MANDADO DE SEGURANÇA

1 – CF – LXIX -/ LEI 12016/2009:

Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça

CF – LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

 

2 – TRÍPLICE ASPECTO:

A – CONSTITUCIONAL: MS Representa maturidade política. Estados não tinham constituição na antiguidade. Relações privadas eram geridas por: Códigos comerciais, Civis e Canônicos.

 

B – PROCESSUAL: Ação: Tutela antiga era reparatória. MS é tutela específica.

C – ADMINISTRATIVO: Há divisão didática da matéria.

 

3 – INSTRUMENTO DE GARANTIA DE DTOS FUNDAMENTAIS: Não havia MS Usava-se H.C. para todos os casos que requeressem garantias.

 4 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA:

1891: Sem garantias MS H.C..1934: Havia MS1937: Constituição outorgada, ditadura, não havia MS Legislado por decreto.1945: Em 1946 foi instituído o MS jurídico.1967; Restrições ao MS e ao H.C. Constituição autoritária. Período de Ditadura. Por atos Institucionais. O Mais famoso deles o AI 5, que restringiu liberdades, fechou congresso, cassou políticos.

1988: Constituição Liberal, volta do MS H.C. e criação de Habeas Data, etc.

5 – PROCESSO. M. S.. INAUGURA NOVA ORDEM DE TUTELA PROCESSUAL.

Ações Monitórias: A Ação Monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e de conhecimento, que necessita do proferimento de uma sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início.

6 – TUTELA ESPECÍFICA: Art. 273 CPC: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, o efeito da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação

7 – SENTENÇA MANDAMENTAL: Determina uma ordem.

 8 – CLASSIFICAÇÃO QUINÁRIA:

A – SENTENÇA DECLARATÓRIA: Declaração da existência ou não de relação jurídica no processo.

B – CONDENATÓRIA: Antigamente a execução era posterior. Havia primeira a condenação para depois ser iniciada a execução.

C – CONSTITUTIVAS: Sentença de extinção e de anulação de atos, ou processo.

D – AUTOEXECUTIVAS: processo de conhecimento e mandado de cumprimento de sentenças no próprio processo.

E – MANDAMENTAIS: Determinação de uma ordem do destacamento desta ordem.

9 – RUPTURA À TRÍADE PROCEDIMENTAL:

A – PROCESSO DE CONHECIMENTO: Obtenção de provas, fase judicial.

B – PROCESSO EXECUTIVO: Comandos determinantes de uma sentença.

C – PROCESSO CAUTELAR: garantia de resultado útil ao processo. Ex. Exportação que não atendia aos parâmetros exigidos pela Receita Federal ou outro órgão governamental. Impetrado MS Cautelar para embarque e julgamento do mérito posterior. Possibilidade de liminares.

10 – CLASSES DE DIREITO

A – PROVADOS: Processo sumaríssimo. Ação de conhecimento e direitos comprovados.

B – DOCUMENTOS ESCRITOS: Ações monitórias: Combina conhecimento com execução.

C – INDÍCIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA: Ações executivas. Tutelados por MS.

C- 1 – TÍTULOS LÍQUIDOS E CERTOS: Ex. Contrato com 02 testemunhas.

D – DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS: Tutelados por MS e liminar.

TUTELA INIBITÓRIA: Especifica.

IN NATURA. M. S. para Remover ou prevenir ilegalidade.

A – CORRETIVA: Quando o direito já foi lesado, para recuperar.

B – PREVENTIVA: Para prevenir a lesão a direito antes que ele aconteça.

 

MANDADO DE SEGURANÇA.

CF/88: LXIX conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados:

M. S.: Havia um acerta desconfiança quanto à utilização deste direito, considerando que ele provinha de controle administrativo, próprio dos Estados que adotam o Sistema Common Law.

O sistema adotado era a separação dos poderes, não permitindo qualquer interferência de um em outro. (Montesquieu).

Em nosso país o sistema é regido pelo regime freios e contrapesos, com harmonização entre os poderes.

Controle Judicial de atos administrativos.

INC. LXIX CF: MS: INDIVIDUAL E COLETIVO.

CARACTERÍSTICAS: INDIVIDUAL: Direitos líquidos e certos, incontroversos. Não demandam provação ou são provados por documentos.

2 – A demanda Não pode ser amparada por outro instrumento, como HC ou HD.

Residualidade: Só é cabível quando não cabível outro remédio constitucional.

INFUNGIBILIDADE: Um instrumento não pode ser utilizado no lugar do outro. Há um prazo de decadência: 120 dias da data do conhecimento da ilegalidade.

HABEAS DATA: para pedido de informação ou cópias de documentos em bancos de dados de órgãos públicos.

Artigo 5 – CF: XXXIII todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)– IMPETRAÇÃO DE HABEAS DATA.

 

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; – Impetra-se Mandado de Segurança.

CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA: Por abuso de poder ou ilegalidade.

PROCESSO: Causa do MS = Causa de Pedir.

3 – Impetrados: Autoridades públicas:

Agentes políticos: Presidente, Ministros.

Agentes Administrativos: Servidores, etc.

Agentes que agem no exercício de atribuições públicas.

Empresas Públicas: Sociedades de Economia Mista, quando praticam atos de empresa pública.

Concessionárias/Permissionárias

Delegatórios: Notários, cartórios.

AUTORIZATÁRIOS: Os que recebem autorização especial do setor público para funcionamento ou para desempenharem alguma atividade ou serviço.

4 – REGULAMENTAÇÃO: Lei 12016/2009: Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça. 

5 – COMPETÊNCIA: Significa competência para o julgamento daquela lide. Medida da Jurisdição, de dizer o direito.

TERRITORIAL, MATERIAL, QUALIFICAÇÃO, HIERARQUIA

5 – 1 – TERRITORIAL: Local de domicílio da autoridade impetrada.

5 – 2 – MATERIAL: Vai destinar o MS ou para a justiça especializada na matéria, ou residualmente a comum.

COMUM: Federal e Estadual.

ESPECIALIZADA: Trabalho, Militar, Eleitoral.

QUALIFICAÇÃO: Federal e Estadual.

5 – 3 – HIERARQUIA: STF: Originário, isto é, que começou lá.

Presidente, Vice. , Mesa da Câmara, Contra atos o TCU. STF, Per.

STF: não cabe MS contra atos jurisdicionais do Supremo. Somente contra atos administrativos.

RECURSO ORDINÁRIO: MS Cabível em relação às causas julgadas em única instância pelos tribunais superiores. MS para o STJ.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: para O STF: RE, Questões constitucionais que  tenham repercussão geral e que forem debatidos em MS

STJ: ORIGINÁRIA: Julga Ministros de Estado, Comandante Militar e do próprio STJ.

Julga os recursos ordinários em única instância impetrados para o TJ e TRF.

RESP: Recurso Especial: Julga causas que ofendam Lei Federal e Divisões de entendimento entre tribunais.

STJ: Ex. MS Contra Ministro por inexistência de vacina exigível, obrigatória.

Contra Membros do próprio STJ. Somente STJ: Cabe R O. MS/ STF

TJ Julga Governador. Cabe RE ao STJ.

 

MANDADO DE SEGURANÇA: RECURSO ORDINÁRIO – MS STF/STJ.

A – ÚNICA INSTÂNCIA: Ofensa a constituição em tribunal inferior em única instância quem julga é o STF.

Ofensa a lei Federal RESP. Quem julga é o STJ. .

B – SE DENEGATÓRIA: Ex. MS. Contra Governador. Se houver denegação pelo TJ em única instância, pode ir ao STJ.

Se houver concessão de MS, não cabe recurso ao STF. Não há mais o que fazer.

SÚMULA STF: 330: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO É COMPETENTE PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. 

SÚMULA 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. (DJ 20.05.1992).

 

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL em MS

A – TRF: HIERARQUIA DE TRIBUNAIS:

STF,    STJ,          TSE, TST.

TRF      TJ

JF        JE

B – JUIZ FEDERAL: Art. 2o  Considerar-se-á federal a autoridade coatora, se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. Autoridade para julgar MS contra atos de autoridade federal.

COMPETÊNCIA DA JUNTA ESPECIAL: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º – A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

COMPETÊNCIA ESTADUAL.

JEF – Competência TRF. Quando se tratar de MS originário, isto é, ato do próprio tribunal.

Apelação de causas julgadas em primeira instância. 1 – JE – MS – TJ: É o normal.

Se for MS. Contra a UNIÃO: Compete ao TRF. SÚMULA 511 STF: COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ENTRE AUTARQUIAS FEDERAIS E ENTIDADES PÚBLICAS LOCAIS, INCLUSIVE MANDADOS DE SEGURANÇA, RESSALVADA A AÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, ART. 119, § 3º.

2 – JEC: MS contra atos de juiz. Lei da JEC: 9099/1995. Lei da JEF: 10257/2001.

Atacar atos de um juiz que julgou causa na JEC. Compete TR (TURMA RECURSAL), Por entendimentos majoritários.

3 – LEGITIMIDADE:

ATIVA: QUEM PODE INGRESSAR COM AÇÃO.

PASSIVA: QUEM VAI SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS.

3 – 1 – DIREITO DECORRENTE: LEGITIMADOS: PF e PJ, DE Direito Público e de Direito Privado. Nacionais e Estrangeiros.

Residentes e não residentes. Ex. Turista.

Pessoas sem personalidade Jurídica, mas dotadas de personalidade Judicial: Órgãos públicos, massas patrimoniais (Espólio, M. Falidas). Massa liquidanda e condomínios.

DIREITO DECORRENTE: Se há direito líquido e certo que foi violado por órgão público, há a possibilidade d substituição processual por direito decorrente.

Ex. Pessoa que loca um imóvel se houver algum ato de um poder que venha a contrariar interesses do proprietário e do locatário, mas se o proprietário não tomar nenhuma providência para contestar tal gravação do poder público, pode o locatário notificar judicialmente o proprietário para que tome providências e se este não o fizer em 30 dias, pode o locatário interpor ação direta contra o órgão público em defesa de seus interesses. CHAMA-SE NESTE CASO AÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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