CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS.

 

 

Art. 14-  A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I plebiscito;

II – referendo;

III iniciativa popular.

*incisos I ao III regulamentados pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

 para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

 

 

§ 2º – Não podem alistarse como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

 

 

§ 3º – São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I   A nacionalidade brasileira:

II –  O pleno exercício dos direitos políticos;

III       o alistamento eleitoral;

IV   O domicílio eleitoral na circunscrição;

V a filiação partidária;

VI a idade mínima de:

 

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice  Presidente da República e Senador;

b)  Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c)  Vinte e  um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d)  dezoito anos para Vereador.

 

 

§ 4º- São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

 

§ 5º  O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

 

*§ 5º alterado pela Emenda Constitucional nº 16, de 04 de junho de 1997.

 

§ 6º –   Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e

Candidato à reeleição.

§ O militar alistável é elegível, atendidade serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.s as seguintes condições:

I se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade:

II-  se contar mais de dez anos § 9º – Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou

 

Emprego na administração direta ou indireta.

§ 10 O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Art. 15 É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II-  Incapacidade civil absoluta:

III- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V-  improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

 

 

Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

 

CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS:

Art. 17 É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I   Caráter nacional:

II-  Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III- – prestação de contas à Justiça Eleitoral:

IV-  funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º – É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º – Os Partidos Políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º – Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º-  É vedada utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

 

2c) Direitos Sociais – (Direito a moradia, a saúde, a educação, e a previdência social):

Art. 6º- São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

*art. 6º alterado pela Emenda Constitucional nº 26, de 14.02.2000.

2d) Direitos Difusos – pertence a uma coletividade que não pode ser identificada.

Art. 225-  Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

1-    Normas Constitucionais Programáticas

são aquelas que traçam fins sociais a serem alcançados por meio da atuação dos poderes públicos. Não geram situações de vantagem ou a possibilidade de exigir determinados comportamentos, entretanto estabelecem a possibilidade de cobrar dos órgãos estatais que se afastem dos objetivos constitucionais.

Art. 217 É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

I A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento:

II-  A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

IV a proteção e o  incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º-    O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei.

§ 2º- A Justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º – O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

 

CAPÍTULO IV DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA:

Art. 218-  O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

§ 1º – A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

§ 2º- A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produto nacional e regional.

§ 3º-    O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4º – A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 5º-   É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

 

Eficácia:

Eficácia Plena – Aplicabilidade direta, imediata e integral:

São as normas da Constituição que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, em razão da sua independência com relação a outras leis, viabilizando sua aplicabilidade. Por esse motivo as normas de eficácia plena são também denominadas de auto executáveis, afirmação confirmada por Pedro Lenza “são normas aptas a produzirem todos os seus efeitos, independente de norma integrativa infra constitucional”. Exs:

 

Art. 2º-São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

 

Art. 20.    São bens da União:

 

Art. 21. Compete à União:

Anúncios

Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s