PRINCÍPIOS DA UNIDADE  CONSTITUCIONAL::

Consiste numa interpretação sistemática que impõe o dever de harmonizar as tensões e os conflitos existentes entre as normas constitucionais.

   Em primeiro lugar é preciso considerar a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional frente à outra.    

Em segundo lugar encontramos o critério cronológico, parcialmente eficaz para solução do problema. Tal afirmação se deve ao fato das normas constitucionais serem promulgadas na mesma data e ainda existirem cláusulas pétreas que em tese não admitem alteração.    

Em terceiro e ultimo lugar o critério de especialidade não oferece solução tendo em vista que as normas constitucionais são redigidas de forma genérica.    Assim a doutrina recomenda que a questão seja resolvida, restabelecendo a harmonia a cada caso concreto.Um dos bens jurídicos vai ter que abrir mão para que o outro seja determinante.

 

 

PRINCÍPIOS DA CONCORDANCIA PRÁTICA:

Na hipótese de colisão entre bem jurídicos constitucionalmente protegidos, o interprete deverá fazer a redução proporcional de cada um deles de maneira que a afirmação de um não implique no sacrifício total do outro.

PRINCÍPIOS DA FORÇA NORMATIVA:

Ao se interpretar a constituição deve-se dar preferência as soluções que densifiquem as suas normas tornando-as mais eficazes e permanentes, proporcionando-lhes uma força otimizadora.   

A constituição deve manter um vinculo com a realidade.

 

 

PRINCÍPIOS DA RELATIVIDADE:

 

Principio da relatividade ou principio da convivência das liberdades públicas que revela que nenhum direito por mais importante que seja pode ser considerado absoluto.

x. 1. Direito a vida – caput do art. 5º versus do inciso 47 que prevê a pena de morte em caso de guerra declarada                

2. Direito de propriedade x função social da propriedade.

 

PRINCÍPIOS DA CONFORMIDADE FUNCIONAL :

Visa impedir que os órgãos de interpretação da constituição, sobre tudo o tribunal constitucional cheguem a um resultado contrário ao esquema funcional estabelecido pela constituição.

Obs: Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República. 

 

 

PRINCÍPIOS DO EFEITO INTEGRADOR: 

 Considerando que a constituição Federal é um elemento do processo de integração comunitária, nas resoluções dos problemas jurídicos, devemos dar primazia aos critérios que favoreçam essa integração, produzindo um efeito criador conservador dessa unidade.  

 

 

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE: 

Esse princípio possui a aplicação universal do direito, se estendendo a todos os ramos do direito. Deve se entender a proporcionalidade como sendo resultante da somatória de dois termos

 1. Adequação: Existente entre os meios utilizados (venda de um lanche “Over dog” e o fim pretendido “que o lanche venha em bom estado”);

2- Necessidade: Exige que o meio utilizado para atingir determinado fim, seja o meio menos oneroso, que cause o menor dano possível. “Over dog emprega muitas pessoas 

 

 

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES:

 

Quanto a Forma – (forma de redigir uma forma)

Escritas É uma constituição solene, codificada e sistematizada, é uma junção de partes pré-ordenadas. Modo solene dessa construção. Ela foi construída de um modo organizado, sistematizado e solene, de uma forma especial com relação as outras .

 Princípio de supremacia constitucional. Diferentes das outras leis. A constituição é rígida, solene.

Escritas:  É aquela codificada e sistematizada num único texto, elaborado numa mesma época por um órgão constituinte, reunindo todas as normas tidas como fundamentais a estrutura do Estado.

Não escritas:  É aquela cuja as normas não constam de um único documento, é um conjunto de normas que se baseia nos costumes, na jurisprudência e em leis esparsas.

*Importante a menção de que a constituição escrita nasce formalmente, num dado momento, por meio de um órgão competente, por outro lado, as não escritas nascem informalmente, sendo  produzidas pela coletividade, por meio da evolução dos costumes e da própria jurisprudência. Ex: constituição Inglesa.

 

 

Rigidez e supremacia formal / xxx  Quanto  ao modo de elaboracao:

Dogmáticas A constituição dogmática é sempre escrita, tendo em vista a necessidade de sistematização dos ideais políticos predominantes em determinado momento histórico. Esse modelo parte de teorias pré-concebidas, de sistemas prévios, que só se tornam efetivos quando construídos de maneira organizada.

Históricas  também denominada de costumeira, resultante da lenta formação histórica, do evoluir das tradições e de alguns fatores políticos que se cristalizam como normas fundamentais.

 

 

Quanto  a origem Outorgadas Imposta:

 

Essa elaborada sem a participação do povo, imposta pelo ditador, imperador, rei, sem qualquer manifestação democrática.

Ex: constituição Brasileira de 1824, 1937, 1967 e 1969.

Promulgadas construída da manifestação populartambém denominadas de populares ou democráticas, onde são respeitadas as manifestações populares, o princípio democrático e de representatividade. (Prof. Marcelo Novelino – esse modelo de constituição representa o enfraquecimento da monarquia e a ascendência da democracia.

Cesarista (suegeneris – atípica, não existia antes) esse modelo não se apresenta como constituição outorgada, tão pouco como constituição promulgada. A constituição cesarista é elaborada pelo governante e posteriormente é submetida a manifestação popular. (simbólica) para ratificar a vontade do governante. Ex: plebiscitos Napoleônicos e plebiscitos de Pinochet. 

Quanto a estabilidade ou alterabilidade:

Rígida é um modelo de constituição que somente é modificável mediante procedimentos específicos, seguindo critérios formais especiais, mais solenes e difíceis do que os critérios utilizados para elaboração das leis ordinárias e complementares.                                                                                                                                                        A constituição rígida é mais estável em função das regras mais elaboradas de alterabilidade. (Ela é alteada mediante uma emenda constitucional).                                    L

     Semi-rígida – há as parcialmente rígidas (causa pétrea) que tem dispositivos rígidos e também dispositivos flexíveis.                                                                                         Flexível – é aquela livremente modificada pelo legislador, seguindo os mesmo procedimentos de elaboração das leis ordinárias (ou leis infraconstitucionais).    

Cláusulas Pétreas importante lembrar da existência das cláusulas pétreas, que representam um núcleo imodificável da nossa constituição.                                                Tal clausula protegem partes estratégicas do texto constitucional, não admitindo o exercício do poder reformador.                                                                                             Não menos relevante é a exceção a essa regra, que permite a modificação de clausulas pétrea cujo conteúdo remeta a direitos fundamentais, um processo que só admite a ampliação e a extensão do rol já existente. 

Quanto ao conteúdo Material:  é aquela que se refere as situações consideradas essencialmente constitucionais, é um modelo de constituição cujo as regras versam sobre organização, estruturação sobre os direitos e garantias fundamentais.                                     

  Formal representa um conjunto de regras e princípios do estado, produzidos de forma solene e somente modificável mediante critérios especiais.                                         

 A constituição formal em outras palavras leva em consideração o processo de elaboração e não o conteúdo.                                                                                                         Dirigente (Programática): é aquela que define objetivos e finalidades de ações futuras, manifestando preocupação não só com o presente, mas também com o ideal futuro, buscando condicionar a atuação estatal na busca desses ideais, por tal motivo encontramos na constituição vários comandos destinados aos órgãos estatais.

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:                

 Balanço é aquela preocupada com o momento presente, com o dogma político que esteja naquele momento no poder, a constituição balanço possui uma visão limitada ao momento presente.

 Analítica é o modelo mais abrangente, que não se limita a estabelecer princípios, preferindo regulamentar incontáveis assuntos que entenda importantes na conjuntura de sua época. Ex: Constituição Brasileira.

Sintética é aquela limitada aos princípios e regras de regência do estado, a exemplo do modelo americano, que contem poucas dezenas de artigos.

Garantiaé aquela preocupada com a preservação dos direitos, das liberdades bem como das garantias fundamentais.

Classifique a constituição de 1988 com base nas informações trabalhadas em aula?

A constituição é escrita, dogmática, promulgada, rígida, formal, analítica.

   Identifique 4 modelos de constituições que influenciaram a constituição de 1988?

 Germânica, Francesa, Argentina.

Normas de Governo:

Monarquia é aquela que se refere as situações consideradas essencialmente

Características:         Hereditariedade – No governo é transferido de pai para filho, permanecendo vinculada a mesma família;

·         Vitaliciedade – O governo é exercido por toda a vida do governante;

·         Inexistência de representação popular – o povo não é representado pelo monarca;

·         Irresponsabilidade do governanteo governo não pode ser responsabilizado.

 

 

República é aquela que se refere as situações consideradas essencialmente

Características:·         Eletividade – Tem que ser eleito;

·         Temporalidade – Tempo;

·         Representatividadeo povo não é representado pelo monarca;

·         Responsabilidade do governante o governo não pode ser responsabilizado.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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