O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

 1- O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

1.1 – CONCEITO
O contrato de trabalho por prazo determinado é uma espécie de contrato de trabalho cuja natureza ou transitoriedade das atividades justifica a predeterminação do prazo.

Ou seja, trata de atividades caráter transitório ou condicionadas a execução de um serviço específico.
A CLT preocupou-se em estabelecer, de forma expressa, o conceito de um contrato de trabalho por prazo determinado:

Artigo 443…
§ 1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada

1.2 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Aplica-se ao contrato de trabalho por prazo determinado o disposto na CLT, sobretudo no que concerne aos artigos 443 a 456.

1.3 – CONDIÇÕES DE VALIDADE
Nos termos do § 2º do artigo 443 da CLT, o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência;

1.4 – ANOTAÇÃO DA CTPS DO EMPREGADO
Nos termos do artigo 29 da CLT, as condições especiais devem ser anotadas na CTPS do empregado.

Dessa forma, o contrato de trabalho por prazo determinado deve, obrigatoriamente, ser anotado na CTPS do empregado.

1.5 – DURAÇÃO
Nos termos do artigo 445 da CLT, os contratos de trabalho por prazo determinado não poderão ser estipulados por mais de 02 (dois) anos.

1.6 – PRORROGAÇÃO
Entendendo necessário, poderá o empregador proceder à prorrogação do contrato por prazo determinado do empregado, por uma única vez, observando-se o prazo máximo de 02 anos para a duração total contrato, sob pena de ser convertido em contrato por prazo indeterminado.

Como se pode notar, o prazo máximo de dois anos é inviolável e deverá observar a relação de trabalho como um todo.

Ou seja, havendo somente um contrato, o prazo máximo deste contrato será de até dois anos. 

Entretanto, havendo a prorrogação, (somente admite-se uma única prorrogação) o prazo máximo, contando-se o contrato e a respectiva prorrogação, também deverá limitar-se ao prazo total de dois anos.

Um contrato determinado que exceda este prazo ou que for prorrogado por mais de uma vez, passará a vigorar como se fosse por prazo indeterminado.

1.7 – NOVO CONTRATO DE TRABALHO
Nos termos do artigo 452 da CLT, é vedado que o empregador proceda à contratação do empregado, por meio de outro contrato por prazo determinado, no prazo de 06 (seis) meses.

Exceção a esta regra ocorre quando a sucessão do contrato de trabalho se deve a execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

1.7 – ESPÉCIES
São considerados contratos por prazo determinado:

a) o contrato de safra (lei 5889/73)

b) o contrato do atleta profissional (lei 9615/98)

c) o contrato de obra certa (lei 2959/58)

d) o contrato de aprendizagem (artigo 428 da CLT)

e) o contrato de artistas (lei 6533/78), dentre outros.

1.8 – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
A lei 605/49 aplica-se normalmente aos empregados contratados por prazo determinado.

Desta forma, cumpridos os requisitos legais, atinentes à pontualidade e à assiduidade durante a semana de trabalho, deve ser assegurado a estes empregados o descanso semanal remunerado.

1.9 – FÉRIAS
Os trabalhadores contratados por prazo determinado têm direito de receber e gozar do período de férias, se for o caso, sejam estas integrais, sejam estas proporcionais.

1.10 – 13º SALÁRIO
Os trabalhadores contratados por obra certa têm direito de receber a gratificação natalina, seja ela integral ou proporcional.

1.11 – FGTS
Os trabalhadores contratados por obra certa têm direito ao FGTS, que será recolhido pelo empregador no mesmo percentual dos demais trabalhadores, ou seja, 8%.

1.12 – AVISO PRÉVIO
Partindo do pressuposto que as partes conhecem previamente a data de término de um contrato de trabalho por obra certa, ou seja, o término da obra ou do seu serviço, não há direito ao pagamento de aviso prévio.

Todavia, se no contrato de trabalho por prazo determinado houver cláusula que permite a rescisão imotivada antes do término do contrato, este passará a ser regido pelas regras do contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo, neste caso, devido o aviso prévio.

1.13 – RESCISÃO ANTECIPADA
Em se tratando de um contrato por prazo determinado, se o empregador, sem justa causa, decidir por despedir o empregado, este será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, a metade da remuneração a que teria direito o empregado até o termo do contrato.

O mesmo ocorre ao empregado que decide encerrar, antecipadamente, seu contrato de trabalho por prazo determinado.

FONTE: Juris Way

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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  1. Maria Cristina disse:

    Boa Tarde Dr. César
    uma empresa que trabalha na aréa florestal, onde seus colaboradores possuem o cargo de extratores florestais, recebem por meio de diária, mas são registrados pelo sistema celetista, o correto não seria o contrato por prazo determinado????

  2. yvana disse:

    BOA TARDE! ACABARAM DE FAZER MEU CONTRATO MAS EU AINDA NAO ASSINEI, PORQUE EU QUERO SAIR, MESMO SEM ASSINAR EU QUERENDO SAIR TEREI QUE PAGAR?

  3. Ademar disse:

    boa noite, meu nome é Ademar, tenho contrato por prazo determinado e gostaria de saber se ele for prorrogado eu recebo o que me é de direito pelo contrato vencido, ou fica acumulado para o fim do proximo comtrato ?

    • César. disse:

      Boa noite Ademar, isso varia de Empregador para Empregador, mas o que vemos na pratica é ficar acumulado para o fim do contrato prorrogado, EXCETO algumas remunerações como a exemplo férias que não pode exceder a 2 anos, essas remunerações com certeza vai receber antes do termino do contrato prorrogado se ultrapassar o prazo dela.

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