CONCEPÇÃOPOLITICA Constitucional:

É o ramo mais importante do ordenamento jurídico. Por lógica todos os outros ramo do ordenamento estão voltado a esse.

 

ConcepçãoSocial: Encontra em Karl Smith o seu principal defensor.

Esse autor considera que a constituição não pode estar apoiada em normas jurídicas, mas apenas numa decisão política oriunda de um ser político.O autor divide sua concepção afirmando a existência de dois modelos de regras:

 

A Constituição:

somente aquelas nascidas de decisões políticas fundamentais.

 

 Leis Constitucionais:

Os demais dispositivos inseridos na constituição.

Esse orientação inspira a classificação das regras constitucionais em materiais e formais. 

 

CONCEPÇÃO SOCIAL :

Ferdinand Lassale     (Fator real de poder) concepção social ou sociológica sustenta que as questões constitucionais não são jurídicas, defende ainda que a constituição deve ser construída com base aos fatores reais de poder, ou a soma dos mesmos.    

 De forma simples esse modelo revela que a constituição é o produto final da manifestação da classe social dominante. 

 

Defina Direito constitucional.

Direito constitucional é o mais importante ramo do direito, afirmação sustentada pelo processo mais elaborado de construção das normas constitucionais. Por outro lado o direito constitucional, seguindo um aspecto material organiza, e estrutura e declara quais são os direitos fundamentais. No caso do Brasil a constituição é democrática e extremamente garantis ta.

 

Qual o objeto do direito constitucional, justifique:

 Na atualidade percebe-se uma ampliação gradativa das constituições, portanto, na maioria das nações o abjeto do direito constitucional é a própria constituição.

 

PRINCÍPIOS DE SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO      (formal e materia) ;
O Principio da Supremacia Constitucional tras a idéia de que a constituição é soberana dentro do ordenamento juridico, ou seja, todas as normas juridicas existentes no País devem se submeter  a Constituição.
Mas o porque dela assumir essa posição, nós temos duas justificativas, que são á (Formal e Material).
A FORMAL: Ela se remete ao procedimento de elaboração da Constituição, que é diferente do procedimento dos outros ramos como (CLT, CP ETC).
Porque as regras da constituição sáo mais elaboradas, dificultosa por esse aspecto formal a constituicáo ocupa uma posicáo previlegiada.
MATERIAL  que remete se ao conteúdo Constitucional que estrutura e declara os Direitos e Garantias Fundamentais.
Toda a interpretação normativa se baseia na supremacia jurídica da constituição.Tal condição lhe é atribuída, no plano dogmático pelo procedimento mais elaborado de construção destas normas.
Luiz Roberto Barroso defende a idéia de conversão de soberania popular em supremacia constitucional. (Kelsen) a constituição é uma (grande norma – norma fundamental) que deve ser observada por todos. 

 

PRINCÍPIOS  DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE das Leis.

 Esse instrumento nós demostra que toda ou qualquer lei que entra en vigencia no ordenamento juridico é considerada presumidamente compativel com a constituicäo.

Ex. Toda a lei para ingressar na constituicao ela passa por um processo chamado, processo Legislativo, dentro desse Processo Legislativo existe um controle de constitucionalidade, e ai alguns estudios  de Direito la de dentro diz se ela pode entrar ou nao na constituicao, em outras palavras se ela é ou näo  compativel com a constituicao vigente, sendo compativel ela passa e vai ser aplicada, mais mesmo ela estando la dentro  dos parametros, eu ainda nao tenho certeza de sua constitucionalidade, embora eu tenha feito um controle previo de constitucionalidade pelo Poder Legislativo, esse controle previo que garante que essa lei, entre com uma presuncäo relativa da manutencäo da compatibilidade com a constituicäo só que isso pode näo se efetivar com os estudos melhores realizado posteriormente a vigencia dessa lei, pode se constatar que existe duvida com relacäo a essa compatibilidade, na presenca de uma duvida, vigora o principio de presuncäo de constitucionalidade, mais nós só temos a duvida ou seja, vocés estäo dizendo pra mim que essa determinada lei (X) é inconstitucional, mais nós só temos a duvida, diante da duvida eu aplico a lei porque ela presumidamente constitucional, agora essa pressuncäo é chamada de presuncäo relativa  (IURIS TANTUM), ela näo é absoluta, se ela é relativa ela admite prova ao contrario, entäo se eu demonstrar por algum modulo que essa lei näo é compativel com a constituicäo ela vai sair do ordenamento juridico e ai o principio de presuncäo cai, porque eu só tinha uma presuncäo declarada de inconstitucionalidade, agora já tenho uma certeza dessa compatibilidade ai ela sai.

 

 

Principios de interpletação conforme a constituição:

 É um instrumento que esclaresse dentro desse grande mundo normativo, uma hipótese de normas totalmente contraria a constituicäo, que pode ser aplicado ao mesmo fato mais dependendo da situacäo quando aplicada ela é totalmente contraria o que a constituicäo  nós diz.

Ex. A relacäo homoafetiva: O INSS näo reconhece isso na sua instrutura porque as normas foram construidas muitas vezes no momento anterior á propria constituicäo que prega uma relacäo de respeito a liberdade sexual, orientacäo sexual e da näo restricäo direitos por conta dessa opcäo, entäo como essas normas foram anteriores a constituicäo voces näo väo encontrar uma previsäo dessa Autarquia Federal chamada INSS da possibilidade de concessäo do beneficio a uma pessoa que conviva em uma relacäo homoafetiva, mais a léi esta dizendo algo que é contraria a constituicäo, entäo o que os juizes tem de fazer diante dessa situacäo contraria a constituicäo, eles devem procurar uma norma uma decisäo que mais se adapte ao sistema estabelecido pelo texto constitucional.

Se o texto constitucional diz homens e mulheres säo iguais em direitos e obrigacöes, se a própria constituicäo garante á liberdade sexual, a liberdade de expressäo, a  garante á liberdade sexual, a liberdade de explessäo, a pessoa näo pode sofrer nenhuma demitacäo de direito porque a lei maior lhe garante essas prerrogativas, por mais que a lei diga em sentido ao contrario prevalece sempre a norma suprema, portanto qualquer interpretacäo diante de normas plurisssignificativas demanda uma interpretacäo conforme o texto constitucional, se a lei disser nesse sentido da constitucional sempre. (isso na teoria). Ex. Explicito exemplo desse lei sitada acima, também é a Lei Maria da Penha, quem é a parte ipossuficiente nem sempre é a mulher.

 

PRINCÍPIOS DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL:  

Esse princípio impõe aos Estados membros e aos municípios a obediência aos parâmetros traçados pela Constituição da República Federativa do Brasil. A República Federativa do Brasil confere autonomia de alta organizacäo aos estados membros, aos municipios, ou seja os Estados membros podem Legislar através de um poder constituinte chamado derivado que decorre da própria constituicäo, eles podem auto organizar suas constituicöes que integram a esfera Estadual. EX. O Estado do paraná, o Estado Santa Catarina, os municipios Curitiba, Londrina,Porto Alegre, tambem podem regulamentar suas leis orgänica de suas cidades, mais tanto os Estados como Municipios ao legislar,  Estado sobre sua constituicäo e Municipios através da Lei órganica, devem atender  os preceitos da Constituicäo.

O Principio da Simétria ele revela essa obediencia desses entes componentes  da Federacäo a lei maior, portantos  esses Entes Federativos devem atender aos preceitos constitucionais. 

, mantendo a unidade do sistema jurídico.

                Esse princípio não aparece de forma expressa na constituição, porem pode ser visualizado em alguns dispositivos. Art. 59 a 69 – art. 71 a 73 (tribunais de constas) art.  58  parágrafo 3º comissões parlamentares de inquéritos.

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Constituição;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – medidas provisórias;

VI – decretos legislativos;

VII – resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Subseção II – Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III – Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República,

ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II – disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.


Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º;

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público.

 

1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetálo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

 

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação

das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público,

excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII – prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. § 4º Durante o recesso, haverá uma comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento

comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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