(14) DA FALSIDADE DOCUMENTAL:
(I) FALSIDADE DE DOCUMENTO PUBLICO ART. 297:
Falsificar, no todo  ou em parte, documento publico, ou alterar documento publico verdadeiro: 
A Falsificação de documento é também chamada de falsidade material.
DOCUMENTO PUBLICO: é aquele elaborado por funcionário publico, de acordo com as formalidades, e desempenho de suas funções. Ex: RG, CPF, CNH, Carteira funcional, Certificado de reservista, titulo eleitor, escritura publica etc. Um particular pode cometer crime de falsidade de documento público, desde que falsifique documento que deveria ter sido feito por funcionário publico ou altere documento efetivamente elaborado por este. Não se trata portanto de um crime próprio, podendo ser cometido por funcionário publico ou particular.
Na hipótese de a falsificação ser feita por funcionário publico, prevalecendo de seu cargo, a pena sofrera aumento em um sexto, nos termos § 1*.

ESPÉCIE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS:
A) FORMAL E SUBSTANCIALMENTE PUBLICO: é aquele elaborado por funcionário publico, com conteúdo e relevância jurídica de direito publico (atos legislativo, executivos e judiciários). 
B) FORMALMENTE PUBLICO E SUBSTANCIALMENTE PRIVADO: É aquele elaborado por funcionário publico, mais com conteúdo de interesse privado. Ex: Escritura publica de compra e venda de bem particular, reconhecimento de firma pelo tabelião em uma escritura particular. 
A copia de documento particular continua sendo documento particular, mais se a falsidade recai sobre a autenticação, caracteriza o crime de falsificação de documento publico. 
A ADULTERAÇÃO DE CHASSI DE VEICULO OU DE QUALQUER DE SEUS ELEMENTOS IDENTIFICADORES (numeração das placas, do motor, do cambio) caracteriza o crime do art. 311 do CP (com a redação dada pela Lei n* 9.426/96). Se, entretanto o agente altera o numero do chassi ou da placa no próprio documento do veiculo (certificado de propriedade), caracteriza-se o crime de falsidade de documento publico. 
DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO:o art. 297, em seu § 2*, equipara alguns documentos particulares a documentos públicos, permitindo, assim, a punição de quem o falsifica como incursos em crime mais grave.
OS DOCUMENTOS PÚBLICOS POR EQUIPARAÇÃO SÃO OS SEGUINTES:  
A) o emanado de entidade para estatal (autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo poder publico); 
b) o titulo ao portador ou transmissível por endosso (cheque, nota promissória, duplicata etc); 
c) as ações das sociedades mercantis; sociedades anônimas ou em comandita por ações;
d) os livros mercantis; utilizados pelos comerciantes para registro dos atos de comercia (livro diário, p. ex.).
Porem a falsificação do livro de duplicatas caracteriza crime especifico previsto no art. 172, parágrafo único, do CP;
e) o testamento particular (holográfico); aquele escrito pessoalmente pelo testador. 

CONDUTAS TÍPICAS DA FALSIDADE MATERIAL: 
falsificar significa criar materialmente,formar um documento. É chamado, também, de contrafação. 

A FALSIDADE PODE SER: 
A) TOTAL: é quando o documento é integralmente forjado. Ex; o agente que compra uma gráfica e passa a fazer imitações de espelhos de Carteiras de Habilitação, para vendê-los a pessoas que não submeteram a exames para dirigir veiculo: 
B) PARCIAL; o agente acrescenta dizeres, letras ou números em um documento, ex; alguém furta um espelho verdadeiro em branco e preenche os espaços. 
C) ALTERAR: significa modificar um documento verdadeiro. Ex; uma pessoa modifica a data de seu nascimento em documento de identidade;

DIFERENÇA ENTRE FALSIDADE PARCIAL E ALTERAÇÃO:
Na alteração, preexiste um documento verídico cujos dizeres são modificados pelo agente. Este modifica o próprio texto verdadeiro do documento. Assim, se o documento chegou a existir materialmente como verdadeiro e depois foi modificado, temos a figura de alteração. Ex: uma pessoa adquire um veiculo ano 1990, recebendo o documento de propriedade do mesmo e, posteriormente apaga o ano de fabricação existente no documento e o altera para data mais nova. 
Na falsidade parcial, de regra, o documento já nasce como trabalho de um falsário, ou seja, não a documento verdadeiro preexistente. Ex: se João e Carlos trabalham no mesmo local e, certo dia, João pede o veiculo de Carlos emprestado e o esconde, mentindo para Carlos que foi roubado, e na seqüência, consegue com terceiro um espelho em branco de certificado de propriedade de veiculo (que fora furtado do DETRAN) e preenche os seus dizeres colocando o seu próprio nome como dono do automóvel, estamos diante da pratica de falsificação parcial.

Veja-se que nesse caso, o espelho em branco é verdadeiro, e, por isso, o falsificação é parcial. Não se pode cogitar ter havido falsificação total, o próprio espelho deveria ser falso, contrafeito. Para que houvesse falsidade ideológica seria necessário (em branco) fosse preenchido por pessoa com atribuição para fazê-lo (delegado de policia), contendo, entretanto, informações falsas. No exemplo acima, João não tem atribuição para preencher o documento, e, dessa forma, comete falsidade material e não falsidade ideológica, porque, nesta, o documento deve ser INTEGRALMENTE verdadeiro quanto à forma, sendo falso a penas em relação ao conteúdo. Ora, se a assinatura aposta por João no documento é falsa, o documento é materialmente falso.

Em geral, essa é a distinção entre a falsidade parcial e a alteração do documento.
EXCEÇÃO; a falsidade parcial pode-se configurar, também, quando um documento verdadeiro preexiste e nele é feito um acréscimo TOTALMENTE INDIVIDUALIZAVEL, como, por exemplo, criação de aval falso em um titulo de credito verdadeiro. Nesse caso, não se diz ter havido alteração, pois não foi atingida qualquer parte já existente do documento, mais sim introduzida, uma parte absolutamente autônoma.

Em suma, se o agente modifica, por exemplo, o valor contido em um cheque, aumentando seu valor, ele comete ALTERACAO, pois esta atingindo parte já existente do documento, verdadeiro. Por outro lado, como a criação de um aval falso não atinge a parte já existente e verdadeira do cheque (valor, assinatura, etc), caracteriza-se a falsificação parcial.
EM SUMA: 
a)quem falsifica o próprio espelho em uma gráfica e acrescenta dizeres inverídicos, comete falsidade material (no todo); 
b)quem tem em suas mãos um espelho verdadeiro em branco e sem possuir legitimidade ou preenche com dados falsos, comete falsidade material (em parte); 
c) aquele que tem em seu poder um espelho verdadeiro e, tendo legitimidade para preenche-lo, o faz com dados falsos, comete falsidade ideológica; 
D) quem acrescenta (ou letra), dizeres no texto do documento verdadeiro comete falsidade material, na modalidade alterar. Se o agente, entretanto, acrescenta dizeres totalmente individualizáveis em documento verdadeiro, sem afetar qualquer parte anteriormente dele constante, comete falsificação em parte (material).

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA; 
Consuma-se com a falsificação ou a alteração, independentemente do uso ou de qualquer outra conseqüência posterior, basta a EDITIO FALSI. A falsificação é crime de perigo que se aperfeiçoa independentemente do us. Há, entretanto, julgados isolados no sentido de que so se consuma com o uso, que seria uma condição de punibilidade a falsidade seria mero ato preparatório. 
TENTATIVA é cabível pois apesar de ser crime formal, é possível que o agente seja surpreendido no momento em que esta iniciando a falsificação. 

COMPROVAÇÃO; no crime de falsidade material, que é infração que deixa vestígios, torna-se indispensável o exame de corpo de delito para a prova de materialidade. Esse exame pericial, feito com a finalidade de verificar a autenticidade do documento, chama-se exame documentoscópico. Sempre que possível devera ser elaborado também o exame grafotécnico, com a finalidade de constatar a autoria da assinatura e dos dizeres do documento, mediante comparação com material fornecido durante o inquérito policial pelo indiciado.

ELEMENTO SUBJETIVO; o dolo genérico, não se exigindo qualquer finalidade especial. 

COMPETÊNCIA; se o documento foi ou devia ter sido por autoridade federal, a competência. Ex: passaporte. Se porem foi ou devia ter sido emitido por funcionário publico estadual ou municipal, competência é da justiça estadual.

Observações; 
1) Na falsificação de Carteira de Trabalho (CTPS), a competência depende da finalidade da falsificação. Se for para fraudar o INSS,  a competência será da Justiça Federal; se for para fins particulares, da Justiça Estadual(Sumula 62 do STJ). 
2) A falsificação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é de competência da Justiça Estadual, pois, embora seja valida em todo território nacional, é emitida por autoridade Estadual.

SUJEITO ATIVO E PASSIVO;
trata-se de crime comum. Qualquer pessoa pode praticá-lo, se o agente for funcionário publico e cometer o crime prevalecendo-se, a pena será aumentado de um sexto (§ 1*). 
Sujeito passivo é o Estado, eventualmente, a pessoa lesada pelo falso. Inovações da Lei n 9983/2000: esta Lei acrescentou os §§ 3* e 4* ao art. 297, punindo com as mesmas penas da falsidade material de documento publico a falsificação de determinados documentos que tem reflexo na Previdência Social. As condutas típicas descritas caracterizam falsidade ideológica, tendo havido equivoco legislativo no enquadramento das novas condutas típicas no art. 297.

(II)FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ART.298: 
Documento particular é aquele que não é publico em si mesmo ou por equiparação. Os requisitos do documento particular são os mesmos do documento publico, sendo que, entretanto, não são elaborados por funcionários publico no desempenho de suas funções. Ex: Contratos de compra e venda, de locação, nota fiscal etc. O documento particular registrado em cartório continua sendo documento particular. O registroé apenas para dar publicidade ao documento, mas não altera sua natureza. Com relação aos modos de execuções, consumação, tentativa, elemento subjetivo, sujeitos ativo e passivo, aplicam se as mesmas regras da falsificação de documento publico. A competência é da Justiça Estadual, salvo se a falsificação tiver a finalidade de prejudicar interesse da União, suas autarquias ou empresas publicas.

(III) Falsidade Ideológica Art. 299: Na falsidade ideológica, o documento é autentico em seus requisitos extrínsecos e emana realmente da pessoa que nele figura como seu autor, mais o seu conteúdo é falso. É também chamada de falsidade intelectual, falso ideal ou falso moral.

ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO:
A) OMITIR DECLARAÇÃO QUE DEVIA CONSTAR: Conduta omissiva. O agente elabora um documento deixando de inserir informação que nele deveria constar. 
B) INSERIR DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVIA CONSTAR: Conduta Comissiva. 

(1) DECLARAÇÃO FALSA: é aquela inverídica.
(2)DECLARAÇÃO DIVERSA DO QUE DEVIA CONSTAR: É uma declaração verdadeira colocada no local de outra que deveria efetivamente constar do documento.
FAZER INSERIR: O agente fornece informação falsa a terceira pessoa, responsável pela elaboração do documento, e esta, sem ter ciência da falsidade, o confecciona. Nas duas hipóteses (Omitir e inserir) existe a chamada falsidade imediata, pois é a pessoa que confecciona o documento quem comete o falso ideológico. 
Na ultima modalidade (fazer inserir) a Lei não pune quem confecciona o documento, mais quem lhe passa a informação falsa (falsidade imediata). Essas condutas podem recair sobre documento publico e particular, sendo que, na primeira hipótese, a pena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa, e, na segunda hipótese, reclusão, de um a três anos, e multa. 

SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. Em se tratando de crime praticado por funcionário publico, prevalecendo se do cargo, a pena será aumentada de um sexto, nos termos do Art. 299, parágrafo único, do CP.

O PARTICULAR PODE COMETER FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PUBLICO:
Sim, se ele levar o funcionário publico a inserir declaração falsa. Ex: escritura publica em que o particular declara ser solteiro quando, em verdade, é casado, visando, assim, prejudicar os direitos de sua esposa. 

SUJEITO PASSIVO: O Estado. Secundariamente a pessoa que sofre orejuízo.

ELEMENTO SUBJETIVO: Para que exista esse crime é necessário que a agente queira prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.Ausentes tais finalidades o fato ficara Atípico.    

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: Com a efetiva omissão ou inserção, de forma a tornar falso o conteúdo do documento, mesmo que o agente não atinja a sua finalidade de prejudicar direito, criar obrigações etc. Tentativa só é possível nas formas comissivas. Na modalidade se omissiva, não se admite a tentativa.

COMPROVAÇÃO: A falsidade ideológica é o crime que não pode ser comprovado pericialmente, pois o documento é verdadeiro em, seu aspecto formal, sendo falso apenas o seu conteúdo. Assim, não se exige o exame pericial. O Juiz é quem deve avaliar no caso concreto se o conteúdo é verdadeiro ou falso. 

CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Além do funcionário publico que comete falsidade ideológica, prevalecendo de seu serviço ou cargo, a pena também será aumentada de um sexto se o agente falsifica ou altera assentamento de registro civil (nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdições etc). 
O legislador entendeu ser mais grave a conduta nesse caso, pois, sendo falsificado o próprio assento no cartório de registro civil.   todas as certidões dali extraídas posteriormente conterão as impropriedades dele decorrentes.

VEJA-SE, ENTRETANTO, QUE, DEPENDENDO DA ESPÉCIE DE FALSIFICAÇÃO, O FATO PODERÁ CARACTERIZA CRIME DO ART. 241 CP: 
a) Quem promove a inscrição em registro civil de nascimento inexistente, comete o crime do Art. 241 do CP. 
b) Quem registra como seu o filho de outrem, responde pelo crime do Art. 242, segunda figura, do Código Penal. 
Nesse caso, temos a chamada adoção á brasileira, em que os interessados na adoção de um recém-nascido, visando evitar as delongas de um processo de adoção, comparecem ao cartório e registram o filho de outrem como próprio. Exceto essas duas hipóteses espécies, qualquer outra falsificação feita no assentamento de nascimento caracteriza o crime de falsidade ideológica, com a pena majorada (Art. 299, parágrafo único).
 
OBSERVAÇÃO:
(1) EM CASO DE ABUSO NO QUE RESPEITA A PAPEL ASSINADO EM BRANCO, DUAS SITUAÇÕES PODEM OCORRER:
a) Se o papel foi assinado em branco e entregue em confiança a alguém, para que o preencha posteriormente, e o agente o faz em desacordo com as instruções dadas, há crime de falsidade ideológica. 
b) Se o papel assinado em branco foi obtido de forma ilícita (furto, roubo etc), o crime é o de falsidade material. A diferença esta em que, no primeiro caso, o documento foi elaborado por quem tinha autorização para fazê-lo, sendo falso apenas o conteúdo.    

(2) A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DOCUMENTOS, LIVROS OU DECLARAÇÕES EXIGIDAS PELAS LEIS FISCAIS CARACTERIZA crime contra a ordem tributaria (Art. 1* da Lei n. 8.137/90).O crime de sonegação fiscal (contra a ordem tributaria) absorve o delito de falsidade ideológica. Alias, o pagamento do tributo antes do reconhecimento da denuncia extingue a punibilidade da sonegação fiscal, não substituindo também o delito de falsidade ideológica. 

(3) NO CASO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA FEITA EM ASSENTO DE REGISTRO CIVIL (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO) a prescrição só é contada a partir da data em que o fato se tornou conhecido (Art. 111, IV, do CP), ao contrario do que ocorre com os crimes em geral, em que a prescrição corre da data da consumação. 

(4)DECLARAÇÕES FALSAS EM REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES JUDICIAIS,ainda que sirvam de fundamento para um pedido, não caracterizam o delito porque não tem valor probatório. Assim, se um advogado pede a libertação de seu cliente dizendo que ele é primário, mais fica provado que se trata de pessoa reincidente, o advogado não responde por falsidade ideológica, porque o juiz tem sempre obrigação de conferir a veracidade da informação.

(5) DECLARAÇÃO PARTICULAR SÓ CARACTERIZA O CRIME QUANDO por si só pode criar obrigação, prejudicar direito ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.   
(6) A SIMULAÇÃO, QUANDO RECAI SOBRE DOCUMENTO, Além de constituir ilícito civil, típica o falso ideológico. Na simulação, as partes contratantes de um negócio o fazem somente para prejudicar terceiro ou fraudar a lei. O documento é verdadeiro, mas o conteúdo é falso. Ex: O marido, para prejudicar a esposa, simula dividas e emite promissórias em favor de um amigo que lhe repassa o valor. 

PERGUNTA RÁPIDA? Carlos simula a venda de uma casapara José, que, posteriormente, repassa o imóvel para bruno, o qual é pessoa legalmente proibida de receber doação diretamente de Carlos?   

(IV) USO DE DOCUMENTO FALSO ART. 304:
O uso de documento falso é um crime remetido (denominação doutrinaria), uma vez que a descrição típica se integra pela menção a outros dispositivos legais. Assim, caracteriza o crime o uso de qualquer dos documentos falsos descritos nos Arts. 297 a 302 do CP, como, por exemplo, do documento material ou ideologicamente falso. A pena será a mesma prevista para o falsário.  

SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO: Qualquer pessoa, exceto o autor da falsificação, visto que, apesar de pequena divergência jurisprudencial, prevalece o entendimento de que falsário que posteriormente usa documento responde apenas pela falsificação, sendo o uso UM FACTUM impunível. Em suma, o crime será reconhecido quando alguém usar documento falsificado por outrem.
Sujeito passivo: O Estado. Secundariamente, a pessoa enganada pela apresentação do documento falso. 

TIPO OBJETIVO:
FAZER USO: Significa que o agente,visando fazer prova sobre o fato relevante, apresenta efetivamente o documento a alguém, tornando-o acessível á pessoa que pretende iludir.  
 
OBSERVAÇÕES:   
(1) Se o documento é apreendido em poder do agente, em decorrência de busca domiciliar ou revista pessoal feita por policiais, não haverá crime, pois não houve apresentação do documento, Assim, o mero porte do documento é atípico. Esse entendimento não se aplica, excepcionalmente, quando o documento falso é a Carteira de Habilitação (CNH), uma vez que o Art. 159, § 1*, do Código de transito estabelece que esse documento é de porte obrigatório para quem esta conduzindo veiculo, de modo que os tribunais superiores tem entendido que, nesse caso, o mero porte do documento equivale ao uso.  

2) É praticamente pacifico o entendimento que há crime quando a pessoa apresenta um documento em decorrência de solicitação policial. O tema, porem, torna-se mais polemico quando o documento é apresentado em razão de exigência (ordem) do policial, prevalecendo atualmente o entendimento de que também constitui delito.   

(3) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: Com o uso, independentemente de o agente ter obtido qualquer vantagem, ou seja, mesmo que não engane o destinatário. A falsidade só não pode ser grosseira.
Tentativa a doutrina costuma dizer que ela não é admissível. Pois ou o agente usa o documento falso, e esta consumando o delito, ou não utiliza, hipótese em que o fato é atípico. Existem entre tantos os que defendem a possibilidade de tentativa, quando o uso é feito por meio de remessa do documento que, entretanto, acaba não chegando ao destino.
 
(6) DISTINÇÃO: A pessoa que usa o documento verdadeiro de outra pessoa como se fosse próprio infringe o Art. 308 do CP ( espécie de crime de falsa identidade).
 
(V) FALSA IDENTIDADE ART. 307: 
IDENTIDADE é o conjunto de características que serve para identificar uma pessoa: nome, filiação, estado civil, profissão, sexo etc. Nesse crime não á uso de documento falso ou verdadeiro. O agente simplesmente se ou atribui a terceiro uma falsa identidade, mentido a idade, dando o nome inverídico etc. Para a caracterização do crime é necessário que o agente vise obter algumas vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou causar danos a outrem.

A vantagem visada pode ser de qualquer natureza, mais se a conduta é apenas meio para á pratica de estelionato, ficara absorvido. [No caso de o agente atribuir-se a qualidade de funcionário publico, ]haverá o crime de falso identidade se ficar demonstrado que assim procedeu para obter alguma vantagem ou para causar prejuízo a terceiro. Sem intenção especifica, haverá apenas a contravenção do Art. 45, da Lei das contravenções Penais (fingir-se funcionário publico). É comum pessoa se apresentarem falsamente pela internet e, caso o faço para obter alguma vantagem haverá crime de falso identidade, exceto se o fato constituir crime mais grave como estelionato ou outro de natureza sexual. O mesmo se da quando alguém cria blog passando por algum artista famoso afim de com isso extrair alguma vantagem.
 
SE AGENTE MENTE SUA QUALIFICAÇÃO AO SER PRESO, VISANDO ESCONDER SEU PASSADO CRIMINOSO, PARA EVITAR O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE PRISÃO CONTRA ELE EXPEDIDO, RESPONDE PELO CRIME DE FALSO IDENTIDADE? 
Alguns julgados dizem que o fato é atípico, pois na expressão (vantagem) mencionada no tipo, que inclui tanto a patrimonial como a moral, não se compreende o simples propósito do agente procurar esconder o crime do passado criminal, declinando nome fictício ou di terceiro, perante a autoridade publica ou particular. Ora, com relação em espécie de vantagem visada, Nélson Hungriaprofessa que ela pode ser patrimonial ou de ordem moral, ou representar qualquer outra utilidade, nesse mesmo sentido Heleno Claudio Fragoso ensina, citando o majore, que (vantagem seria qualquer utilidade patrimonial ou não patrimonial, material ou moral e mesmo simplesmente sexual).

Parece claro, portanto, que o agente obtém enorme vantagem, quando conduzido a delegacia consegue iludir a autoridade, passando se por outra pessoa, para que não seja cumprida ordem de prisão contra ele expedida. Por exemplo. Havendo vantagem, a conduta é típica, e merece a reprimenda legal. Alias mesmo que se entenda que a atribuição de falsa identidade não se enquadra no tipo do art. 307, CP, por falta da elementar vantagem, não se poderá concluir que o fato é absolutamente atípico. Isso porque á uma contravenção penal cuja descrição típica é praticamente idêntica a do art. 307, concluindo-se apenas, a intenção de obter vantagem. É a contravenção do art. 68 parágrafo único, da Lei das contravenções penais,que , em outras palavras, une quem faz declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal quando justificadamente solicitada ou exigida pela autoridade.
A interpretação, no entanto, não pode ser essa. A verdade é que a CF permite tão somente, que o sujeito fique calado quando do seu interrogatório mais não admite a pratica impune de ações definidas como crime da lei penal, a exemplo da resistência, do dano, da falsa identidade etc. É certo que o agente tem o direito de fugir ou de calar a verdade quanto ao fato delituoso mais não pode falsear a própria identidade alegando autodefesa, pois não há defesa legitima contra atos da autoridades praticados com base na Lei Penal ou Processual Penal. Nem se argumente que ante o principio do NEMMO TENETUR SE DETEGRICO, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si próprio. Ficaria o agente isento do dever de falar a verdade acerca de sua identidade.
É que a nossa lei obriga as pessoas a se identificar corretamente as autoridades, quando feita a solicitação ou exigência nesse sentido. E tanto é assim que o desrespeito a essa obrigação caracteriza, no mínimo, a contravenção penal do art. 68 da Lei da contravenção penal, Pôr, se, no caso concreto o agente vai mais longe visando com a conduta à obtenção, de uma vantagem, qual seja o crime de I=FALSA IDENTIDADE. A ainda. A tese do crime impossível no sentido de que, em face da sistemática atual em que se exige a identificação civil ou a colheita de impressão digital quando da qualificação do preso, a mentira quanto a sua identidade seria meio absolutamente ineficaz para obtenção da vantagem visada, já que a autoridade certamente iria descobrir a farsa.  

A realidade, contudo, mostra-nos que o meio não é ineficaz ate porque, se o fosse, não seria utilizado pelos marginais. Primeiro, porque as autoridades apenas checam as digitais do preso junto ao instituto de identificação, quando a desconfiança a cerca de sua identidade. Segundo, porque é possível que o sujeito não tenha identificação civil junto aos órgãos publico, o que torna impossível o confronto mais grave ainda que possua duas identificações a verdadeira e a falsa. Mais não é só isso.

A doutrina é unânime em afirmar que a falsa identidade é crime formal, assim, a Consumaçãoocorre no instante que o agente se atribui a falsa identidade, pouco importando se consegue ou não obter a vantagem visada. Quando o agente é preso e, para ocultar.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Uma resposta »

  1. monica disse:

    foi o melhor conteúdo que encontrei até agora…

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