Sistema Governo Presidencialista:

·         Independência entre os poderes – Art. 2º os 3 poderes em Harmonia;

·         Chefia monocrática – Quem exerce é o Presidente;

·         Prazo determinado – 4 anos;

·         Responsabilidade do governo perante o povo – . 

Parlamentarista:

·         Independência entre os poderes – Parlamento se relacionando com o Presidente da República;

·         Sistema Dual – Parlamento chefiando o governo;

·         Mandato por prazo indeterminado – A maioria decide a qualquer momento a saída;

Responsabilidade do governo perante o parlamento

 

Forma de Estado Unitário:

1º Estado Unitário Puro, é aquele que concentra o governo em uma única estrutura único esfera na sua vertente mais pura.

2º Estado Unitário com Descentralização administrativa.

3º Estado Unitário com Descentralização administrativa política.

 

Pinto Ferreira (conceito):

Uma organização formada sobre a base de uma repartição de competências entre um Governo nacional e os governos estaduais, de tal sorte que a união tenha supremacia sobre os estados membros, e estes que normalmente participam na formação da vontade central, são entidades dotadas de autonomia constitucional.

 

Federação: é um processo de descentralização da União, Estados membros e municípios… (os municipios são entes atípicos, sem representação).

Principais  características:

1)       Indissolubilidadetal regra aparece expressamente no art. 1º da Constituição, revelando-se como verdadeira premissa do Estado federativo, vendando qualquer tentativa do direito de secessão (nenhum ente pode se separar da Federação), que seria conferir soberania a parte componente da Federação. “se um ente federativo tenta realizar tal medida, o mesmo é reprimido via intervenção. Concluímos, portanto que a federação confere autonomia, enquanto que a intervenção retira essa autonomia (regras dos Arts. 34 e 35 CF).” importante ainda a menção de que a intervenção se da do ente politicamente maior no ente politicamente menor, ou seja União em Estados membros, e estas nos Municípios. 

 

 2)       Cláusula pétrea:

Não se admite emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa, conforme disposição do Art. 60 § I.Deste modo podemos afirmar que seria impossível a conversão da República Federativa do Brasil em Estado unitário tendo como base a CF de 1988. Podemos dizer ainda que a federação realiza o seu mister (função principal) mediante um processo de divisão de competências, de tal sorte que violar as competências seria violar a própria Federação. 

Art. 34 A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I – manter a integridade nacional;

II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

*alínea “e” acrescentada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996 e, posteriormente, alterada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000. 

Art. 35 O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

* inciso III alterado pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000.

IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. 

Art. 60 – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º – A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º – A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4ºNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I a forma federativa de Estado;

II o voto direto, secreto, universal e periódico;

III a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

§ 5ºA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I –  soberania;

II   – a cidadania;

III  – a dignidade da pessoa humana;

IV –os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

– o pluralismo político.

 

Parágrafo único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

 

Repartição Constitucional de Competências:

 

são as regras compreendidas entre as Arts. 21 a 24 da Constituição Federal, que viabilizam a possibilidade da existência de leis Federais, Estaduais e Municipais, a existência de Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.

 

*Art. 21 Compete à União: (começa com verbo);

I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; 

*Art. 22 Competência privativamente à União legislar sobre: (não começa);

Parágrafo único – Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

1º requisito formal:    mediante lei complementar

2º requisito materialsobre determinada matéria especifica.

3º requisito isonomia federativa (igualdade entre os membros da federação) igualdade entre os estados membros

Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (competência comum);

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; 

Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (competência concorrente se a regra se chocar com lei com lei federal suspende a lei estadual)

I direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

4)       Poder de auto-organização dos Estados membros e Municípios – essa auto organização, pressupõe que todos os entes sejam representados ou tenham participação no órgão central, situação que não se estende aos municípios.     

Art. 18 – A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º – Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

*§ 4º alterado pela Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996.

5)       Órgão no poder judiciário que realiza controle de constitucionalidade As matérias pertinentes ao modelo federativo aparecem de forma expressa em todo o texto constitucional. Desta forma para que seja mantida a supremacia constitucional, a sua unidade e simetria qualquer exercício legislativo ou administrativo deve sem exceção atenderem aos preceitos constitucionais, sobre pena de declaração de inconstitucionalidade.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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