PRINCÍPIOS DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL:

Esse princípio impõe aos Estados membros e aos municípios a obediência aos parâmetros traçados pela constituição da república, mantendo a unidade do sistema jurídico.

Esse princípio não aparece de forma expressa na constituição, porem pode ser visualizado em alguns dispositivos. Art. 59ª 69 – art. 71 a 73 (tribunais de constas) art.  58  parágrafo 3º omissões parlamentares de inquéritos.

 

 Competência exclusiva são as denominadas competências político administrativas pertencentes a União, previstas no Art. 21 da CF, o qual impede qualquer delegação aos Estados membros.

 

Art. 21 Compete à União:

I manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II declarar a guerra e celebrar a paz;

III assegurar a defesa nacional;

Comentário: a regra do Art. 21 que divide competência, não pode delegar (competência exclusiva)

Competência privativa :

 

Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II sDesapropriação:

III requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V – serviço postal;

Parágrafo único – Lei complementar (formal) poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas (material) das matérias relacionadas neste artigo.

Comentário: a regra do Art. 22 3 requisitos:

Formal lei complementar; (ele é mais solene)

Material especifica; (Direito civil, penal, comercial)…

Isonomia federativa. (é a igualdade de todos os estados membros)

Competência comum – é aquela que interessa a todos os entes federativos, é uma preocupação de todos da federação.

 

Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

 

I zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

 

Competência Concorrente: 

 na competência concorrente os vários entes federativos podem legislar sobre a mesma matéria, cabendo a União estabelecer as regras gerais a serem complementadas pelos Estados Membros, de modo a particularizá-las.

Caso a União seja omissa, os Estados Membros podem legislar mediante o exercício de uma competência supletiva (é o estado membro fazendo às vezes diante de uma omissão da União) e, na eventualidade de lei da União posterior a está, a legislação estadual perderia (suspensão de eficácia) a eficácia naquilo que fosse contrária. 

 

Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II   orçamento;

 

III   juntas comerciais;

 

IV   custas dos serviços forenses;

  produção e consumo;

VI   florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII Proteção ao Patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico:

 

Questionário

 

1)     É possível a conversão da autonomia concedida aos entes federativos em soberania, justifique.

R: Não, só a República Federação do Brasil é soberana ela descentraliza poderes aos entes uma autonomia limitada. (Art.1º)

 

2)     A divisão de competências pode figurar como objeto de emenda constitucional, explique.

R:  A principio podemos afirmar que as competências constitucionais não podem figurar como objeto de emenda constitucional, em respeito a regra do Art. 60 parágrafo 4 inciso 1º da CF.

Entretanto parte da doutrina (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) entendem que, seria possível uma emenda constitucional nas matérias afetas a competência, desde que tal projeto não traga prejuízo a forma Federativa.

 

 

3)Os Municípios podem ser considerados entes federativos: Justifique.

R: Os municípios podem ser considerados entes Federativos, afirmação corroborada (reforçada) pelos (Art. 1º e Art. 18 da CF).

Contudo devemos observar que a Federação se caracteriza por um processo de descentralização, que não atinge com plenitude os municípios. Deste modo, podemos perceber que os municípios não possuem representação no Congresso Nacional, tal pouco poder judiciário, motivo pelo qual são classificados pela doutrina com entes impróprios da Federação.

4)     Quais os requisitos exigidos para que a União delegue competência exclusiva aos Estados membros. Explique.     

Formal – lei complementar; (mais solene)

Matéria – especifica; (é o conteúdo, só entram determinadas matérias).

Isonomia Federativa:  igualdade entre os entes. (parágrafo único Art. 22) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

 

5) Explique o que competencia supletiva:

Competência supletiva é aquela exercida pelos Estados Membros diante da omissão da União em legislar, estabelecendo uma regra de caráter geral.

A competência supletiva é, portanto originária do modelo de competência concorrente, não exercida de forma satisfatória pela União.

 

6)     Considerando a competência concorrente prevista no Art. 24 da CF, explique qual seria a conseqüência jurídica trazida por superveniência (lei Federal e mais forte que a estadual) de  uma lei Federal que contrarie a Lei Estadual:

R: A superveniência da lei federal que contrarie a lei estadual, produzida pelo exercício da competência supletiva suspenderia a sua eficácia, nos pontos controversos.

 

 PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

É também denominado de poder inaugural ou inicial, pelo fato de instaurar uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

Seguindo o magistério de Michel Temer o poder constituinte originário remete a idéia de um novo Estado, originário de um procedimento revolucionário ou de assembléia popular, sob a mesma base geográfica, mas com regras jurídicas distintas.

Subdivide-se em:

Histórico:  é aquele que pode ser taxado como verdadeiro poder constituinte, por ter estruturado pela primeira vez dentro de um estado;        Revolucionário: representa o poder que derruba e destrói toda a ordem jurídica existente, implementando uma nova por meio de revolução armada;

Formal: é o ato de criação propriamente dito e que atribui a roupagem com status constitucional de um complexo normativo;

  Material: é o lado constitucional do poder constituinte originário, qualificando o direito constitucional formal com status de norma constitucional. O material diz o que é constitucional, precedendo o formalEstados ambos interligados.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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