NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO
1 – NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO
1.1 – INTRODUÇÃO

No Direito, para que um ato processual produza os efeitos a que se destina, este deve atender certas formalidades legais que, neste caso, encontram-se previamente estabelecidas em lei.

Antigamente, a preocupação com o devido cumprimento destas formalidades era muito grande e, a produção de qualquer ato em desrespeito às estas regras processuais, necessariamente causaria a nulidade de todo o processo.

Entretanto, nos dias atuais, esta questão mudou.
Atualmente, prevalece o sistema instrumental do processo, que privilegia o resultado sobre a forma, ou seja, as formas seriam um simples meio para se alcançar resultado almejado no processo.

Assim, de acordo com esta nova concepção, somente em casos especiais é que o respeito às formalidades legais seriam essenciais a validade do ato processual.
NESTE SENTIDO, DEVE-SE CITAR A ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 154 DO CPC, QUE ESTABELECE O SEGUINTE:

“os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”

Como se pode notar, somente em casos especiais é que a forma será considerada como requisito essencial a validade do ato.

1.2 – O CONCEITO DE NULIDADE
Várias são as definições construídas acerca do conceito de nulidade.

Aparando na doutrina, oportunas são as palavras do Ilustríssimo professor e magistrado Sergio Pinto Martins, que assim define o conceito de nulidade:


“… Nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica(…)..”(Martins, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho, Atlas, 22ª edição, 2004, p.177)”

Ainda na doutrina, também oportunas são as palavras do professor e magistrado Cleber Lucio de Almeida:


“… Nulidade é a conseqüência, estabelecida em lei, para a não-observância das condições necessárias para a regularidade do ato processual(…)”(Almeida, Cleber Lúdio de. Direito Processual do Trabalho, Del Rey, 2006, p.437)

Como se pode notar, nulidade pode ser conceituada como uma sanção jurídica, prevista em lei, que retira do ato processual sua eficácia, tendo em vista o descumprimento das formalidades legais previstas para a formação deste.

1.3 – O FORMALISMO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Embora no Direito Processual do Trabalho sejam prestigiados os princípios da oralidade e celeridade processual, isso não quer dizer que o processo do trabalho seja informal.

Ao contrário, na realidade, embora o número de formalidades existentes no Direito Processual do Trabalho seja menor que no Direito Processual Civil, estas se encontram indubitavelmente presentes.

FIQUE LIGADO: o Direito Processual do Trabalho também apresenta em sua legislação uma série de formalidades legais que deverão ser observadas pelos operadores do direito.

Inclusive, em alguns casos, o descumprimento destas pode acarretar a nulidade do ato processual a que se objetiva produzir, ou até mesmo a nulidade de todo o processo.

1.4 – OS PRINCÍPIOS DAS NULIDADES
Antes de avançarmos, entendemos por oportuno tecer breves comentários acerca dos princípios das nulidades.

Neste caso, torna-se importante ressaltar que os princípios das nulidades são originários da teoria geral do processo e diferem de doutrinador para doutrinador.

Desta forma, citaremos apenas os que entendemos mais importantes para a compreensão deste estudo.

1.4.1 – O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
Este princípio privilegia o resultado em detrimento a forma.

Assim, com base no princípio da instrumentalidade das formas, embora tenha sido desrespeitada a formalidade legal para a produção de determinado ato processual, se atingida a sua finalidade este ato deverá ser convalidado.

Sempre lembrando que este princípio não encontrará aplicabilidade nos casos em que a lei estabelece com requisito essencial a validade do ato, determinada formalidade legal.

1.4.2 – O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
Este princípio determina que o julgador na prática do ato processual deverá sempre obter o máximo resultado, com mínimo dispêndio da atividade processual.

Desta forma, o ato processual não será declarado nulo ser for possível seu aproveitamento, desde, é claro, que não resultem de prejuízo às partes.

1.4.3 – O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Este princípio estabelece que tanto as nulidades quanto as formalidades legais deverão necessariamente estar previstas em lei.

Neste sentido, tanto a formalidade legal quanto a penalidade por seu descumprimento deverão estar definidas em lei, sob pena de não serem cumprida pelas partes.

1.4.4 – O PRINCÍPIO DO PREJUÍZO OU DA TRANSCENDÊNCIA
Este princípio estabelece que a parte somente poderá argüir a nulidade do ato, somente quando a prática deste ato efetivamente acarretar prejuízo à esta.

NESTE SENTIDO, IMPORTA REGISTRA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 249 DO CPC:

Artigo 249: ….
§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

1.4.4 – O PRINCÍPIO DO PREJUÍZO OU DA TRANSCENDÊNCIA
E, AINDA, O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 250, TAMBÉM DO CPC:

Artigo 250:…
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

1.4.5 – O PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL
Este princípio estabelece que as partes, bem como seus procuradores, devem proceder com lealdade e boa fé no processo.

Desta forma, a nulidade deve ser sempre argüida no primeiro momento em que a parte puder falar no processo. Neste caso, também em consideração a este princípio, a nulidade não será declarada se a parte prejudicada foi a que lhe deu causa.

É forçoso reconhecer que existem diversos outros princípios elencados pela doutrina a respeito das nulidades.

Entretanto, devido à simplicidade deste trabalho, não serão citados, pelo que remetemos o internauta à leitura de uma boa doutrina, que, com certeza, complementará o estudo deste assunto.

1.5 – OS VÍCIOS PROCESSUAIS
Conforme já ressaltado, os atos processuais para produzirem os efeitos a que se destinam devem atender a certas formalidades legais, previamente determinadas pelo ordenamento jurídico.

Assim, notando-se que o ato processual foi produzido em desacordo ao estabelecido, dizemos que este se encontra viciado, podendo, dependendo da irregularidade, ser declarado nulo, anulável ou inexistente.

1.5.1 – O ATO NULO
A nulidade absoluta é ditada por fins de interesse público.

O ato processual será considerado nulo, quando for praticado em desacordo com as normas de ordem pública. Neste caso, a nulidade poderá ser declarada de ofício pelo magistrado ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes.

Entretanto, o ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia.

Um bom exemplo de nulidade, diz respeito à observância das regras de competência funcional. Desta forma, havendo o descumprimento destas, será um caso de nulidade absoluta.

1.5.2 – O ATO ANULÁVEL
O ato processual será considerado como anulável quando houver o desrespeito a uma norma dispositiva. Geralmente estas normas dispositivas tratam dos interesses das partes e sua violação acarreta um vício de menor gravidade.

Neste caso, o ato processual somente poderá ser anulado mediante provocação da parte interessada, não podendo o magistrado agir de ofício.

Assim, não havendo provocação da parte interessada, o ato processual anulável será convalidado, passando a ser válido.

1.5.2 – O ATO INEXISTENTE
O ato processual será considerado como inexistente quando lhe faltar alguma característica essencial para sua formação no mundo jurídico.

Por exemplo: uma sentença proferida, mas não assinada pelo juiz do trabalho é um ato processual inexistente.

Os atos processuais inexistentes não produzem efeitos no mundo jurídico.

1.6 – O MOMENTO DE ARGÜIR A NULIDADE
Conforme já informado, prevalece em nosso sistema legal o principio da convalidação do ato, ou seja, dependendo do caso, se a parte prejudicada não alegar a nulidade no momento oportuno, poderá perder o direito de fazê-lo.

Na hipótese tratada acima, o ato eivado de nulidade será convalidado pelo decurso do tempo.

DESTA FORMA, TÃO IMPORTANTE QUANTO ENCONTRAR A NULIDADE, É ARGUÜI-LA NO MOMENTO OPORTUNO. E QUAL SERÁ ESTE MOMENTO?

Por expressa disposição legal, prevista no artigo 795 da CLT, o momento processual correto para que a parte possa argüir a nulidade é na primeira oportunidade em que esta possa se pronunciar no processo.


“… Art. 795 – As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.”

Um bom exemplo desta questão são as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais que têm considerado por convalidados os atos praticados durante a audiência de instrução de julgamento, se a parte perante a um ato nulo, permanece inerte, não consignando seu protesto em ata.

NESTE SENTIDO, VEJA O JULGADO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO:

Processo 00524-2008-028-03-00-5 RO
Data de Publicação 07/05/2009
Órgão Julgador Setima Turma
Relator Alice Monteiro de Barros
Revisor Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo
EMENTA: CERCEIO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO.
Rejeita-se a argüição de nulidade do direito de produção de prova, quando, realizada a audiência de instrução, o autor deixa de reiterar o pedido de complementação do levantamento pericial, o qual não fora apreciado pelo Juiz. Concordando a parte com o encerramento da instrução, sem qualquer protesto, não poderia posteriormente reivindicar tal prova. Aplica-se, no caso, o princípio da convalidação.

Desta forma, seja durante a audiência, seja durante a tramitação do processo, ocorrida a nulidade, compete à parte prejudicada argui-la tão logo lhe seja dada a oportunidade, sob pena de perder este direito.

1.7 – AS REGRAS DE NULIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO
1- A NULIDADE SOMENTE SERÁ DECLARADA SOMENTE QUANDO O ATO VICIADO ACARRETAR MANIFESTO PREJUÍZO ÀS PARTES.

Art. 794 – Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

2- A NULIDADE SOMENTE SERÁ DECLARADA MEDIANTE PROVOCAÇÃO DAS PARTES, DEVENDO ESTAS, ARGUI-LAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE PUDEREM FALAR NO PROCESSO.

Art. 795 – As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

3- A NULIDADE ABSOLUTA PODERÁ SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ DA CAUSA.

Artigo 795…

§ 1º – Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

4 – A NULIDADE NÃO SERÁ PRONUNCIADA SE FOR POSSÍVEL SUPRIR LHE A FALTA OU REPETIR O ATO.

Art. 796 – A nulidade não será pronunciada:
a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

5 – A NULIDADE NÃO SERÁ PRONUNCIADA SE A PARTE BENEFICIADA FOI QUEM LHE DEU CAUSA.

Art. 796 – A nulidade não será pronunciada:
b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

6 – A DECLARAÇÃO DE NULIDADE SOMENTE AFETARÁ OS ATOS POSTERIORES E QUE DELE SEJAM DEPENDENTES OU CONSEQÜENTES.

Art. 798 – A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.

7 – AO DECLARAR A NULIDADE DO ATO, DEVERÁ O JUIZ EXPLICITAR QUAIS SÃO OS ATOS ATINGIDOS PELA DECLARAÇÃO.

Art. 797 – O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

1.8 – RESUMO PRÁTICO
Justamente pelo fato do Direito Processual do Trabalho pautar-se pelos princípios da oralidade e celeridade processual e, ainda, pela adoção em nosso ordenamento jurídico do sistema da instrumentalidade das formas, em que privilegia o resultado em detrimento do ato, deve-se registrar que as nulidades somente serão declaradas se o ato inquinado de nulo resultar em manifesto prejuízo à parte. Mesmo assim, desde que não seja possível julgar o mérito da causa em favor da parte que seria prejudicada pela nulidade.

A parte deverá alegar a nulidade na primeira vez que falar nos autos, sob pena de ser o ato considerado válido. No mesmo sentido, não será considerado nulo o ato, se este resultou de atuação da parte que com ele pretende beneficiar-se.

Se for possível suprir a falta do ato ou ordenar a sua repetição, o juiz não decretará a nulidade.

A nulidade atingirá apenas os atos posteriores, dependentes ou conseqüentes do ato nulo.

FONTE: Juris Way

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Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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