LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

 

LXX o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

 

a) partido político com representação no Congresso Nacional.

 

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

 

MS esta regulamentado no âmbito Infraconstitucional nas Leis: São 4 leis, a principal é a Lei Federal 1533/51, ai a Lei 4348/64, 5021/66.

 

Consideração geral de MS: a 1* é uma ação judicial de rito sumario e especial, com natureza jurídica sempre de ação civil, ainda que ela venha atacar um ato abusivo, ilegal, praticado por um Juiz Criminal, dentro de um processo penal o MS continua sendo de caráter de  natureza Cívell.

 

É também uma ação de caráter residual ou subsidiário: O MS só será cabível quando não houver o cabimento de outro remédio constitucional, se não for o caso de concessão de HC, HD, Só assim é cabível o MS.O MS é para cabível para atacar o chamado ato de autoridade coautora, aquele ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coautora, e nesse contexto de (ato) de autoridade coautora não é apenas a ação que é capaz de causar uma ilegalidade ou abuso de poder lesando os direitos líquidos e certos de cidadão, não é apenas uma ação comissiva que viola direito líquido e certos de cidadão. Pode ser uma conduta omissão da autoridade que também é capaz de violar o direito liquido e certo de um cidadão.Agora veja se que não é todo e qualquer direito que pode ser objeto de MS, somente o Direito liquido e certo

 

 

ERLY LOPES MERELES: Nós diz que o direito liquido e certo é aquele manifesto em sua existência, é aquele delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no exato momento de impetração do MS.

 

Em outras palavras, por vias transversas, se o Direito é de origem duvidosa, se ele não esta delimitado claramente no momento da impetração e quando impetrado o MS esse direito não esta na dependência de determinadas condições fáticas ou jurídicas que ainda não se implementaram, portanto não esta apto a ser exercido no momento da impetração, portanto não é  caso de  MS, pode ser por outras vias, mais não pelo MS.

 

O STF tem por base de direito liquido e certo, todo o direito que demanda prova pré- constituída, pode ser comprovado de plano através de prova documental já na petição inicial, é direito liquido e certo.

Outra grande questão é sobre a alegação da complexidade da matéria jurídica que esteja sendo discutida, seria capaz de afastar o cabimento do MS. Ai o STF já afirmou uma orientação SUMULADA, em sentido que a liquidez e a certeza de direito devem guardar respeito à matéria de fato, o que significa dizer, não importa a complexibilidade da matéria, mais sim o que importa é que o fato alegado pelo impetrante seja liquido e certo, sumula 625 STF.Só se caso os fatos apresentado pelo impetrante ainda necessita ouvir testemunhas, ou falta alguma coisa, ai não é cabível MS.

 

Quem é legitimado Ativo e Passivo para ação de MS.

 

 

Legitimados Ativos: São pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiro, domiciliadas ou não no Brasil. E ainda as universalidades reconhecidas por lei, que são os entes jurídicos sem personalidade jurídica própria, mais têm capacidade para estar em juízo. EX: o Espolio, a Massa falida.

 

Órgão Público pode impetrar o MS contra outro Órgão Publico, ou seja, podem ser legitimados ativos em questão MS.

 

R. Sim é possível, o STF reconhece essa afirmativa, principalmente em questão de conflitos de atribuições entre os órgãos, há vários casos em que um órgão publica se apossa de atribuições que era de direito de outro órgão publico.Ainda temos como legitimados os Políticos, Presidente, Governador, Deputados e Vereadores.Também o MP pode ser legitimado tanto no pólo Ativo como no Pólo Passivo, e ainda digo mais no caso do MP, existe uma terceira situação em que o MP, tem de dar seu parecer fundamentado em qualquer Ação de MS, sobre falta do mesmo, é possível anualidade do MS.Portanto essa Idéia fixada em que o MP deve atuar em todas as ações em que envolve MS vem gerando uma polemica, uma vez que a maioria do representante do MP discorda com esse contexto, segundo a maioria dos membros do MP se expressão dizendo ser desnecessário, que não teria necessidade do MP intervir em todas as ações que envolva MS, mais o MP se expresso favorável e diz ser necessário somente o acompanhamento das ações quando envolve o Art.82 do CPC aonde as hipóteses são de interesses de capazes, são em questão de terras, casamento, ou que há interesse publico justificado. Essa justificativa é o que o MP pensa que deva ser.Mais de outro lado o STJ já se manifestou em relação a isso, com parecer ao contrario do MP, o STJ entende que é sim necessário e obrigatório a representação do MP e com fundamentação não apenas sua presença em qualquer ação que aenvolva MS, independente da matéria, sob pena de anualidade do processo. Essa é a corrente majoritária.SE baseando no Art. 10 da lei de MS, revela uma atuação de interesse publico que é presumida, então o Art. 10 MS acaba encerando uma norma cogente de ordem publica. Com isso não poderia o MP ou o próprio poder judiciário afastá-lo das ações que envolve MS..

 

 

POLO PASSIVO: Este previsto na CF Art.5* inciso 70.

Portanto figuram no pólo passivo qualquer pessoa que esteja em exercício de funções públicas, sendo o mesmo funcionário direto ou indireto, a pessoa jurídica indireta é aquelas empresas que exercem funções, cargos, que era de praxe do próprio Poder Publico, isso através de delegação, isso é muito comum, temos como Ex: Agentes Permissionários, Empresas comissionadas, agora recentemente o STJ sinalizou a possibilidade de Reitores de Faculdades, Universidades Privada, também figurar no Pólo passivo, isso baseado por se tratar de Educação. É bom lembrarmos que as Empresas Energia, Sanepar, Telefônica figuram também ao pólo passivo.

 

O impetrante do MS pode desistir da ação, Srs. Essa é uma pergunta muito constante em nosso dia a dia, o impetrante tem esse direito de desistir da ação desde que não tenha ocorrido o julgamento do Mérito da Causa. Neste mesmo contexto vejo a indago aos Srs. A respeito do Art. 267 parag. 4 CPC Nos relata assim, depois de decorrido o prazo para resposta o autor não poderá sem o consentimento de o réu desistir da ação. Pergunto-lhes aplica esse dispositivo ou não no MS?

R. O STF já se manifestou, aonde disse que não se aplica esse dispositivo do Art. 267, em MS. Então o impetrante perdeu ai e recorreu ao Tribunal para desistir da ação, ele pode desistir do recurso, mais não pode desistir da sentença desfavorável, a sentença continua intacta.

 

Quanto á competência para julgar a ação de MS?

 O Critério “Ratione Personae’’. EM LATIN que esse critério significa em Razão a pessoa, então vai depender da categoria da autoridade equatora, é irrelevante a matéria que esteja sendo discutida, mais sim é relevante  a autoridade co-autora. Essa sim importa, por ex, Se a autoridade co-autora for o Presidente da República, a quem compete ou o Ministro de Estado? Esta no Art. 102, 1 CF.

 

Se a autoridade co-autora for Federal subalterna? Aos Juízes Federais.

 

Se o Presidente da Republica delega uma atribuição a um ministro do Estado e esse ministro pratica certa ilegalidade a quem compete julgar?

 Ao STJ por ser um ministro, o PRS. Seria no STF.Se for um ministro do STJ será no próprio STJ. Se for o Presidente do TST, será pelo próprio TST, é lógico que haverá recurso as instancias superiores.

 

Se for no âmbito da justiça Estadual, qual é a previsão de competência para se julgar MS no âmbito da justiça do Estado?

 

Vai depender de cada Constituição de cada Estado membro a fixação da competência para julgamento de MS pelos TJ Estaduais e pelos Juízes de 1* Instancia, é a própria Constituição de cada Estado, pois elas tem Autonomia Legislativa para fixar e disciplinar essa regras de competência.

 

Classificação do MS: Pode ser Individual ou Coletivo, Repressivo e Preventivo.

 

 Individual: é impetrado por uma única pessoa.

Coletivo: O interesse defendido pertence a uma classe de pessoas, tendo como legitimado para impetrar, os Partidos Políticos com representação no congresso nacional, Organizações Sindicais, entidades de classes e associações regularmente constituídas em funcionamento a pelo menos um ano, em defesa de interesses de seus membros e associados.

 

A duvida é o Art. 5* inciso 21, a duvidas é que será exigido a previa assinatura de todos os associados por escuta que se aplica ao MS coletivo, para quando se tratar de direitos de um só associado.

 

Obs. É possível um grupo de pessoas impetrarem um MS? Sim pode ser por um grupo de pessoas, nesse caso estaremos diante de duas situações, se ele é impetrado por uma ou um grupo de pessoas em interesses individuais, estaremos diante de um MS individual, na segunda hipótese é se o MS a ser impetrado trata se de interesse de um grupo digamos ai de sete pessoas, estamos diante de um grupo de pessoas em LIDES consorcio ativos, e será um MS coletivo por se tratar de interesses do grupo.

 
 
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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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