1. TEORIA GERAL DO ESTADO: SUA POSIÇÃO NO QUADRO DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS.

RELAÇÃO. HISTÓRICO. CONCEITO.
 
-QUAL É O TRÍPLICE ASPECTO DA TEORIA GERAL DO ESTADO?
R.- Sociológico, Político e Jurídico. A Teoria Geral do Estado, na sua exata conceituação, compreende um conjunto de ciências aplicadas à compreensão do fenômeno estatal, destacando-se principalmente a sociologia, a política e o direito. Daí seu desdobramento, geralmente aceito, em Teoria Social do Estado, Teoria Política do Estado e Teoria Jurídica do Estado.

-QUAIS SÃO AS CIÊNCIAS REUNIDAS PELA TEORIA GERAL DO ESTADO E COM QUAIS CIÊNCIAS ELA SE RELACIONA?
R.- Reúne diversas ciências, umas descritivas, como a História e a Sociologia, e outras normativas, como a Política, a Ética, a Filosofia e o Direito. Relaciona-se de perto com outras ciências auxiliares, das quais recebe valiosos subsídios, como a Antropologia, a Biologia, a Geografia, a Estatística e a Economia Política.

– DÊ O CONCEITO DE NAÇÃO.
R- É o conjunto homogêneo de pessoas ligadas entre si por vínculos permanentes de sangue, idioma, religião, cultura e ideais.
Ou É um grupo de indivíduos que se sentem unidos pela origem comum, pelos interesses comuns e, principalmente, por ideais e aspirações comuns.

– DÊ O CONCEITO DE ESTADO.
R.- Entre as diversas definições, que encerram os pontos de vista das doutrinas seguidas pelos seus autores, destaca-se a de Queiroz Lima, condizente com a escola clássica francesa, no sentido de que “o Estado é a Nação politicamente organizada”. Para essa doutrina, o Estado é a Nação encerrada sob o ponto de vista de sua organização política.

– CITE A DIFERENÇA ENTRE NAÇÃO E ESTADO.
R.-Nação é uma realidade sociológica, enquanto Estado é uma realidade jurídica.

– É POSSÍVEL EXISTIR NAÇÃO SEM ESTADO?.
R.-Sim, a Nação pode perfeitamente existir sem Estado. Várias nações podem reunir-se em um só Estado, como também uma Nação pode dividir-se em vários Estados. Mas, segundo o princípio dominante no direito internacional moderno, cada Nação deve constituir um Estado próprio.

– DÊ A DIFERENÇA ENTRE POPULAÇÃO, POVO E RAÇA.
R.-População representa a massa total dos indivíduos que vivem dentro dos limites territoriais de um país, incluindo os nacionais e os não nacionais.
Povo, no sentido amplo, genérico, equivale à população. Mas, no sentido estrito, qualificativo, condiz com o conceito de Nação: povo brasileiro; povo italiano, etc.
Raça é a unidade biotropologica.      
                                                                              
– QUAIS SÃO OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO?.
R.-SÃO TRÊS: População, Território e Governo.
Esses elementos são essenciais e suficientes,porque, em faltando um deles, não pode existir Estado. Alguns autores citam, como quarto elemento constitutivo do Estado, a soberania. Para os demais, no entanto, a soberania integra o terceiro elemento. O governo pressupõe a soberania. Se o governo não é independente e soberano, não existe o Estado Perfeito. O Canadá, por exemplo, não é um Estado perfeito, porque seu governo é subordinado ao governo britânico.

– O ELEMENTO POPULAÇÃO E O REQUISITO DA HOMOGENEIDADE.
R.-O requisito da homogeneidade gera divergência doutrinária. Alguns autores entendem que o núcleo básico formado do Estado é caracteristicamente nacional. Outros, porém,sustentam que o elemento população se estende em sentido amplo e puramente formal,como reuniões de indivíduos de várias origens, que se estabelecem num determinado território, com animo definitivo, e aí de organizam politicamente. Entre eles, destaca-se Bigne de Villeneuve, que, nos seus exemplos, cita o Estado Belga, que se formou sem que existisse efetivamente uma nação belga. Prevalece, no entanto, a primeira corrente.

– DÊ A DEFINIÇÃO DE TERRITÓRIO?.
R.-O território é a base física, o âmbito geográfico da nação, onde ocorre a validade da sua origem jurídica.

– PODE EXISTIR ESTADO SEM TERRITÓRIO?.
R.-A NAÇÃO, como realidade sociológica, pode subsistir sem território próprio, sem se constituirem Estado, a exemplo da nação judaica, que sobreviveu desde a expulsão de Jerusalém Até a recente partilha da Palestina. O mesmo não ocorre com o Estado, que sem território não é Estado. O Estado moderno é rigorosamente territorial. Esse elemento físico, tanto quanto os dois outros – população e governo – é indispensável à configuração do Estado

– COMO DIVIDE-SE O PODER DE ESTADO?.
R.- Divide-se em três órgãos distintos, independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário. 
O primeiro tem a função de elaborar a lei; o segundo encarrega-se da sua execução e o terceiro, que soluciona conflitos, pronuncia o direito e assegura a realização da justiça.

 – NO QUE CONSISTE O REGIME PRESIDENCIALISTA?.
R.- O Sistema Presidencialista é aquele em queo Poder concentra-se no Presidente daRepública. Ele é o Chefe de Estado e de Governo.

– O QUE É PARLAMENTARISMO?.
R.- É o regime político em que o gabinete, constituído pelos Ministros de Estado, éresponsável perante o parlamento, que através dele governa a nação.

– DÊ O CONCEITO DE SOBERANIA.
R.-Miguel Reale conceitua soberania como “uma espécie de fenômeno genérico do poder.Uma forma histórica do poder que apresenta configurações especialíssimas que se não encontram senão em esboços nos corpos políticos antigos e medievos”.
No conceito normativo ético-jurídico de Pinto Ferreira, soberania “é a capacidade de impor a vontade própria, em última instância, para a realização do direito justo”. No mesmo sentido, Clóvis Bevilácqua diz que por soberania nacional entende-se a autoridade superior, que sintetiza, politicamente, e segundo os preceitos de direito, a energia coativa do agregado nacional.Soberania é uma autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder.

– QUAIS AS FONTES DO PODER SOBERANO?.
R.-Para as TEORIAS CARISMÁTICAS, do direito divino (sobrenatural ou providencial) dos reis, o poder vem de Deus e se concentra na pessoa sagrada do soberano. Para as correntes de FUNDO DEMOCRÁTICO, a soberania provém davontade do povo (teoria da soberania popular)ou da nação propriamente dita (teoria da soberania nacional).

– QUAIS AS TEORIAS RAMIFICADAS DAS FONTES DO PODER SOBERANO?.
R.- 1)TEORIA DA SOBERANIA ABSOLUTA DO REI. Sistematizada na França, no século XVI.Firmou-se esta doutrina da soberania absoluta do rei, nas monarquias medievais,consolidando-se nas monarquias absolutas e alcançando a sua culminância nadoutrina de Maquiavel.
2)TEORIA DA SOBERANIA POPULAR. Reformulando a doutrina do direito divino sobrenatural,criou-se a teoria do direito divino providencial. O poder civil corresponde com  a vontade de Deus, mas promana da vontade popular.
3) TEORIA DA SOBERANIA NACIONAL. Esta corrente, pertencente à Escola Clássica Francesa, é radicalmente nacionalista: a soberania é originária da nação, no sentido estrito de população nacional; não do povo em sentido amplo. Exercem os direitos de soberania apenas os nacionais ou nacionalizados, no gozo dos direitos de cidadania, na forma da lei. A soberania, no conceito da Escola Clássica, é UNA,INDIVISÍVEL, INALIENÁVEL e IMPRESCINDÍVEL.
4)TEORIA DA SOBERANIA DO ESTADO. Pertence às escolas alemã e austríaca. A soberania e´, em síntese, apenas uma qualidade do poder de Estado, ou seja, uma qualidade do Estado perfeito. O Estado é anterior ao direito e sua fonte única. O direito é feito pelo Estado e para o Estado; não o Estado para o direito. A soberania é um poder jurídico, um poder de direito, e assim como todo e qualquer direito, ela tem a sua fonte e a sua justificativa na vontade do próprio Estado.
5)TEORIA NEGATIVA DA SOBERANIA. Da mesma natureza absolutista. A soberania é uma idéia abstrata. Não existe concretamente. O que existe é apenas a crença na soberania. Estado, nação, direito e governo são uma só e única realidade. Não há direito natural nem qualquer outra fonte de normatividade jurídica que não seja o próprio Estado..

– COMO SURGIRAM OS PRIMEIROS ESTADOS ?.
R.- Pela indução dos sábios, os primeiros Estados teriam surgidos originariamente, como decorrência natural da evolução das sociedades humanas. Emergiram do seio das primitivas comunidades e caminharam, paulatinamente, para a instauração de forma política específica.

– QUAIS SÃO OS MODOS DE NASCIMENTO DOS ESTADOS?
R.- São três: modo originário; modos secundários e modos derivados.
MODO ORIGINÁRIO: Pode surgir o Estado, originariamente, do próprio meio nacional, sem dependência de qualquer fator externo. Um agrupamento humano mais ou menos homogêneo, estabelecendo-se num determinado território, organiza o seu governo e passa a apresentar as condições universais da ordem política e jurídica. São exemplos típicos da formação originária, Roma e Atenas. Agrupamento homogêneo é uma comunidade identificada por vínculos de raça, língua, religião, usos, costumes,sentimentos e aspirações comuns.
Nos tempos atuais, tem-se exemplo de criação de Estados originariamente, sem que o núcleo humano inicial apresentasse o aspecto de homogeneidade, como o estado da Califórnia, na América do Norte.
No mundo moderno, inúmeras são as circunstâncias que cercam e determinam o nascimento de novas unidades políticas, quais sejam: irredutibilidade de interesses; necessidade de autonomia econômica e política; divergências de raças, índoles e aspirações, ou coligação de povos unidos pela identidade de raça ou por um forte laço de interesse comum; influência dissolvente de uma guerra infeliz ou imposição de um inimigo vencedor; e, finalmente, combinações políticas das grandes potências em congresso internacional. 

MODOS SECUNDÁRIOS: Uma unidade política pode nascer da união ou da divisão deEstados.

SÃO CASOS DE UNIÃO:
a) confederação;
b) federação;
c) união pessoal;
d) união real.

SÃO CASOS DE DIVISÃO: 
a) Divisão nacional;
b) Divisão sucessoral.

CONFEDERAÇÃO: é uma união convencional de PAÍSES independentes, objetivando a realização de grandes empreendimentos de interesse comum ou o fortalecimento da defesa de todos contra a eventualidade de uma agressão externa. São exemplos, no mundo moderno: a Confederação dos Estados Unidos da América do Norte e Confederação germânica.

FEDERAÇÃO: é a união nacional mais íntima, perpétua e indissolúvel, de províncias que passaram a constituir uma só pessoa de direito público internacional. Exemplo de união federal:BRASIL, ARGENTINA.

UNIÃO PESSOAL: é o governo de dois ou mais países por um só monarca. É uma união de natureza precária, transitória, porque decorre exclusivamente de eventuais direitos sucessórios ou convencionais de um determinado príncipe. Exemplo: Alemanha e Espanha sob o poder de Carlos V.

UNIÃO REAL: É uma união efetiva, com caráter permanente, de dois ou mais paísesformando uma só pessoa de direito público internacional. Exemplo: Inglaterra, Escócia eIrlanda

DIVISÃO NACIONAL: É a que se dá quando uma determinada região ou província integrante de um Estado obtém sua independência e forma uma nova unidade política.

DIVISÃO SUCESSORAL: É uma forma típica das monarquias medievais. O estado,considerado como propriedade do monarca, era dividido entre os seus parentes esucessores, desmembrando-se, assim, em reinos menores autônomos.

MODOS DERIVADOS: o Estado, segundo essas hipóteses, em conseqüência de movimentos exteriores, quais sejam: 
a) Colonização;
b) Concessão dos direitos desoberania;
c) Ato de governo.

COLONIZAÇÃO: Primeiramente utilizada pelos gregos, que povoaram as terras e criaram os Estados ao longo do mediterrâneo. Modernamente, temos os exemplos do Brasil edas demais antigas colônias americanas povoadas por ingleses, espanhóis e portugueses,as quais se transformaram posteriormente em Estados livres.

CONCESSÃO DOS DIREITOS DE SOBERANIA: Ocorria freqüentemente na Idade Média, quando os monarcas, por sua livre vontade pessoal, outorgavam os direitos de autodeterminação aos seus principados, ducados, condados, etc. Nos tempos atuais,temos a Irlanda, o Canadá e outras “colônias autônomas!, que caminham progressivamente para a sua completa independência, através de concessões feitas pelo governo inglês.

ATO DE GOVERNO: É a forma pela qual o nascimento de um novo Estado decorre da simples vontade de um eventual conquistador ou de um governantes absoluto. NapoleãoI criou assim diversos Estado, tão-somente pela manifestação da sua vontade incontrastável.

– COMO O ESTADO SE DESENVOLVE?.
R.- O Estado se desenvolve, em sentido progressivo, quando fortalece e sublima a suaordem social, jurídica e econômica, em consonância com a civilização nacional.

– COMO SE DÁ O DECLÍNIO DO ESTADO?.
R.- O eventual declínio do Estado provém da corrupção dos costumes, do amortecimento da consciência cívica, do abastardamento da raça, do relaxamento do sistema educacional,da perversão da justiça, etc.

– QUAIS AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DOS ESTADOS?.
R.- Causas Gerais e Causas Específicas. As causas específicas são: Conquista, emigração, Expulsão e Renúncia dos direitos de soberania.

– DE MODO GERAL,COMO SE DÁ O DESAPARECIMENTO DO ESTADO?.
R.- Em geral, o desaparecimento do Estado como unidade de direito público se dá sempre que, por qualquer motivo, faltar um dos seus elementos morfológicos (população,território e governo).
As uniões e divisões, que ensejam a formação de novas entidades estatais, tambémdeterminam o desaparecimento dos Estado que se uniram ou daqueles que se dividiu

– QUAL A ORIGEM DO ESTADO?
R.- Muitas teorias tentaram explicar a origem do Estado, todas com contradições, razão
porque não se tem certeza da sua verdadeira origem.

– COMO SE AGRUPAM AS PRINCIPAIS TEORIAS QUE TENTAM EXPLICAR A ORIGEM DO ESTADO?
R.- As principais teorias assim se agrupam:
a)a)teorias da origem familiar;
b) teorias da origem patrimonial;
c) teorias da força.
Essas teorias equacionam o problema sob o ponto de vista histórico-sociológico. A mais antiga é a teoria da origem familiar, que apoia-se na derivação da humanidade de um casal originário. Compreende as teorias patriarcal e matriarcal. A teoria Patrimonial,segundo alguns autores, tem raízes na filosofia de Platão, que admitiu originar-se o Estado da união das profissões econômicas. A teoria da força, também chamada da origem violenta do Estado, afirma que a organização política resultou do poder de dominação dos mais fortes sobre os mais fracos

7.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO.
– QUAL A CLASSIFICAÇÃO ADOTADA NO ESTUDO DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO?
R.- 1) O Estado oriental;
2)O estado grego;
3)O Estado romano;
4)O Estado feudal;
5)O Estado medieval;
6)O Estado liberal;
7)O Estado social.
Obs.: formas de Estado não é o mesmo que forma de governo

– NO QUE CONSISTE FORMAS DE ESTADO?.
R.- São as variações que se apresentam na combinação dos três elementos morfológicos: população, território e governo.
– Como podemos classificar os Estados?.
R.- Estado Perfeito e Estado Imperfeito.

– O QUE É ESTADO PERFEITO?.
R.- É aquele que reúne os três elementos constitutivos – população, território e governo-cada um na sua integridade. O elemento governo, entende-se como poder soberano irrestrito. É característica do Estado perfeito, sobretudo, a plena personalidade jurídica de direito internacional.

– O QUE É ESTADO IMPERFEITO?.
R.- É aquele que embora possuindo os três elementos constitutivo, sofre restrição em qualquer deles. Essa restrição se verifica, com maior freqüência, sobre o elemento governo. Não é soberano, pois mantém-se sob influência tutelar de uma potência estrangeira. Ex. IRAQUE na época da Invasão Americana.

– NO PLANO DO DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL, COMO SE DIVIDEM OS ESTADOS?.
R.- Dividem em simples e compostos.
Estado simples é aquele que corresponde a um grupo populacional homogêneo, com o seu território tradicional e seu poder público constituído por uma expressão que é o governo nacional. Exemplo: França, Portugal, Itália, Peru, etc.
Estado composto é uma união de dois ou mais Estados, apresentando duas esferas distintas de poder governamental, e obedecendo a um regime jurídico especial, variável em cada caso, sempre com a predominância do governo da união como sujeito de direito público internacional. São tipos característicos de Estado composto: a) união pessoal; b)união real; c) união incorporada; d) confederação. (ver definições no capítulo 6, na parte referente a modos de nascimento do Estado – modos secundários).

– CITE OUTRAS FORMAS DE ESTADOS COMPOSTOS?.
O Império Britânico é uma forma de Estado sui generis que desafia qualquer classificação. O Império Britânico não é confederação, nem federação, nem união pessoal ou real.

– NO QUE CONSISTE ESTADO UNITÁRIO?
R.- É aquele que apresenta uma organização política singular, com um governo único de plena jurisdicão nacional, sem divisões internas que não sejam simplesmente de ordem administrativa. O Estado unitário é o tipo normal, o Estado padrão. São Estados Unitários:França, Portugal, Bélgica, Holanda, Uruguais, Panamá e Perú.

– NO QUE CONSISTE ESTADO FEDERAL?
R.- É aquele que se divide em províncias(estados) politicamente autônomas, possuindo duas fontes paralelas de direito público, uma nacional e outra provincial. São Estados Federais: Brasil,Estados Unidos da América do Norte, México, Argentina e Venezuela. O que caracteriza o Estado Federal éjustamente o fato de, sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, se exercer, harmônica e simultaneamente, a ação pública de dois governos distintos: o federal e o estadual

– O QUE ENTENDE-SE POR GOVERNO?.
R.- É o conjunto das funções pelas quais, no Estado, é assegurada a ordem jurídica.

– COMO SE CLASSIFICAM AS FORMAS DE GOVERNO?.
R.- a) Quanto a origem do poder, o governo pode ser direito ou de fato;
b)Quanto a natureza das suas relações com os governados, pode ser legal ou despótico;
c)Quanto à extensão do poder, classifica-se como constitucional ou absolutista.

– O QUE ENTENDE-SE POR GOVERNO DE DIREITO?.
R.- É aquele que foi constituído de conformidade com a lei fundamental do Estado, sendo, por isso, considerado legítimo.

– O QUE ENTENDE-SE POR GOVERNO DE FATO?.
R.- É aquele que, seja qual for a sua origem, se desenvolve em estrita conformidade com asnormas vigentes de direito positivo.

– O QUE ENTENDE-SE POR GOVERNO DESPÓTICO?.
R.- Ao contrário do governo legal, é aquele que se conduz pelo arbítrio dos detentores eventuais do poder.

– O QUE ENTENDE-SE POR GOVERNO CONSTITUCIONAL?.
R.- É aquele que se forma e se desenvolve sob a égide de uma Constituição, instituindo a divisão do poder em três órgãos distintos e assegurando a todos os cidadãos a garantia dosdireitos fundamentais, expressamente declarados.

– O QUE ENTENDE-SE POR GOVERNO ABSOLUTISTA?.
R.- É aquele que concentra todos os poderes num só órgão. Tem suas raízes nas monarquias de direito divino.
Qual a diferença entre plebiscito e referendo?
Plebiscito e Referendo são formas de consulta popular previstas na Constituição Federal (Art. 14, incisos I e II);
PLEBISCITO é quando o povo é consultado antes de o governo tomar uma decisão, isto é, o povo é convocado para DECIDIR por uma determinada ação. Exemplo: O Estado do Pará deve ser dividido?
Referendo é também uma consulta ao povo, mas após a DECISÃO do governo, isto é, o governo decide por uma determinada ação e, após, submete tal decisão à população. Cabe ao povo aprovar (referendar) ou rejeitar a decisão do governo. Exemplo: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? A consulta sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil é um REFERENDO, pois a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, estabeleceu que: Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei. § 1º Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005. § 2º Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

– O QUE É PODER CONSTITUINTE?.
R.- É a função da soberania nacional. É o poder de constituir e reconstituir ou reformular aordem jurídica estatal. A Constituição é a lei fundamental do Estado e provém de um poder soberano (a nação ou o povo), que não podendo elaborá-la diretamente, o faz através de representantes eleitos e reunidos em Assembléia Constituinte. Difere dasAssembléias legislativa pela sua transitoriedadee pela ilimitabilidade do seu poder

– QUAIS OS TIPOS DE PODER CONSTITUINTE?.
R.- Poder Reformador, Poder Constituinte Secundário e Poder Constituinte Derivado.

NO QUE CONSISTE O PREÂMBULO DE UMA CONSTITUIÇÃO?
R.- Preâmbulo é um enunciado do espírito de uma Constituição, do seu conteúdo ideológico e do pensamento que originou os trabalhos da Assembléia Constituinte. É o pórtico da Constituição e chama-se introdução ou prólogo.

QUAL O CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO?
R.- É a lei fundamental do Estado, ou seja, o corpo de leis que rege o Estado, limitando opoder de governo e determinando a sua realização.

COMO SE CLASSIFICAÇÃO AS CONSTITUIÇÕES?
R.- As constituições podem ser: 
a)Escritas (ou orgânicas) As Constituições escritas dividem-se em Imutáveis; Fixas; Rígidas e Flexíveis.
b) Não-escritas (inorgânicas)

NO QUE CONSISTE A CONSTITUIÇÃO ESCRITA?
R.- É aquela que consiste em um conjunto de normas de direito positivo codificadas por um processo solene e dificultoso.

NO QUE CONSISTE A CONSTITUIÇÃO NÃO-ESCRITA?.
R.- É aquela que se baseia nos usos, costumes e tradições nacionais (consuetudinária)

FONTE: Professor Ednaldo Bezerra, Faculdade União Dinâmica das Cataratas.

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Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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