O que é desaforamento?
Desaforamento é o ato pelo qual o processo é submetido a julgamento em foro diverso do local em que se deu a pronúncia.

De acordo com o artigo 424 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal de Apelação, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representação do juiz, e ouvido sempre o procurador-geral, poderá desaforar o julgamento para comarca ou termo próximo, onde não subsistam aqueles motivos, após a informação do juiz, se a medida não tiver sido solicitada, de ofício, por ele próprio.

O desaforamento também poderá ser deferido se o julgamento do processo não se realizar no período de um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora haja concorrido o réu ou a defesa.

No Informativo 321, o STJ tratou de importante tema no cenário do Júri: o desaforamento. No caso em análise, fora reconhecida a nulidade da decisão que alterou o local de julgamento pelo Tribunal do Júri, sem a prévia intimação do réu, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

(HC 67.869-SP).

FONTE- Fernanda Marroni

About these ads

Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s