3 – LEGITIMIDADE ATIVA: Legitimidade extraordinária, autônoma, concorrente, disjuntiva e primária.

A- EXTRAORDINÁRIA: Legislador atua em nome próprio, mas pleiteia alheio. 

B-  AUTÔNOMO: Não depende de autorização dos interessados (Mesmo que o  interessado não queira).

C- CONCORRENTE: VÁRIOS LEGITIMADOS.

D- DISJUNTIVA: Atuam independentes um dos outros. Ex. Defensoria pode propor ação, mesmo que o ministério público já o tenha feito. (Resolve por prevenção).

E- PRIMÁRIA: Porque não depende de ação prévia ou esgotamento de prazo.

 

3 – 1 – LEGITIMADOS:

LEGITIMIDADE ATIVA: Tem que haver pertinência da matéria em relação ao impetrante da ACP. Ex. Associação de empregados não pode impetrar ACP para defesa de consumidor.

A – MP: Quando não atua como parte, deve intervir como fiscal da lei.

B – DEFENSORIA PÚBLICA.

C: UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIO: Através de seus procuradores.

D: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Autarquias, empresas públicas, Sociedades de Economia Mista.

E – ASSOCIAÇÃO QUE:

I – ESTEJA CONSTITUIDA HÁ PELO MENOS 01 ANO (DISPENSÁVEL EM CASO DE RELEVÂNCIA)

II – INCLUA EM SUAS FINALIDADES A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, ORDEM ECONÔMICA, LIVRE CONCORRÊNCIA, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO (…..).

Pode haver dispensa do prazo de 01 ano, se ocorrer interesse social. Pela extensão ou qualidade do dano ou pela relevância do bem juridicamente protegido. Ex. No caso de tragédia ambiental.

 

3 – 1 – LITISCONSÓRCIO: Pluralidade de partes.

A – ENTRE LEGITIMADOS: Poder Público (U, E, DF, M.) e Associações que podem habilitarse como Litisconsortes.

B – MPF X MPE. Admite-se litisconsórcio entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual.

ABANDONO DE ACP: O ministério Público ou outro Legitimado pode continuar a ação.

PROVOCAÇÃO: DO MP para proposição de ACP.

A – Qualquer pessoa pode provocar o MP para proposição de ACP.

B – O SERVIDOR PÚBLICO DEVE PROPOR ACP.

C – O JUIZ TEM O PODER DEVER, de comunicar o MP sempre que tiver conhecimento em casos propostos em sua jurisdição.

 

LEGITIMIDADE DO MP PARA DEFESA DOS INTERESSADOS:

1 – DIFUSOS E COLETIVOS: SEMPRE TEM LEGITIMIDADE.

A – RE – 379495 TRANSPORTE COLETIVO, PREÇO DE PASSAGEM.

B – RE – 441318 – RELAÇÃO DE CONSUMO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO.

C – RE – 244217 – LESÃO A PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR SEM LICITAÇÃO.

DRE190976 REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES.

E – RESP933008MANUTENÇÃO DE CURSO DE ENSINO MÉDIO NO PERÍODO NOTURNO EM ESCOLA PÚBLICA.

 

2 – INTERESSES INDIVIDUAIS:

HOMOGÊNEOS: SEMPRE QUE HOUVER INTERESSE SOCIAL RELEVANTE . JUIZ DECIDE SOBRE O ASSUNTO.

A – RE 472489 SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBTENÇÃO DE  CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

B – RE 470135CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO SFH.

C – RESP 794752 – COBRANÇA DE TARIFA SOBRE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. RESP É SEMPRE DO STJ.

CAUTELAR: PODE SER AJUIZADA AÇÃO CAUTELAR PARA EVITAR DANO. Cautelar é ação autônoma, pode haver ambas as ações.

JUIZ PODE CONCEDER LIMINAR NA ACP. PODE CONCEDER SUSPENSÃO DE LIMINAR OU MEDIDA CAUTELAR.

INQUÉRITO CIVIL: Legitimidade: MP pode instalar inquérito civil, para formular seu convencimento para proposição de ACP. Pode solicitar informações, documentos e pode ou não interpor a ACP, baseado nos dados colhidos.

ACP e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Não pode ser proposta, pois seria usurpação do poder do STF.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Verificação vertical se aquela lei está de acordo com a CF.

CONTROLE DIFUSO: Verifica-se caso concreto.

CONTROLE CONCENTRADO: Verifica-se caso abstrato.

ANão pode ser proposta ACP, cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade.

BPode haver declaração incidental (isto é, que não seja objeto principal) de inconstitucionalidade para proteção de bens juridicamente protegidos.

SENTENÇA faz coisa julgada ERGA OMNES, nos limites da competência territorial do prolator, salvo se julgado improcedente por falta de prova. Ex. Se for juiz de Foz a prolatar uma sentença, vale apenas para a comarca de FOZ.

IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA:

IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA: LEI MATERIAL PREVÊ CONDUTAS TÍTPICAS E SANÇOES. LEI 8429/92. São sanções administrativas, se houver crime, respondem pelo CP.

AGENTES PODEM SER SANCIONADOS CONFORME A SEGUIR:

1 – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:

A – RECEBIMENTO DE VANTAGEM ECONÔMICA: Ex. Corretagem.

I DE QUEM TENHA INTERESSE EM AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE.

II FACILITAR AQUISIÇÃO PERMUTA LOCAÇÃO  CONTRATAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS POR PREÇO SUPERIOR AO DE MERCADO Ligados à licitação.

III FACILITAR ALIENAÇÃO PERMUTA LOCAÇÃO, FORNECIMENTO DE BENS.

IV – PERMITIR, TOLERAR ATIVIDADE ILÍCITA OU OMITIR QUANTO A PROVIDÊNCIA. Lesão ao erário público.

V  FAZER DECLARAÇÃO FALSA SOBRE MEDIÇÃO/AVALIAÇÃO EM OBRA PÚBLICA.

VI PERMITIR/INTERMEDIAR LIBERAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA.

 

B – ADQUIRIR DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PÚBLICA, BENS EM VALOR DESPROPORCIONAL A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL.

Evolução patrimonial incompatível com o salário há necessidade de justificativa desse aumento com outras rendas.

C – INCORPORAR BENS PÚBLICOS OU UTILIZAR BENS/SERVIDORES EM ATIVIDADES PARTICULARES. SANÇÕES:

APERDA DOS BENS ACRÊSCIDOS DE FORMA ILÍCITA.

B – RESSARCIMENTO DO DANO

C – PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.

D – SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS DE 08 A 10 ANOS.

EMULTA ATÉ 3X   DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

FPROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO POR 10 ANOS.

2 – CONDUTAS QUE TRAZEM PREJUIZO AO ERÁRIO: SEM VANTAGEM ECONÔMICA.

A –  O MESMO QUE ENRIQUECIMENTO.

B – IDEM

C – DOAÇÃO FORA DOS CASOS LEGAIS.

D – REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA SEM OBESERVÂNCIA DAS NORMAS.

E – REALIZAR BENEFÍCIOS FISCAIS FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI.

F – FRUSTRAR OU DISPONIBILIZAR LICITAÇÃO ILICITAMENTE. Ex. Conceder benefício INSS, indevidamente.

G – AUTORIZAR DESPESAS IRREGULARES.

H – AGIR NEGLIGENTEMENTE NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.

SANÇÕES:

A – RESSARCIMENTO DE DANO

B – PERDA DE BENS/VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE. Por terceiro que enriqueceu.

C – PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA

D – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 05 A 08 ANOS.

E – MULTA ATÉ 2X VALOR DO DANO.

F – PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO POR 05 ANOS.

CONDUTA NEGLIGENTE: Haverá responsabilidade do agente.

CONDUTA EXCESSIVA: É crime punido em lei. Ex. Excesso de cobrança.

 

3 – ATENTEM CONTRA PRINCÍPIOS DMINISTRATIVOS.

A – PRATICAR ATO VISANDO FIM PROIBIDO OU DIVERSO DO PREVISTO EM LEI. Finalidade distorcida.

B RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR INDEVIDAMENTE ATO DE OFÍCIO.

C- QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL Ex. Revelar segredo.

D – NEGATIVA DE PUBLICIDADE PÚBLICA.

E – FRUSTRAR LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO, NÃO É SÓ OS CONTRATADOS PELO ESTADO, MAS TAMBÉM TODOS OS QUE AGEM EM FAVOR DO ESTADO.

PROCESSOS: PAD OU POR ACP.

F – DEIXAR DE PRETAR CONTAS.

SANÇÕES:

A RESSARCIMENTO DO DANO.

B – PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

C- SUSPENSÃO DOS ATOS POLÍTICOS DE 03 A 05 –  ANOS.

DMULTA DE 100% DA REMUNERAÇÃO

E – PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER BPÚBLICO POR 03 ANOS.

REPRESENTAÇÃO: QUALQUER PESSOA PODE REPRESENTAR PERANTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Os fatos devem ser provados e o agente deve ser qualificado.

PROCESSAMENTOS:

A – POR PAD – ARTIGO 148 A 182 LEI 8112/90. Normalmente se não houver corregedoria, instala-se comissão de 03 pessoas para apreciar o caso.

B- POR ACP

MP – TRIBUNAL DE CONTAS – COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONHECIMENTO DO PAD AO MP E AO TC.

Pode ser indicada uma pessoa do MP para acompanhar o PAD.

SEQUESTRO DE BENS: REPRESENTAÇÃO AO MP OU PROCURADORIA DO ÓRGÃO PARA QUE REQUEIRA O SEUQESTRO JUDICIAL DE BENS.

Para assegurar ressarcimento de danos.

ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO OU CULPA. Não pode ser objetivo.

AFASTAMENTO PREVENTIVO. Até que se finalize a ação.

SENTENÇA: REPARAÇÃO DE DANO OU PERDAS DE BENS.   Reversão de bens ao ente público lesado.

PERDA DE FUNÇÃO PRÚBLICA E SUSPENSÃO DE ATOS POLÍTICOS. Só com transito em julgado.

 

PRESCRIÇÃO ATOS: LEI 8429/92.

I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou De função de confiança;

II dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares Puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Anúncios

Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s