QUESTÕES PARA REVISÃO PROVA DE ÉTICA – JUNHO DE 2011.

1) QUAL O ROL DE SANÇÕES PARA O ADVOGADO QUE COMETE INFRAÇÃO DISCIPLINAR?
ESTATUTO OAB: Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:
I – censura;
II – suspensão;
III – exclusão;
IV – multa.
Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.
2) A PENA DE MULTA É APLICADA ISOLADAMENTE AO ADVOGADO QUE COMETE INFRAÇÃO? POR QUE?

Não, é aplicada cumulativamente com as penas de censura ou suspensão, desde que haja circunstâncias agravantes, conforme prescreve o artigo 36 do estatuto da OAB.

3) QUANDO A PENA DE CENSURA PODE SER CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA RESERVADA?

Quando houverem circunstâncias atenuantes, conforme artigo 36, estatuto OAB, final do parágrafo único.

4) QUANDO PODE O ADVOGADO SER REABILITADO DE QUALQUER PUNIÇÃO DISCIPLINAR?

Após um ano do cumprimento de qualquer sanção disciplinar, o advogado pode requerer sua reabilitação, se provar bom comportamento. Porém quando a sanção ocorreu pela prática de crime, o pedido de reabilitação deve obedecer o prazo correspondente a reabilitação criminal.

5) INDIQUE TRES INFRAÇÕES DISCIPLINARES SUJEITAS A PENA DE CENSURA.

1 – Angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.

2 – Manter sociedade profissional, fora das normas e preceitos estabelecidos pelo estatuto da OAB.

3 – Violar sem justa causa sigilo profissional.

6) QUAL A ESTRUTURA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL?

A OAB rege-se pela Lei 8906/94, Estatuto da OAB, sendo regulamentado pelo Regulamento Geral do estatuto da OAB e pelo Código de ética e Disciplina, estabelecidos Pelo Conselho Federal da OAB.
Compreende 27 seções, uma em cada Estado e no Distrito Federal.
A Ordem dos Advogados do Brasil é composta pelos seguintes órgãos:
    Conselho Federal, órgão supremo da OAB, com sede em Brasília;
    Secionais – Diretoria e Endereço
    Conselhos Secionais, com jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios;
    Subseções, partes autônomas do Conselho Secional;
    Caixas de Assistência dos Advogados, criadas pelos Conselhos Secionais.
7) QUAL A FINALIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL?

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

8) QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL?

A Natureza Jurídica é especial e única, SUI GENERIS, pessoa jurídica de direito público interno, que presta serviço público, porém não equiparável a autarquia nem a entidade paraestatal. Para José Cretella JR, trata-se de corporação pública, espécie do gênero autarquia. Ou verdadeira constelação autárquica, distribuídas em cada estado.

9) QUANDO PODE SER CRIADA UMA CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS?

ESTATUTO DA OAB: Artigo 45, § 4º : As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.

10) QUANDO UMA SUBSEÇÃO DA OAB PODE TER UM CONSELHO INTERNO?

ARTIGO 60 . Estatuto da OAB: § 3º Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um Conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.

11) POR QUE, MESMO EXERCENDO UM SERVIÇO PÚBLICO A OAB É INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS DO ESTADO?

Subordinar a OAB, um órgão complementar e auxiliar do Poder Judiciário, ao Poder Executivo seria violar o dispositivo constitucional que assegura independência e harmonia entre os Poderes da União (art. 2º da CF).
Sendo assim, a OAB representa um desmembramento do poder estatal de controlar e regular as atividades profissionais, que passa a deter a exclusividade desta função.

12) QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA OAB E QUANDO INICIA SUA CONTAGEM?
Art. 43. EST. DA OAB: A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.
13) QUAIS OS EVENTOS QUE INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL NO PROCESSO DISCIPLINAR DA OAB?
ARTIGO 43 – EST. OAB: § 2º A prescrição interrompe-se:
I – pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;
II – pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.
14) O QUE É “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE” NO PROCESSO DISCIPLINAR DA OAB E QUAL O SEU PRAZO?
Artigo 43 OAB: § 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
Processo parado por mais de 03 anos.
15) SEGUNDO O AUTOR DO TEXTO, O PROCESSO DISCIPLINAR DA OAB É INQUISITIVO OU ACUSATÓRIO? POR QUE?

É acusatório, pois os atos do processo obedecem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo o advogado todas as prerrogativas de defesa garantidas. Quem julga não é o mesmo que instrui o processo, sendo outro também quem dá o parecer preliminar.

16) QUAL O PRAZO EM QUE OS ATOS PROCESSUAIS PELO ACUSADO DEVERÃO SER REALIZADOS?

Os atos devem ser realizados sempre no prazo de 15 dias, sendo que para a defesa prévia o relator pode conceder prazo maior, quando exposto motivo relevante.

17) É POSSÍVEL NO PROCESSO DISCIPLINAR DA OAB EXISTIR NOVA CAPITULAÇÃO DOS FATOS QUANDO DO SEU JULGAMENTO, DIFERENTE DAQUELA DO RECEBIMENTO E INSTAURAÇÃO?

Sim, pois o advogado se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação jurídica. Pode o relator apresentar representação ex offício, que poderá dar ensejo a outro processo.

18) QUAIS OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES NO PROCESSO DISCIPLINAR?

Cabem recursos contra as decisões terminativas de mérito ou não. Não é possível recorrer de decisões interlocutórias. Não são nominados, exceto o de Embargos de declaração. Cabe recursos das decisões proferidas pelos tribunais de ética, para o conselho seccional e do julgamento do conselho seccional, cabe recurso ao conselho federal.

19) QUANDO É CABÍVEL A REVISÃO DOS PROCESSOS DISCIPLINARES NA OAB?

Cabe ainda revisão dos processos disciplinares, quando a decisão for condenatória e decorrer de: Erro de julgamento. EX: Fixação de pena diversa ou mais gravosa da imputada pelo conselho seccional se o Tribunal Federal pretendia manter a pena. Julgamento proferido em processo disciplinar, quando a prescrição da pretensão punitiva já se consumara.

20) QUAIS OS EFEITOS DOS RECURSOS NOS PROCESSOS DISCIPLINARES DA OAB?

Os recursos têm efeito Suspensivo (suspende o direito) e Devolutivo (Devolução à instância Superior), exceto aquele interposto contra decisão que aplica a suspensão preventiva.
21) DENTRE AS SANÇÕES CABÍVEIS NO PROCESSO DISCIPLINAR REALIZADO PELA OAB NO CONCERNENTE AOS ADVOGADOS ESTÃO A CENSURA, A SUSPENSÃO, A EXCLUSÃO E A MULTA. DENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PARA A APLICAÇÃO DO ATO SANCIONATÓRIO, ENCONTRA-SE, CONSOANTE O ESTATUTO:

R: (A) exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.
(B) ser reincidente em faltas da mesma natureza.
(C) prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.
(D) ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica.

22) MÁRIO, ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB, FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E, APÓS A SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO, RESPONDEU A PROCESSO DISCIPLINAR, TENDO SOFRIDO, COMO CONSEQUÊNCIA, PENALIDADE DE EXCLUSÃO DA ORDEM. CONSIDERANDO A SITUAÇÃO HIPOTÉTICA APRESENTADA E O ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

a a penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso mário tivesse recebido três suspensões.
R: (B) Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem.
C Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral.
D Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada.

23)DE ACORDO COM O ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, TEM EFEITO SUSPENSIVO RECURSO CONTRA:

a cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
R: (B) decisão não unânime proferida por conselho seccional.
C decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.
D suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

24) ACERCA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

A O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo.
B Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua
conduta não configura locupletamento à custa do cliente.
R: (C) Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.
D Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.

25) AO CONSELHO DA SUBSEÇÃO COMPETE:

A instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal.
R: (B) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.
C representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.
D fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.

26) COMPETE AO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB:

R: A aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.
B alienar ou onerar bens móveis.
C presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate.
D definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados.

27) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA ACERCA DAS CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS.

A As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais.
B O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda.
R: (C) A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.
D A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB

28) A PUNIÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS COMPETE AO:

R: (A) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.
B conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.
C conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.
D conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.

29) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA ACERCA DO PROCESSO DISCIPLINAR A QUE SE SUJEITAM OS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB.

A No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.
B De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.
R: (C) É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
D Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.

30) ANTÔNIO, ADVOGADO QUE NUNCA FORA PUNIDO DISCIPLINARMENTE, ESTÁ RESPONDENDO, NA OAB, A PROCESSO DISCIPLINAR SOB A ACUSAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. NESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, SE FOR CONDENADO, ANTÔNIO DEVERÁ SER PUNIDO COM A PENA DE:

A exclusão.
B suspensão.
R: © censura.
D multa.

31) ACERCA DO PROCESSO DISCIPLINAR REGULAMENTADO NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

A Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento.
B Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação.
C Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado.
R: (D) O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia.

32) ACERCA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES, SEGUNDO O ESTATUTO DA OAB, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

R: (A) A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes.
B A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos.
C A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da OAB.
D O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a instância administrativa independe da penal.

33) TERÊNCIA, JOVEM ADVOGADA, CONHECIDA PELA ENERGIA COM QUE DEFENDE OS SEUS CLIENTES, OBTÉM SUCESSO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE A R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS). BUSCANDO ADEQUAÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS, MARCA REUNIÃO COM SEU CLIENTE, E ESTE EXIGE DETALHADA PRESTAÇÃO DE CONTAS, O QUE É NEGADO PELA ADVOGADA. NESSE MOMENTO, HÁ AMPLO DESENTENDIMENTO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FORA LEVANTADO PELA ADVOGADA E DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA, NO AGUARDO DO DESFECHO DA DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES QUE DEVERIAM SER REPASSADOS. TERÊNCIA NÃO APRESENTOU AS CONTAS AO CLIENTE NEM DIRETA, NEM JUDICIALMENTE. ANALISANDO-SE A SOLUÇÃO PARA O CASO CONCRETO ACIMA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

R: (A) a prestação de contas é um dos deveres do advogado.
(B) enquanto o cliente não apresentar postulação judicial, a prestação de contas é inexigível.
(C) o advogado, exercendo mandato, não necessita prestar contas.
(D) essa questão é dirimida pelo juiz da causa em que ocorreu a condenação.

34) O ADVOGADO CAIO RESOLVE IMPLEMENTAR MUDANÇAS ADMINISTRATIVAS NO SEU ESCRITÓRIO, AO PASSAR A COMPOR O GRUPO DE PROFISSIONAIS ESCOLHIDO PARA GERENCIÁ-LO. UMA DAS ATIVIDADES CONSISTE NA ELABORAÇÃO DE UM BOLETIM DE NOTÍCIAS COMUNICANDO AOS CLIENTES, PARCEIROS E ADVOGADOS, A MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO E OS JULGAMENTOS DE MAIOR REPERCUSSÃO. PARA AMPLIAR A DIVULGAÇÃO, CONTRATA JOVENS DE AMBOS OS SEXOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, NOS CRUZAMENTOS DAS MAIS IMPORTANTES CAPITAIS DO PAÍS. DIANTE DO NARRADO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

(A) se trata de publicidade moderada.
R: (B) o boletim de notícias é meio adequado de publicidade quando o público-alvo são clientes do escritório.
(C) a distribuição indiscriminada, se for gratuita, é permitida.
(D) é admissível a distribuição do boletim mediante pagamento de anuidade.

35) MARCELO PROMOVE AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FACE DE PAUS E CUPINS LTDA. COM O FITO DE COMPELIR A RÉ À PRESTAÇÃO DE DETERMINADO FATO, DIANTE DE CONTRATO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO PELAS PARTES E DESCUMPRIDO PELA RÉ. HOUVE REGULAR CITAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, TENDO O PROCESSO PERMANECIDO PARALISADO POR OITO ANOS POR INÉRCIA DAS PARTES. DEZ ANOS APÓS A PARALISAÇÃO, O RÉU INGRESSA NO PROCESSO REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE É DECLARADA, NÃO TENDO HAVIDO RECURSO DO AUTOR. APÓS CONSULTAS PROCESSUAIS, O AUTOR DESCOBRE A REAL SITUAÇÃO DO PROCESSO E APRESENTA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR À OAB CONTRA O SEU ADVOGADO. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA E DO CÓDIGO DE ÉTICA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

(A) o advogado não pode ser sancionado pela demora do processo, mesmo que tenha sido inerte.
R: (B) está perfeitamente caracterizado o abandono da causa.
(C) os atos referidos se esgotam no processo judicial.
(D) a inércia das partes não pode atingir os advogados, como no enunciado.

36) HEITOR, ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB, É SURPREENDIDO COM A NOTÍCIA DE QUE SEU EX ADVERSO HAVIA SIDO SUSPENSO EM PROCESSO DISCIPLINAR REGULAR, MAS QUE NÃO HAVIA DEVOLVIDO OS DOCUMENTOS OFICIAIS NEM COMUNICADO A PUNIÇÃO AO JUIZ DIRIGENTE DO PROCESSO. EM RELAÇÃO À ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL SUSPENSO DAS ATIVIDADES, À LUZ DO ESTATUTO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

R: (A) caracteriza infração disciplinar.
(B) constitui mera irregularidade.
(C) viola o sigilo profissional.
(D) gera a exclusão da OAB.

37) O ADVOGADO RODRIGO É SURPREENDIDO COM NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB PARA ESCLARECER DETERMINADOS FATOS QUE FORAM COMUNICADOS AO ÓRGÃO MEDIANTE DENÚNCIA ANÔNIMA. APRESENTA SUA DEFESA E, DESDE LOGO, POSTULA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUE NÃO PODERIA SER INSTAURADO POR TER SIDO A DENÚNCIA ANÔNIMA. EM TAL HIPÓTESE, À LUZ DAS NORMAS DO CÓDIGO DE ÉTICA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

(A) se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima.
(B) não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar.
R: (C) há necessidade de identificação do representante.
(D) é instaurado exclusivamente por representação do interessado.

38) DENTRE AS SANÇÕES CABÍVEIS NO PROCESSO DISCIPLINAR REALIZADO PELA OAB NO CONCERNENTE AOS ADVOGADOS ESTÃO A CENSURA, A SUSPENSÃO, A EXCLUSÃO E A MULTA. DENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PARA A APLICAÇÃO DO ATO SANCIONATÓRIO, ENCONTRA-SE, CONSOANTE O ESTATUTO:

R: (A) exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.
(B) ser reincidente em faltas da mesma natureza.
(C) prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.
(D) ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica.

39) JOÃO VÍTOR E ANA BEATRIZ, AMBOS ADVOGADOS, CONTRAEM NÚPCIAS, MANTENDO O ESTADO DE CASADOS POR LONGOS ANOS. PARALELAMENTE, TAMBÉM MANTÊM SOCIEDADE EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POR MOTIVOS VÁRIOS, PASSAM A TER SEGUIDAS ALTERCAÇÕES, COM ACUSAÇÕES MÚTUAS DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONJUGAIS. ANA BEATRIZ, REVOLTADA COM AS ACUSAÇÕES DESFECHADAS POR JOÃO VÍTOR, REQUER QUE A OAB PROMOVA SESSÃO DE DESAGRAVO, UMA VEZ QUE SUA HONRA FOI ATINGIDA POR SEU MARIDO, EM DISCUSSÕES CONJUGAIS. À LUZ DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS:

R: (A) nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado.
(B) o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.
(C) sendo o ofensor advogado, o desagravo é permiti do pelo estatuto.
(D) o desagravo poderá ocorrer privadamente.

40) MAURO, ADVOGADO COM LARGA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, RESOLVE CONTRATAR COM EMISSORA DE TELEVISÃO, UM NOVO PROGRAMA, INCLUÍDO NA GRADE NORMAL DE HORÁRIOS DA EMPRESA, CUJO TÍTULO É “O ADVOGADO NA TV”, COM O FITO DE PROPORCIONAR INFORMAÇÕES SOBRE A CARREIRA, OS SEUS PERCALÇOS, SUAS ANGÚSTIAS, ALEGRIAS E COMPROVAR A POSSIBILIDADE DE SUCESSO PROFISSIONAL. NO CURSO DO PROGRAMA, INCLUI REFERÊNCIA ÀS CAUSAS GANHAS, BEM COMO ÀQUELAS AINDA EM CURSO E QUE PODEM TER REPERCUSSÃO NO MEIO JURÍDICO, TODAS ESSAS VINCULADAS AO SEU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONSOANTE AS NORMAS APLICÁVEIS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

(A) a participação em programa televisivo está vedada aos advogados.
(B) a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética.
R: (C) o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.
(D) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios.

FONTE: Professor Waldemar, Matéria Ética, Faculdade União Dinâmica das Cataratas.

About these ads

Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Uma resposta »

  1. Margarida Trajano Silva de Arruda disse:

    Parabens pelo conteúdo apresentado. É prova inequívoca do interesse pela profissão.
    Atenciosamente,
    Margarida.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s