a sentença final. Remédios constitucionais e outros.

PRINCÍPIO POLÍTICO: Processo ideal, eficaz, porém sempre haverá sacrifício das partes, por questões de procedimentos inerentes ao processo, como audiências, busca de advogados, testemunhas, etc. Processo como sacrifício para o cidadão.

PRINCÍPIO LÓGICO: Processo justo, mais acessível a todos. Maior facilidade de acesso a justiça.

PRINCIPIO ECONÔMICO: Justiça com valores mais baixos, acessíveis, pois  o processo pode ser muito caro. Com os valores elevados fica inviável para muitos a entrada com processo necessário.

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS: Necessários para a base do direito processual. Estão na CF e nos códigos de processo. Princípios são inesgotáveis, independe de lei para novos princípios.

Princípios pode estarem previstos legalmente (expressos) ou implícitos (como por exemplo o de acesso à justiça. Direito de petição e outros).

A – IMPARCIALIDADE DO JUIZ: (PRINCÍPIO IMPLÍCITO): Conjunto de regras que demonstram ser aquele um princípio a ser observado. Juiz Julga sem motivação pessoal. Julga Eqüidistante, isto é, na mesma distância das partes.

Juiz não pode julgar parente até o 3º grau. (Impedimento absoluto). Ex. julgar  mãe, não haveria imparcialidade.

Dos Impedimentos e da Suspeição: Impedimento (não pode julgar). Suspeição (alerta no julgamento)

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I – de que for parte;

II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

PROCESSO LEGAL: Artigo 5º CF: LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Qualquer causa fora da lei e princípios legais, tornam o processo ilegal (Ex. Parcialidade do juiz no julgamento).

Ações coletivas também, não só ações individuais, devem obedecer ao devido processo legal. Sempre previsto em lei.

B – IGUALDADE DA PARTES: Igualdade Juridicamente falando, equilíbrio das partes. Com Isonomia, mesmo direitos.

C – CONTRADITÓRIO E AMPLO DEFESA: Dois princípios que se complementam. As duas partes têm que ter as mesmas oportunidades. O ordenamento jurídico coloca as pessoas em pé de igualdade, estas exercem o direito de se manifestar, ou não.

Artigo 5º CF: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Formalidade em alguns processos:

Direitos disponíveis: (Ex. batida de carro)  pode haver defesa pela própria parte se quiser  e inclusive esta pode processar ou não, pode fazer acordo, etc.

Direitos Indisponíveis: (direito à vida, á honra), processo neste caso é obrigatório, mesmo de ofício pelo MP, ou por representação da parte. Defesa pelo estado.

Pode evitar o processo e desistir, se o bem for disponível: DIREITO Disponível. Processo Disponível

Se o DIREITO FOR INDISPONÍVEL (bem indisponível), o processo também será indisponível. (PROVA).

AMPLA DEFESA: Falar e não provas, é o mesmo que não dizer. No processo são admitidas apenas provas lícitas. Nem tudo é sujeito à prova, somente o que for pertinente ao processo, que tem relação com a causa.

Somente são aceitos fatos possíveis (Não aceitas provas impossíveis). Fatos Notórios (fatos óbvios, como por exemplo, pessoa conhecida possui tal cargo).

Somente são necessárias provas do que foi objeto de contraditório.

D – DIREITO DA AÇÃO – PROCESSO: INQUISITIVO E ACUSATÓRIO.

Nenhum juiz pode atuar de ofício, tem que ser provocado. (Nemo dat et ex oficio).

Exceções: HC, pode ser de ofício. Falência pode ser decretada de ofício. Quando o próprio juiz entende esta necessidade no processo.

PROCESSO INQUISITIVO: Começa de ofício (SECRETO), réu é um objeto. Uso de tortura para obter provas no processo. (ex. na idade média, tempo da inquisição). Sem direitos de defesa.

PROCESSO ACUSATÓRIO: Não pode ser de ofício, necessário provas por testemunhas ou materiais. Réu é uma pessoa, sujeito de direito, acesso a provas.

INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO: Juiz não pode agir de ofício, mas também não pode negar  o julgamento por nenhum motivo. Artigo 5º CF: XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Direito de todos buscarem o judiciário.

E – DISPONIBILIDADE E INDISPONIBILIDADE: Processo é indisponível. Não pode ser marcado conforme melhor aprouver para as partes.

Porém pode ser prorrogado o prazo de audiência  a pedido das partes, por acordo das partes.

DIREITO MATERIAL: Se disponível (bem disponível, lide por posse de coisa, por exemplo) pode ser dispensado o processo, feito acordo, etc. (processo disponível).

Se for bem indisponível (vida, honra) o processo indisponível. As partes não podem decidir, cabe ao estado, ao juiz.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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