Recursos Criminais III – Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal

1 – Recursos, Fundamentos, Cabimento e Prazos
1.1 – Introdução
As matérias processuais exigem especial atenção do advogado e dos demais operadores do direito com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo.
Para facilitar a administração dos procedimentos previstos na norma processual penal é importante conseguir absorver a mecânica da rotina processual e apreender, de forma definitiva, os principais dados normativos que dispõem sobre os procedimentos, fundamentos, cabimento e prazos em cada um dos tipos processuais.

1.2 – Inquérito Policial
Quando se fala em inquérito significa que ainda não foi instaurada a ação penal, contudo, se houve uma prisão, ou se existe a possibilidade real e iminente de que ela ocorra, o caminho jurídico imediato, via de regra, será o habeas corpus ou a fiança.

1.3 – Habeas Corpus
O Habeas Corpus é uma garantia constitucional, também prevista no Código de Processo Penal, outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
CPP – Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I – quando não houver justa causa; 
II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI – quando o processo for manifestamente nulo;
VII – quando extinta a punibilidade.
O habeas corpus será liberatório para a hipótese de prisão consumada e habeas corpus preventivo para a hipótese de prisão iminente.

1.4 – Fiança
A fiança é uma caução do valor arbitrado pela autoridade, a ser depositada pelo acusado, ou terceiro em seu favor, para que possa defender-se em liberdade, nos casos previstos em lei. A fiança, contudo, depende da previsão legal e do arbitramento pela autoridade competente, em qualquer hipótese sempre considerando a infração atribuída ao acusado.
CPP – Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: 
§ 2o Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes procedimentos:

I – a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante; 

1.5 – Relaxamento da prisão
É possível o relaxamento da prisão:
Quando se constatar vício ou irregularidade na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. – Art. 304 do CPP:
Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
Quando a Nota de Culpa não for entregue ao acusado em 24 horas, ou se constatar irregularidade no seu teor – Art. 306 do CPP:

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. 
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.
Quando houver apresentação espontânea do agente e o Delegado, fora dos casos que a lei autoriza, prender o acusado em flagrante – Art. 317 do CPP:

Art. 317. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
Quando exceder o prazo de encerramento do inquérito policial (indiciado preso: 10 dias) – Art. 10 do CPP :
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

1.6 – Liberdade provisória
É possível o pedido de liberdade provisória se a prisão for legal e a infração for afiançável. O arbitramento de fiança permite que o agente possa responder o processo em liberdade:

Hipótese do artigo 310 do CPP:
Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).
Hipótese do artigo 321 do CPP, se a pena para o delito não for superior a 3 meses, observadas as demais condições:

Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança:
I – no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade;
II – quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a três meses.
Hipótese do artigo 350 do CPP se, por motivo de pobreza, o réu não puder pagar a fiança:

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício.
Parágrafo único. O escrivão intimará o réu das obrigações e sanções previstas neste artigo.

1.7 – Recurso em Sentido Estrito
O Recurso em sentido estrito é a impugnação voluntária, manifestada pela parte interessada, contra decisão judicial criminal, cabível nas hipóteses previstas taxativamente no art. 581 CPP.
I – que não receber a denúncia ou a queixa;
II – que concluir pela incompetência do juízo; 
III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; 
IV – que pronunciar o réu; 
V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; 
IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XIII – que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI – que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVIII – que decidir o incidente de falsidade;
No Recurso em sentido estrito cabe juízo de retratação, ou seja, reforma da decisão pelo próprio juiz. O prazo para oferecimento é o mesmo, 05 dias, porém, o prazo será de 2 dias para a alegações.

Cabimento: Importa ressaltar que os incisos XI; XII; XVII; XIX a XXIV do CPP foram revogados pela lei de execução penal, art. 197. Naqueles casos agora cabe agravo de execução.
Contra decisão de pronúncia, cabe recurso em sentido estrito. Contra decisão de impronúncia, cabe apelação. Contra decisão denegatória de habeas corpus, cabe recurso de ofício.
Em regra, não haverá efeito suspensivo, exceto, nos casos do art. 584 caput, e parágrafo 3º do CPP.

CPP – Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
§ 3o O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.
O recurso é interposto no juízo de primeiro grau, porém as razões do recurso podem ser apresentadas no tribunal ad quem.

1.8 – Recursos depois da Sentença Proferida
Sentença Primeira Instância:
Quando o acusado já foi julgado e condenado, e a sentença ou acórdão ainda não transitou em julgado, é possível recorrer da decisão nas seguintes hipóteses:

1.9 – Recurso de Apelação
O Recurso de Apelação é cabível depois de proferida a sentença de primeira instância e deverá ser interposto no prazo de 5 dias – Art. 593 do CPP;

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias Ver detalhes sobre o recurso de apelação no “Recursos Criminais II”

1.10 – Carta testemunhável
A carta testemunhável é o recurso cabível contra decisão denegatória de recurso ou contra a que impedir o processamento que, embora admitido, não tenha sido remetido ao tribunal.

Art. 639 CPP – Dar-se-á carta testemunhável:
I – da decisão que denegar o recurso;
II – da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
Se a carta vier instruída com todos os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da causa, será possível, além de destrancar, julgar o mérito da causa.
A interposição do recurso somente é admissível através de petição.
O rito recursal da Carta Testemunhável, se dirigida contra a decisão do juiz de primeiro grau de jurisdição, é o estabelecido para o recurso em sentido estrito, conforme previsto nos artigos 588 a 592 do Código de processo Penal.

Art. 643 CPP – Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos arts. 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar.

Art. 644 CPP – O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.
Obs: Lei 8.039/90, art. 28: contra a decisão que denega recurso especial e recurso extraordinário, não cabe carta testemunhável.

É importante ressaltar que se for interposto no juízo de primeiro grau, será o mesmo proceder do recurso de sentido estrito. Se perante o tribunal, terá o mesmo processamento do recurso denegado.
Efeitos do recurso:
Efeito devolutivo e regressivo. Não tem efeito suspensivo, conforme previsão do artigo 646 do CPP.
Art. 646. A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.
Já o efeito regressivo decorre da possibilidade do juiz de primeiro grau exercer o juízo de retratação, e dar prosseguimento ao recurso.

1.11 – Embargos de Declaração na Primeira Instância
Embargos de Declaração – Denominado “Embarguinho” oponíveis no prazo de 2 dias – Art. 382 CPP.
Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

Vocabulário:
I – Obscuridade: Falta de clareza na redação;
II – Contradição: Proposições, conceitos e afirmações inconciliáveis entre si;
III – Ambigüidade: Que permite mais de uma interpretação;
IV – Omissão: Falta de pronunciamento sobre determinado pontos ou questões suscitados pelas partes, ou de omissão de pronunciamento de ofício pelo Juiz.

Efeitos do recurso:
Devolutivo: devolve-se ao órgão jurisdicional a decisão denegatória a matéria para ser novamente re-avaliada, em regra, por órgão superior.

Regressivo: o mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida.
Suspensivo: vai interromper o prazo para outros recursos.
Modificativo ou infringente: não pode ser utilizado para reforma do mérito da causa. Só que em certas situações, por via indireta, acaba por alterar substancialmente a decisão recorrida.

1.12 – Embargos de Declaração na Segunda Instância
Embargos de Declaração: Cabíveis quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade. Poderão ser opostos dentro de dois dias a contar da publicação do acórdão – Art. 619 CPP:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
Mesmo depois de julgados os recursos contra as decisões proferidas em primeira instância, em várias situações, é possível a oposição de alguns recursos para o próprio tribunal julgador ou ainda a interposição de alguns recursos para os tribunais superiores, desde que atendidos os requisitos que a lei estabelece para cada qual.

1.14 – Embargos Infringentes ou de Nulidade
Embargos Infringentes ou de Nulidade: Cabíveis de acórdãos não unânimes de RESE, AGRAVO e APELAÇÃO. Deverão ser opostos no prazo de 10 dias a contar da publicação do acórdão – Art. 609 CPP;
Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. 
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

1.15 – Recurso Especial
Recurso Especial para o STJ: Cabível quando houver questão federal de natureza infraconstitucional suscitada e decidida perante os Tribunais Regionais, Estaduais, Federais ou do Distrito Federal, em única ou última instância.
É necessário o prequestionamento e deve ser oposto no prazo de 15 dias. Art. 105, inciso III, “a”, “b” e “c”, da CF:

1.16 – Recurso Extraordinário
Recurso Extraordinário para o STF: Cabível quando houver questão federal de natureza constitucional, suscitada e decidida perante qualquer tribunal do país.
É necessário o prequestionamento e deve ser oposto no prazo de quinze dias. – Art. 102, III, “a”, “b” e “c”, da CF;
Prequestionamento – Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

1.17 – Recurso Ordinário Constitucional
Recurso Ordinário Constitucional: Cabível nos casos em que houver denegação de “Habeas Corpus” ou Mandado de Segurança nas instâncias que define.
Competência do STF – Deve ser interposto no prazo de 5 dias para o “Habeas Corpus” e em 15 dias para o Mandado de Segurança – Art. 102, II, da CF.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 

II – julgar, em recurso ordinário:
a) o “habeas-corpus”, o mandado de segurança, o “habeas-data” e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
Competência do STJ – Deve ser interposto no prazo de 5 dias para o “Habeas Corpus” e em 15 dias para o Mandado de Segurança – Art. 105, II, da CF.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II – julgar, em recurso ordinário:
a) os “habeas-corpus” decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; 

1.18 – Execução Penal
São vários os procedimentos viáveis quando a sentença transitou em julgado e o acusado já se encontra cumprindo a pena imposta. Senão vejamos:

1.19 – Livramento Condicional
O Livramento Condicional é a antecipação provisória da liberdade concedida sob certas condições ao condenado que estiver cumprindo pena privativa de liberdade – Arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da Lei 7.210/84 (LEP).
São condições para o deferimento:
I – Condenação à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos;
II – Ter cumprido mais de 1/3 da pena, que não seja reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
III – Ter cumprido mais da metade se for reincidente em crime doloso;
IV – Possuir bom comportamento durante a execução da pena;
V – Ter reparado o dano causado, salvo impossibilidade;
VI – Ter mais de dois terços, quando condenado em crime hediondo, tortura, tráfico, mas que não seja reincidente específico em crime da mesma natureza;
VII – Ter sido submetido à constatação que não voltará a delinqüir, se o crime for doloso e cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

1.20 – Agravo em Execução
O Agravo em Execução é cabível contra as decisões, sem efeito suspensivo, proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais. Deve ser interposto no prazo de 5 dias – Art. 197 da Lei 7.210/84 (LEP).
Art. 197 – Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

1.21 – Revisão Criminal
A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação que visa revisar ou re-examinar decisão criminal com trânsito em julgado.
Cabível somente em favor do réu. É meio privativo da defesa.
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
O segundo julgamento, não poderá prejudicar o réu.

Art. 621 – A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Se as provas só surgiram posteriormente, por omissão anterior do réu, não será possível a revisão criminal, baseada no inciso III. Cabendo a revisão criminal nos incisos I ou II.

Art. 622 – A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Parágrafo único – Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
O STF tem competência para a revisão criminal contra os seus julgados.
O STJ e TRFs têm competência para a revisão criminal contra decisão própria e contra decisões dos seus juízes.
Legitimidade ad causum. Se houver morte do réu no decorrer da ação, o processo não fica suspenso e os parentes devem se habilitar para ajuizamento da ação.

Art. 623 – A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Indenização na revisão criminal. Havendo absolvição e em se constatando erro grosseiro do judiciário será cabível o pedido de indenização.
Havendo pedido explicito o tribunal poderá decidir pela indenização, todavia, a liquidação será processada no juízo cível.

Art. 630 – O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
§ 1º – Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.
§ 2º – A indenização não será devida:
a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;
b) se a acusação houver sido meramente privada.

1.22 – Notas sobre os Recursos
Para maior facilidade de consulta é oportuno conferir a tabela relativa ao cabimento, fundamento e prazos dos principais recursos.

Recurso: Apelação Comum ou do Tribunal do Júri.
Cabimento: Cabível das sentenças definitivas condenatórias, absolutórias ou desclassificatórias de primeiro grau.
Norma: Art. 593 do CPP e Art. 600 do CPP.
Prazo: 05 dias para interpor a contar da intimação; 08 dias para a apresentação das razões e contra razões.
Nos processos de contravenção o prazo é de 03 dias.

Recurso: Apelação JECrim. 
Cabimento: Cabível das sentenças definitivas condenatórias, da transação penal e de decisão que não receber a denúncia ou a queixa-crime.
Norma: Art. 82 da Lei 9.099/95.
Prazo: 10 dias para interpor e razões a contar da intimação.

Recurso: RESE – Recurso em Sentido Estrito
Cabimento: Cabível de despachos, decisões ou sentença interlocutória. Tem rol taxativo não admite ampliação.
Norma: Arts. 581, 586 e 588 do CPP
Prazo: 05 dias para interpor; 02 dias para as razões.

Recurso: Habeas Corpus
Cabimento: Cabível quando alguém estiver sofrendo, ou se achar na iminência de sofrer, constrangimento ilegal na sua liberdade de ir, vir e permanecer. Exceto em punição disciplinar.
Norma: Art. 647 do CPP
Prazo: Em qualquer tempo. Peça única endereçada a autoridade imediatamente superior.

Recurso: Revisão Criminal
Cabimento: Cabível quando ocorrem situações que a justifique, desde que a sentença já tenha transitado em julgado.
Norma: Art. 621 do CPP
Prazo: Em qualquer tempo depois de transitada em julgado a sentença condenatória.

Recurso: Embargos Declaratórios
Cabimento: Cabível quando a sentença ou acórdão apresentar omissão, contradição, ambigüidade e obscuridade.
Norma: Art. 382 do CPP (sentença)

Art. 619 do CPP acórdão)
Prazo: 02 dias em peça única.

Recurso: Embargos Infringentes
Cabimento: Cabível quando a decisão de segunda instância não for unânime, desfavorável ao réu e a divergência versar sobre o mérito.

Norma: Art. 609 do CPP

Prazo: 10 dias – juntar peça de interposição e razões.
Recurso: Embargos de Nulidade

Cabimento: Cabível quando a decisão de segunda instância não for unânime, desfavorável ao réu e a divergência versar sobre a matéria processual.
Norma: Art. 609 do CPP
Prazo: 10 dias – Interposição com as razões.

Recurso: STJ – Recurso Ordinário Constitucional 
Cabimento: Cabível das decisões denegatórias de Habeas Corpus e Mandado de Segurança proferidas em segunda instância.
Norma: Art. 105, II “a” da CF
Prazo: 05 dias se Hábeas Corpus; 15 dias se Mandado de Segurança. Interposição com as razões.

Recurso: STF – Recurso Ordinário Constitucional 
Cabimento: Cabível das decisões denegatórias de Habeas Corpus e Mandado de Segurança proferidas pelo STJ. 
Interposição endereçada ao STJ e as razões ao STF.

Norma: Art. 102, II “a” da CF
Prazo: 05 dias se Hábeas Corpus;15 dias se Mandado de Segurança. Interposição com as razões.
Recurso: Recurso Especial

Cabimento: Cabível das decisões que contrariar lei ou tratado federal, ou negar-lhes a vigência.
Norma: Art. 105, III da CF
Prazo: 15 dias para interposição e razões. Interposição na instância que proferiu a decisão e razões ao STF.

Recurso: Recurso Extraordinário
Cabimento: Cabível das decisões que contrariar dispositivos constitucionais.
Norma: Art. 102, III da CF
Prazo: 15 dias para interposição e razões.
Interposição para quem proferiu a decisão e razões ao STF.

Recurso: Agravo Regimental
Cabimento: Cabível do despacho do relator que deixar de receber Embargos Declaratórios, Infringentes, de Nulidade e Revisão Criminal.
Norma: Regimento Interno dos Tribunais
Prazo: 5 dias para interposição e razões.

Recurso: Carta Testemunhável
Cabimento: Cabível da decisão que denegar recurso, ou daquela que, embora o tenha admitido, não lhe dá seqüência à instância superior.
Norma: Art. 639 do CPP
Prazo: 48 horas para interposição;

Recurso: Mandado de Segurança
Cabimento: Cabível contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, visando proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus.
Norma: Art. 5° LXIX da CF
Prazo: 120 dias a contar do ato coator.

Recurso: Mandado de Injunção
Cabimento: Cabível quando a falta de norma reguladora tornar inviável o exercício de direitos e prerrogativas constitucionais inerentes à nacionalidade e a cidadania.
Norma: Art. 5° LXXI da CF
Prazo: A qualquer tempo.

Recurso: Habeas Data
Cabimento: Cabível para assegurar o conhecimento de informações pessoais, constantes de registros de entidades públicas, ou fornecer dados do prontuário do paciente.
Norma: Art. 5° LXXII da CF
Prazo: A qualquer tempo.

1.23 – Perguntas para fixação
Nas próximas páginas serão exibidas algumas perguntas e respostas com objetivo de fixar o conteúdo estudado. Para melhores resultados, tente responder mentalmente as perguntas antes de avançar para ver a resposta.

1.) Qual o recurso cabível contra os acórdãos de mérito, não unânimes, proferidos no julgamento de Apelação?
 Resposta: 
O recurso cabível é o de Embargos Infringentes previsto no artigo 609 do CPP.
Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. 
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência

2) Qual o prazo para oposição do recurso de Embargos Infringentes?
Resposta: 
O prazo para oposição do recurso de Embargos Infringentes é de 10 dias a contar da publicação do acórdão conforme parágrafo único do art. 609 CPP. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

3) Qual o procedimento cabível para reexaminar processo criminal cuja sentença já tenha transitado em julgado?
Resposta: 
O procedimento cabível é a Revisão Criminal conforme previsto no artigo 621 do CPP.
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

4) Qual o prazo legal para requerer mandado de segurança?
Resposta: O prazo para requerer mandado de segurança é de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
LEI 12.016 / 2009 – Art. 23 – O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

5) Qual o prazo legal para encerrar o inquérito policial de indiciado preso?
Resposta: 
O prazo para encerramento do inquérito policial de indiciado preso é de dez conforme previsto no art. 10 do CPP :
CPP – Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

6) O pai pode impetrar hábeas corpusem favor do filho sem a assistência de advogado?
Resposta: 
O Habeas Corpus é uma garantia constitucional, também prevista no Código de Processo Penal, outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.
CPP – Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

Antonio César Portela
cesinha.27a@hotmail.com

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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  1. Hélio Teodulo Gouveia advogado disse:

    Quando o reu é absorvido pela 2o grau, por unanimidade, mas o inciso não é o certo, o que fazer para altera para o certo. obrigado pela atenção dispensada, aquele abraço. Hélio

    • César. disse:

      Boa noite Dr. Hélio tudo na paz?
      Em se tratando de um erro material (grosseiro), acredito ser pacifico o EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (art. 619 CPP), não será alterado o mérito é apenas uma correção do inciso em que resultou a Absolvição, sempre é bom lembrar que é pacifico o entendimento Doutrina e Jurisprudencial no sentido que os efeitos da correção não pode tornar mais gravosa sua situação (art. 617 CPP).
      Abraços

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