Art. 12 São brasileiros:

 

 

I natos:

 

a)  Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; 22

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

 

 

 

II naturalizados:

 

 

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrpenal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.upto e idoneidade moral;

b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação.

 § 1ºAos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

§ 2º – A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º –  Sao Privativos de brasileiro nato os cargos:

I–  De Presidente e vice Presidente da República;

II –   De Presidente da Câmara dos Deputados;

III – De Presidente do Senado Federal;

IV –   De Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V da carreira diplomática;

VI de oficial das Forças Armadas;

VII – de Ministro de Estado da Defesa.

*inciso VII acrescentado pela Emenda Constitucional n*23, de 02 de setembro de 1999.

§ 4º-    Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.23

 

 

Art.13. A lingua portuguesa é o idioma oficil da República Federativa do Brasil.

 

 

§ 1º-  São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino as armas e o selo nacional:.

§ 2º – Os Estados o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos proprios:.

Anúncios

Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s