TEORIA GERAL DO DIREIRO FALIMENTAR

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA.
O processo de falência é demorado, mesmo com a nova lei.

PROCESSO COMEÇA:

1ª FASE: PRÉ FALENCIAL:
1º estágio: Inicia com petição e por três fundamentos para o pedido:

IMPONTUALIDADE: atrasos exagerados.

FRUSTRAÇÃO À EXECUÇÃO: Tentou executar, mas não obteve êxito.

PRÁTICA DE ATOS DE FALÊNCIA: Esvaziamento da empresa, vendas de bens, etc.

2º estágio: Dar ciência a parte devedora do pedido de falência. Há defesa por parte do processado, alegações gerais, tais como: de não recebimento de mercadoria e outros. Dentro do prazo de prescrição do título.
O devedor ao invés de contestar, pode efetuar o pagamento e o juiz diante do fato encerra o processo de pedido de falência. Pode, portanto, haver defesa, ou depósito do valor devido.
No prazo de defesa o devedor pode ainda propor a parte que está pedindo a falência, ao juiz, a RECUPERAÇÃO judicial DA EMPRESA. Se a proposta de recuperação for aceita, suspende o pedido de falência.
Se houver depósito do valor devido, o juiz denega o pedido de falência e se for feita defesa, o juiz pode ou não decretar a falência.
Se houver sentença denegatória do pedido de falência, encerra o processo.

2ª FASE: FALENCIAL:
Se o pedido de falência for aceito o juiz decreta a falência. Há a sentença declaratória de falência. É o fim da fase pré falencial e tem início a fase FALENCIAL.

1º ATO DO JUIZ: Nomear administrador judicial e afastar os sócios além de lacrar o estabelecimento encerrando as atividades.
O administrador verifica o que há de patrimônio para pagar os credores. O estabelecimento é lacrado, bens arrecadados, verificados os créditos, bens são avaliados.
Há a apuração de impugnações a relação de credores, verificação das habilitações.
Após os bens são vendidos em leilão para apuração do valor em dinheiro para pagamento dos credores, há a apuração do ativo.
Enquanto não forem resolvidas todas as pendências não há pagamento. Após resolvidas todas as questões, os créditos são classificados de acordo com a suas características e se já há dinheiro, entra na fase de pagamentos. Assim encerra a fase FALÊNCIAL.

3ª FASE PÓS FALÊNCIA.
Fase onde vai ser pedida a extinção das obrigações. Quando o devedor conseguir pagar dívidas trabalhistas, auxílio doença e demais e + 50% dos quirografários, o juiz decreta extinção da falência.
Se não conseguiu o pagamento, mas já passou o prazo (no caso 05 anos), haverá a extinção das obrigações encerrando o processo e o devedor pode voltar às atividades normais.

EMPRESA FALIDA: Quem compra não assume as dívidas trabalhistas e demais ônus da empresa falida.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS:

PODE SER: COMUM OU ESPECIAL.

COMUM: Serve o pedido de recuperação para que a empresa se recupere e possa continuar suas atividades. Pode financiar com os próprios credores.
Tem que entrar na justiça para que o juiz decrete a recuperação. Para que o juiz decrete, é necessária a concordância de no mínimo 50% dos credores, sendo que em alguns casos o juiz pode decretar a recuperação com a concordância de menos de 50% dos credores, se assim entender ser viável a recuperação.

ESPECIAL: Caso de micro empresa e empresa de pequeno porte é que podem fazer o pedido de recuperação especial.
Se tiver a oposição de + de 50% dos credores, o juiz não pode declarar aceito o pedido de recuperação da empresa.
Aquele credor que continuar fornecendo a prazo para aquele que pediu a recuperação judicial, em caso de falência deste, haverá pagamento em primeiro lugar dos créditos do fornecedor que continuou fornecendo.

EXTRAJUDICIAL: Deve ser unânime a concordância dos credores ou pelo menos que 3/5 concordem com o pedido de recuperação.
Se houver acordo unânime entre os credores com o pedido de recuperação, o juiz nem precisa homologar.
Se houver a maioria de 3/5, o juiz pode homologar o pedido. No extra judicial, pode ser inclusa a dívida trabalhista.

LEI DE FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: LEI 11101/05
O processo de falência é antigo, podiam ser utilizados métodos e punições pessoais por dívidas.
Após o período Romano, passou a ser separado a pessoa do patrimônio. Atualmente se a pessoa não tem patrimônio, não paga a dívida.

DIVISÃO:
EXECUÇÃO INDIVIDUAL X EXECUÇÃO COLETIVA
EXECUÇÃO INDIVIDUAL: Há um único credor que busca seu crédito, ação individual, singular de cada credor.

EXECUÇÃO COLETIVA: Credores buscam em conjunto o crédito, o processo de falência tem início com a busca de crédito coletivo.
A execução individual, é mais vantajosa.
No processo coletivo, é mais difícil, pois há necessidade de habilitação na massa falida, ficando mais difícil o recebimento por pedido de falência coletivo.
Há poder de barganha por parte do devedor em caso de iminência de falência, pois é mais vantajoso ao credor receber mesmo parte, do que ter que se habilitar na falência posteriormente.

PROCESSO DE EXECUÇÃO COLETIVA, REGE-SE PELO PRINCÍPIO DO: PAR CONDITIO CREDITORUM.
Quando o juiz decreta a falência, todos os créditos vencem de imediato e todos os credores são chamados a participar da habilitação de seus créditos. Se vão receber, é outra questão.
Existe uma ordem estabelecida por lei para habilitação, quem recebe primeiro e quem por último.

FALÊNCIA:
PARA SER RECONHECIDO COMO FALIDA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVE PREENCHER ALGUNS REQUISITOS:

INSOLVÊNCIA: (JURÍDICA)
SER EMPRESÁRIO: Art. 966.CC – Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
EXCEÇÃO: Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Há casos que o profissional liberal já não é mais procurado por si, mas por sua empresa, logo passa a ser sociedade empresária. Ex. Profissional que monta hospital.

SENTENÇA DECLARATÓRIA:

SOMENTE SOCIEDADE EMPRESÁRIA pode sofrer falência e recuperação de empresas.
Lei 11101/05 – Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
Agricultor se tiver registro na JC, com CNPJ, pode gozar dos mesmos benefícios de sociedade empresária.
A vantagem da falência jurídica, de sociedade empresária, é de que se pagar 50% das dívidas pode voltar à atividade normal. Não é o caso da falência civil que deve ser quitada integralmente.

Art. 982. CC: Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Lei 11101/05 – Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

        I – empresa pública e sociedade de economia mista;
        II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
Cooperativa sempre será regida pelo simples, independente de seu tamanho. Não pode pedir falência, não pode falir, não quebra, fecha, mas por outros mecanismos.
Pessoas Jurídicas de direito público, não sofrem falência e sim intervenção.
Empresas privadas que dependem de regulação por autarquias, não falem.
Ex. Seguradoras, instituições bancárias, financeiras, previdência complementar, planos de saúde, consórcios, etc.
Há uma fiscalização maior sobre este tipo de empresa, pois se elas forem mal, prejudicam uma coletividade, geram desemprego, problemas maiores para o estado.
O estado tem interesse de que as pessoas não dependam do estado ao final de suas vidas, logo protege as instituições que cuidam destas pessoas.
Podem ter a feição que for, mas não podem utilizar-se de recuperação de empresas e da falência. São liquidadas.

COMPETÊNCIA PARA DECRETAR: O juízo do estabelecimento principal, mas não confundir com a matriz. Quase sempre a matriz mão é o estabelecimento principal, em matéria de faturamento. Pode ter a matriz em São Paulo, mas a fábrica principal num município pequeno, pelos incentivos recebidos, de ordem fiscal.
Empresas instalam-se também por uma questão de logística, um centro de região, onde lhe for mais conveniente a distribuição dos produtos e englobe uma maior população.

Lei 11101/05 – Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Credor verifica qual é o estabelecimento principal, ou propõe a ação na matriz, cabendo ao juiz julgar-se competente para a decretação da falência.
(PROVA) Matriz com filiais, mas o estabelecimento principal não está instalado na sede da comarca, logo não tem juízo, deve ser ajuizada a ação na sede da comarca, onde tem o juízo.

INSOLVÊNCIA: Sentido econômico. De regra o devedor deve possuir maior passivo do que ativo. Mais dívidas do que patrimônio.
INSOLVÊNCIA: Sentido jurídico. Abrange o sentido econômico, mas pode ser decretada falência mesmo a sociedade empresária tendo passivo menor que o ativo. Mais patrimônio que dívidas.

LF- ART. 94. SERÁ DECRETADA A FALÊNCIA DO DEVEDOR QUE:
        I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
        II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
        III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
        a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
        b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
        c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
        d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
        e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
        f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
        g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

INSOLVÊNCIA JURÍDICA OCORRE POR:
IMPONTUALIDADE: Lei 11101/05 – Artigo 94 – Inciso I.
FRUSTRAÇÃO À EXECUÇÃO: Artigo 94 Inciso II.
ATOS DE FALÊNCIA: Artigo 94 Inciso III.

O credor pode pedir a falência do devedor por uma ou outra razão, não é necessária a presença dos 03 requisitos.
Quando o devedor tiver título ou títulos maior que 40 salários mínimos, vencidos, o credor pode pedir sua falência, desde que o título ou títulos estejam protestados.
Desde que não haja relevante razão de direito para o não pagamento. Ex. Título prescrito, título pago, mercadoria não entregue, etc.
O sentido da falência é jurídico (de lei) e não econômico.
Lei 11101/05 – MAIS ALGUNS EXEMPLOS DE RAZÕES PARA NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO pelo devedor.

Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
        I – falsidade de título;
        II – prescrição;
        III – nulidade de obrigação ou de título;
        IV – pagamento da dívida;
        V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;
        VI – vício em protesto ou em seu instrumento; E OUTROS.
As mudanças da lei de falência ocorreram por questões sociais, para não gerar desemprego, com relação a função social da empresa.

DETALHE IMPORTANTE: Se o débito for abaixo de 40 salários mínimos não é possível ao credor pedir falência. Porém, se vários credores com valores pequenos, se unirem e juntarem um valor acima de 40 salários mínimos (R$21.800,00, hoje), podem solicitar a falência do devedor. Lei 11101/05 – Artigo 94: Incisos I.

FRUSTRAÇÃO À EXECUÇÃO: Lei 111
Artigo 94 – II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
A empresa é citada, mas não apresenta bens a penhora, não paga e o processo não tramita por falta de bens e pagamento. O Credor neste caso pode pedir a falência do devedor, mesmo que este tenha um passivo menor que o seu ativo.

Neste caso não importa o valor da dívida, pode ser menos de 40 salários mínimos, desde que vencida.
Mesmo após ajuizada ação, de pedido de falência, pode ainda o devedor evitá-la, pois o juiz concede 10 dias para pagamento. Não depende de protesto.

ATOS DE FALÊNCIA: Pode ser decretada a falência da empresa na presença de qualquer item constante do inciso III do artigo 94, LEI 11101/05 -
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

A) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

O empresário começa a pagar por meios não permitidos por lei, começa a liquidar antecipadamente seus bens.

B) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
Efetua negócios simulados, contrai outras dívidas, faz de conta que está devendo e não paga o credor e este de conluio penhora seus bens, esvaziando o patrimônio da empresa. Difícil provar.

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

Vende o estabelecimento todo, fundo de comércio, vende para outro que vai mudar o ramo de comércio ou não, sem que os credores autorizem e sem deixar bens suficientes para quitação de seu passivo. Venda Irregular.

D) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
Vende a PJ, somente a parte boa, sem deixar bens para quitar seu passivo. Transfere de local seu principal estabelecimento, apenas para dificultar a fiscalização. Venda simulada, faz de conta, venda para laranja, transferência nula.

E) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
Dá seu patrimônio como garantia para credor em conluio, na hora da falência o primeiro a receber são os credores com garantias reais. Pode ser impugnada a venda.

F) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
Abandono de empresa, presume-se que o empresário está falido.

G) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Deixa de cumprir o acordo em recuperação judicial, pede a recuperação, mas não cumpre. Há neste caso o pedido de falência do empresário pelos credores ou credor por ato de falência.

PEDIDO DE FALÊNCIA: Pelos incisos I, II e III do artigo 94, lei 11101/05.
Após o pedido de falência há a citação do falido pelo juiz.

O FALIDO pode:
DEPOSITAR
CONTESTAR
PROPOR RECUPERAÇÃO

SE DEPOSITAR: Na petição inicial Deve oferecer o valor da dívida, mais correção monetária e honorários advocatícios. Chama-se depósito ELISIVO, isto é, Elide a decretação de falência do empresário.
Se o juiz julga Procedente o pedido de falência, os honorários e custas são pagos pelo réu.
Se o juiz julga improcedente o pedido de falência, denega o pedido em sua decisão por pedido da defesa, quem paga as custas e honorários, é o autor.
Só pode efetuar depósito quando for referente aos itens constantes do artigo 94, incisos I e II, da lei 11101/05.
Nos demais, não pode ser feito depósito.

Se CONTESTAR: Réu Pode alegar que o título que está sendo cobrado, não pago e que ocasionou o pedido de falência, é falso, ou que não foi entregue a mercadoria referente ao título em questão, etc.
Se o juiz ficar convencido da improcedência, pelas alegações e provas apresentadas, denega o pedido de falência.

Neste caso o autor paga custas e honorários de sucumbência.
Se o juiz disser que não há provas suficientes da improcedência do título, julga procedente o pedido de falência. Neste caso o réu paga as custas e honorários na Massa Falida.

SE CONTESTAR E DEPOSITAR: Se o juiz julgar procedente o pedido de falência, não decreta a falência da empresa, denega, pelo fato do réu ter depositado o valor reclamado pelo credor ou credores. Denega a falência e libera o valor depositado pelo réu, para o autor.
Se o juiz julgar improcedente o pedido de falência, o autor paga as custas e os honorários e o valor depositado, o juiz, devolve ao réu.

SE NÃO CONTESTAR E NÃO DEPOSITAR: O juiz decreta a falência da empresa. Réu paga as custas e honorários na Massa Falida da Empresa.
Juiz pode decretar o pagamento de custas e honorários a quem de má fé criou boato de falência de empresa, para prejudicá-la.

CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA:

Art. 83. LF classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; ETC….

Art. 84. LF- Serão considerados créditos extra concursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
II – quantias fornecidas à massa pelos credores;
III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; ETC………..

SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA
NATUREZA JURÍDICA: Há discussão se é sentença ou decisão, não é pacífico o entendimento na doutrina. Teria caráter misto. Mais para decisão, pois cabe agravo de instrumento. Da sentença cabe apelação.

As vezes a lei 11101/05 cita como sentença e as vezes como decisão, a decretação de falência.
Quando há uma sentença de falência, na verdade o processo está apenas começando, fim de uma fase e começo de outra.

Art. 99. LF – A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
 I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;
II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;
 III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;

Art. 100. LF – Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

Art. 521. CPC – Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS:
AGRAVO RETIDO: Não preclui, a matéria é analisada na sentença.
AGRAVO INSTRUMENTAL: Deve ser enviado ao tribunal para que se manifeste e concorde ou mude a decisão do juiz de imediato.

REQUERIMENTO DECRETAÇÃO DE SENTENÇA DE FALÊNCIA:
Art. 99. LF – A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
        I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;
        II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;
90 dias é o período que o juiz vai fixar para trás que vai retroagir os efeitos da sentença de falência.

90 DIAS A PARTIR DE QUAL DATA?
PEDIDO CITAÇÃO DEFESA SENTENÇA FALÊNCIA
POR IMPONTUALIDADE:
Título protestado mais de 40 salários mínimos, 90 dias antes do primeiro protesto.

FUSTRAÇÃO A EXECUÇÃO OU ATO DE FALÊNCIA: Retroage 90 dias da data do pedido de falência.
FALÊNCIA CONVERTIDA: PEDIDO DE RECUPERAÇÃO NÃO CUMPRIDO: Retroage 90 dias antes do pedido de recuperação judicial.

O PERÍODO É CHAMADO DE TÊRMO LEGAL.
Art. 129. LF: São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;
IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
Tempo: Depende do prazo entre o período da decretação da falência e os 90 dias anteriores.

SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA:
LEI 111101/05 –
Art. 99. LF: A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:       

 III – APRESENTAÇÃO DA RELAÇAO DE CREDORES: Ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;
A apresentação da relação de credores deve ser feita pelo falido, deve dizer quem são os credores, é o que diz a lei. Porém a jurisprudência diz que não, pois ninguém é obrigado a apresentar prova contra si. Há discussão e controvérsias sobre o assunto. Em provas e concursos se perguntado o que diz a lei, deve ser respondido conforme o texto dela, isto é, quem deve apresentar a relação de credores é o falido.
IV – PRAZO PARA HABILITAÇÕES: Explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1o do art. 7o desta Lei;

CONFORME A LEI 11101/05 SÃO OS SEGUINTES PRAZOS:
Art. 7o – A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
§ 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.
§ 2o O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8o desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.
Art. 8o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.

V – SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÔES E EXECUÇÕES: Ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o e 2o do art. 6o desta Lei;
Haverá suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor/falido.

Porém Nem todas as ações serão suspensas, há uma limitação conforme a seguir:
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.
§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;
II – pelo devedor, imediatamente após a citação.
§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
 § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Art. 76.LF: O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Quando a ação ainda não possuir valor definido, deve prosseguir até que seja determinado este valor que passará para habilitação ao processo principal que cuida da Massa Falida.
Quando a Massa Falida for autor, não réu, os processo também continua até o final, não há suspensão.
Para não minar a imparcialidade do juiz.

Os processos de competência da JF que envolvem a União, também não são suspensos.
Art. 109. CF – Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

VI – PROIBIÇÃO DE ATOS DE ONERAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE BENS: Proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;

Após decretada a falência o falido não pode mais vender, onerar bens, etc. Exceto os que fazem parte da continuação da empresa. Se houver fraude ou conluio para venda ou oneração de bens após decretação da falência, haverá responsabilização criminal.

VII – DILIGÊNCIAS/PRISÃO PREVENTIVA. Determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei;
Não deveria ser da competência do juiz civil que cuida da falência a decretação da prisão do falido que cometeu fraude ou em vias de cometê-las, mas para resguardar o interesse dos credores, pode fazê-lo, pois a lei permite.

Art. 183. LF: Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.

Art. 190. LF: Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis
VIII – ANOTAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL: Ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão “Falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei;

Para dar transparência e conhecimento geral dos fatos, o juiz deve mandar fazer anotação na JC comercial de que a sociedade empresária é FALIDA.
IX – nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso II do caput do art. 35 desta Lei;
O ADMINISTRADOR É A Longa Manu do juiz, que tem obrigações diversas:
Pode ser responsabilizado por desvios e por falta de cuidado na condução e cumprimento de suas obrigações.
Art. 21. LF: O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.
Art. 22. LF: Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
 I – na recuperação judicial e na falência:
a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;
e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei;
f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;
II – na recuperação judicial:
f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;

Art. 83. LF: A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
IV – créditos com privilégio especial, a saber:
        a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
        b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
        c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
V – créditos com privilégio geral, a saber:
        a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
        b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
        c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
 VI – créditos quirografários, a saber:
        a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

E OUTRAS FUNÇÕES CONFORME ATIGOS 21 E 22 DA LEI 11101/05.
X – determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido;
Dará ciência aos órgãos públicos para que tomem as devidas providências, quanto aos bens e direitos do falido.

XI – CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA/LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO: Pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei;
Se o juiz verificar a possibilidade de arrecadação de mais patrimônio para quitação dos valores devidos aos credores, pode determinar a continuação das atividades. Caso não vislumbre tal possibilidade, manda lacrar o estabelecimento. DONOS SEMPRE SÃO AFASTADOS EM CASO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU MESMO QUE HAJA CONTINUIDADE.
Débitos trabalhistas do período que der continuidade à massa falida, devem ser pagos primeiro.
 XII – CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA/COMITÊ: determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência;
XIII – INTIMAÇÃO DO MP: ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.
Parágrafo único. COMUNICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA: O juiz ordenará a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores.

ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA: lei 11101/05.
JUIZ
COMITÊ DE CREDORES………………ADMINISTRADOR JUDICIAL…………….MP
O administrador maior da Massa Falida, é o juiz. Ele não é o administrador de fato. Quem administra e fato é o administrador judicial, pessoa de sua confiança. A Longa mão do juiz.
Art. 21.LF: O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

ADMINISTRADOR JUDICIAL: O administrador exerce a administração de fato, com poderes para praticar atos necessários e representar a Massa Falida.
EX: Funções como: Contratação de advogado. Mão de obra para avaliação dos bens. Arrecadação dos bens, relação de credores, etc.
O juiz tem o dever de fiscalizar o administrador judicial. Se este agir de má fé e praticar atos ilegais, é destituído de seu cargo e punido conforme lei.
O juiz e o administrador não podem agir ao seu bel prazer, de qualquer maneira, devem obedecer aos ditames da lei.
O MP tem a função de fiscal da lei, apurar irregularidades e denunciar, defendendo interesses diversos.Falência de uma empresa traz conseqüências para a coletividade, como o desemprego, falta de pagamentos, etc.

COMITÊ DE CREDORES: É facultativo, semelhante ao conselho fiscal de empresa. É eleito pela assembléia de credores em número mínimo de 03 pessoas. Tem a função de fiscalizar o administrador judicial. É o órgão fiscalizador da assembléia de credores.
Se o administrador fizer coisa errada, cometer ilegalidades, irregularidades, omissões, será punido de acordo com a lei.

CÍVEL ADMINISTRATIVO

FUNÇÕES DO ADMINISTRADOR:
Art. 22. LF: Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
        I – na recuperação judicial e na falência:
        a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;
        b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;
        c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;
        d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;
        e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei;
        f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;
        g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;
        h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;
        i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;
        II – na recuperação judicial:
        a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;
        b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;
        c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;
        d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;
        III – na falência:
        a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;
        b) examinar a escrituração do devedor;
        c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;
        d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;
        e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;
        f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;
        g) avaliar os bens arrecadados;
        h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;
        i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;
        j) requerer ao juiz, a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei;
        l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;
        m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;
        n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;
        o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;
        p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;
        q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;
        r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.
        § 1o As remunerações dos auxiliares do administrador judicial serão fixadas pelo juiz, que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
        § 2o Na hipótese da alínea d do inciso I do caput deste artigo, se houver recusa, o juiz, a requerimento do administrador judicial, intimará aquelas pessoas para que compareçam à sede do juízo, sob pena de desobediência, oportunidade em que as interrogará na presença do administrador judicial, tomando seus depoimentos por escrito.
        § 3o Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.
        § 4o Se o relatório de que trata a alínea e do inciso III do caput deste artigo apontar responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos, o Ministério Público será intimado para tomar conhecimento de seu teor.
RESUMO DE SUAS FUNÇÕES:
Arrecadação de quanto a empresa possui de ativo.
Avaliação dos bens.
Proceder a venda judicial (leilão) e extra judicial, dependendo do caso.
Habilitação de credores.
Relação de credores

FAZER RELATÓRIOS:
INICIAL
MENSAL
FINAL
Art. 23. LF: O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.
O administrador pode ser destituído ou substituído.
DESTITUIDO: Quando há penalidade por prática de ato ilegal, fez o que não devia, há presunção de irregularidade.
SUBSTITUIDO: Não há penalidade, normalmente a substituição ocorre por impossibilidade do administrador continuar em suas funções.
Ex. Por morte, por incapacidade, etc. Não há presunção de irregularidade.
O administrador destituído, estará impedido de ocupar esta função pelo período de 05 anos.
O administrador substituído pode não ter feito nada de errado, como no caso de impedimento por incompatibilidade na função.
Art. 30. LF: Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.
§ 1o Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3o (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.

REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR:
Art. 24. LF: O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 1o Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
§ 2o Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.
§ 3o O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

No caso de falência, se o devedor não possuir bens, o juiz determina um valor fixo para o trabalho do administrador judicial.
Art. 25. LF: Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
Neste caso quer dizer será o devedor, no caso de recuperação judicial. Se for caso de falência, quem paga é a massa falida.
Art. 26. LF: O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;
II – 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;
III – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.
Serão 03 pessoas de cada categoria de credores. Comitê facultativo, não obrigatório.
Art. 28. LF: Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.
Art. 29.LF: Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realização de ato previsto nesta Lei, se devidamente comprovadas e com a autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa.
Quem paga o comitê, é a assembléia de credores. Se quiser que haja fiscalização do administrador.
Art. 30. LF: Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.
§ 1o Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3o (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.
§ 2o O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos desta Lei.

LEMBRAR QUE DESTITUIDO NÃO É O MESMO QUE SUBSTITUIDO.
Art. 31. LF: O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
§ 1o No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.

VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO
PUBLICAÇÃO: HABILITAÇÕES
EDITAL FALÊNCIA: Prazo 15 dias: Publicado 03 vezes, em dias alternados.
Há entendimentos que o prazo começa a correr na primeira publicação.
Com a falência devem ser verificados os credores. É publicada a relação de credores pelo administrador judicial. O administrador judicial lacra a empresa, podendo deixar os bens no local ou transferir para outro, dependendo da conveniência e faz uma análise de quem são os credores.
LF: Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
Art. 83. LF A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
 I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
 III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

E OUTROS
DIVERGÊNCIAS: Se houverem divergências entre o publicado e o real número de credores, com a ordem de preferência no recebimento de seus haveres, DEVE O PREJUDICADO IMPUGNAR A RELAÇÃO.

IMPUGNAÇÕES: Se houverem muitas impugnações, são tantos mais processos a serem julgados e que atrasarão mais o desenvolvimento do processo de falência.
A impugnação pode ser para defender o seu interesse o prejudicar o de outro que pode ser indevido.
Lei 11101/05: Art. 8o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
SE NÃO HOUVEREM IMPUGNAÇÕES, O juiz homologa o pedido de falência.

PRAZOS SUCESSIVOS: Para impugnação: Defesa do interessado, devedor e comitê e parecer do administrador judicial.

PUBLICAÇÃO DE ASSENTOS: DEFESA DO INTERESSADO: PRAZO DE 05 DIAS.
Neste caso é chamado o prejudicado para dizer o que ocorreu.

PARA DEVEDOR E COMITÊ DE CREDORES: PRAZO comum DE 05 DIAS. Comitê de credores eleitos pela assembléia geral de credores.
Abre se prazo para vista co comitê e para alegações do devedor de que há credor apresentando título falso, pago, etc.

PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL: Este pode alegar que se enganou e concordar com as impugnações.
SE O INTERESSADO, O DEVEDOR E COMITÊ DE CREDORES, MAIS O ADMINISTRADOR JUDICIAL, CONCORDAREM COM AS IMPUGNAÇÕES, haverá a INCLUSÃO dos impugnantes na relação de credores e então o juiz homologa, criando assim o NOVO QUADRO DE CREDORES.

JULGARÁ AS IMPUGNAÇÕES: o Juiz pode julgar antecipadamente a lide se não houver discussão sobre o direito. Caso na haja necessidade de comprovação fática, o juiz pode julgar de imediato.

PONTOS CONTROVERTIDOS: Se houverem divergências que necessitem de provas, testemunhas, perícia, audiência, etc. o juiz só proferirá a DECISÃO, após averiguadas as situações citadas.

DECISÃO: Após todas as diligências o juiz decide, FIXANDO O novo quadro geral de credores.
Cabe habilitação tardia, se comprovado o devido crédito.
Se ocorrerem diversas impugnações, pode o juiz se já tiver valor disponível, ou bens suficientes, reservar o valor referente estas impugnações e liberar o restante, como exceção.
As impugnações podem demorar para serem decididas, dependendo do número, complexidade da ação, provas, audiências, testemunhas, etc.

ARRECADAÇÃO DE BENS: LF: Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.
§ 1o Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.
§ 2o O falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação.
Se o administrador não tem condições de fazer esta arrecadação, contrata um terceiro para fazê-lo.
Bens podem ser removidos para outro local, mas muitas vezes não compensa esta remoção por custo, então é contratado segurança para preservação dos bens. (nem sempre, pois muitos acabam deteriorados).
No caso de bens perecíveis ou que podem sofrer depreciação rápida, o juiz pode autorizar a venda imediata. Venda emergencial.
Bens que geram renda podem ser alugados, como por exemplo, galpões, salas, etc. em caráter precário, sabendo de antemão, quem alugou, que pode ser solicitada a devolução do bem a qualquer momento pelo administrador judicial. Bens vão a leilão para arrecadação de valores para pagamento de credores.

ADJUCAÇÃO DE BENS: Podem os funcionários credores de dívida trabalhista se reunirem e optarem por ficar com um bem da Massa Falida em troca de seus créditos. (se houver concordância de todos e mais do que um bem, senão haverá conflito de interesse dos demais credores).
Podem fazer um condomínio do bem e depois, se for o caso, vender para cada um receber a sua parte.

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO OU EMBARGOS DE TERCEIROS: O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA ARRECADADA EM PODER DO FALIDO : Quando seja devida em virtude de direito real (ex: penhor) ou de contrato (ex: compra), mesmo que a coisa já tenha sido alienada pela massa; das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos 15 dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienadas pela massa.

PEDIDO DE RESTITUIÇÀO E EMBARGOS DE TERCEIRO: O bem que for arrecado na posse do falido, mas não for se sua propriedade é resguardado por duas medidas judiciais: o pedido de restituição (art. 85) e os embargos de terceiro (art. 93).

Ressalta-se que, os titulares de direito à restituição, ainda que tenha esta de se realizar em dinheiro, não entram na classificação dos credores e titularizam crédito extraconcursal.

Art. 85. LF : O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
Art. 93. LF: Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil.

JUIZ É QUEM JULGA E DECIDE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO BEM AO TERCEIRO.

Processo pode atrasar ainda mais se houver este tipo de ação para ser decidida pelo juiz.

Tem que ser respeitado, como em todo processo, o contraditório e ampla defesa.

PROCEDIMENTOS DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: PRAZO SUCESSIVO;

1 – PEDIDO: É feito o pedido INDIVIDUALIZADO. Juiz é quem defere o pedido.

COMITÊ: É ouvido o comitê de credores.

CREDORES: Oitiva de credores interessados.

ADMINISTRADOR JUDICIAL: É ouvido o administrador judicial.
FALIDO: É ouvido o falido.

Se todos os envolvidos disserem que o bem realmente não é da MASSA FALIDA, é devolvido ao proprietário. SENTENÇA FAVORÁVEL.

Se for devolvido ao dono, o bem é retirado da relação da Massa falida. Se o juiz não concordar com o pedido de restituição, o bem é vendido.

Se Houver CONTESTAÇÃO, haverá instrução em processo e o julgamento do Juiz.
Art. 85. LF: O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
Um dos empecilhos para que a falência tenha um desfecho mais rápido, são os pedidos de restituição dos bens.
Se a venda foi efetuada pelo fornecedor até 15 dias antes do pedido de falência, este pode solicitar a restituição da mercadoria diretamente a massa, sem necessidade de habilitação no processo.

ART. 86. LF: PROCEDER-SE-Á À RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO:
I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;
III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.
Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.
Se for deferida a devolução do bem pelo juiz e este já tiver sido vendido, deve ser devolvido o valor equivalente em dinheiro, VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO, sem necessidade de habilitação na MASSA FALIDA.
Art. 87. LF: O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.
§ 1o O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição.
§ 2o Contestado o pedido e deferidas as provas porventura requeridas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, se necessária.
Se um dos ouvidos não concordar, já significa contestação.
§ 3o Não havendo provas a realizar, os autos serão conclusos para sentença.
Art. 88. LF: A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
Art. 89. LF: A sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma desta Lei.
EX: Se o Juiz denega porque foi solicitada a restituição fora do prazo, mas inclui como credor da MASSA FALIDA.
Art. 90.LF: Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo.
Parágrafo único. O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.
Cabe recurso da sentença, mas não suspende a venda do bem. Pode o autor receber o bem antes da sentença do juiz, se prestar caução (garantia) do valor.
Art. 91. LF: O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.
Parágrafo único. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles.
Haverá rateio na restituição, se o valor disponível na MASSA FALIDA for inferior ao total pretendido pelos diversos pedidos de restituição de bem.
Art. 92. LF: O requerente que tiver obtido êxito no seu pedido ressarcirá a massa falida ou a quem tiver suportado as despesas de conservação da coisa reclamada.
Se teve despesas para manutenção do bem enquanto estava disponível na MASSA FALIDA, o proprietário recebe o valor abatido deste valor.
Art. 93. Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil.
Restituição quem pede é o proprietário do bem, mas se não couber o pedido pelo proprietário, cabe ao possuidor este pedido.

REALIZAÇÃO DO ATIVO:
Art. 139. LF: Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.
Art. 140. LF: A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:
I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;
BLOCO. O mais interessante, quem quer comprar tudo de uma vez. De prefrência neste modo para não atrasar o processo de falência.
II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;
FILIAIS: Parte da empresa, isoladamente.
III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;
BLOCO DE BENS: Só bens, não o estabelecimento.
IV – alienação dos bens individualmente considerados.
INDIVIDUALIDADE: Bens separados por lotes.

OBRIGATÓRIO OBEDECER A ORDEM DE MODOS DE VENDA.
Art. 141. LF: Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;
II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

EFEITOS DA COMPRA DO ATIVO: ADQUIRIR LIVRE DE ÔNUS E AUSÊNCIA DE SUCESSÃO.
A COMPRA DE ATIVO DA MASSA FALIDA É FEITA LIVRE E DESEMBARAÇADA, NÃO FICANDO QUALQUER ÔNUS.
§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

POPULAR LARANJA.
TRABALHISTA/TRIBUTÁRIO:
§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior
Art. 142. LF: O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:

FORMAS DE AQUISIÇÃO:
I – leilão, por lances orais; QUEM PAGA MAIS. PROPOSTA LIVRE.
II – propostas fechadas; PROPÓSTAS EM CARTÓRIO, COM LANCE.
III – pregão. PARTE FECHADA E PARTE LEILÃO.
§ 1o A realização da alienação em quaisquer das modalidades de que trata este artigo será antecedida por publicação de anúncio em jornal de ampla circulação, com 15 (quinze) dias de antecedência, em se tratando de bens móveis, e com 30 (trinta) dias na alienação da empresa ou de bens imóveis, facultada a divulgação por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda.
§ 2o A alienação dar-se-á pelo maior valor oferecido, ainda que seja inferior ao valor de avaliação.
§ 3o No leilão por lances orais, aplicam-se, no que couber, as regras da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
§ 4o A alienação por propostas fechadas ocorrerá mediante a entrega, em cartório e sob recibo, de envelopes lacrados, a serem abertos pelo juiz, no dia, hora e local designados no edital, lavrando o escrivão o auto respectivo, assinado pelos presentes, e juntando as propostas aos autos da falência.
§ 5o A venda por pregão constitui modalidade híbrida das anteriores, comportando 2 (duas) fases:
I – recebimento de propostas, na forma do § 3o deste artigo;
II – leilão por lances orais, de que participarão somente aqueles que apresentarem propostas não inferiores a 90% (noventa por cento) da maior proposta ofertada, na forma do § 2o deste artigo.
§ 6o A venda por pregão respeitará as seguintes regras:
I – recebidas e abertas as propostas na forma do § 5o deste artigo, o juiz ordenará a notificação dos ofertantes, cujas propostas atendam ao requisito de seu inciso II, para comparecer ao leilão;
II – o valor de abertura do leilão será o da proposta recebida do maior ofertante presente, considerando-se esse valor como lance, ao qual ele fica obrigado;
III – caso não compareça ao leilão o ofertante da maior proposta e não seja dado lance igual ou superior ao valor por ele ofertado, fica obrigado a prestar a diferença verificada, constituindo a respectiva certidão do juízo título executivo para a cobrança dos valores pelo administrador judicial.
Haverá leilão somente para os que deram acima de 90% do valor da maior oferta, mas se a pessoa que deu maior lance em proposta fechada, não comparecer ao leilão, caso ninguém der lance igual ou maior que o faltante, vence o que deu a maior proposta dentro dos 90% logo abaixo da dele e o valor da diferença entre a proposta deste comprador e a maior proposta deve ser paga por aquele que deixou de comparecer ao leilão.

SE A MASSA JÁ RESTITUIU O QUE DEVERIA RESTITUIR, VENDIDO O QUE DEVERIA VENDER, PARTE PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES.
Art. 149. LF: Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.
§ 1o Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.
§ 2o Os credores que não procederem, no prazo fixado pelo juiz, ao levantamento dos valores que lhes couberam em rateio serão intimados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.

CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS: PRIMEIROS A SEREM PAGOS:
Art. 84. LF: Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
II – quantias fornecidas à massa pelos credores; EMPRÉSTIMOS FEITOS POR FORNECEDORES.
III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; PARA ACELERAR O PROCESSO DE FALÊNCIA.
IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. EX: VENDA DE MARCADORIAS POR FORNECEDOR, APÓS FALÊNCIA.
CRÉDITOS CONCURSAIS:
Art. 83. LF: A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
IV – créditos com privilégio especial, a saber:
Os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
Art. 964. CC: Têm privilégio especial:
I – sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;
II – sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;
III – sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;
IV – sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;
V – sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; ETC..
ARTIGO 83 LF: V – créditos com privilégio geral, a saber:
a) Os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
Art. 965. CC: Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
I – o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
II – o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
III – o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas.
IV – o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; SE FOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ETC…
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
ARTIGO 83 LF: VI – créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VIII – créditos subordinados, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
Art. 84. LF: Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
II – quantias fornecidas à massa pelos credores;
III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
Art. 155 LF: Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido.
Art. 156 LF: Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença.
Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.
Art. 158 LF: Extingue as obrigações do falido:
I – o pagamento de todos os créditos;
II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;
III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;
IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.
TRIBUTOS PÓS FALÊNCIA,TRABALHISTA, ENFIM TODAS AS OPERAÇÕES PÓS FALÊNCIA, SÃO PAGAS ANTES DOS DEMAIS CRÉDITOS.
Há tributos que são pagos antes que os créditos trabalhistas?
DEPENDE: Se o tributo for de arrecadação de operação pós falência, ele é pago antes que o crédito trabalhista concursal. Se for crédito trabalhista concursal, é pago antes que os tributos CONCURSAIS.

VÁRIOS PERGUNTAS:

DESCREVA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS?

Busca reestruturar a Empresa em crise, através de um plano de recuperação, que o Estado possibilita, sob o crivo jurisdicional.

QUAL AS CARACTERÍSTICAS DA RECUPEREÇÃO JUDICIAL?

Esse plano versa diversas medidas de ordem financeira, jurídica, econômica e comercial. Com uma intensa participação e fiscalização dos credores.

QUEM PODE REQUERER A RECUPERAÇÃO?

O empresário individual e a sociedade em presária, o cônjuge sobrevivente, seus herdeiros ou o inventariante, e o sócio remanescente de sóciedade empresária.

QUAIS OS REQUISITOS PARA REQUERER A RECUPERAÇÃO?

1* PRIMEIRO exercer regularmente suas atividades há mais de 2 anos;
2* SEGUNDO não ser falido;
3* TERCEIRO não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação Judicial;
4* QUARTO não ter, há menos de 8 anos, obtido a concessão de recuperação judicial com base no plano especial previsto para microempresas e empresas de pequeno porte exposto (art. 70 e 72).
5* QUINTO não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer crimes previstos na lei.

QUAIS CRÉDITOS ESTÃO SUJEITOS Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

Todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, com excessões créditos entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantemento a contrato de câmbio para exportação, art. 75,$$3 e 4, da lei n- 4.728/1965.

MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

Todos estão elencados no art. 50 da Lei, sào várias entre a troca de administrador, cisão, incorporação, fusão, redução salarial, compensação de horas trabalhadas etc.

QUANTO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

Procede-se mediante petição inicial demonstrando ao Juiz a real situação da empresa em crisse, obsevando as exigências do art. 51.

QUANTO AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

Se presentes todos documentos necessários e requisitos legais, o juiz defere o processo da recuperaçào, determinando no mesmo ato, a dispensa certidão negativas para q o devedor exerça suas atividades normais.
2* SEGUNDO suspensào de todas as ações ou execuções contra o devedor, pelo prazo improrrogável de 180 dias.
3* TERCEIRO apresentação de contas demonstrativas mensais pelo devedor.
4* QUARTO intimação do MP, e comunicação por cartas ás Fazendas Públicas, Federal e de todos Estados e Municipios em que o devedor estiver estabelecimento.
0BS: a aprovação final do plano de recuperação é decidida pelos credores, em assembléia geral.

QUANTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

O prazo para a apresentação em juizo é de 60 dias a contar da publicação da decisão que deferiu, sendo improrrogavél, e sob pena de convolação em falência (art.53).

O QUE DEVE CONTER NO PLANO?

Discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados. Demonstração de sua viabilidade econômica.
Laudo econômico-Financeiro e de avaliação dos bens ativos da Empresa.

DIFERENÇA ENTRE RECUPERAÇÃO NORMAL E ESPECIAL:

NORMAL: Pode haver vários créditos, diversas opções de planos de recuperação.
Depende de decisão de assembléia.

ESPECIAL: Somente créditos quirografários, somente uma opção de plano de recuperação. Não depende de decisão de assembléia.

OBJEÇÃO AO PLANO?

Pode ser apresentado por qualquer credor, sendo o prazo de 30 dias do ultima das públicações tanto aviso da aceitação do plano, ou da publicação da relação dos credores.
OBS: Se não houver nenhuma objeção e a documentação estiver tudo certo, o juiz concederá a recuperação.

CASO HAJA OBJEÇÃO DE CREDORES?

O Juis deverá convocar assémbleia geral de credores para deliberar o plano. Para que haja a aprovação na assembleia deve haver aprovaçào por todas as classes de credores conforme art. 45 da lei.

QUAIS SÃO AS 3 CLASSES QUE COMPÕEM A VOTAÇÃO?

1* PRIMEIRA CLASSE são titulares de créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidente de trabalho.
2* SEGUNDA CLASSE são titulares de crédito com garantia real.
3* TERCEIRA CLASSE são titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

QUAIS AS DECISSÕES QUE PODEM DECORRER DA ASSEBLÉIA GERAL DOS CREDORES?

1* PRIMEIRA aprovação do plano, nos teros propostos pelo devedor.
2* SEGUNDO aprovação do plano com alterações propostas pelos credores com a anuência do devedor (art. 56, %3).
3* TERCEIRO Rejeição do plano e decretação da falência do devedor (art. 56,$4).

DEVE HAVER APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA DE 03 CLASSES: TRABALHISTAS, COM DIREITOS REAIS E OUTROS (QUIROGRAFÁRIOS).
EX: Trabalhistas: Aprovação de 60 % – Recusa de 40%.
Bancos: aprovação de 40% – Recusa 60%.
Outros: Aprovação de 100%.
Logo o resultado é de 02 a 01, mas não está aprovada a recuperação pois tem que haver unanimidade de aprovação.

EXCEÇÃO: Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.
§ 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:
Juiz pode aprovar a recuperação, se aquele que recusou na assembléia tenha sido representado por mais de 50% do crédito a ser recuperado.

SE CUMPRIDOS OS PRIMEIROS REQUISITOS: Juiz defere o procedimento de recuperação.
SE NÃO CUMPRIU: O juiz simplesmente indefere e pode decretar a falência do empresário.
SE O JUIZ DEFERE A RECUPERAÇÃO: O empresário tem 60 dias (IMPRORROGÁVEIS) para apresentar o plano de recuperação, mas não precisa dizer o quanto deve. Se não for cumprido dentro do prazo, o juiz decreta a falência do empresário.
Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:
III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial.
III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4o do art. 56 desta Lei;
56 – § 4o Rejeitado o plano de recuperação pela assembléia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

COM MANIFESTAÇAO CONTRÁRIA: Mesmo um se manifestando contrariamente, já é o suficiente para o juiz determinar que a assembléia decida.
SE assembléia aprovar, o juiz decreta a recuperação.
Se a assembléia propor modificações, estas serão implementadas e se aprovadas o juiz decreta a recuperação.
Se a assembléia rejeitar, também, o juiz decreta a falência.
Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.
§ 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:

JUIZ CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUANDO ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARETIGO 58.
EXEMPLO:
CLASSES DE CREDORES…………..PASSIVO………..CONCORDAM/ASSINAM…
TRABALHISTAS………………….. 1.000.000……….50 credores (500. 000).
C. REAIS……………………………………1.000.000………..10 credores ( 500.000).
QUIROGRAFÁRIOS……………………2.000.000………..Todos …….(1.000.000).
4.000,000………………………….2.000.000.

Como os credores presentes na assembléia aprovaram a recuperação, o juiz decreta a recuperação judicial. ARTIGO 45.
Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.
§ 1o Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.
Será fiscalizado por 02 anos pelo administrador que é pago pelo devedor.
Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.
 § 1o Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.
Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei.

DUAS CLASSES APROVAM E A QUE REJEITA, OS VOTOS SÃO DE MAIS DE 1/3 DO VALOR DOS CRÉDITOS, de credores presentes na assembléia.
CLASSES: VALOR……..CREDORES……….APROVAM………..REJEITAM
TRABALHISTAS: ….1.000. 000….50 (500.000)………..25 (300.000)……..25 (200.000)
C. REAIS……………….1.000.000…..10 (500.000)………..05 (200.000)……..05 (300.000).
QUIROGRAFÁRIOS..2.000.000…… (1.000.000)………. (1.000.000 )…….
4.000.000……..2.000.000………….. 1.500.000…………..500.000
Resultado: Duas Classes aprovaram e a terceira houve voto favorável de mais de um terço dos credores.
Durante o período de recuperação, quem fornece, tem direito a crédito extraconcursal.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL

Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
 Art. 70 LF: As pessoas de que trata o art. 1o desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste Capítulo.
§ 1o As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei. E OUTROS.
MICRO EMPRESA: Empresas que faturam até 240.000,00, anuais, podem entrar com o pedido de recuperação especial. O pedido é exclusivo para crédito quirografários. (se for outro tipo de crédito, deve ser pedida a recuperação normal, mais ampla).

EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Com faturamento de até 2400.000,00. Artigo 3º da lei complementar 123/06.

Art. 3º  Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos  mil reais). 

PLANO ESPECIAL: ARTIGO 71 LF: Para Créditos quirografários. Não há suspensão de todas as ações, somente dos quirografários.
Se a empresa de pequeno porte tem passivo de outro tipo de crédito, que não o quirografário, não pode pedir a recuperação de crédito especial. Se a grande massa de créditos for quirografários, vale apena pedir a recuperação especial.
Há vantagens e desvantagens, o que define, é o faturamento. Os valores constantes na lei, quanto a micro empresa e de pequeno porte, estão defasados, mas dependem de regulamentação para correção.

ATRATIVO PARA O PLANO: Parcelamento em até 36 meses, parcelas iguais e sucessivas. Juros de 12¢ a.a. É mais vantajoso que fazer empréstimos para quitar as dívidas.
CARÊNCIA PARA INÍCIO DO PAGAMENTO DE 180 dias.

AUMENTO DE DESPESAS: (AUTORIZAÇÃO). Para qualquer despesa extra no período de recuperação, deve ter autorização do comitê de credores, do administrador judicial ou do juiz. Não pode se endividar mais.
EMPRESAS ME. (FATURAMENTO DE 36.000,00 ANO) Individuais, podem pedir recuperação judicial.

SUSPENSÃO DE AÇÕES: Atinge apenas os créditos quirografários para os demais não há suspensão de ações, seguem o curso normal.

APROVAÇÃO, NÃO DEPENDE DE ASSEMBLÉIA: Neste tipo de recuperação, até que haja objeções, impugnações, é igual a recuperação normal.
Planos de até 36 meses e não há convocação de assembléia para decisão. Se houver objeção por parte de até 50% do total de credores, o juiz defere o pedido de recuperação.

CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA: Caso haja objeção por parte de mais de 50% dos credores, o juiz decreta a falência do empresário.
Na prática quase todos os pedidos de recuperação, são deferidos pelo juiz.

DIFERENÇA ENTRE RECUPERAÇÃO NORMAL E ESPECIAL:
NORMAL: Pode haver vários créditos, diversas opções de planos de recuperação.
Depende de decisão de assembléia.
ESPECIAL: Somente créditos quirografários, somente uma opção de plano de recuperação. Não depende de decisão de assembléia.

Na lei anterior de falência, não havia RECUPERAÇÃO JUDICIAL, havia concordata preventiva (antes da falência) e suspensiva (após a falência).

A recuperação judicial sempre é preventiva. O devedor tem até os 10 dias após decretação de falência para solicitar a recuperação, ou antes, se assim achar necessário.
Na concordata dependia do devedor cumprir requisitos objetivos, não dependia da autorização de credores (lei antiga). Se cumprisse os requisitos, o juiz decretava a concordata.
Hoje depende dos credores concordarem, senão o juiz pode convolar de imediato em falência.

RECUPERAÇÃO EXTRA JUDICIAL: Não havia também na Lei anterior. Nesta modalidade, o devedor chama os credores e expõe a situação da empresa, alegando estar próximo de quebrar, se continuar da forma que está.
Propõe um acordo para pagamento em prazo X vezes, caso contrário terá que pedir a própria falência. Apresenta as contas e demonstra que não sobrará valores, mesmo se desfazendo do ativo, para quitar os créditos.

HAVENDO CONCORDÂNCIA, FAZ ACORDO: Todos assinam, há uma espécie de novação de débito. Todos os credores devem participar, tem que ser todos de uma classe de credores, não pode ser prejudicado nenhum credor. (UNANIMIDADE DOS CREDORES).
Se todos forem convocados, mas somente 3/5 comparecerem a reunião e aprovarem, neste caso, é necessária a HOMOLOGAÇÃO do juiz, do acordo, que verificará o preenchimento dos requisitos necessários para a recuperação extra judicial e o quorum necessário.

NA RECUPERAÇÃO EXTRA JUDICIAL, não há CONVOLAÇÃO AUTOMÁTICA em falência.

FONTE: Grupo de estudos da União Dinâmica das Cataratas, 6* periodo, coordenador do grupo Wolmar

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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  1. Alexsandra disse:

    Olá,
    li seu artigo e fiquei com a seguinte dúvida… PODE UM DOS MEIOS UTILIZÁVEIS NA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL JUDICIAL PARA SUPERAÇÃO DA CRISE ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO ESTAR CONTEMPLADO NA LEI Nº11.101/2005?

    • César. disse:

      Boa tarde Alexsandra.
      Em relação a sua pergunta, não é difícil sanar essa tua dúvida, o direito não é uma ciência exata, pelo contrário Alexsandra, o direito a cada dia que passa se depara com fatos novos, e todo o problema que seja levado ao Judiciário deve ser resolvido, desta forma, se o meio que se preste a utilizar, mesmo não estando contemplado na Lei seja visível e possível, para a superação econômica e financeira daquela Empresa, a ponto de convencer o julgador, pode ser sim possível. É obvio que deve ser estudado e planejado o plano para que se possa alcançar o objetivo desejável.
      Obrigado

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