O CONTRATO DE TRABALHO POR OBRA CERTA
1 – O CONTRATO DE TRABALHO POR OBRA CERTA

1.1 – INTRODUÇÃO
O contrato de trabalho por obra certa é uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado. Tem a finalidade de proporcionar ao empregador do setor da construção civil a possibilidade de celebrar contratos de trabalho com empregados para a realização de “serviços específicos”, com prazo determinado para o seu fim.

Dessa forma, os contratos de trabalho por obra certa são de caráter transitório.

1.2 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplica-se ao contrato de trabalho por obra certa a lei 2.959 de 1956, e de forma subsidiária, a CLT.

1.3 – CONCEITO
O contrato de trabalho por obra certa é uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado a ser utilizada pelo setor da construção civil cuja natureza ou transitoriedade das atividades justifique a predeterminação do prazo.

Amparado na doutrina, oportuna são as palavras do Ilmo.prof. Mauricio Godinho Delgado:

“…Contrato de obra certa é o pacto empregatício urbano a prazo, qualificado pela presença de um construtor em caráter permanente no pólo empresarial da relação e pela execução de obra ou serviço certo como fator ensejador da prefixação do prazo contratual.”

1.4 – APLICABILIDADE
O contrato de trabalho por obra certa deve ser aplicado nas hipóteses de serviços da construção civil cuja natureza ou transitoriedade da atividade justifique a predeterminação do prazo.

Só é necessário em épocas determinadas da obra.

Um bom exemplo é o pintor, entre outros, já que a necessidade desse profissional termina com o término da sua atividade.

1.5 – ANOTAÇÃO DA CTPS DO EMPREGADO
Nos termos do artigo 1º da Lei 2959/56 é obrigatória a anotação do contrato de obra certa na CTPS do empregado, que deverá ser feita pelo construtor da obra, desde que o empregado exerça atividade em caráter permanente.

Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as inscrições na carteira profissional do empregado serão feitas pelo construtor, desse modo constituído em empregador, desde que exerça a atividade em caráter permanente.

É importante ressaltar que mesmo não sendo a atividade de caráter permanente, ainda assim é obrigatória a assinatura da CTPS do trabalhador. Deve, também, ser observado o disposto no artigo 29 da CLT, que determina que as condições especiais devem ser anotadas na CTPS do empregado.

Desta forma, o contrato de trabalho por obra certa deve, obrigatoriamente, ser anotado na CTPS do empregado.

1.6 – DURAÇÃO
Em se tratando da duração dos contratos de trabalho por obra certa, aplica-se disposto no artigo 445 da CLT. Nesse sentido, a duração máxima será de até dois anos.

1.7 – PRORROGAÇÃO
Entendendo necessário, poderá o empregador proceder à prorrogação do contrato de obra certa do empregado, por uma única vez, observando-se o prazo máximo de 02 anos para a duração total contrato, sob pena de ser convertido em contrato por prazo indeterminado.

1.8 – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
A lei 605/49 aplica-se normalmente aos empregados contratados por prazo determinado.

Desta forma, cumpridos os requisitos legais, atinentes à pontualidade e à assiduidade durante a semana de trabalho, deve ser assegurado a estes empregados o descanso semanal remunerado.

1.9 – FÉRIAS
Os trabalhadores contratados por obra certa têm direito de receber e gozar do período de férias, se for o caso, sejam estas integrais, sejam estas proporcionais.
1.10 – 13º SALÁRIO
Os trabalhadores contratados por obra certa têm direito de receber a gratificação natalina, seja esta, integral, seja esta, proporcional.

1.11 – AVISO PRÉVIO
Partindo do pressuposto que as partes conhecem previamente a data de término de um contrato de trabalho por obra certa, ou seja, o término da obra ou do seu serviço, não há direito ao pagamento de aviso prévio.

1.12 – FGTS
Os trabalhadores contratados por obra certa têm direito ao FGTS, que será recolhido pelo empregador, no mesmo percentual dos demais trabalhadores, ou seja, 8%.
1.13 – INDENIZAÇÃO PARA TRABALHADORES COM MAIS DE 12 MESES DE SERVIÇO
Nos termos do artigo 2º da Lei 2.959/56 é assegurado ao trabalhador que conte com mais de doze meses de serviço, por ocasião do término da obra ou de sua atividade, uma a indenização por tempo de trabalho na forma do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho, com 30% (trinta por cento) de redução.

Art. 2º Rescindido o contrato de trabalho em face do término da obra ou serviço, tendo o empregado mais de 12 (doze) meses de serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho, com 30% (trinta por cento) de redução.

FONTE”: Juris Way

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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