Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: Do dia em que o crime se consumou: Consumação do crime, o primeiro item traz a regra geral de que a prescrição da pretensão punitiva (da ação) começa na data em que o crime se consumou. Vejamos as diversas hipóteses. Crimes matérias: A prescrição se inicia no dia em que o resultado se produziu e não na data da ação. Assim, se a vitima de homicídio é ferida em certo dia e morre uma semana depois, é a partir desta ultima data que se conta o prazo prescricional. Crimes formais ou de mera conduta: Inicia se na data própria atividade. Crimes omissivos próprio: Na data do comportamento negativo. Crimes omissivos impróprios: Começa no dia do resultado. Crimes preterdolosas ou qualificado pelo resultado: Na data em que este se produz.

Crimes culposos: inicia se no dia do resultado naturalístico.

Crimes habituais: Vida anotações especifica em outras questões. (II) No caso de tentativa, do dia que cessou a atividade criminosa: Tentativa: A prescrição se inicia na data em que cessou a atividade criminosa. Por isso, se os atos executórios da tentativa se derem em dias diversos, a prescrição começa no ultimo deles. (III) Nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência: Crimes permanentes: Nas infrações penais permanentes, o prazo principia na data em que cessou a permanência. Ainda que já consumadas, a prescrição delas só começa no dia que o agente cessa a sua conduta. Observe-se, porem, que os crimes permanentes não devem ser confundidos com os delitos instantâneos de efeitos permanentes: nestes últimos, só os efeitos perduram após a consumação. (IV) Nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido: Bigamia e falsificação ou alteração de assentamento de registro civil: para esses crimes a prescrição começa a correr na data que o fato se tornou conhecido, o conhecimento é referente á autoridade publica. Entretanto, a duvida surge quanto, a saber, se tal conhecimento é presumido pelo uso notório do documento falsificado ou depende de noticia formal dada á autoridade. Seguimos a primeira orientação (conhecimento presumido e não formal), pois o legislador apenas empregou a expressão (se tornou conhecido) sem exigir expressa noticia as autoridades. Alem disso a posição contraria pode levar, eventualmente, a situação profundamente injustas, como no caso de certo pescador que foi processado cinqüenta e dois anos depois do fato. As duas posições: a) Presume-se o conhecimento pelo uso ostensivo do documento. B) É necessário o conhecimento formal das autoridades. Alcance: este inciso IV contém exceção que não pode ser estendidas a outras hipóteses, como os crimes de falsificação de documentos publico, por maiores que sejam seus reflexos no registro civil, de escritura publica, de transcrição imobiliária, de registro de estrangeiro etc, pois só diz respeito ao assentamento do registro civil.Outras questões: Crimes continuados: Eles ficaram jungidos ao concurso de crimes e a prescrição é contada em relação a cada delito componente e não mais do dia em que cessa a continuação. Crimes instantâneo de efeitos permanentes: Não podem ser confundidos com os crimes permanente, não seguindo a regra de inicio destes. Em se tratando de falsidade documental, a regra é do inciso I do Art. 111 do CP, e não a do inciso IV, restrita as falsificações ou alterações de assentamento de registro civil, e tão pouco a do inciso III, já que não se trata de delito permanente, mais de infração instantânea com efeito permanente. O crime consubstanciado na confecção de certidão falsa é instantâneo, não o transmudando permanente o fato de terceiro haver sido beneficiado com a fraude de forma projetada no tempo. Deixa assim de atrair a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos.

 

Dos crimes contra a propriedade imaterial CAPITULO I =A)        Violação de direito autoral (Art. 184) = O núcleo é Violar, considera crime a conduta de violar (infringir, transgredir, ofender) direito autoral (decorrente de uma criação intelectual) ou que lhe é conexo. Segundo Carlos Alberto Bittar, direito conexos é os direitos reconhecidos, no plano dos de autor, a determinadas categorias que auxiliam na criação ou na produção ou, ainda, na difusão da obra intelectual. São denominados direitos analógicos aos de autor, afins, vizinhos ou ainda, parautorais, também consagrados universalmente. É a compreensão dos artistas, intérpretes, (cantores), executantes (músicos), organismos de radiodifusão (inclusive televisão) e produtores de fonogramas no âmbito desses direitos. Objeto jurídico: A propriedade intelectual objeto de direito autoral, bem como os direitos que lhe são conexos. Sujeito ativo: Qualquer pessoa.Sujeito passivo: O autor ou outro titular de direito autoral, ou dos que lhe são conexos. Consumação: Com a afetiva pratica das ações incriminadas, no caput e figuras qualificadas, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Tentativa: Admite se a tentativa em todas as modalidades, com exceções das condutas de por a venda e guardar em deposito. Tipo Objetivo: Para a doutrina tradicional, é o dolo, em face do elemento subjetivo do tipo, que é o intuito de lucro. Pena detenção, de 3 meses a 1 anos, ou multa.Figura Qualificadora (§ 1*) = O (§ 1*) traz a figura qualificada punindo quem, com intuito de lucro (ganho, vantagem) direto (em que não há intermediário, imediato) por qualquer meio, ou processo técnico, reproduz copia total ou parcial, de obra intelectual, como a composição de uma musica, sendo que a interpretação, arte, a técnica, foram dado por um ator ao desempenho de seu papel. Acrescido do elemento normativo, que é a autorização do ator, a autorização como diz a lei deve ser expressa, não bastando à tácita. Pena Detenção de dois a quatro anos.

Figura Qualificadora (§ 2*) = No (§ 2*) Nesta figura qualificada o legislador pune, quem com intuito de lucro direto em que não há intermédio de outro, se faz disfarçado parecer que recebeu de um terceiro, pratica as seguintes conduta: Distribui, da, expõe a venda, introduz nos Pais, importa, adquire, copia de obra intelectual ou fonograma, reproduzido com violação do direito do autor, do artista, dos titulares de direito. Pena Detenção dois a quatro anos, e multa. 

1)  Defina o crime de estupro (Art. 213) = O núcleo é constranger (forçar, compelir, obrigar). A pessoa a quem se constrange pode ser homem ou mulher, não importando seja honesto (a) ou que comercie o próprio corpo. O constrangimento deve ser feito mediante violência (física) ou grave ameaça (de mal serio e idôneo) e deve haver dissenso da vitima. Na primeira figura, o constrangimento visa á conjunção carnal (coito vaginico), sendo indiferente que a penetração seja completa ou que haja ejaculação. Na segunda figura, o constrangimento visa praticar, ou obrigar a vitima a permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso (diverso da conjunção carnal), compreende-se aqui, o sexo anal, o sexo oral, a masturbação, etc. Para a configuração do estupro e desnecessário que haja contato físico entre a vitima e o agente, bastando que o sujeito a obrigue a se automasturbar.Objeto jurídico: A liberdade sexual do ser humano (homem ou mulher). Sujeito Ativo: Tanto o Homem como a Mulher. Salienta-se, que no tange á conjunção carnal, que a mulher pode ser coautora ou participe de um homem. Sujeito Passivo: Igualmente o homem ou a mulher, pois a lei fala em constranger alguém.Tipo Subjetivo: O dolo é o elemento subjetivo do tipo, que é o especial fim de agir (para ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso). Na doutrina tradicional é o (dolo especifico). Não há forma culposa. Consumação: Na primeira figura (conjunção carnal), com a penetração vaginica, completa ou não. Em outras palavras, consuma-se com a introdução, parcial, ou não do pénis na vagina. Na segunda (outro ato libidinoso), a consumação se dá com a sua pratica, É indiferente que o homem tenha ejaculação. Tentativa?Teoricamente é possível. (ex: A vitima é ameaçado com um revolver, mas a ação do agente é interrompida por uma terceira pessoa que o desarma). Contudo, na pratica é difícil sua ocorrência. Da Pena de Reclusão é de 6 a 10 anos.a)          Crime único ou concurso de crimes: A incorporação, pela Lei n* 12.015/2009, já estão se formando dois entendimentos: a) Crime único: Se no mesmo contexto Fático o agente mantém mais de uma conjunção carnal com a mesma vitima, responde por único crime de estupro. Esse entendimento nesse sentido é da (Alessandra Orcessi, Pedro Greco, João Daniel Rassi). B) (Concurso de crime: Quando, v, g, houver coito anal e vaginico, ou ato libidinoso fora da própria progressão da conjunção carnal).Esse entendimento concedido pelos Delmanto.b)         Crime continuado: Quando o pai comete o estupro com a filha durante a vida toda terá o concurso de temporal, ou seja, crime continuado.c)          Concursos com outros crimes: Pode haver concurso com crime de ato obsceno (CP, Art. 233) e perigo de contagio venéreo (CP, Art. 130). Caso haja de fato transmissão de doença sexual a vitima, ver Art. 234-A, IV, do CP (Causa do aumento da pena). As lesões corporais leves são absorvidas, mais as graves configuram a figura do § 1*, primeira parte, deste Art.213.d)          Concurso de pessoas: Pode haver coautoria ou participação (moral ou material). Na hipótese de conjunção carnal, o homem poderá ter como coautor ou participe uma mulher. PENA RECLUSÃO de 6 a 10 anos.e)          Figura Qualificadora (§ 1*) = Se da conduta do agente resulta lesão corporal de natureza grave, ou se a vitima é menor de 18 anos e maior de 14 anos, A PENA de RECLUSAO é de 8 a 12 anos.f igura Qualificadora (§ 2*) = Se o estupro resulta morte da vitima: A pena prevista para o resultado morte na forma do (Art. 213, § 2*, CP) prevê pena de reclusão de doze a trinta anos. OBS: Essas figuras qualificadas (são exclusivamente preterdolosas), ou seja, não admitem tentativas e o texto legal vincula a incidência da qualificadora ao evento morte. Por isso o julgamento cabe ao juízo singular e não ao Tribunal do Júri. Se ficar provado que houve dolo de provocar lesão grave ou morte, o agente respondera por estupro simples em concurso material com crime de lesão corporal grave ou homicídio doloso.  Outro ex é se o agente tenta estuprar e não consegue e, por isso, comete homicídio e, em seguida, pratica ato libidinoso com o cadáver, respondera por tentativa de estupro simples, homicídio qualificado e vilipendio a cadáver, em concurso material.

 

2)  Violação Sexual mediante fraude (Art. 215 )= É quando o agente usa se de fraude para manter relação sexual ou qualquer ato libidinoso com a vitima. Nesse mesmo contexto se o agente obtiver tanto conjunção carnal como outro ato libidinoso, respondera por crime único, e pluralidade sexual devera ser analisada pelo juiz em fixação da pena. É necessário que o agente empregue fraude ou outro meio que impeça à dificuldade a livre manifestação da vontade. Fraude é qualquer meio iludente para que a vitime tenha uma errada percepção da realidade e consinta no ato sexual. A fraude tanto pode ser empregada para criar a situação de engano na mente da vitima, como para manté-la em tal estado para que, assim, seja levado o ato sexual. EX= São os médicos que metem para a paciente a respeito da necessidade de exame ginecológico a fim de tocá-la. Sujeito ativo = Qualquer ser humano, homem ou mulher, trata-se de crime comum. Sujeito passivo= Qualquer ser humano, homem ou mulher, Não e necessário que a vitima seja virgem. Consumação = No momento em que é realizado o ato. Tentativa = é possível. Objetividade jurídica = Liberdade sexual no sentido de consentir na pratica do ato sexual sem ser ludibriado pelo emprego de fraude. Da PENA de RECLUSAO é de 2 a 6 anos. 

3)   Assedio sexual (Art. 216-A) = O núcleo é constranger-se alguém homem ou mulher, com intuito de obter vantagens sexuais, agravada pelo fato de ser cometido por alguém que se prevalece da sua superioridade hierarquia ou da ascendência inerente do cargo, ou mesmo nem se exige carreira funcional, mais apenas uma relação de domínio, de influencia, ou ate mesmo de temor reverencial( ex: V.G relação professor/aluno em sala de aula. A Lei não esclarece os meios de execuções, todos devem ser admitidos (crime de ação livre), como exemplo atos, gestos, palavras, Assim, é claro que pode existir crime na conduta de pedir uma massagem para a secretaria, de trocar de roupa em sua presença. Sujeito ativo = Qualquer pessoa mulher ou homem, desde que seja superior hierárquico da vitima ou tenha ascendência sobre ela, em razão de emprego, cargo ou função. Sujeito Passivo = Qualquer pessoa homem ou mulher, q seja subordinado ao agente. Elemento Subjetivo = Só existe o crime se o sujeito age com intenção de obter vantagem ou favorecimento sexual. Consumação = Com a efetiva pratica do ato constrangedor, independentemente da obtenção da vantagem ou favorecimento sexual, trata se de crime formal. Tentativa = Sim, na forma de bilhete que extravia. A Pena, de detenção, de 1 a 2 anos. Das Figuras qualificada, § 2* A pena é aumentada em até um terço se a vitima é menor de 18 anos. 

 

Dos crimes sexuais contra Vulnerável, CAPITULO II = 4)  Estupro de Vulnerável, ( Art. 217-A do CP) =  As condutas típicas são as mesmas do estupro simples: ter conjunção carnal ou praticar qualquer outro ato libidinoso. A configuração do Estupro de Vulnerável, entretanto, não exige o emprego de violência física ou grave ameaça, de modo que a vitima diga que consentiu no ato, estará configurada a infração, pois tal consentimento não é valido, mesmo ainda se ela já estivesse tido relacionamentos sexuais anteriores com outras pessoas, se o agente for flagrado tendo com ela relação sexual, ciente de sua condição de Vulnerável, devera ser punido. Em suma com ou sem o emprego de violência ou grave ameaça, o crime será sempre o de estupro de Vulnerável se a vitima se enquadrar em qualquer das hipóteses do Art. 217-A e seu § 1*, que são:a)          Os menores de quatorze anos, ou seja, que ainda não completou, se o ato for realizado no dia em que ela completa 14 anos, a vitima não é considerado mais Vulnerável.b)         As pessoas portadores de enfermidade ou doença mental, que não tenham o necessário discernimento para a pratica do ato. É necessária a realização de pericia medica para a constatação de que o problema mental retirava por completo da vitima o discernimento para o ato sexual. Pela redação da Lei 12.015/2009, admite-se que o agente tenha agido com dolo eventual quanto ao estado mental da vitima.c)          Pessoa que, por qualquer outra casa, não pode oferecer resistência. É indiferente que o fator impossibilitante da defesa da vitima seja prévio (doença, idade avançada, estado de coma, desmaio) provocado pelo agente ( ministracao de sonífero ou droga na bebida da vitima, uso de analgésico etc. ou causado por ela própria( embriaguez completa em uma festa) é necessário que o agente se aproveite do estado de incapacidade de defesa e que demonstre que este fator impossibilitava por completo a capacidade da vitima se opor ao ato sexual.d)       Sujeito ativo = Qualquer pessoa. Homem ou mulher. Sujeito passivo = Qualquer pessoa Vulnerável, Homem ou mulher. Tentativa = É possível.  Da Pena de Reclusão de 8 a 15 anos. E)  Formas Qualificadas = Nos termos do Art. 217-A, §§ 3* e 4*, = Das Figuras qualificada, § 3* Se respectivamente, se da conduta resulta lesão grave, a pena é de reclusão, de dez a vinte anos, Das Figuras qualificada, § 4* Se resulta conduta resulta morte, reclusão de doze a trinta anos. Essas figuras são exclusivamente preterdolosas. Só se configuram se tiver havido dolo em relação ao estupro de vulnerável e culpa em relação á lesão grave ou morte. Se o agente quis ou assumir o risco de provocar o resultado agravador, respondera por crime de estupro vulnerável em sua modalidade simples em concurso material com crime de lesão grave ou homicídio doloso.F) Natureza Hedionda = O estupro de vulnerável constitui crime hediondo, tanto em sua forma simples, como nas qualificadas, nos termos do Art. 1*, VI, da Lei n* 8.072/90 (com a redação da Lei n* 12.015/2009).G) Causas de aumento de pena = A pena é aumentada em um quarto se o delito for cometido com concurso de duas ou mais pessoas, (Art. 226, I) Em metade se o agente for ascendente, descendente, padrasto ou empregador da vitima ou caso tenha autoridade sobre ela por qualquer outro titulo. (Art. 226, II), ainda, se resultar em gravidez. (Art. 234-4, III), é de um sexto até metade, se o agente transmitir a vitima doença sexualmente transmissível de que sabia ou devia saber estar acometido (Art. 234-A, IV). 

5) Mediação para satisfazer a lascívia de outrem com pessoa menor de quatorze anos (Art. 218) = O núcleo é Induzir, convencer, persuadir o menor de quatorze anos, com ou sem promessa de alguma vantagem, para que ele satisfaça a lascívia, ou seja, à vontade, de terceiro e não a própria. Embora o agente também possa ter participar diretamente da satisfação da lascívia alheia. É bom lembrar que a vontade de lascívia de outrem nesse caso seria fazer sexo por telefone, ou dançar para ele, a fazer um strip-tease etc. Importante também ressaltar que se o agente induziu uma menina ou menino de 12 anos a manter conjunção carnal com o terceiro, e o ato se concretiza, este respondera por estupro de Vulnerável, e quem induziu a menor por participe de tal crime. Neste Art. 218. OBJETIVIDADE JURIDICA: A proteção Satisfação sexual do vulnerável menor de 14 anos. O Suj. ATIVO pode ser qualquer pessoa.SUJ. PASSIVO, masculino ou feminino, ou que já tenha experiência sexual.Somente menor de 14 (catorze) anos, não importando se do sexo CONSUMACAO ocorre no momento em que o ato é realizado pelo menor. TENTATIVA é possível. Pena de reclusão de dois a cinco  anos.

 

Da lascívia mediante presença de criança ou adolescente ( Art. 218-A).  O núcleo é fazer com que o menor de 14 anos assista a ato sexual envolvendo o próprio agente ou outras pessoas. O ato sexual pode ser de penetração do pênis na vagina (conjunção carnal) ou presenciar o agente a se masturbar á, manter sexo anal com terceiro etc. A premissa do crime é a intenção de satisfazer a própria lascívia ou de terceiro pelo fato de o ato sexual estar sendo presenciado por pessoa menor de 14 anos. Outra premissa é que o menor não se envolva sexualmente no ato, pois se o fizer o crime será de estupro vulnerável. OBJETIVIDADE JURIDICA é a dignidade e a formação sexual da pessoa menor de 14 anos. SUJ. ATIVO, qualquer pessoa homem ou mulher, SUJ. PASSIVO, apenas o menor de 14 anos, não importando se do sexo masculino ou feminino, ou se é experiente ou não. TENTATIVA é possível. EX= menor é convencido a presenciar o ato sexual, mais quando o agente começa a tirar a roupa o menor sai correndo. Pena reclusão de dois a quatro anos. A PENA de RECLUSAO é de 2 a 4 anos. 

 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (218-B).  O núcleo é convencer alguém, com palavras ou promessas de boa vida, para que se prostitua, ou para que se submeta se a outras formas de exploração sexual, ou ainda, colaborar para que alguém exerça a prostituição, de qualquer modo, impedir ou dificultar que a vitima abandone a atividade. Na figura em analise a vitima deve ser pessoa com idade entre quatorze e dezoito anos, ou com deficiência mental que lhe retire a capacidade de entender o caráter do ato. Se a vitima for pessoa maior de idade e sã, o induzimento a prostituição configura o crime do Art. 228 do CP, Que tem pena menor. Pune se também nesse tipo penal quem submete o menor ou o enfermo mental a qualquer outra forma de exploração sexual, Ex = dançarina de strip-tease, sexo pelo telefone etc. A OBJETIVIDADE JURIDICA é a dignidade e a moralidade sexual do vulnerável, bem como evitar danos a sua saúde e outros riscos ligado a prostituição. SUJ. ATIVO podem ser qualquer pessoa homem ou mulher. SUJ. PASSIVO é o homem ou mulher, menor de idade ( entre 14 e 18 anos), ou que em razão de enfermidade mental, não tenha discernimento para compreender o ato sexual. CONSUMACÃO ocorre quando a vitima assume uma vida de prostituição, colocando se no comercio carnal, ou quando passa a ser explorada sexualmente. Na modalidade de impedimento consuma-se no momento em que a vitima não abandona as atividades. Nesta ultima figura o crime é permanente. TENTATIVA é possível.   A PENA de RECLUSÃO, de 4 a 10 anos.OBS: Figuras equiparadas no § 2* , art. 218-B, existe a previsão de dois outros crimes para os quais é prevista a mesma pena do caput. Tal dispositivo que: I Das Figuras qualificada, § 1* = Quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de dezoito e maior de quatorze anos na situação descrita no caput deste artigo (de prostituição ou exploração sexual). O dispositivo pune quem faz programa com prostituta menor de idade, desde que tenha mais de 14 anos. A PENA de RECLUSAO é de 4 a 10 anos, e multa.  Não existe pena em nossa legislação para que paga para ter relação sexual com prostituta maior de idade. II Das Figuras qualificada, § 2* = O proprietário, o gerente ou responsável pelo local em que se verificam as pratica referida no caput deste artigo. O legislador criou uma espécie de figura qualificada do crime de casa de prostituição (art. 229). Assim, o dono, gerente, ou responsável pelo local onde haja prostituição ou exploração sexual de pessoa com idade entre 14 e 18 anos, ou enfermidade mental, incorre no crime em analise, aonde a pena é maior para o qual, em relação aqueles que mantêm lupanar apenas com prostitutas maiores de idade. O § 3* do Art. 218-B, Constitui ainda na cassação de licença localização e funcionamento do estabelecimento.     Neste Art. 218-B a Pena de reclusão, é de quatro a dez anos. 

Dispositivos Gerais Capitulo V =Ação Penal Art. 225 = Ação Penal (Caput) deste art. 225, nos crimes previstos no Capitulo I (Arts, 213, 215, 216-A) e no Capitulo II (Arts, 217A, 218, 218-A, e 218-B) do Titulo vi do CP, a ação penal não é mais privada, ainda que a vitima ou seus pais possam prover as despesas do processo, mais sim, Publica condicionada a representação (do ofendido ou de seu representante legal).ação Penal parágrafo único, Deste ART. 225, dispõe que a ação será Publica Incondicionada, em duas hipóteses: a) Vitima Menor de dezoito anos. B) Vitima pessoa Vulnerável. A noção de Vulnerabilidade do ofendido foi criado pela Lei 12.015/2009, sendo consideradas pessoas Vulneráveis, alem dos menores de 18 anos, expressamente dita em cima deste parágrafo, aqueles que mesmos sendo maiores de 18 anos, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham o necessário discernimento para a pratica de atos sexuais, ou ainda, que por qualquer outra causa não possam oferecer resistência (vide a respeito) como nos casos de o autor dos crimes sexual ser padrasto, tutor ou curador da vitima, ou exercer o pátrio poder sobre ela, o que a deixa em situação Vulnerável. Com a nova redação dado ao Art. 225, a Lei 12.015/2009, visou dar maior proteção aos menores, de 18 anos, não mais importa, agora, se o ofendido é sexualmente experiente, corrompido ou mesmo prostituido, Sendo ele menor de 18 anos a Lei penal lhe da especial proteção, a qual torna se ainda maior se a vitima for menor de 14 anos, (Cf. Art. Arts, 217-A, Caput, 218 e 218-A do CP) e a ação será sempre publica incondicionada.

Ação Penal, Lesão grave ou morte (CP, Art. 101): Havendo, como resultado do crime de estupro (Art. 213) lesão grave ou morte, ainda que a vitima seja maior de 18 anos, e não seja Vulnerável, deve-se aplicar a regra do Art. 101 do CP sobre o crime complexo, sendo a ação penal publica incondicionada. Não se esquecer de tirar duvida sobre irretroatividade, no caso desse art. Antes e depois da lei 12.015. 2009

 

 

  Do Lenocínio e do trafico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual CAPITULO V .    Mediação para satisfazer a lascívia de outrem ( Art. 227) =  O núcleo é induzir, ou seja convencer, persuadir alguém a satisfazer desejos sexuais de outrem. O agente visa com sua conduta satisfazer a lascívia de terceiro e não a própria. Somente ele responde pelo crime. Nesse crime, a vitima é induzido a servir pessoa determinada, ainda que mediante paga. A pena de reclusão é de um a três anos.  Caso o agente convença a vitima a habitualmente entregar o corpo a pessoas indeterminadas que se dispõem a paga, o crime é o de favorecimento a prostituição (Art. 228). Das Figuras qualificada, § 1* Primeira Figura  Se a vitima é maior de 14 e menor de 18 anos, a pena é de reclusão de dois a cinco anos. É necessário que o agente tenha  conhecimento dessa circunstancia, podendo haver, conforme o caso concreto, erro de tipo (CP, Art. 20). Ainda § 1*  parte qualificadora, Se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador, ou pessoa a quem a vitima esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda, a pena é igualmente de reclusão, de dois a cinco anos. A PENA é de reclusão de 2 a 5 anos. § 2* segunda figura qualificada pela violência, grave ameaça ou fraude = Nessa figura se há emprego de violência (física contra pessoa), grave ameaça (promessa idônea de mal serio) ou fraude (ardil, artifício), a pena de reclusão, de dois a oito anos, alem da pena correspondente a violência. § 3* terceira figura qualificada pelo fim de lucro = Se o agente é movido por fim de lucro, alem da pena privativa de liberdade é aplicada também a de multa. Trata-se do chamado lenocínio questuário, em que o sujeito ativo age com finalidade lucrativa. Concurso de crimes: O crime deste Art. 227 não pode concorrer com o de rufianismo quando a ação é dirigida contra a mesma pessoa.OBJETIVIDADE JURIDICA o legislador visa evitar a exploração sexual, e as conseqüências danosas que decorrem dessa atividade, (como doenças sexuais, abandono de estudos etc). Neste crime do Art. 227. SUJ. ATIVO pode ser qualquer pessoa. Se o agente for ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor, ou pessoa a quem ela esteja confiada, aplica-se a figura qualificadora do Art. 227, § 1*. SUJ. PASSIVO qualquer pessoa homem ou mulher, desde que maior de idade, se a vitima for maior de 14 anos e menor de 18 anos, aplica-se a figura qualificadora do art. 227, § 1*.  CONSUMACAO ela ocorre com a pratica de ato que possa importar na satisfação da lascívia de terceiro, ainda que esta não se efetive.  TENTATIVA é possível.   

Do Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Art. 228 =  O núcleo é a Prostituição é o comercio habitual do próprio corpo, em caráter habitual, visando a satisfação sexual de qualquer pessoa que se disponha a pagar para tanto. Esse delito pune o agente que convence, direta ou indiretamente, alguém a se prostituir, ou colabora de alguma forma para a sua pratica ou toma providencias para evitar ou dificultar que alguém abandone a prostituição. A prostituição que se refere a lei pode ser masculina ou feminina.  Pune-se também quem submete a vitima a qualquer outra forma de exploração sexual. Esta tal deve ter caráter habitual. Ex induzir mulher a ser dançarina de strip-tease, ou fazer sexo por telefone, ou via net webcam, (sem que haja contato físico com o cliente) etc. OBJETO JURIDICO: é a dignidade e a liberdade sexual. SUJ. ATIVO: Qualquer pessoa homem ou mulher. SUJ. PASSIVO: Qualquer pessoa maior de 18 anos, sem distinção de sexo. Nas figuras de induzir ou atrair, o SUJ PASSIVO não poderá ser a pessoa já prostituida ou explorada sexualmente. Nas condutas de facilitar, impedir ou dificultar, o SUJ. PASSIVO haverá de ser pessoa já prostituida ou sexualmente explorada. A Pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa. CONSUMACÃO; Nas modalidades induzir e atrair, o crime se consuma quando a vitima passa a se prostituir. Na facilitação o crime se consuma no momento da ação do sujeito tendente a colaborar com a prostituição. Na modalidade dificultar o crime consuma-se no instante que o agente cria o óbice (óbice = impedimento, obstáculo). Ainda que a vitima abandone a prostituição. Na modalidade impedir, consuma se quando a vitima não consegue abandonar as atividades e, nessa modalidade, o crime é permanente, admitindo sempre a prisão em flagrante. TENTATIVA é possível. PENA Reclusão, de dois a cinco anos.Das figuras qualificadoras: § 1* Parentesco ou autoridade do agente: A primeira hipótese diz respeito ao parentesco ou á autoridade do agente sobre a vitima, como ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor, curador, empregador da vitima. A segunda hipótese, se o agente assumiu, por lei ou por outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.PENA: Reclusão de três a oito anos.§ 2* Figura de qualificadoras pela violência, grave ameaça ou fraude: Se há emprego de violência (física contra pessoa), grave ameaça (promessa idônea de mal serio) ou fraude (ardil, artifício), A PENA reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente a violência que a PENA Reclusão é de quatro a dez anos, alem da pena de violência.§ 3* Figura qualificadora a fim de lucro = Se o crime é cometido com o fim de lucro, alem da pena reclusiva, aplica-se a de multa. 

 Do ultraje Publica ao Pudor (Art.233) = Ato Obsceno é o ato revestido de sexualidade e que fere o sentimento médio de pudor. Ex= Exposição de órgãos sexuais, dos seios, nadegas, exposição do pênis, etc. esses atos para caracterizar obsceno devem ser praticados em lugar publico, ruas, praças. Local aberto ao publico, teatro, ou em local privado mais que pode ser visto por números indeterminados de pessoas que passem pelas proximidades. Ex= janela aberta, terraço, varanda.Sujeito ativo = Pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher. Sujeito passivo = É a coletividade, bem como qualquer pessoa que presencie o ato. Consumação = Ocorre com a pratica do ato, ainda que não seja presenciado por qualquer pessoa, mas desde que pudesse selo, ou, ainda, quando o assistente não se sente ofendido. Pena de detenção, de 3 a 1 ano, e multa.

Anúncios

Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s