TEORIA GERAL DOS CONTRATOS:

 

 a diferença entre Boa Fé Objetiva e Subjetiva=  A Boa Fé Objetiva parte de um padrão de conduta comum, do homem médio, no caso concreto. É um dever de agir de acordo com determinados padrões sociais estabelecidos e reconhecidos. As noções de agir corretamente com o próximo, ou, seja de horar a palavra dada, de não causar prejuízo desnecessários a outrem, de cooperação para com o outro contratante, refletem o conceito de norma ética, segundo os padrões do homem médio.

A Boa fé Subjetiva  é a consciência ou ausência desta diante de determinada situação jurídica, é uma qualidade reportada ao sujeito, Para Menezes Cordeiro haverá boa Fé Subjetiva quando o possuidor, ao adquirir ou constituir a posse, ignora que esta lesando o direito de outrem.Se o possuidor esta ciente da violência que inquina a posse,  estamos diante de um possuidor de Ma- Fé, já que tem consciência da situação do fato. Os efeitos da ausência ou não de consciência dos vícios da posse serão diversos, porque o possuidor de Boa-Fé terá direito a indenização pelas benfeitorias  úteis e necessárias, inclusive com direito a retenção, e o possuidor de Ma- Fé apenas terá direito a indenização, mas não a retenção, pelas benfeitorias necessárias. Assim dispõe o Art. 1.219 CC.

 20) Funções da Boa- Fé Objetiva =  São duas as funções de Boa- Fé Objetiva: É a Função Ativa e a Função Reativa. Função Ativa caracteriza pela existência de deveres anexos ou laterais, esses deveres que surgem porque tem contrato entre as parte, eles não tem previsão expressas se eles forem descumpridos terá de cumprir da mesma maneira, esses são os mais comuns. Segurança, Lealdade, Informação, Cooperação.

 A) Dever de segurança = Cabe aos contratantes garantir a integridade dos bens e dos direitos do outro contratante, em todas as circunstancias que possam oferecer algum perigo. EX = Os Supermercados que quando lavam o assoalho, colocam placas no chão com os dizeres ( Cuidado piso escorregadio, não fazem por que querem mais sim por exigências de um dever de segurança, como decorrência de Boa-Fé Objetiva.

b) Dever de lealdade = Este dever consiste na premissa de que a parte não deve agir de modo a causar prejuízos imotivados á outra. EX = Em um contrato de compra e venda de determinado estabelecimento comercial, concluído o negocio e pago o preço, o vendedor e antigo proprietário liga para todos os fornecedores informando da venda efetuada e pedindo que estes não entreguem mercadoria para o novo proprietário. Nota- se evidente falta de lealdade.

c)Dever de informação =  É o dever de comunicar a outra parte fatos relevantes ao contrato, ainda que a informação possa prejudicar o contratante que detém as informações. EX = O Código de Ética e Disciplinas dos Advogados do Brasil, exige que o Advogado preste informações ao seu cliente, antes da propositura de certa demanda, ainda que isto leve o cliente a não o contratar.

d) Dever de cooperação = É a ajuda que uma parte deve prestar a outra para a consecução do fim do contrato. EX = Exemplificando, não se trata de obrigação do empreiteiro a obtenção da autorização da prefeitura para inicio das obras em determinado imóvel, entretanto deve esse cooperar para que a autorização seja obtida pelo proprietário, quer seja fornecendo a planta do imóvel, quer seja adequando o projeto ás normas de construção.

 Função reativa =  Em se tratando de Função Reativa, a Boa- Fé será a alegação de defesa para rechaçar determinada pretensão injusta.

a)   Exceptio doli (Exceção do dolo) = É o poder que uma pessoa  tem em repelir a pretensão do autor por este ter incorrido em dolo.

b)  Venire contra factum proprium, supressio e surrectio = Significa o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo excedente. Tem como requisito a existência de dois comportamentos lícitos de uma mesma pessoa, separados por determinado lapso temporal, sendo que o segundo contraria o primeiro. EX = O consumidor de cigarro, que, no uso da autonomia da vontade compra cigarros,( atividade licita e produto licito) e mantém esse habito por muitos anos,(Hábito Licito) não pode, contrariando a Boa- Fé, reclamar por eventuais doenças e danos causados pelo tabaco.

 Supressio e surrectio =  São duas faces de uma mesma moeda acarretando a impossibilidade de exercício de determinada posição jurídica para o credor e surgimento de um direito para o devedor. EX = O inquilino que efetua o pagamento mensal de seu aluguel no dia 20, sendo que pelo contrato o pagamento deveria ser dia 5, o locador durante certo lapso de tempo, não se insurge contra tal fato, apesar do inquilino estar pagando em atraso, nesse caso o decurso de tempo, sem a devida oposição do credor que poderia exigir o pagamento com multa em decorrência da mora do devedor, significa Supressio. O pagamento no dia 5 fica suprimido, e não mais poderá ser exigida, valendo, portanto a situação de fato, o pagamento do aluguel dia 20, sob pena de contrair a boa fé. Em conclusão o credor que deixou o tempo passar sem a devida oposição não terá direito de cobrar, a multa pelo pagamento em data diversa daquela prevista no contrato. E assim acabou criando o surrectio para o inquilino.

c)Tu quoque =  Significa que aquele que viola uma norma jurídica não pode, sem abuso, exercer a situação jurídica que essa norma lhe tivesse atribuído. EX = O filho que mata o pai para receber herança.

21) Defina Pactos Sucessórios ou Pacta Corvina = São aqueles negócios capazes de levantar no coração de uma das partes, ou ambas, um anseio pela morte da outra ou de terceiro.

22) Segundo o Código Civil, o Pacto Sucessórios e nulo ou anulável =  A expressão contida no Art. 426(não pode) deve ser compreendida como causa de nulidade absoluta da disposição contratual.(CF, Art. 166, VII, do CPC) Diz que não se trata de matéria de simples anulabilidade que se convalidaria com o decurso de tempo. O negocio e NULO e não produz nenhum efeito.

23) Quais são os motivos para a proibição dos PACTA CORVINA = Em questão é o problema moral do desejo de morte daquela pessoa a quem os bens pertencem, o Legislador evita negócios capazes de alimentar a esperança de apressar a morte de outrem. O alcance da regra é bastante amplo, conforme esclarece os doutrinadores, mais á necessidade de dois elementos simultâneos para que caracterize o Pacto Sucessório: Que a coisa objeto do contrato deva consistir na totalidade ou em parte de  uma sucessão futura, e se tratando da sucessão de uma das partes, aoutra tenha eventual direito sobre a herança. Ainda se tratando de terceiro( não dos contratantes) é necessário que o promitente tenha uma pretensão hereditária sobre a coisa que é objeto de sua obrigação.

24) Qual a diferença entre proposta e propaganda =  A proposta, também chamada de Oferta, é o convite para contratar. Para alguns, a proposta teria destinatário determinado e a oferta se dirigia ao publico geral. Trata-se de vontade dirigida a pessoa determinada ou determinável. Devera conter todos os elementos suficientes para que, em havendo concordância do Oblato, forme-se o contrato.  Propaganda ela não traz os termos da contratação, ela traz algum         elemento informativo pra contratação, e ela e feita sem destinatário pré estabelecido, e um convite para que você veja ate o proponente. e um  convite para a formalização da proposta. EX = Se a pessoa quer vender seu carro mais não diz o preço. Quanto a revogação a oferta ao publico poderá ser revogada, desde que a revogação se de pelo mesma forma que a oferta foi realizada e que a proposta ressalve tal faculdade. EX = Se a oferta foi divulgada pela TV, a revogação também deve ser feita pala TV.

 25)Em que circunstancia a oferta equivale a proposta = Se permitir ao destinatário conhecer as regras e as condições do futuro contrato a ser firmado em caso de aceitação.( CC, Art. 429). EX = Será oferta quando um grande magazine oferece latas de óleo a R$ 0.50 a unidade.

26) A proposta feita por ICQ ou MESSENGER considera entre presentes ou ausentes = A proposta é considerada entre presentes (CC, Art. 428, I ) quando o Oblato esta tendo o conhecimento da proposta imediatamente, e o Oblato deve aceitá- La de imediato, sob pena de perda da forca vinculante. Caso a proposta entre presentes seja feito com prazo, somente após seu termino ela deixa de ter forca vinculante.

27) Descreva a proposta entre ausentes, com prazo, sem prazo, e quando perde sua forca obrigacional, e quanto sua retratação =   Entre ausente é aquela que o Oblato não toma conhecimento imediato da proposta. EX = Imail, Carta.  A proposta entre ausentes com prazo determinado perde sua forca obrigatória se o Oblato não expedir a aceitação no prazo em questão. EX = O policitante ínvia proposta por carta ao Oblato informando que esta terá a validade de dez dias, caberá ao ultimo enviar sua aceitação dentro  dos dez dias. A proposta entre ausentes, sem prazo, perde a forca vinculante se decorrido tempo suficiente para a resposta chegar ao conhecimento do proponente. (CC,Art. 428, II) EX = proposta formulada por carta para um destinatário que resida na mesma cidade que o proponente. Supondo-se que a proposta chegue ao prazo de três dias e que a resposta com a possível aceitação demore outros três dias, a forca obrigatória será de seis dias, nesta hipótese.

A proposta também perde sua forca obrigatória se a retratação chegar antes ou simultaneamente a retração do proponente, (CC Art. 428, IV) Se o proponente se arrepende da proposta e, junto, ou antes, dela, chega ao conhecimento do Oblato a retratação, não poderá o Oblato reclamar, pois sequer formou se um espírito a vontade de contratar. São três as situações excepcionais, pelo qual a proposta não obriga o proponente. # Se o texto informar que não se trata de proposta, mais sim de mera propaganda de um produto, com dizeres (Sujeito a Confirmação). #Se o contrario resultar da natureza do negocio, EX = sujeita a confirmação ou enquanto durarem o estoque do referido produto. # Casos previstos no Art. 428 CC.

28) Defina a Aceitação Integral da Contra proposta = Aceitação Integral é a declaração do Oblato necessária para que aja a aceitação do contrato, o Oblato tem de concordar integral.

Contra Proposta Parcial = É quando o  Oblato não aceita o contrato, e manda uma contra proposta. Ai os papeis se inverte o Oblato passa a ser proponente e vise em verso.  Nesses dois casos se o Oblato desistir, gera igual a ele indenização para o proponente.

29) defina Aceitação tácita da Aceitação Expressa =   Aceitação tácita  é aquela que o Oblato pratica atos compatíveis com a aceitação. EX = O hospede do Hotel que consome o produto contido no frigobar de seu quarto, cujo preço esta contido em cardápio ali localizado, realiza a aceitação tácita á proposta de compra e venda.

Aceitação Expressa é aquela que o Oblato declara por meio de palavra escrita ou oral. EX = É o caso de fornecimento periódico de verduras ao restaurante pelo fornecedor. A cada aumento de preço Pretendido pelo fornecedor, deve este informar ao restaurante que, se não concordar com os novos preços, deve manifestar expressamente sua recusa.

OBS: No contrato entre ausentes pode haver a desistência, desde que ele faca co m q o proponente veja antes a desistência do que a aceitação.

30) Qual a teoria adotada para o momento da formação do contrato pelo Código Civil de 2002. Explique = O Código Civil Brasileiro optou por adotar a teoria da Agnicao na Subteoria da expedição e, por isso, no Brasil, o contrato entre ausentes se forma quando o oblato expede sua aceitação( CC, Art. 434).

31) Qual o momento e lugar da formação do contrato = Se a proposta for feita a pessoa presente, sua formação ocorre no momento em que a proposta for aceita integralmente pelo oblato.Entretanto, no contrato entre pessoas ausentes, a questão não é tão simples assim. Duas são as Teorias que explicam o momento da formação do contrato.

a)Teoria da Cognição = o contrato se forma no momento em que o policitante tem conhecimento da aceitação pelo Oblato.

b)Teoria da Agnicao = o contrato se forma com a aceitação do oblato. Com base na teoria da Agnicao, podemos imaginar que o contrato entre pessoas ausentes poderia se formar-se em três momentos distintos:

b.1) Quando o oblato declara ter aceito a proposta formulada = Teoria da agnicao na subteoria da declaração.

b.2) Quando o oblato expede a resposta para o proponente com sua aceitação, ou seja, via Imail ou carta = Teoria da agnicao na subteoria da expedição

b.3) Quando o policitante recebe em suas mãos a aceitação do oblato =Teoria da agnicao subteoria da recepção.

Exceção contratos eletrônicos =  A formação dos contratos ausentes por meio eletrônico se completa com a recepção da aceitação pelo proponente.

Proponente concede prazo a aceitação = Nesse caso o que vale a subteoria da aceitação, pelo oblato reputa se formado o contrato.

Matérias Internacionais = Temos 2 teoria uma código civil ART 435, O local da regra da formação do contrato é o  Brasil e  na Lei da LIC Art. 09, Que vai ser o domicilio do proponente.

 28) Se o terceiro não aceitar a indicação realizada, o contrato continua a obrigar os contratantes ou considera-se resolvido. Explique = Se declarar que não quer os benefícios, a estipulação considera-se sem efeito, salvo se a lei determinar solução para o caso concreto.No caso de seguro de vida, por exemplo, a lei determina que o valor segurado deva ser dividido entre cônjuge e herdeiros do estipulante ( CC, Art. 792).

 29) Os efeitos da aceitação pelo terceiro da posição contratante, em se tratando de contrato com pessoa a declarar,  produz efeitos retroativos =  Ocorrendo a aceitação, o Stipulans fica liberado do vinculo contratual e o Electus assume todos os direitos e as obrigações decorrentes do contrato, sendo que sua aceitação terá eficácia retroativa ( ex tunc0 considerando-o contratante originário, desde o momento da celebração do contrato ( CC, Art. 469). A relação com o Stipulans tem-se por não havida.

 30) O principio da relatividade é absoluto? Justifique a possibilidade de haver exceções a esse principio que viabilizem o terceiro sentir os efeitos do contrato?  Não, na teoria geral dos contratos, existem três institutos pelos quais o contrato poderá produzir efeitos com relação a terceiros. São eles: Estipulação em favor de terceiros, a promessa por fato de terceiro e o Contrato com pessoa a declarar.

 31) Na promessa de fato de terceiro o promitente poderá ser responsabilizado caso haja a aceitação do terceiro?  Não,  a responsabilidade do promitente não ocorrerá, pois com a aceitação da estipulação firmada do terceiro, ele passa a fazer parte do acordo,  e o promitente fica exonerado (CC, Art. 440). Isso porque, ao concordar com a obrigação, o terceiro passa a integrar o contrato e abandona a posição de terceiro, passando a ser parte. Se após a concordância, o terceiro não cumprir o acordado, será ele o único responsável pela indenização dos prejuízos causados ao contratante.

 32) No caso de contrato com pessoa a declarar poderá o promittens recusar a pessoa declarada pelo Stipulans ? Justifique? Se o Electus era insolvente e o promittens desconhecia tal fato no momento da indicação (CC, Art. 470, I), não esta obrigado o promittens a aceitar a substituição do Stipulans por uma pessoa insolvente que não arcara com as obrigações assumidas no contrato. Assim, se o promittens aceita a indicação sabendo da insolvência, aceita a condição do Electus e libera o Stipulans. Entretanto se desconhecia a insolvência, considera-se o contrato ineficaz com relação ao Electus, mas continua a produzir todos os efeitos com relação ao Stipulans e o Promittens.

 33) Na estipulação em favor de terceiro pode haver a substituição do beneficiário pelo estipulante? Justifique?  Sim, a Lei admite que o estipulante substitua o beneficiário a qualquer tempo, por meio de um negocio entre vivos ou mesmo mortis causa (por testamento). A substituição não depende da anuência do promitente, nem do beneficiário. Trata- se de direito potestativo do estipulante. (CC, Art. 438). Como conseqüência o beneficiário substituído perde a legitimidade para exigir o cumprimento da estipulação. 

OBS: A exceção a possibilidade de substituição do beneficiário como direito potestativo do estipulante se encontra nos casos em que o contrato expressamente preveja a necessidade de anuência do terceiro ou em que o contrato outorgue ao beneficiário o direito de exigir o cumprimento da estipulação. (CC, Art. 437).

34) Quais são as partes do contrato com pessoa a declarar?

  Stipulans: É aquele que se reserva a faculdade de indicar a terceira pessoa.

Electus: É o terceiro a ser indicado, ou seja, a pessoa a declarar.

Promittens: É o outro contratante que aceita, desde logo, a indicação do Stipulans de um terceiro para assumir a posição contratual.

 35) Qual o prazo para a indicação do Electus?  O prazo para a indicação do Electus será de 5 dias contados da celebração do contrato, se outro não for estipulado pelos contratantes.( CC.Art. 468).

 36) Na promessa de fato a terceiro quando não ocorrera a responsabilidade do promitente?  São em duas situações, primeira se o terceiro vier fazer parte do acordo, aceitando a estipulação firmada. E a segunda é aquela  em que um cônjuge promete fato do outro sendo que a indenização pela não-realizacao da promessa recairia sobre os bens daquele que não realizou o ato prometido em razão do regime de comunhão de bens do casal. ( CC, Art. 439, parágrafo único).

 37) Qual a diferença entre contrato aleatório e o contrato comutativo? Contrato Aleatório é aquele contrato oneroso em que não há certeza da existência da contraprestação ou da extensão desta. Pois os contratos aleatórios são marcados pela presença da álea (Sorte) ou risco. EX = O seguro, o jogo e a aposta.

O contrato comutativo é o que, uma das partes, além de receber prestação equivalente a sua, pode apreciar imediatamente essa equivalência, como na compra e venda. EX = Compra e venda.

 38) Qual a diferença entre o contrato aleatório em que o risco diz respeito a existência da coisa futura e aquele que diz respeito a quantidade da coisa futura? O contrato aleatório em que o risco diz respeito a existência da coisa futura, a contraprestação é devida ainda que a prestação não venha a existir, pois o risco diz respeito a existência do objeto ( CC, Art. 458) ou seja o comprador assume o risco de pagar o preço ainda que a coisa não venha a existir. O melhor exemplo é o contrato de venda de toda a safra futura. Se o comprador assume o risco pela existência de toda a safra futura, paga o preço ao vendedor, ainda que a safra se frustre em razão de uma forte seca que assolou a região. Assim se o contratante age com dolo ou culpa e em razão disto a coisa inexiste, o outro contratante não esta obrigado a cumprir com a sua parte do contrato. O Contrato aleatório em que diz respeito a quantidade da coisa futura parte se da premissa de que a coisa objeto do contrato existira em qualquer quantidade e que , portanto, o preço é devido e não sofre alteração ainda que a quantidade seja maior ou menor a que se esperava ( CC, Art. 459). Nesse caso o sujeito assume o risco a respeito da quantidade da coisa, mais não com relação a sua existência. Se nada vier a existir, a alienação se desfaz e o preço não será devido ( CC, Art. 459, parágrafo único). EX = Se o contrato contiver a previsão de que se adquire o que vier na rede lançada ao mar pelo pescador, desde que algo venha, pagando lhe R$ 100,00, teremos a seguinte conseqüência: * Se nada vier, a compra e venda esta desfeita (resolução) e o comprador não  terá que pagar o preço. *  Se a rede contiver apenas um peixe, o comprador continua obrigada a pagar o preço. O comprador só se livra do pagamento do preço se houver culpa da outra parte na quantidade da coisa obtida. Assim, se o pescador lança a rede que esta cheia de furos e poucos são o peixe pescado por esta razão, pode o comprador não efetuar o pagamento do preço.

 39) Qual a conseqüência jurídica de o comprador adquirir determinada coisa que existe, mas esta sujeito ao risco? Essa hipótese de contrato aleatório previsto em lei diz respeito aos casos em que a coisa existe (não se trata de coisa futura) mais esta exposta a um risco. Ou seja, já existe a coisa, esta em risco e o terceiro têm de saber disso. EX= Imaginemos o caso de o dono de certo imóvel ser réu em ação reivindicatória pela qual um terceiro alega ser verdadeiro proprietário da coisa. Se o réu da ação em questão resolver vender a casa e avisar ao comprador que a coisa existe, mas há risco de ocorrer sua perda em razão da demanda, estamos diante de um contrato aleatório. Assim, se o adquirente, ciente do risco da perda total ou parcial da coisa, assume o risco, o alienante terá direito ao valor integral do preço, ainda que a coisa pareça total ou parcialmente (CC, Art. 460) não respondera o alienante por evicção, nem por qualquer outro dano que a coisa venha sofrer. Obs: A lei determina ser nulo o contrato em questão, se na data da contratação o risco já havia se consumado e o contratante disso tinha ciência ( CC, Art. 461) a lei não poderia prestigiar a Ma-fé do contratante que, ciente de que o risco já se consumou, não informa o outro contratante e celebra o contrato.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

           

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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