CORREIÇÃO PARCIAL

1. CONCEITO DE NATUREZA JURÍDICA – surgiu em 1911 no ordenamento brasileiro, foi conhecida por reclamação, tem precisão desde 1957 no Regimento interno dp STF, e no artigo 102 I.I, da CF, é regulada atualmente pelos artigos 13 a 18 da Lei 8.038/1990. Seu objetivo é atacar atos dos juízes, sendo decisões ou despachos, não impugnáveis por outro recurso, e que representem “Erro ou Abuso” qual resulta a “inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo”. Em Resumo exige se que o erro ou abuso ocasione a inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais da ordem do processo, ou seja, que conturbe o correto desenrolar do procedimento.

N.J – deveria ser medida de caráter disciplinar, porém, com o tempo, firmou-se como recurso processual, hoje atualmente é pacifica tanto os Tribunais, como a maioria dos processualistas, atribuem-lhe a natureza Jurídica de Recurso.

2. CABIMENTO – serve mais ao MP, vez que o réu conta, como HC. Seu objetivo é atacar as decisões ou despachos dos Juízes desde que não impugnáveis por outro recurso, desde que essa decisão resulte a “inversão tumultuária dos atos, e fórmulas da ordem do processo. Destinam-se a corrigir o error em procedendo, não o error in judicando.

O ERRO – consiste em equivocas na interpretação da lei ou na apreciação do fato.

O ABUSO – é o excesso ou a prática consciente da ilegalidade.
Será hipótese de correição parcial os seguintes atos judiciais:

- Não enviado IP á policia, após ter sido encerrado, para novas diligências requisitadas pelo promotor.

- Falta de apreciação do pedido de arquivamento do IP, com determinação de retorno á polícia para novas diligências.

- Dispensa de testemunha arrolada na denuncia sem desistência do promotor.

- Aplicação art. 28 CPP, relativa ao arquivamento do IP, nas hipóteses em que o órgão da acusação pede a redistribuição do inquérito, por entender incompetente o juiz para sua apreciação.

- Não apreciação do pedido de arquivamento feito pelo MP, determinando o Juiz, a prévia manifestação de quem representou.

- Detive de testemunhas arroladas, Intempestivamente.

- Expedição de precatória para ouvir testemunha em desacordo com provimento.

- Inquirição de Testemunha anda que por carta rogatória.

- Não atendimento de pedido de adiamento de audiência, formulada por MP.

- Determinação para que as alegações fossem dirigida os próprio Juiz cujo resumo seria por este ditado ao escrevente. Trata-se de error in prodecendo.

- Indeferimento de pedido de instauração de incidentes de insanidade mental.

- Indeferimento acusado revel, seja citado.

- Decisão que no recebimento da denuncia altera o delito.

A CORREIÇÃO, é de caráter subsidiário, entretanto, a sua natureza Jurídica é de Recurso, portanto pode ser aplicado o principio d fungibilidade, assim, se interposto erroneamente impede que o tribunal a conheça como se fosse RESE ou Apelação.

PRAZO – o prazo para interpor correição parcial, no Estado de SP, é de 5 dias, a contar da ciência da decisão ou do despacho impugnado.

RITO – seguirá o rito do agravo de instrumento, art. 523 a 527 CPC e as dos regimentos internos dos tribunais.

PETIÇÃO – na área Criminal a petição pode ser dirigida diretamente ao Tribunal competente conforme a Lei 9.139/1995. PORÉM, nada impede que a petição seja dirigida ao próprio Juiz da causa, que poderá encaminhar a correição ao tribunal.

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL:
1 – Exposição fato e de Direito;
2 – Razões do pedido de reforma da decisão;
3 – O nome e o endereço completo dos advogados (réu, querelante);
4 – Posso pedir Suspensivo.
EFEITOS: EM regra não tem efeito Suspensivo, porém, poderá o relator atender ao pedido da parte de suspensão, quando houver perigo de dano irreparável.

PEGADINHAS PARA A PROVA:

Obs 1. – O cabimento da correição, é motivo de exclusão do MS.

Obs 2. – Não cabe em hipótese de RESE, Ex: rejeição de dênuncia.

Obs 3. – Não cabe na decisão de não decretação de prisão Preventiva.

Obs 4. – Não cabe apelação por indeferimento de pedido de restituição de coisa apreendida.

Obs 5. – Não cabe para impugnar ato de partes de serventuários da Justiça. Dos tribunais ou seus membros.

Obs 6. – Não cabe quando erro foi “erro in judicando”.

Obs 7. – Não cabe de decisão que fica em um Salário mínimo os honorários do advogado dativos.

Obs 8. – Não cabe decisão que foi negado que objetiva era restituição de carteira apreendida feito por réu absorvida da contravenção.

Obs 9. Não cabe decisão que nega pedido substituição de testemunha formulada pelo advogado do réu, com objetivo alcançar a prescrição.

Obs 10. – Não cabe da decisão de arquivamento do IP.

Obs 11. – Não cabe de decisão que nega pedido de anulação Audiência.

Obs 12. Não cabe da demora em proferir Sentença.

Obs 13. – Não cabe do despacho que deixa o Juiz de analise sobe o pedido de prisão preventiva.

Obs 14. – Quanto a sua controvérsia constitucional, afirma as doutrinas que devido a Lei Federal 5.010/1966 conterá correição portanto não se fala em ser ela inconstitucional.

Obs 15. – Não cabe quando o Juiz Estadual, reconhece sua competência não acolhe pedido de MP, para remissar o IP a Justiça Federal.

BIOGRÁFICA
RECURSOS NO PROCESSO PENAL – TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL – 7ª EDIÇÃO – 2011
ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, ANTONIO SCARANCE FERNANDES – Editora Revista dos Tribunais

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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