LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1 – NOÇÕES GERAIS

O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo, ou seja, é uma seqüência de atos que culminará na concessão ou não da Licença Ambiental (documento autorizador emitido pelo Poder Público).

Logo, é equivocado utilizar as expressões Licenciamento Ambiental e Licença Ambiental como sinônimas, uma vez que o Licenciamento Ambiental se refere ao procedimento administrativo para que, posteriormente, se alcance ou não, a Licença Ambiental, esta por sua vez, um tipo de documento autorizador.

A política nacional do meio ambiente, instituída através da Lei 6.938/81, introduziu o Licenciamento Ambiental na legislação, sendo que este é considerado um dos mais importantes instrumentos da política nacional do meio ambiente, que por seu turno, deve ser observado para a correta utilização dos recursos naturais.

O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, previsto na referida lei. Como já mencionado, trata-se de um procedimento administrativo, pelo qual, o órgão ambiental competente, licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Licencia também, os empreendimentos que ofereçam risco de causar degradação ambiental.

 Legislação
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – 6938/1981
Art. 9º Art 9º – São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II – o zoneamento ambiental; (Regulamento) III – a avaliação de impactos ambientais; IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI – a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal; VI – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. X – a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) XI – a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) XII – o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Art. 9o-A. Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 1o A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e de reserva legal. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 2o A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 3o A servidão ambiental deve ser averbada no registro de imóveis competente.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 4o Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 5o É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Art. 10 Art 10 – A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. Art. 10 – A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) § 1º – Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação. § 2º – Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação da SEMA. § 2º Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação do IBAMA. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) § 3º – O órgão estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido. § 3º O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, esta em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) § 4º – Caberá exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os Governos Estadual e Municipal interessados, o licenciamento previsto no “caput” deste artigo, quando relativo a pólos petroquímicos e cloroquímicos, bem como a instalações nucleares e outras definidas em lei. § 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

Resolução CONAMA 237/ 1997- Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental – 237/1997
Art. 1º Art. 1º – Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A competência para o procedimento licenciador é definida em razão do grau de impacto a ser considerado, da provável área a ser atingida e da degradação da atividade a ser instalada.

1.1 – ETAPAS FUNDAMENTAIS
Via de regra, o licenciamento ambiental segue algumas etapas fundamentais:

· Definição pelo órgão ambiental competente dos DOCUMENTOS, PROJETOS E ESTUDOS AMBIENTAIS NECESSÁRIOS AO INICIO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO, Correspondente à licença a ser requerida;

· REQUERIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL PELO EMPREENDEDOR, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, DANDO- SE A DEVIDA PUBLICIDADE;

· Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

· Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação, caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

· Audiência Pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

· Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de Audiências Públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação, quando os esclarecimentos e complementações não forem satisfatórios;

· Emissão de pareceres técnicos conclusivos e quando couber, parecer jurídico;

· Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, respeitando a exigência da devida publicidade.

1.2 – MODALIDADES DE LICENÇA

Quanto as outorgas concedidas pelo Poder Público a quem pretende exercer uma atividade potencialmente nociva ao meio ambiente, ou seja, quanto às licenças ambientais, cabe dizer que existem 3 tipos de licença, com validade pré-estabelecida, cabendo ao interessado providenciar sua renovação, segundo a Resolução 237/ 97 CONAMA:

A Licença Prévia (LP), de acordo com o Art. 8º, I é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade. Através dessa modalidade de licença, se aprovam a localização e concepção do empreendimento ou da atividade, atestando sua viabilidade ambiental. Também são estabelecidos, os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes da implementação do projeto.

Sua validade deverá ser no mínimo, estabelecido por cronograma, não podendo ser superior a cinco anos, no máximo.

A Licença de Instalação (LI), prevista no Art. 8º, II, autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

O prazo de validade deverá ser no mínimo, o estabelecido no cronograma, não podendo ser superior a seis anos.

A outra modalidade de licença é a Licença de Operação (LO), que segundo o Art. 8º, III, autoriza efetivamente a operação da atividade ou empreendimento, após o cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

O prazo de validade da LO deverá considerar os planos de controle ambiental e será no mínimo, de quatro anos, não ultrapassando a marca de dez anos.

1.3 – ALTERAÇÃO DAS LICENÇAS/ PENALIDADES
As Licenças Ambientais podem ser modificadas, suspensas ou canceladas, toda vez que ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, ou quando houver omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da Licença requerida. Ou ainda, quando houver superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Incorre em crime capitulado no Artigo 60 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 6905/98), além de constituir modalidade de infração administrativa, quem instala, opera ou amplia atividade sem licenciamento ambiental.

1.4 – LICENÇA CORRETIVA
Peculiarmente, em Minas Gerais, os empreendimentos implantados antes de 1981 podem ser convocados pelo COPAM (Conselho Estadual do Meio Ambiente- Órgão normativo e deliberativo) ou outros órgãos afetos para se adequarem às normas ambientais, já que não tiveram que se submeterem ao Licenciamento Ambiental, pois na época em que começaram suas atividades, não existia nenhuma exigência legal nesse sentido. É a chamada Licença corretiva, procedimento pelo qual, a empresa em questão apresenta ao órgão que a convoca, a mesma documentação necessária para a instrução da Licença de Operação. Deste modo, a empresa regulariza sua situação junto aos órgãos ambientais.

FONTE: JURIS WAY

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Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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